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24 de abril de 2014
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

A atividade de fomento mercantil no Brasil e o direito de regresso do faturizador em face do faturizado

e, por isso, o faturizador não tem direito de regresso contra o faturizado. O cheque é regido por lei especial (Lei 7.357..., importante ressaltar a definição apresentada no Projeto de Lei 13, de 2007, de autoria do Deputado João Hermann Neto [4... Conselho Regional de Administração, o que encontra arrimo no art. 3º do Decreto 61.934/67, bem como art. 2º da Lei ...

Leiam 2 Comentários 0Tiago

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

ou justificativa do credor, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Aplicação dos artigos 59 da Lei . 7.357/85 e 437... art. 199, I e CPC 791, III). E, de acordo com o art. 59 e 62 da Lei n. 7357/85 sendo de 06 meses do prazo de apresentação... DO MÉRITO. Custas na forma da lei, sem honorários.Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, certifique...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

com o disposto no art. 61 da Lei 7.357/85 e julgo extinto O PROCESSO, com resolução do mérito, nos exatos termos do art..., nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Submeto a presente decisão para apreciação do Juiz Togado, nos termos do art. 40... e honorários nesta fase processual por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 [...] homologo, por sentença, para que produza...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

7.357/85 e julgo extinto O PROCESSO, com resolução do mérito, nos exatos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil... por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 [...] homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos..., da Lei 9.099/95). Processo 0012253-20.2013.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, posto que decorrido o lapso temporal de dois anos de que trata o art. 61 da Lei 7.357 /85. Destarte, inviável a ação... se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil e 48 da Lei . 9.099 /95... Chiquita Fernandes, 45, bairro Vila São Paulo, em Araçatuba-SP, telefone (18) 3621-3839, sendo imprescindível...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, mesmo que vencido o prazo previsto no artigo 61 da lei do cheque . A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO... - Fabrício Sanches Mestriner - Companhia Paulista de Força e Luz - Fabrício Sanches Mestriner - Fls. 02/03: Por ora, aguarde... (077.01.2011.005038) - Monitória - Cheque - Leandro Maia - Emerson Carlos da Silva - Vistos. DENILSON REIS CHABOUDET interpôs...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c.c. art. 4º, I e II... de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.” (Art. 19 da Lei do Cheque... quando se tratar da assinatura do emitente “ (art. 30 da Lei do Cheque). Não é o caso dos autos. Se a ação fosse...

Pg. 2885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, por força do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, na forma do artigo 25 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85..., Fábio Ulhoa Coelho, comentário ao artigo 25 da Lei do Cheque. As relações jurídicas havidas são autônomas... ORDINÁRIA proposta por ROBERTO MIRA JUNIOR contra JOÃO DE FAVARI. Alega o autor, em síntese, se utilizou dos cheques...

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

demanda possui natureza cambial, nos termos do artigo 61 da Lei do Cheque ( 7.357/85) “A ação de enriquecimento... e avalistas (Lei do Cheque, 7.357/85, artigo 61 “A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados... em razão do não pagamento, pela ré, do cheque 000055, Banco Bradesco, emitido em 17/12/2004, no valor de R$150,00. Afirmou...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

que o cheque consiste em ordem de pagamento à vista, de acordo com o art. 32 da Lei 7.357/85, e que apresentado a pagamento... dos autos o valor de R$ 25,00 por volume, observando-se o disposto na Lei .11.608/03. - ADV: JOSE PIO FERREIRA (OAB..., se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e essa é, em princípio...

ou

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