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18 de dezembro de 2014
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

aborda a questão relacionada à aplicabilidade do artigo 15 da Lei 7.498/86 de forma expressa. 4. A embargante..., SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA..., julgado em 02/03/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

/2011, bem como a Lei 7.498/86 e a Portaria 356/2013, do Ministério da Saúde. Com a inicial, vieram os documentos... de dezembro de 2014. Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00047 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030200-77.2014.4.03.0000/MS... de fiscalização, constatou-se que, apesar dos prazos concedidos para adeq...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. A Lei 7.498/86 assim dispõe: [...] Do que se extrai da lei que regulamenta a profissão da enfermagem... de enfermeiro durante o transporte de pacientes em ambulâncias decorre da própria Lei 7.498/86 e do exercício do poder... SOB A SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL ENFERMEIRO. POSSIBILIDADE. 1. A lei 7.498/86, a qual ...

Pg. 1011. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

- sejam eximidas da mesma obrigação. Ademais, a Lei 7.498/86, ao especificar as atribuições das categorias de Enfermagem... de risco conhecido ou desconhecido, somente deve ser desenvolvida na presença do Enfermeiro" - art. 1º) e a Lei 7.498/86...Pg. 1011. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

acerca dos arts. 12 e 13 da Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá... o qual foi nomeado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94.... NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 14/01 DO TRIBUNAL...

Pg. 1671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, contudo, não se caracteriza o desvio de função. [...] Reproduzo o teor da Lei 7.498/86 e do Decreto 94.406/87, respectivamente... desta Lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe...

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2014

DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI FEDERAL 7498, DE 26 DE JUNHO DE 1986... Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 2621/2009. Sala... SALOMÃO e ROSÂNGELA GOMES. PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJE...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 2295, de 2000, que altera a Lei 7.498, de 1986, que fixa... - Projeto de lei 897, de 2005, (Autógrafo 27783), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Proíbe... ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 2 - Veto - Discussão e ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

de Lei 2295, de 2000, que altera a Lei 7.498, de 1986, que fixa a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos... - Projeto de lei 215, de 2013, (Autógrafo 30221), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Proíbe... da Constituição do Estado). 810 - Veto - Discussão e votação - Projeto de l...

Pg. 119. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

, pela Lei 7.498 /86, verbis: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação... a 1996, anteriormente à edição da Lei 9.784 /99 (quando ainda não existia prazo decadencial). 6. Apelações e Remessa...: “STJ Súmula 378 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009 Desvio de Função - Diferen...

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