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23 de abril de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 210. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

o alcance do comando legal específico da Lei 7.498/86 e na Resolução COFEN 372/2010, sem reduzir seu valor formal..., 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, tendo por fundamento legal o artigo 73, alínea 'e', do mesmo diploma legal, no... de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei ...

Pg. 1401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que a lei estabelecer". Neste sentido, a Lei 7.498/86, ao regulamentar o exercício de enfermagem, impôs a obrigatoriedade... profissionais que a lei estabelecer. 2. A Lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem... - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/04/2014

o cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, estabelecido na Lei n. 7.498/86, no Decreto n. 94.406/87...

Pg. 54. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 14/04/2014

do Exercício Profissional - Lei 7.498/1986 e 8.967/1994; Decreto lei 94.406/1987; Código de Ética dos Profissionais... Brasileira, do art. 196 ao 200; Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990 (Sistema Único de Saúde); Decreto 7.508/2011..., inclusive prontuários. ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Legislação específica: Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078256720144040000 5007825-67.2014.404.0000

privativas de profissionais da Saúde e Técnico em Radiologia, tratam-se de profissões regulamentadas pela Lei 7.498/6 c/c Decreto...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078256720144040000 5007825-67.2014.404.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007825... 94.406/87 e Lei 7394/85. Conforme documentos anexos, os impetrantes foram notificados pela Diretora do Departamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078256720144040000 5007825-67.2014.404.0000

da Saúde e Técnico em Radiologia, tratam-se de profissões regulamentadas pela Lei 7.498/6 c/c Decreto 94.406/87 e Lei 7394/85... e Técnico em Radiologia, tratam-se de profissões regulamentadas pela Lei 7.498/6 c/c Decreto 94.406/87 e Lei 7394/85. Conforme... disciplinar por acumulação indevida de cargos. O ato perpetrado não pode subsistir, pois estabelece restrição onde a Lei não...

Pg. 1525. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

da Lei 7.498/1986 e no art. 13 do Decreto 94.406/1987 não seriam aplicáveis a estabelecimentos de ensino, dirigindo... escolares, anulando-se o auto de infração referente ao Relatório de Visita 235242012120701, com a determinação... Federal desta Seção Judiciária os autos da ação ordinária 17097-40.2013.4.01.3800, com idêntica causa de pedir...

Pg. 527. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2014

a Lei7.498/86, sobre o exercício profissional da Enfermagem. As atividades do enfermeiro estão descritas nos artigos... positivo, intime-a. Intimação Processo RTSum-0002166-37.2013.5.23.0146 RECLAMANTE MARIA SANDRA LEITE ADVOGADO MARIA...

Pg. 528. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2014

, Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências dispõe..., nos termos da Lei e registrado no órgão competente; II – o titular do diploma a que se refere a Lei 2.822, de 14 de junho...”" do Art. 3º. do Decreto-lei Decreto 50.387, de 28 de março de 1961. Art. 5º. São técnicos de Enfermagem: I – o titular...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

7.498/86, que considera enfermeiro o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos... POR DEPENDÊNCIA, AO JUÍZO PREVENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 253, INCISO III. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 11.280... DE JUSTIÇA. 1. A Lei n.º 11.280/2006 introduziu, no artigo 253 do Código de Processo Civil, o inciso III, a dispor...

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