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03 de maio de 2016
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

EXERÇAM ATIVIDADE DE ENFERMAGEM EM NÍVEL DE FORMAÇÃO SUPERIOR. Exigência que contraria o art. 6º da Lei 7.498/86.... Reposicionamento. Lei Complementar 97-99. Artigo 24, inciso V, do Código Nacional de Trânsito. Proteção do Patrimônio... que extrapolou o linde previsto na Resolução 13, de 02 de outubro de 200...

Andamento do Processo n. 0011406-90.2015.5.15.0085 - RTSum - 02/05/2016 do TRT-15

se tratar de profissão regulamentada pela Lei 7.498/86 e o reclamante não ter comprovado a qualificação profissional exigida...-E a partir de 30 de junho de 2009, (data de vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494... a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no ...

Pg. 4662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/05/2016

de profissão regulamentada pela Lei 7.498 /86 e o reclamante não ter comprovado a qualificação profissional exigida (art. 6... com o C. TST (Súmulas 219 e 329; OJ 305 da SDI-I) e mesmo no que concerne à condenação à reparação material, acolho...-se. NADA MAIS. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz Federal do Trabalho Senten...

Andamento do Processo n. 0004041-62.2016.403.6100 - 29/04/2016 do TRF-3

de enfermagemé regulamentado pela Lei 7.498/86 que emseus artigos 2º e 6º prevê:Art. 2º A enfermageme suas atividades auxiliares... o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, quais sejam: quando houver... instituidora. Ocorre, entretanto, que tal exigência não encontr...

Andamento do Processo n. 0520791-85.2005.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei 11.960... procedente o pedido. 2. A Lei 9.297, de 25 de julho de 1996, que complementou as situações da Lei 6.880, de 9... colegiado. 2. O julgado analisou a questão da ocorrência da prescrição...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

da profissão de enfermagemé regulamentado pela Lei 7.498 /86 que emseus artigos 2º e 6º prevê:Art. 2º A enfermageme... de segurança reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016 /09, quais sejam... análise da matéria.O Artigo 5º da Constituição Federal estabelece que...

Pg. 721. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

, o que acarretou, consequentemente, na suspensão de seus direitos políticos. Inexiste tanto na Lei e 7.498 /86, que regula... COREN/RJ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO COFEN N.º 372/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA... o exercício da profissão de enfermeiro, quanto em seu decreto regul...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/04/2016

morais causados por ato ilícito de outrem. Com efeito, o decreto n. 94.406/87, que regulamenta a Lei n. 7.498 /86..., condição prestigiada por presunção legal (Lei 7.115 /83, art. 1º), defiro a gratuidade à Autora ( CLT , art. 790 , § 3..., comprovando, assim, a condição de precariedade econômica. Preencheu, dessa for...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

arquivem-se os autos. P.R.I.C. (Valor do Preparo: R$ 117,75) - ADV: ALEXANDRE GONCALVES (OAB 114196/SP), THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA (OAB 81821/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 03-1995 PP-05788 EMENT VOL-01779- - 27/04/2016 do TJES

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Para tomar ciência da sentença: Eloah da Silva Prado, devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de concessão de medida

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