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30 de agosto de 2015
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Obstetra pode trabalhar como enfermeira, decide Tribunal Regional Federal

que a lei estabelecer. Ela explicou que a profissão de enfermeiro é disciplinada pela Lei 7.498/1986, que dispõe..., pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Já o artigo 6º da mesma lei... de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferido nos termos da lei. Assim,...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, em desconformidade com a lei 7.498/86; a impetrada aconselhou o impetrante a requerer sua transferência com base na lei Municipal ... com técnicos e auxiliares de enfermagem, condição incompatível com o art. 15 da Lei Federal 7.498/86; logo após... ou USF Miritituba. 2. Aduz, em apertada síntese, que: no dia 10 de ...

Pg. 1363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

-se por meio da Lei n.º 7.498/86, bem como do Decreto n.º 94.406/87, que a regulamentou, sendo possível situar que não há... os argumentos expendidos na decisão liminar para fundamentar esta sentença:AUTOS 00056919020154036000 - MANDADO... documentos. Decido.De acordo com Of. Crmv-ms sg. 0123/2015, o requerimento...

Pg. 243. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de fevereiro de 2012 e CONSIDERANDO a Lei 7.498 , de 25 de junho de 1986 e o Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987... de licitação, com fulcro no art. 25, II, c/c art. 13 , VI , da Lei 8.666 /93, no valor total de R$ 47.200,00, para... Em 25 de agosto de 2015 Processo Eletrônico 4007-2015 Ratifico a inexi...

Pg. 2201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

, se, efetivamente, tratou-se de alegada "promoção", conforme a inicial. A Lei n. 7.498, de 25/06/1986, que regulamentou... de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c.... Custas de R$ 1.400,00, pela reclamante, sobre o valor da causa, de R$70.000,0...

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

da Lei 7.498/86 e 11 do Decreto 94.406/87. A Lei 7.498/86, em seus artigos 12 e 13, descreve, genericamente... parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar... de saúde. Regulamentando a lei acima mencionada, o Decreto 94.406/87, ao d...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

dentro das atribuições do cargo de auxiliar de enfermagem, conforme se verifica no artigo 13, da Lei 7.498/86 e no artigo... condignamente o trabalho desenvolvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Encontrando-se presentes os requisitos da Lei 5.584/70, defiro... na execução, consoante artigo 11 da Lei 1.060/50, bem como o e...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

com os artigos 13 da Lei 7.498/86 e 11 do Decreto 94.406/87. A Lei 7.498/86, em seus artigos 12 e 13, descreve... na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. DIFERENÇAS..., observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participa...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

do cargo de auxiliar de enfermagem, conforme se verifica no artigo 13, da Lei 7.498/86 e no artigo 11, incisos I, II...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

com os artigos 13 da Lei 7.498/86 e 11 do Decreto 94.406/87. A Lei 7.498/86, em seus artigos 12 e 13, descreve... na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. DIFERENÇAS..., observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participa...

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