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02 de setembro de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.‖ O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei7.498... Embargos à Execução, no prazo de 30 dias.‖. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014. ANGELA ELIZABETH FERREIRA... DE ALBUQUERQUE DIRETOR(A) DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO Matrícula 12.727 FICAM INTIMA...

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da sua constituição definitiva.‖ O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei7.498/1986 e o seu artigo 2° estabelece.... 5° da Lei n° 12.514/2011. Importe frisar que, à luz do artigo 201 do Código Tributário Nacional, a dívida ativa... pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo reg...

Pg. 456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da sua constituição definitiva.‖ O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei7.498/1986 e o seu artigo 2° estabelece... FISCAL/RJ PROCESSO 0040310-25.2013.4.02.5101 (2013.51.01.040310-7) Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO.... 5° da Lei n° 12.514/2011. Importe frisar que, à luz do artigo 201 do Códig...

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

° 7.498/1986 e o seu artigo 2° estabelece que: ―a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas...$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ PROCESSO 0040551-96.2013.4.02.5101... prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.‖ O exerc...

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

.‖ O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei7.498/1986 e o seu artigo 2° estabelece que: ―a enfermagem e suas atividades... de inscrição do profissional de saúde nos quadros da Autarquia, conforme previsão expressa do art. 5° da Lei n° 12.514/2011... regularmente inscrito, no órgão e por autoridade competente, ...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/09/2014

do Coren-MS – DAS CÂMARAS TÉCNICAS; CONSIDERANDO o disposto na Lei 7.498/86 acerca do exercício da enfermagem... a realização de licitação abaixo, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal 10.520/2002, pelo Decreto Municipal .... 062/2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei . 8.666/93. PREGÃO PRESEN...

Pg. 324. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3. As contribuições... da obrigação tributária é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código..., como efetivamente o foi, com base no disposto na Súmula 409 do egrégio...

Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3... n.º 8.906/94, não mais existia qualquer lei que regulasse as anuidades profissionais dos Conselhos. O art. 87 da Lei n.º... 8.906/94 revogou expressamente a Lei n.º 6.994/82, a qual fixava os ...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3.... O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência..., como efetivamente o foi, com base no disposto na Súmula 409 do egrégi...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3. As contribuições cobradas pelos Conselhos... PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4.º DA LEI 9.289/86. ADI 1717/DF.... NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. PAGAMENTO AO...

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