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30 de junho de 2016
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Resumo. Informativo 584 do STJ.

único, Lei n. 7.357 /1985 - Lei do Cheque ). No tocante à apresentação realizada após a data constante do campo..., nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.357 /85" (REsp 1.297.797-MG, DJe 27/2/2015). Por sua vez, "O protesto do cheque... de apresentação da cártula a que se refere o art. 33, caput, da Lei do Cheque ....

Recurso Cível: 71005449749 RS

DA CÁRTULA PARA COMPENSAÇÃO. ARTIGO 52, II, DA LEI 7.357/85. Os juros moratórios decorrentes de cobrança... Juliano da Costa Stumpf RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO... representada por cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentaçã...

Andamento do Processo n. 135-36.2016.8.10.0086 - 30/06/2016 do TJMA

quando o protesto ocorrer em outra cidade (art. 33, Lei 7.357/85). Ademais, o prazo para execução de tal cambial é de 6 meses (art... depois do prazo de apresentação previsto no art. 48, caput, da Lei n. 7.357/85, desde que não escoado o prazo... e 48 da Lei n. 7.357/85. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 12977...

Andamento do Processo n. 185411-49.2014.8.09.0051 - Acao Monitoria - 30/06/2016 do TJGO

VENCIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 52, II E IV, DA LEI 7.357 /85. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS C USTAS PROCESSUAIS..., 8., DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSISTENTE NAS QUANTIAS ESTAMPADAS NAS CARTULAS DOS CHEQUES ACOSTADAS AS FLS. 13/14... O, NOS TERMOS DO ART. 85 , 2., DO CPC . DETERMINO A INTIMACAO DO RE QUER...

Andamento do Processo n. 0000802-88.2016.8.19.0080 - 30/06/2016 do TJRJ

do cheque (lei 7.357/85). Em face do exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito...-154726) X ANTONIO JOSÉ MEDEIROS MUNIZ Sentença: Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95....Alegando que determinado cheque (fls. 12) não fora honrado, o autor ajuizou ação de ex...

Andamento do Processo n. 1030242-60.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 30/06/2016 do TJSP

conhecida como de enriquecimento ilícito) é uma ação cambial, por estar prevista na Lei do Cheque (Lei 7.357/85).Em sede..., nos termos do art. 4º , I e II, da Lei 9.099/95.Conforme certificado a fls. 21, a ré tem domicílio sob a jurisdição... do Fórum Regional do Butantã.A autora baseia sua pretensão de cobrança e...

Andamento do Processo n. 1030570-87.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 30/06/2016 do TJSP

da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), prescreve em 06 (seis) meses, contados da data da expiração do prazo de apresentação... o prazo de apresentação de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 da Lei 7.357/85, que, somado aos outros 06 (seis) meses.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 1019160-66.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 30/06/2016 do TJSP

, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.Regularmente intimado... da Lei 9.099/95).Tratase de ação de locupletamento ilícito ajuizada pelo autor em face do réu, visando... ao recebimento do valor de R$ 30.000,00, referente ao cheque 000440, da conta cor...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.117294-7 - Execução - 30/06/2016 do TJDF

59 da Lei 7.357/85. 2. Deve o exequente promover os atos necessários para a citação e nomeação de bens. Não o tendo feito...Andamento do Processo n. 2013.01.1.117294-7 - Execução - 30/06/2016 do TJDF 2013.01.1.117294-7 - Execução - A: ASA... Advogado. MANTIDA. 1. Não tendo o credor promovido a citação do devedor de...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.008559-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 30/06/2016 do TJDF

com a expressa indicação do endosso (Lei n. 7.357/85, art. 19,"caput"). Exsurge, pois, claramente da petição inicial... advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Defiro à parte autora/ exequente o desentranhamento do cheque juntado aos autos..., nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Em de...

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