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03 de março de 2015
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Apelação: APL 15566920128260405 SP 0001556-69.2012.8.26.0405

DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO (ART.52 DA LEI DO CHEQUE) - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA PARCIAL REFORMA DA R...Apelação APL 00015566920128260405 SP 0001556-69.2012.8.26.0405 Apelação 16ª Câmara de Direito Privado 02/03/2015 - 2/3...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310357375 DF 0035737-98.2014.8.07.0003

a execução do crédito (artigos 47 e 59 da Lei 7.357/85), por dois anos para ação de locupletamento ilícito (artigo 61... da Lei 7.357/85) e se encerra no prazo de prescrição da ação de cobrança de dívida líquida que, à luz... Publicado no DJE : 02/03/2015 . Pág.: 335 - 2/3/2015 EDI MARIA COUTINHO BIZZI JUIZADOS ...

Apelação: APL 12397430 PR 1239743-0 (Acórdão)

o crédito reclamado representado pelos cheques 903876 no valor de 1.000,00 emitido em 20/09/2008, 903877 no valor de R... daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE E AÇÃO MONITÓRIA. O...

Apelação: APL 12642547 PR 1264254-7 (Acórdão)

, em 05/09/2011, superado o prazo para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, prevista na lei 7.357/85, competia... o portador ou possuidor obrigação cambial. (...) O art. 15, da Lei 7.357/85, estabelece que o emitente garante... o pagamento parcial da dívida. Disseram que devem a quantia de R$16.100,00, repr...

Recurso Cível: 71005291976 RS

. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO POSSUIDOR. DANO...Recurso Cível 71005291976 RS Recurso Cível Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 02/03/2015 - 2/3/2015... Léo Romi Pilau Júnior RECURSO INOMINADO. CHEQUE PRÉ DATADO. ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

. 13 da lei do cheque, acabam por representar uma segurança jurídica no meio empresarial fortalecendo sua circulação...Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015 AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE... de fornecimento de matéria prima. Enfatiza que os cheques foram sustados em virtud...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

prescreve a lei . 7.357/85, o prazo de apresentação do cheque é de 30 ou 60 dias, sendo o título respectivamente... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 em: 02... em 09.02.2015, portanto fora do prazo previsto no artigo 59 da lei do cheque...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

prescrito, na medida em que não mais subsiste sua condição de título. Inteligência dos arts. 33 e 48 da Lei 7.357 /85 2... Terminativa Última Devolução : 23/02/2015 18:27 Local: Diretoria Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de fls. 71/72 e 75 que são cópias do cheque 002819, sobre o qual ...

Pg. 2042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DA CAMBIAL NA INSTITUICAO FINANCEIRA, EM CONSONANC IA COM O QUE DISPOE O ARTIGO ART. 52, DA LEI 7.357/85. VII - COMP ETE...Pg. 2042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015 ESENTADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO... 591 DE 04/06/2010) G.N. DUPLO APELO . EMBARGOS A EXECUCAO DE CHEQUE. ILEGITI...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

/2014, instruída com um cheque emitido em 25/02/2014, pós datado para 30/05/2014. Dispõe o art. 33 caput da Lei 7357/85... EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 32, 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cheque é ordem de pagamento... o art. 32 da Lei n. 7.357/85 2. Cheque pós-datado. Modalidade cons...

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