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05 de setembro de 2015
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Apelação Cível: APC 20090111815333

. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357 /85, prescreve em seis.... DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL... meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

pelo pagamento da dívida nele instrumentalizada, pois assim determina artigo 15 da Lei 7.357/1985. Contudo, se a situação.... Assim, conclui-se que não houve omissão ou mesmo contradição quanto ao artigo 15 da Lei 7.357/1985, ao contrário, excepcionou... DA LEI 7.357/1985 PELO PRINCÍPIO DA BO -FÉ - ENFRENTAR DIF...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

e imediato com o artigo 15 da Lei 7.357/1985. No que tange ao prequestionamento, tem-se por satisfatoriamente apreciada... patrimônio para responder por suas obrigações. Fora as hipóteses expressamente elencadas pela lei, não se presume a insolvência... REALIZAR O SEU PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO -PREQUESTIO...

Pg. 2399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

. CUMPRE SALIENTAR QUE O CHEQUE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 32, DA LEI N. 7.357/85, E ORD EM DE PAGAMENTO A VISTA... A CONCES SAO DA INDENIZACAO PREVISTA NA LEI N 6.94/74. (...)". (TJGO, 1 CA MARA CIVEL, AC N 114.083-4/188, REL. DR. JEOVA... E QUATRO CENTAVOS) REPRESENTADA PELO S CHEQUES DE N 003535, N 000925, N 000926, ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

em outro lugar do país ou exterior (art. 33 c/c 59 da Lei n.º 7.357, de 02-09-85). Nos julgados em casos análogo, temos: ¿Não...; (Redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994) No art. 59 da Lei 7356/85 aduz o prazo para a execução de um cheque...: (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câm...

Pg. 1115. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

dela, conforme prescreve a Lei do cheque (Lei 7.357/85, arts. 33 e 59). Após a prescrição executiva, existem três... medidas judiciais para recebimento de cheques prescritos. Duas delas está prevista na Lei do Cheque, em seus artigos 61... de Enriquecimento ilícito (prevista no artigo 61, da lei do cheque), prescre...

Pg. 639. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) - Título que circulou ao portador e, por isso, sendo a autora estranha à relação... os ditames do artigo 20 da Lei 7.357/85. Ao discorrer sobre o tema, o mestre Fábio Ulhoa Coelho teceu as seguintes..., o agravo não pode ser conhecido. (Agravo de Instrumento 2012832-80.2013.8....

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, inexiste óbice decorrente da disciplina da matéria pela Lei do Cheque. Não se desconhece que a Lei do Cheque (Lei 7.357/85..., de acordo com as regras do Código Civil, em 10 anos (art. 62 da Lei do Cheque c/c artigo 205 do Código Civil). Trata... acessar os autos acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, inform...

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

Gogh), todos alcançados pela prescrição nos termos da Lei 7.357/85. É cediço que o título, ainda que destituído da efícácia... citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime... - Cheque - Antonio João Chapski - Vistos. Preliminarmente, intime-se o(a) aut...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, bem como no art. 25 da Lei do Cheque. Vale ressaltar que o título cambial é autônomo e abstrato, passível de livre... em penhora. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.” - ADV: HANAÍ..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.” -...

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