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24 de novembro de 2014
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

pelo devedor. Exegese do art. 16 da Lei do Cheque (Lei n. 7.035/85), súmula 387 do STJ e precedentes desta Corte.... apelante, não merece ser conhecida a insurgência, no ponto. Inteligência dos artigos 4º, § 2º e 7º da Lei n.º 1.060/50...Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 (6072) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil e 59 e 61 da Lei n. 7.357/85, bem...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 614.412 - DF (2014/0289037-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALDI... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 155): A...

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. - Nos termos do art. 51 da Lei 7357 /85..., I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7357 /85 não prevê a responsabilidade do... vista que a solidariedade não se presume, devendo resu...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

e artigo 2º da Lei 7357/85, ACOLHO os embargos para DECLARAR NULA a execução em apenso, reconhecendo a nulidade do título... que a embasa. Sem custas (artigo 8º, IV, Lei Estadual n. 301/90). Condeno a embargada ao pagamento dos honorários...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

cambiários, mas sim mero meio de prova de uma dívida, de forma que não há falar em aplicabilidade da Lei do Cheque... art. 6º, §7º da Lei Estadual n. 301/90 e o disposto na Lei n. 3.212/2013 e, ainda, considerando que foram recolhidas....Primeiramente, convém ressaltar que os cheques prescritos que embasam a ação moni...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

regulamentada pelo art. 61 da Lei n 7.357/85, sendo que agora ter-se-á como pretensão condenatória, voltada a formação..., da Lei7.357/85). Logo, sendo a ação monitória em tela ajuizada em 8/7/2013, portanto, dentro do prazo legal... ao DISPOSITIVO processual em questão – art. 1.102-A do CPC -, vez que se trata de...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, garante o pagamento do título endossado (l. 7.357 /85, art. 21). 3 - o não pagamento de título de crédito, pelo emitente..., ante as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005. Sendo o processo uno, passou a ter... ao disposto no Provimento CSM 1.864/11 (caso não seja beneficiário ...

Pg. 3784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

da Lei do Cheque: “Quem for demandado por obrigação resultante do cheque não pode opor ao portador exceções fundadas... Ana Carolina Silvério Rodrigues ME - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 09/02/2015 às 12:15h... Henrique Dantas da Gama - - Ursula Cristina Valerio - Foi designada Audiênc...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

transcrição: “A Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, dispõe em seu artigo 33, que esse título deve ser..., a conclusão sobre a prescrição se tira da regra do artigo 59 da Lei n. 7.357/85, assim expressa: “Prescreve em 6 (seis) meses... nas disposições da Lei do Cheque, dúvidas não se sugerem tendo em vista a...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, tanto a regra da lei do cheque, quanto a do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. E se a única pretensão viável seria... do tempo estabelecido na lei revogada”. Na hipótese dos autos, o cheque que municiou o protesto foi emitido no ano... do título. Como a lei civil vigente à época da emissão dos cheques estipulava ...

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