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07 de julho de 2015
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 6169520135040029

. Por outra face, nos termos da Lei7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem possuem..., os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos...

Pg. 1132. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

, como se sabe, o exercício da atividade de enfermeiro é regulada pela Lei 7.498 /86, cujo art. 2º estabelece, verbis: Art. 2º... de Processo Civil . Intime-se. Publique-se. Após, baixem-se os autos. Brasília, 22 de junho de 2015. Des. Federal DANIEL PAES...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3. As contribuições cobradas pelos Conselhos... e, desse modo, sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II - O Plenário... tributária é a situação definida em lei, como necessária e suf...

Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

da sua constituição definitiva.‖ O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei7.498/1986 e o seu artigo 2... de junho de 2015 (assinado eletronicamente) MARIANA CAMARGO CONTESSA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA FICAM INTIMADAS AS PARTES... DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ PROCESSO 0003085-68.2013.4.02.5101 (2013.51.01.003085-6) A...

Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

/87, que regulamenta a Lei . 7498 , de 25 de Junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem... Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria...Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015 De acordo ...

Pg. 928. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

obrigatoriedade da presença do Enfermeiro, tem-se que a Lei . 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício... e execução de atividades privativas deste profissional, contrariando ao que preconizam a lei 7.498 de 1986, o Decreto 94.406... tecnicamente e devidamente inscrito e registrado no COREN/ES; (ii...

Pg. 126. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

ou unidade de trabalho do hospital, para estrito cumprimento do art. 15 da Lei 7.498/86 e do art. 13 do Decreto... DE SOUZA LIMA  EXPEDIENTE DO DIA 18 DE JUNHO DE 2015 Atos do Exmo. : DR. ALYSSON MAIA FONTENELE AUTOS COM SENTENÇA No(s...

Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2015

de Trabalho, por força do disposto no artigo 15 da Lei 7.498 /86, na qual se estabelece que somente sob a orientação... detectadas, dentre elas, inexistência da implantação da sistematização da assistência de enfermagem (Lei 7498 /86, art. 11... de Enfermeiros em setores onde são desenvolvidas ações de enfermage...

Inteiro Teor. : ARR 4452620125040013

(S.A).                       Nos termos da Lei7.498/1986, as profissões de auxiliar e de técnico de enfermagem... apresentadas.                       Acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.                       1... do benefício previdenciário. No mesmo sentido jurisprudência deste Tribunal...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12975074 PR 1297507-4 (Acórdão)

de técnico de enfermagem são superiores às de auxiliar, de acordo com os arts. 12 e 13 da Lei Federal n.º 7.498/1986... DE ENFERMAGEM está também habilitado para exercer as funções relativas do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM. A Lei Federal n.º... 7.498/1986 traz em seus arts. 12 e 13 as correspondentes atribuições de...

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