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21 de outubro de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 691. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é... exequente, quando da inscrição da dívida ativa, ter observado os parâmetros legais estabelecidos na Lei n.º 6.994/82...-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidad...

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

das contribuições profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498... definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso.../86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3. As contribu...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 20/10/2014

de quem seja o contratante dos seus serviços, pois a categoria dos enfermeiros está regida por estatuto específico (Lei 7.498/1986... de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei 7.701/88, art.7º, § 2º parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data... da publicação das conclusões, nos termos do art. 6º da Lei ...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

de enfermeiro (art. 11 a 15 da Lei 7.498/86). Daí recorre ao Poder Judiciário.É o relatório. Decido.A Lei 6.839/80... FREDERICO BOTELHO FERNANDES E SP281968 - YEDA FELIX AIRES) Nos termos do item 1.23 da Portaria n.º 28, de 8 de novembro de 2011... proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2014.03.00.02426...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

por instituição particular de ensino. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 6º, I, da Lei 7.498/86, é enfermeiro ―o titular..., sob a assertiva de que, com base na Resolução n° 372/2010 do COFEN e na Lei7.498/19 86, exige-se a apresentação do diploma... de imperativo legal - nos termos das Leis 9394/96, a...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

responsável pela confecção do diploma. Importante destacar que o art. 2º da Lei 7.498/86 institui que ―a enfermagem... do comando legal específico da Lei 7.498/86 e na Resolução COFEN 372/2010, sem reduzir seu valor formal, ao admitir... 7.498/86. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 201302010025019, ...

Pg. 1665. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

exercício de profissão e, ainda, não se coaduna com a Lei n.º 7.498/86 e com o Decreto n.º 94.406/87, que regulamentam...), que corresponde ao conteúdo econômico do pedido autoral. Tendo vista que nos autos 0009041-91.2012.403.6000 de impugnação... ao disposto na deliberação CEE/MS 9000/2009; 9059/2009 e Decreto n....

Pg. 1666. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

de riscos, de modo que, com fundamento nas Leis n.º 2.604/55, 7.498/86, 9.394/96, Decretos n.º 94.406/87, 5.622/05, Lei... 22, XXIV, da CF, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A Lei n.º 9394... do poder público; (Redação dada pela Lei 12.603, de 2012)II - concessão...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50616800620114047100 RS 5061680-06.2011.404.7100

e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem. Lei 7.498/86 (...) Art. 2º A enfermagem... as Leis 5.905/73 e 7.498/86, é atribuição do Conselho de Enfermagem garantir o exercício desta profissão, impedindo... profissional, atribuída pelas Leis 5.905/73 e 7.498/86. Relatou o COREN/RS que em ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50559947120134047000 PR 5055994-71.2013.404.7000

submetida, tem-se que os atos normativos que embasam o ato administrativo ora combatido decorrem da Lei 7.498/86... explícito dos seguintes dispositivos: artigos 2º e 7º, I, da Lei 7.498/86; art. 5°, I, do Decreto 94.406/87; art. 78 do CTN... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

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