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26 de novembro de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 471. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

-se a isso o fato de a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, prever no seu art. 2º e parágrafo único... (200551010072635) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/06. POSTO DE COLETA. EXAME... LABORATORIAL. ATIVIDADE INCLUÍDA ENTRE AS VEDADAS PELO ART. 9º,...

Pg. 2239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

da Lei 7.498 /86, ao argumento de que o fato gerador da obrigação tributária, no caso das categorias profissionais, não.... FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO AFASTADA. Nos termos da Lei 12.514..., o que autoriza a extinção da execução fiscal." Alega o recorrente viol...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11330693 PR 1133069-3 (Acórdão)

de Nível Superior. As atividades dos enfermeiros encontram-se descritas no artigo 11 da Lei n.º 7.498/86, a qual regulamenta... DE PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.666/02, EX VI DO SEU ARTIGO 30. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER O VALOR DA REFERIDA VERBA NO... advindos, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, ...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

de auxiliar de enfermagem estão contidas nas de técnico de enfermagem, conforme se depreende dos artigos 12 e 13, da Lei n.º... 7.498/86. A matéria é mais do que batida nos Tribunais. Se os autores estão habilitados para exercer cargos...Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/20...

Pg. 823. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. 5º, XIII, da Carta Magna, por impedir o exercício profissional, ante o estabelecido pelo art. 2º da Lei 7.498/86. 3... da tutela, para reduzir a carga horária de trabalho semanal da autora de 40 para 24 horas, nos termos do artigo 1º da Lei 1.234/50. 823...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11881535 PR 1188153-5 (Acórdão)

de atendente de enfermagem até que sobreveio promulgação da Lei 7.498/86 e do Decreto 94.406/1987 que regulamentaram o exercício... E INSALUBRIDADE PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). POSSIBILIDADE. ART. 18, IV, DA LEI ESTADUAL 13.666/02. OCORRÊNCIA... do GAS; d) Decreto Estadual 3642 é ilegal; e) o D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425830 RS 2013/0396362-7

mais abrangente. O recorrente alega violação dos arts. 5º da Lei n. 12.514/11; 2º da Lei n. 7.498/86; 2º e 3º da Lei n. 6.830/80... da Lei n. 12.514/11; 2º da Lei n. 7.498/86; 2º e 3º da Lei n. 6.830/80; e 203 do CTN. Sustenta que o fato gerador para...RECURSO ESPECIAL REsp 1425830 RS 2013/0396362-7 RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 107. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

; Psicólogos; e Terapeutas Ocupacionais. Juntamente com a Lei Federal 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação... sabido, que a Lei 7.210/2010, em seu artigo 45, com redação alterada pela Lei Estadual 7.554/2013, combinados..., da Lei 7.210/2010, no caso vertente entre o TJ/AL, a SEMAS e a SESAU para ate...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

artigo 15 da Lei 7.498 /86. Aduz que técnico e auxiliar de enfermagem não podem tripular, sozinhos, sem supervisão... Civil , e DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei 12.016 /09.P... e dos documentos que a acompanharam, nos termos do art. 7º , I da Lei n.º 12.0...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

por suas ambulâncias.A autoridade impetrada afirma que tal resolução tem amparo no artigo 15 da Lei 7.498 /86.O artigo 15 da Lei ... DE ENFERMAGEM. LEI 7.498 /1986. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 7.498 /1986 não atribui competência... DE TÉCNICO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM SOB A SUPERVISÃ...

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