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05 de dezembro de 2016
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

de saúde devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art. 15 da Lei n.º 7.498/86). Para atender...; 11, I, b, e 15 da Lei 7.498/86. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria... recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts....

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

) Em relação aos arts. 11, I, b, e 15 da Lei 7.498/86, melhor sorte não socorre a parte recorrente, pois esta Corte... SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO. LEI 7.498/1986. 1. De fato, a ora agravante está dispensada do pagamento do porte... dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498...

Pg. 3254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

ininterrupto e permanente, para que se possa atingir o fim colimado pela Lei n. 7.498/1986 (c/c Lei n. 5.905/1973). 7.... MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3022) RECURSO ESPECIAL 1.633.963 - RS (2016/0279599-3) RELATORA : MINISTRA REGINA...

Andamento do Processo n. 0000821-12.2014.4.01.3310 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

. (6) 1. A Lei 7.498 /86, que rege o exercício profissional na área de enfermagem, determina que as atividades.... 18 da Lei n. 7.347 /85). 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação...

Andamento do Processo n. 0000184-25.2015.5.12.0016 - RO - 01/12/2016 do TRT-12

94.406/1987 dispõe que o exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei 7.498/86...Andamento do Processo n. 0000184-25.2015.5.12.0016 - RO - 01/12/2016 do TRT-12 Processo RO- 0000184... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000184-25.2015.5.12.0016 (RO) RECORRENTE: MONIQUE PRISCI...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 01/12/2016

de vacinação (BRASIL, 2014). O Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei7.498/86. 2- Participar... Anvisa 306, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos... de serviços de saúde, e na Resolução Conama 358, de 29 de abril de 2005, que...

Pg. 3240. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. UTI MÓVEL/SAMU. INEXIGIBILLIDADE. (6) 1. A Lei 7.498/86, que rege o exercício profissional na área... – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865... honorária e custas, nos termos da sentença recorrida (art. 18 ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/12/2016

, observadas as disposições da Lei 7.498/86 e respeitados os graus de habilitação, é privativo de enfermeiro, técnico... DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000184-25.2015.5.12.0016... em primeiro grau, pelos seguintes fundamentos: O Decreto 94.406/1987 di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111639420145150049 0011163-94.2014.5.15.0049

aprovado por concurso público. Razão lhe assiste. A Lei 7.498 /1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... atribuído à causa, pelo autor, isento na forma da lei. SUSANA GRACIELA SANTISO ...

Inteiro Teor. : RTSum 12899620165210001

de enfermagem e não de técnico. A Lei 7498 /86 descreve as atribuições de técnico e auxiliar: Art. 12. O Técnico.... A gratuidade da Justiça está assegurada pela Lei 1060 /50 também na Justiça do Trabalho (art. 2º), não se confundindo... com a assistência judiciária prestada pelo sindicato (Lei 5584 /70), a todo...

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