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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7077920108050170

um título de crédito com ordem de pagamento à vista, conforme previsto no art. 32 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque... art. 32 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Assim, emitido o cheque pelo sacador, o título poderá ser levado..., a abstração, a autonomia e a literalidade. 2. Determina a Lei do Cheque que, quem for demanda...

Andamento do Processo n. 0000354-98.2010.805.0021 - Monitória - 22/07/2016 do TJBA

, portanto, o prazo para interposição de ação cambial legítima a espécie, previsto no artigo 61 da Lei 7357/ 85, razão... legítima a espécie, qual seja AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, prevista no artigo 61 da Lei 7357/85. Referida... a presente demanda como AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1005117-16.2014.8.26.0114 - Monitória - 22/07/2016 do TJSP

da Lei n. 7.357 /1.985. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apel 9187214-69.2009.8.26.0000 - 17ª Câmara de Direito.... Apresentação do título Inteligência do artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II da Lei n. 7.357... - Monitória - Cheque - EDISON BARDATI - Dermael Ednei Trevisan - Vistos, Der...

Andamento do Processo n. 1000747-82.2014.8.26.0699 - Embargos à Execução - 22/07/2016 do TJSP

da Lei 7.357/85, que dispõe: “Ochequepagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível... de sua ilegitimidadeativa.É cediço que os cheques nominativos são transmissíveis por meio deendosso, nos termos do art. 17... do endossante, nos termos do art. 19 da referida Lei.Todavia, no verso ...

Andamento do Processo n. 0008418-92.2015.8.18.0140 - 22/07/2016 do TJPI

inicial é a data da primeira apresentação da cártula (28.07.2014), na forma do art. 52, inciso II, da lei 7.357/85...) Processo 0008418-92.2015.8.18.0140 Classe: Monitória Autor: METALURGICA FERRONORTE LTDA Advogado (s): MARCUS ANTONIO... DE LIMA CARVALHO (OAB/PIAUÍ 11274) Réu: METALURGICA FORTE FERRO LTDA Ad...

Andamento do Processo n. 1099-63.2013.8.06.0080/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do DJCE

da apresentação, em relação ao valor do título (art. 52, II da Lei n.º 7.357/1985), EXTINGO o processo com resolução... Juiz (a) Titular : BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Diretor (a) de Secretaria: ANTONIO CARLOS VIANA MONTE EXPEDIENTE 129...

Andamento do Processo n. 0000115-20.2013.4.05.8203 - 22/07/2016 do TRF-5

com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18, Lei n.º... 7.357/85). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem...

Andamento do Processo n. 0012274-07.2014.5.15.0052 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

-se que o mero depósito de cheque não configura pagamento, eis que o artigo 34 da Lei do Cheque expressamente prevê... extrajudicial que contém uma ordem de pagamento de quantia certa (art. 1º da Lei do Cheque), além do que é evidente... na data acordada (15/07/2015), tal numerário ficou sujeito à compensação bancária ...

Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

cambial legítima a espécie, previsto no artigo 61 da Lei 7357/ 85, razão pela qual rejeito a preliminar ora suscitada... de débito referente ao cheque de 002275 emitido pelo réu e após, sustado e devolvido por insuficiência de fundos, código 21.... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, RECURSO DO RÉU DESPR...

Pg. 143. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

: RECURSO INOMINADO. CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (LEI 7.357/85) NA ORIGEM. CHEQUE..., qual seja AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, prevista no artigo 61 da Lei 7357/85. Referida ação se distingue da ação... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, nos termos do artigo 61 da Lei ...

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