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16 de abril de 2014
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige... com a petição de fls. 84/85 As custas finais, se houver, serão arcadas pela requerida. Arquivem-se, com as anotações... - Procedimento Ordinário - Cheque Reqte: CIANATO & CIA Ltda Adv: GABRIELA DA SILVA MENDES (OAB 12569/MS) Antes de apreciar...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei..., julgado em 04/02/2013) [...] cumpre verificar que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso..., o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

da Lei 7.357/85). Após, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses para o portador promover a ação... de execução de título extrajudicial (art. 59 da Lei 7.357/85). No caso, como a consumação da prescrição recaiu no... sobre sua origem não retira a responsabilidade do avalista (art. 31 da Lei 7.357/85). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

a regra esculpida no artigo 48 da Lei n. 7.357/85, conjuntura que evidencia a insubsistência do protesto de cheque... DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não pairam dúvidas quanto à... necessidade de que o protesto seja efetivado antes da expiração do prazo para a apresentação do cheque, conforme determina...

Pg. 1595. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA 1. O STJ já decidiu: "O cheque... Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, e-DJF1 09/02/2009), situações não verificadas no caso. 2. Desnecessário pronunciamento... da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente...

Pg. 578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

em protestar título de crédito não quitado. Eis que, consoante a inteligência do art. 48 da Lei 7.357/85, a falta... de pagamento constitui a única modalidade de protesto admitida, tratando-se de cheque. Outrossim, não se ignora a ineficácia... do protesto tardio do título.” (1º TACivil, Agravo Instrumento 855.463-8 2ª Cam., j. 14.04.1999, grifamos). Ademais...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

executiva. E o próprio art. 15 da Lei 7.357/85 reza que “o emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita... a declaração pela qual se exima dessa garantia” e o art. 32 da mesma lei dispõe que o cheque é pagável a vista... (legalidade de cláusulas contratuais). A questão versa relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

monetária e juros moratórios de 1% a. m. a partir da data da apresentação de cada cheque (art. 52, II da Lei 7.357/1985... monetária e juros de mora incidem da data da apresentação, e não da emissão (cf. Lei 7.357/85, art. 52, II). Desse modo..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIANE CARDOSO DAINEZE (OAB 304488/SP) Processo...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

CHEQUE PRÉ-DATADO PRAZO PRESCRICIONAL ARTS. 33 E 59 DA LEI 7.357/85 DEVEDOR NÃO CITADO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...)” “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS Art. 71 da Lei Uniforme de Genebra... em relação aquele que não fora citado, a teor do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra. (TAMG AP 0226650-4 (10182) Belo Horizonte...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

art. 59, Lei 7.357/85). Insta salientar que as condições da ação e os pressupostos processuais têm caráter público... DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SALETE GONÇALVES DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0020/2014...-36.2014.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eurides Dias Groxco - Adriana Ribeiro de Castro - Vistos. Trata...

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