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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 784006520105170006

a Lei 7.498 /86, a qual regulamenta o exercício da Enfermagem, deve-se aplicar, in casu, o brocado jurídico... os Jovens (Lei n.º 10.748 /2003) ou para ressarcimento de despesas, expressamente autorizadas pela entidade... em dobro. Ressalte-se que não basta haver labor em feriados. É preciso que nos termos da Lei 6...

Inteiro Teor. : 222131920164030000

: artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A Lei Federal . 7.498/86: Art. 15. As atividades referidas... DE AMBULATÓRIO E LABORATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 7.498/86. 1... da Súmula n. 211 desta Corte. 2. De acordo com o art. 15 da Lei n. 7.498/86, a ...

Andamento do Processo n. 0000770-87.2012.4.03.6002 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

àquela exigida no edital do certame, não parece razoável, vez que o artigo 11, da lei 7.498/86 (que regulamenta...Andamento do Processo n. 0000770-87.2012.4.03.6002 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3 00171 APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

que o artigo 11 , da lei 7.498 /86 (que regulamenta a atividade de enfermagem), aduz que o enfermeiro está habilitado a exercer...Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017 4. Encargo do decreto-lei ... Relator 00171 APELAÇÃO CÍVEL 0000770-87.2012.4.03.6002/MS 2012.60.02...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

pela Lei 7.498/86 que dispõe emseu artigo 2º que a enfermageme suas atividades auxiliares somente podemser exercidas...; tal não ocorre, uma vez que a fixação das anuidades, no caso dos autos, submeteu-se ao comando da Lei n.º 12.514/2011... pela Lei 9.649/98 (inclusive, para fixaremas contribuições a si devidas...

Pg. 196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

Civil. A Lei Federal . 7.498/86: Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas... DE ENFERMEIRO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 7.498/86. 1. Em sede de recurso especial, não se pode conhecer.... 15 da Lei n. 7.498/86, a necessidade de contratação de enfermeiro é du...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 670003720105170141

as atividades previstas pelo Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498/1986, para essa função. Nesse sentido... em sentido estrito, excluídas, como visto, do rol do aludido dispositivo da Lei Complementar 75/93”. É o relatório.... Um confronto entre as atividades do Auxiliar de Enfermagem e do Técnico ...

Inteiro Teor. : 281001020125170013

de enfermagem exigindo capacitação e registro dos profissionais (Lei n. 7498 /86), não inviabiliza o trabalho...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 91002920135170000

justificado, mormente porque se trata de enfermeiro à Luz da Lei 7.498 /86 (fl. 231v.). O suscitado, na audiência (fl... tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. 7.º , Lei n.º 7.783 /89... previstos na Lei 7.783 /89, quais sejam: real tentativa de negociação (art. 3º, caput)...

Senado

Senado -

Três sugestões de cidadãos de 2016 tramitam como projetos de lei

de iniciativa do FNE e se converteu no PLS 448/2016. O projeto tem objetivo de alterar a Lei 7.498/1986, que regulamenta...Três sugestões de cidadãos de 2016 tramitam como projetos de lei Das 11 sugestões de novas leis apresentadas... por cidadãos ao Senado em 2016, apenas três foram transformadas em projeto de lei e ...

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