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01 de agosto de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 436. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

. RESOLUÇÃO 146/92. HOSPITAL. ENFERMEIRO. PRESENÇA ININTERRUPTA. LEI 7.498/86. 1. É legal a Resolução n. 146 do COFEN no... da Lei 7.498/86), mas, também, em decorrência da competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior... pelo art. 11, I, m, da Lei 7.498/86. 3. Se somente ao enfermeiro incumbe exerc...

Pg. 477. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

. RESOLUÇÃO 146/92. HOSPITAL. ENFERMEIRO. PRESENÇA ININTERRUPTA. LEI 7.498/86. 1. "Não incorre em nulidade a ausência.... 11, I, m, da Lei 7.498/86. 4. Se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade... 7.498/86), mas, também, em decorrência da competência privativa para os "...

Pg. 485. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO 146/92. HOSPITAL. ENFERMEIRO. PRESENÇA ININTERRUPTA. LEI 7.498/86.... ao princípio da legalidade tributária, com o que, mostra-se absolutamente incompatível o disposto no art. 25, da Lei 3.820... submete-se ao comando do art. 25, I, ADCT...

Pg. 486. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

de suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (art. 15 da Lei 7.498/86..., da Lei 7.498/86. 4. Se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica.... LEI 7.498/86. 1. É legal a Resolução n. 146 do COFEN no tocante à exigência d...

Pg. 493. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. RESOLUÇÃO 146/92. HOSPITAL. ENFERMEIRO. PRESENÇA ININTERRUPTA. LEI 7.498/86... pelo art. 11, I, m, da Lei 7.498/86. 5. Se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior... ALVES, SÉTIMA TURMA, DJ p.73 de 02/09/2005) e "o art. 5º, inciso I, da Lei...

Pg. 4829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

da profissão na forma da Lei 7.498/1986, sendo desarrazoada a limitação imposta pela Resolução 372/2010". Alega.../2010 e interpretação do disposto na Lei 7.498/86 combinada com o Decreto 94.406/87, refere-se ao mérito da lide e ausente... o recorrente, no presente recurso, contrariedade ao disposto nos arts. 2º...

Pg. 4830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

o exercício da profissão de Enfermagem na forma da Lei 7.498/1986, sendo desarrazoada a limitação imposta pela... da profissão de Enfermagem na forma da Lei n. 7.498/1986, a qual regulamenta. É o que se depreende do seguinte excerto do voto... e da razoabilidade a limitação imposta pela Resolução 372/2010, quand...

Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

, pelos artigos 12 e 13 da Lei n. 7.498/1986 e pelos artigos 10 e 11 do Decreto n. 94.406/1987 não deixam dúvidas quanto à.... Confiram-se esses dispositivos legais: Lei n. 7.498/1986Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio..., durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

, da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Art. 8º, inciso I, alíneas a, b e c, do Decreto 94.406, de 08 de junho... 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade... IV, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973 e no Art. 22, incisos I, II, VII e ...

Pg. 704. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

. 15 da Lei 7.498/86 e do Art. 13 do Decreto 94.406/87, devendo, para tanto, considerar em suas contratações o horário... que, aprovado no exame de vestibular, não concluiu o ensino médio. De acordo com a lei que estabelece as diretrizes e bases... da educação nacional (Lei n. 9.394/96), a conclusão do ensino médio ...

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