Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 324. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3. As contribuições... da obrigação tributária é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código..., como efetivamente o foi, com base no disposto na Súmula 409 do egrégio...

Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3... n.º 8.906/94, não mais existia qualquer lei que regulasse as anuidades profissionais dos Conselhos. O art. 87 da Lei n.º... 8.906/94 revogou expressamente a Lei n.º 6.994/82, a qual fixava os ...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3.... O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência..., como efetivamente o foi, com base no disposto na Súmula 409 do egrégi...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3. As contribuições cobradas pelos Conselhos... PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.º DA LEI 9.289/86. ADI 1717/DF.... NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. PAGAMENTO AO...

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

das contribuições profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é... da vigência da lei n.º 8.906/94, não mais existia qualquer lei que regulasse as anuidades profissionais dos Conselhos.... O art. 87 da Lei n.º 8.906/94 revogou expressamente a Lei n...

Pg. 1515. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

12 e 13 da Lei 7.498/86 estabelecem, respectivamente, in verbis: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade... sob orientação e supervisão de Enfermeiro. (negritei) O Decreto 94.406/87 (regulamenta a Lei 7.498/86) também diz.... 11, I, m, da Lei 7.498/86. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer o...

Pg. 1516. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

ATENDIMENTO ININTERRUPTO. 1-Nos termos da Lei 7.498/86, aos Conselhos profissionais, cabe apenas fiscalizar o exercício... aquele profissional que estiver agindo em desacordo com as normas legais. 2-Tanto a Lei 7.498/86 como o Decreto 94.406... DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL...

Pg. 1517. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

Pg. 1517. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014 II - O objetivo da Lei 7.498/86 é...". (AgRg no Resp 506.887/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07 de março de 2005). Ademais... que a precedeu; circunstância a tornar prejudicados os recursos contra a decisão interlocutória" (...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

de um enfermeiro, já que isso é vedado pela Lei 7.498/86.Alega, ainda, a ocorrência de decadência do direito de impetrar... da Lei 7.498/86.Afirma que técnico e auxiliar de enfermagem não podem tripular, sozinhos, sem supervisão direta... amparo no artigo 15 da Lei 7.498/86.O artigo 15 da Lei 7.49/86, que ...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

FEDERAL DE ENFERMAGEM. LEI 7.498/1986. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 7.498/1986 não atribui..., apesar de qualificar a equipe com mais um profissional de nível universitário, não é exigida pela Lei 7.498/86, a qual obriga... de lei;Assim, a referida Resolução 375/11 não pode impor obriga...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12108085/lei-n-7498-de-25-de-junho-de-1986