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30 de junho de 2016
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0314828-7 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

de técnico em enfermagem, negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 12 e 13 da Lei n. 7.498/86, c/c os arts...Andamento do Processo n. 2015/0314828-7 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ (5828) RECURSO ESPECIAL 1.574.258.... 10 e 11 do Decreto n. 94.406/87; e 3º da Lei n. 8.112/90. Sustenta, outro...

Pg. 7211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 12 e 13 da Lei n. 7.498 /86, c/c os arts. 10 e 11 do Decreto n.... 94.406/87; e 3º da Lei n. 8.112 /90. Sustenta, outrossim, que "as atividades realizadas pela autora possam, em parte...

Andamento do Processo n. 0006976-75.2016.403.6100 - 28/06/2016 do TRF-3

profissionais que a lei estabelecer.A Lei 7.498/86, que regula o exercício da profissão de Enfermeiro, emseu art. 6.º... 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, trazemrequisitos tão específicos como condição..., do CPC. Semcondenação emhonorários, combase no art. 25 da Lei n.º 12....

Andamento do Processo n. 0013890-58.2016.403.6100 - 28/06/2016 do TRF-3

.Sustenta que a Lei 7.498/86 estabelece, como requisito para o exercício profissional de enfermagem, prova da habilitação... de grau, no lugar do diploma, uma vez que o mesmo está sendo confeccionado.A Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício... 50.387, de 28 de março de 1961.Apesar de a lei exigir a apresentaçã...

Andamento do Processo n. 0024376-13.2002.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-2

E REALIZAÇÃO DE PARTOS SEM DISTÓCIA POR ENFERMEIRO ¿ AUTORIZAÇÃO LEGAL ¿ LEI 7.498/86 ¿ PRESENÇA DE MÉDICO NA EQUIPE... que consta na Lei 7.498/86 como atividade legítima do enfermeiro. VI) Em atenção à segurança e a imprescindibilidade...). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOT...

Andamento do Processo n. 0001289-92.2014.5.12.0009 - RO - 28/06/2016 do TRT-12

de Souza, 2ª testemunha ouvida interesse do autor). O art. 11 da Lei 7.498/86 estabelece as atribuições privativas... pela Lei 10.235/2000), tem as horas extras natureza remuneratória. À guisa de arremate, eventual direito à restituição... nos autos, observando, em relação a estes, os critérios estabelecidos no art...

Andamento do Processo n. 0010138-73.2015.5.15.0061 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

setor. Com efeito, a profissão de auxiliar de enfermagem, está regulamentada pela Lei 7.498/86, que exige para... do artigo 58, da Lei 8.213/91, no desempenho das funções na Central de Material da reclamada, no período de 7/3/2002 a 18/9..., da Lei 8.213/91. A obrigação de fazer imposta à reclamada deverá ser cu...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

das qualificações profissionais que a lei estabelecer.A Lei 7.498/86, que regula o exercício da profissão de Enfermeiro, emseu..., e nema Lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, trazemrequisitos tão específicos... do artigo 487, I, do CPC. Semcondenação emhonorários, combase n...

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

do diploma, não pode prejudicar seu registro profissional.Sustenta que a Lei 7.498/86 estabelece, como requisito para... sendo confeccionado.A Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, determina, emseus arts. 2º e 6º, que o exercício... conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto 50.3...

Pg. 251. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

¿ AUTORIZAÇÃO LEGAL ¿ LEI 7.498/86 ¿ PRESENÇA DE MÉDICO NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ¿ NÃO OBRIGATÓRIA ¿ LEIS SANITÁRIAS... de junho de 2016. (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419... ¿ RESOLUÇÃO 11/2015, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ¿ ACOMPANHAMENTO E REAL...

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