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19 de setembro de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 867. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

DE ATENDIMENTO MÓVEL. RESOLUÇÃO 375/2011 DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. LEI 7.498/1986. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos... de que é absoluta a competência para a execução fiscal assim prevista no art. 15/I da Lei 5.010/1966 editada com base.... 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Com...

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

DE CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS POR ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 15 DA LEI 7.498/86. RESOLUÇÃO 146 DO CONSELHO FEDERAL..., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986; e 5º, IV, da Lei... DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE A EMPRESA OU ENTIDADE BENEFICENTE NÃO ESPECIA...

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

para a supervisão da equipe de enfermagem durante todo o período de atendimento, nos termos do art. 15 da Lei 7.498/86... da Lei 7.498/86 é aplicável a empresas ou setores públicos que prestem serviços médicos em caráter profissional... DE ENFERMEIRO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 7.498/86. ... 2. ...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2014

com a sua condição pessoal. No caso em exame, a Lei n. 7.498/86, citada pela ré em defesa, disciplina o exercício da atividade... DO TRABALHO PROCESSO : 0020013-81.2014.5.04.0005. AUTOR: ISADORA BEATRIZ APOITIA ALVES RÉU: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS...

Pg. 485. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3. As contribuições cobradas...: SEM ADVOGADO.). . EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011. O art. 8º da Lei... da obrigação tributária é a situação definida em lei, como...

Pg. 488. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3. As contribuições... do art. 58, caput, e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649, declarado inconstitucional através da ADI 1.717... gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei, como nec...

Pg. 494. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3... da matéria declarados inconstitucionais. É o caso do artigo 58, caput, e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649... do §1º do artigo 2º da Lei 11.000/2004, reconhecido inconstitucion...

Pg. 495. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é... da obrigação ou no momento do lançamento pelo Fisco. 2. O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei... o art. 174 do CTN, podendo ser decretada de ofício, como efetivamente o ...

Pg. 496. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é... inconstitucionais. É o caso do artigo 58, caput, e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649, declarado inconstitucional... através da ADI 1.717, bem como da expressão “fixar”, constante do c...

Pg. 516. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é.... Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição... de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recep...

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