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25 de outubro de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 11825320125040005

da Lei 7.498/1986 que as funções de auxiliar e técnico de enfermagem encontram-se regulamentadas e dependem de registro...

Pg. 785. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

o alcance da Lei 7.498/86, art. 6º e da Resolução COFEN 372/2010, art. 12, sem reduzir seu valor formal, ao admitir... de 2014. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal FICAM... da Lei Federal 5.517/68, art. 4º, II, f, e da Resolução 680/200...

Pg. 901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

PROFISSIONAL - EXIGÊNCIA DO DIPLOMA -LEI 7.498/86 E RESOLUÇÃO COFEN 372/2010 - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. (...) 5... com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 9.756/98. A decisão monocrática... o artigo 6º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. A pr...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a instauração de processos administrativos e imposição de penalidades.Outrossim, nos termos da Lei 7.498/86, o planejamento....DENISE CRISTINA CALEGARI-DIRETORA DE SECRETARIA Expediente 4297 ACAO CIVIL PUBLICA 0015678-15.2013.403.6100 - CONSELHO....Com efeito, cabe aos conselhos federal e regional de enfermagem, co...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

/302-Auxiliar de Enfermagem: Código de Ética em Enfermagem; Lei 7.498, de 25 de junho de 1986. (Lei que regula... a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986); Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei do SUS); Política Nacional... de radiodifusão (Lei 4.117/1962); Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). 2. ...

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

que, durante esse período, seja possível comprovar sua regularidade eleitoral; (3) não há dispositivo legal (na Lei 7.498/86... Paulo, 20 de outubro de 2014. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022689-28.2014.4.03.0000...

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de qualquer trabalho deve atender às qualificações profissionais que a Lei estabelecer, o que foi feito pela Lei . 7.498/86. O Conselho... para a concessão de sua inscrição juntou ao Conselho Profissional. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09... Federal de Enfermagem, autarquia federal criada pela...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da certidão da respectiva Justiça Eleitoral". De fato, embora não conste da Lei 7.498/86 e do Decreto 94.406/87 exigência...°, da Lei 4.737/65, dispõe que aos maiores de dezoito anos, sem prova de alistamento eleitoral, não poderão praticar... ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º...

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

. OBRIGATORIEDADE. CARGO PRIVATIVO DO ENFERMEIRO PROFISSIONAL. LEI 7.498/86. I - O Conselho Regional de Enfermagem atua na defesa... habilitado para melhor orientar o atendimento aos pacientes" (REsp 438673/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ... DO MANDADO DE SEGURANÇA: De logo afasto esta, visto que os docu...

Pg. 1911. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DE ENFERMAGEM. Extrai-se da leitura da Lei 7.498/1986 que as funções de auxiliar e técnico de enfermagem encontram-se regulamentadas..., o que é vedado neste instância extraordinária, ao teor da Súmula 126 do TST. Revista não conhecida no tópico. LIMITAÇÃO..., sendo vedado ao magistrado proferir sentença em quantid...

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