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02 de outubro de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

que os demais profissionais da área de enfermagem possam desenvolver as suas funções. Inteligência dos arts. 12, 13 e 15 da Lei n. 7.498/86. 4... na ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI ... ação civil pública, nos termo...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. LEI 7.498/1986. 1. De fato, a ora agravante está dispensada do pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial... de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuidados de enfermagem... do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro inc...

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

que, nos termos do art. 12 da Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, a reclamante somente... não se insere no inciso I do art.11 da Lei 7.498/86, que elenca as atividades privativas de enfermeiros, reconhecidos.... A Lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e d...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

, a partir de uma prescrição de médico ou de enfermeira, como também rege o art. 15 da Lei 7.498/86. Com fulcro nos arts. 818... de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar.... As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando ...

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 118, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.112/90. E ARTS. 1º e 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.498/86... e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como os arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.498/86 não foram prequestionados.... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012,...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11654378 PR 1165437-8 (Acórdão)

(Valquiria) e que, como com o advento da Lei 7.498/1986 a área de enfermagem passou a ser devidamente regulamentada, foram... da citação, nos termos da disposição contida no art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009..., enquadradas pela Lei 10.219, como Atendente (Inês), Servente (Mart...

Pg. 479. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

, do ADCT, ao artigo 273, do CPC, aos artigos 12 e 13, da Lei n.º 7.498/86, e ao artigo 19, §2º, da Lei n.º 8.112/90... descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável..., determinando a suspensão (sobrestamento) do processo administrativo n...

Pg. 677. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986... conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986... de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência ...

Pg. 737. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1046 de 03/08/2012). 2. A lei 2.800, de 18 de junho de 1956, que criou os Conselhos Federal e Regionais... como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também... científica e capacidade de tomar decisões imediatas", à luz do ar...

Pg. 746. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os "cuidados de enfermagem... luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Nesse sentido: Numeração Única: 0017985-87.2005.4.01.3800. AC..., excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei...

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