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11 de fevereiro de 2016
Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Lei 7498/86

Lei nº 7.498 de 25 de Junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

. Legislação do Exercício da Enfermagem: Lei 7.498, de 25/06/1986 e Decreto 94.406, de 08/06/1987. 25. Código de Ética... financeiros de estrutura, liquidez, rentabilidade e econômicos. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1. Lei Federal 4.320.... Restos a Pagar. 12. Despesas de Exercícios Anteriores. 13. ...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

. IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 15 da Lei 7.498 /86 e o artigo 13 do Decreto 94.406/87 exigem que as funções exercidas pelos auxiliares.... 25, não conheceu do pedido e determinou o arquivamento destes autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (CNJ - RA... ao vencido e que o cronograma de pagamentos se deu a partir da Lei...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3047004820095080206 0304700-48.2009.5.08.0206

se restringe ao centro cirúrgico, pois podem trabalhar exclusivamente no berçário, conforme art. 12 da Lei n.º 7.498/1986... outra diferença entre a paradigma e a reclamante a não ser a entrada no centro cirúrgico. Ademais, insta frisar que a Lei no 7.498.../1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 4025520105080108 0000402-55.2010.5.08.0108

, da Lei 7.498, de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, o enfermeiro tanto pode exercer... DO TRABALHO: ANA ANGÉLICA PINTO BENTES. PROCESSO 0000402–55.2010.5.08.0108. RECLAMANTE: LUCIANE DE OLIVEIRA MORAES...: A reclamante requer, com fundamento no art. 14, da Lei 5584/70 e Súmulas 219...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10720820105080201 0001072-08.2010.5.08.0201

e recebia como auxiliar. Pois bem, assim dispõe a Lei 7.498/86: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível... deferido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA São devidos, na forma prevista no art. 459 da CLT, e 39 da Lei . 8.177/91. Correção... de Protestos, para as providências da Lei 9.492/97. DOS DESCONTO...

Pg. 12734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2016

específico (Lei 7.498) em face das peculiaridades de tal profissão. Assim, para que fosse aplicada a norma coletiva...-se. A consequência é a inexistência de hora extra pela supressão do intervalo. Indefere-se. 2.5. DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A autora relata que apesar de se ativar em sobrejornada não houve...

Pg. 1713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

e 15 da Lei 7.498 /86, bemcomo ao Decreto 94.406/87. É o relatório. Decido.... 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0002626-19.1999.4.03.6107/SP 1999.61.07.002626-6/SP APELANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA...

Pg. 1714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1-Nos termos da Lei 7.498/86, aos Conselhos profissionais, cabe apenas fiscalizar o exercício... aquele profissional que estiver agindo em desacordo com as normas legais. 2-Tanto a Lei 7.498/86 como o Decreto ... durante todo o período de funcionamento das instituições de saúde, não te...

Pg. 1715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

e 15) e Lei 7.498 /86 (art. 11), impondo, pelo contrário, condutas específicas aos enfermeiros, as quais apenas... especial. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00004 APELAÇÃO CÍVEL 0025401... ou por comissão) a liberação da totalidade dos valores devidos na forma da Lei e n...

Pg. 2622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

, a regulamentação e a definição de direitos e deveres da categoria deram-se por meio da Lei n.º 7.498/86, cujo art. 6º, II... da lei e pelo Decreto n.º 94.406/87, que considera enfermeiros aqueles profissionais identificados como titular... e do prequestionamento. No que se refere a alegação de eventual violação a dis...

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