Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 902-79.2014.8.10.0107 - Monitória de Cártula Bancária - 30/05/2016 do TJMA

que exsurge do referido título é da pessoa nele nomeada. Nos termos do art. 17 da Lei 7.357/85, "O cheque pagável a pessoa... portador do título não detém legitimidade ativa para cobrar o título, sem a realização de endosso. Art. 17 da lei 7.357.../85. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS CHEQUES QUE...

Andamento do Processo n. 0000849-06.2010.8.08.0007 - Apelação - 30/05/2016 do TJES

rejeitada. 4. Mérito: Reza o art. 13 da Lei 7.357⁄85 que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes... se revela porque quando da emissão dos cheques pela Pessoa Jurídica (cheque 210 em 20⁄12⁄2008 e cheque 289 em 20⁄03⁄2009...Andamento do Processo n. 0000849-06.2010.8.08.0007 - Apelação ...

Andamento do Processo n. 0000850-88.2010.8.08.0007 - Apelação - 30/05/2016 do TJES

pela Pessoa Jurídica (cheque 210 em 20⁄12⁄2008 e cheque 289 em 20⁄03⁄2009), a recorrente somente formalizou.... E a partir desta data, conta-se 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357⁄85. Como a ação foi proposta... 7.357⁄85 que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, o...

Andamento do Processo n. 2014/0204319-1 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

de origem teria violado os arts. 33, 47 e 59, todos da Lei do Cheque (Lei 7.357/85) que trata do prazo de prescrição... Tribunal de Justiça. (2) Da ofensa aos arts. 33, 47 e 59, todos da Lei do Cheque (Lei 7.357/85) A matéria aqui tratada... assim, se houve dano moral indenizável no caso concreto. 8.- Nos termos...

Andamento do Processo n. 2016/0002944-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

de apelação foi analisada pela turma julgadora"(e-STJ fl. 175). Além disso, apontou afronta à Lei n. 7.357/1985 e à Súmula n... anteriormente. O óbice da Súmula n. 284/STF também deve ser aplicado à tese de afronta à Lei n. 7.357/1985. A recorrente... ESPECIAL 844.724 - MG (2016/0002944-6) RELATOR : MINISTRO ANTONI...

Andamento do Processo n. 0012062-75.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/05/2016 do TJES

/95, cumulado com o art. 2º, I, da Lei 7.357/85. Caracteriza-se, portanto, evidente incompetência territorial... dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Cuidam os autos de ação de cobrança, cujo lastro encontra-se no (s... com o Município e Comarca de Pinheiros -ES, o que atrai a competência daquele f...

Andamento do Processo n. 2011/0093528-5 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. 51 da Lei 7357/85, 'todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque'. Tais obrigados, de acordo... com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7357/85 não... a sua extensão, pois 'a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da ...

Andamento do Processo n. 1000492-11.2016.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - 30/05/2016 do TJSP

do mérito, por força de sua ilegitimidade ativa.Isso porque, nos termos do art. 17 da Lei n. 7.357 /85, em se cuidando..., verifica-se que os cheques de fls. 09/10 sob nºs 900957, no valor de R$ 1.760,00, 900958 no valor de R$ 1.760,00, e de fls.... 11 (primeiro cheque) 900959 no valor de R$ 1.760,00 , não estão...

Andamento do Processo n. 1014786-73.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 30/05/2016 do TJSP

7.357 de 02 de setembro de 1985, razão pela qual é incabível a execução deste título. Nestas condições, emende a autora... de emissão do título (Lei 7.357 /85) e não na data futura para sua apresentação convencionada entre as partes ( CC , art... em 25/08/2015 (fls.17/18); portanto já se encontra prescrito, face ao...

Andamento do Processo n. 1001337-06.2016.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - 30/05/2016 do TJSP

do Conselho Superior da Magistratura na Seção V, item 13,2 e artigo 2º, inciso I, primeira parte, da Lei 7.357/85, reconheço... Junior, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.3. Transitada em julgado, arquivem-se os autos... 1001337-06.2016.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J...

×