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29 de janeiro de 2015
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

), não havia escoado o prazo prescricional previsto pelo artigo 59 da Lei n. 7.357/85. Nesta medida, conclui... de seus respectivos patronos, observado o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique... de exoneração de alimentos (Processo n.º 1242-60/14), verifica-se que ...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

pelo artigo 59 da Lei n. 7.357/85. Nesta medida, conclui-se que os cheques apresentados perderam sua força executiva... de Processo Civil, observado o artigo 12 d Lei n.º 1.060/50, se for o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem... desta, nos termos do artigo 93 da Lei n.º 6.015/73 e do Provimento da Corregedoria G...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

estavam prescritos, nos termos do artigo 33 da Lei n. 7357/85, assim como quando da propositura da ação executiva estava... fé que, nos termos do COMUNICADO CG 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para que intimar o interessado... CG 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para que o(a) autor(a) s...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

ocorreu por insuficiência de fundos. Invocando o artigo 61 da Lei Federal 7.357 /85, pede que o requerido seja condenado... (OAB 286113/SP) Processo 3001307-02.2013.8.26.0480 - Procedimento Ordinário - Cheque - Aloha Brasil Entretenimento Ltda... em face de JEFSON CLÁUDIO ANDRÉ narrando que é credora do requerido da q...

Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da Lei 7.357, de 02 setembro de 1985, a Lei do Cheque; cabe ao credor pleitear o reconhecimento do direito... da requerida. Cuida-se de ação de enriquecimento ou ação de locupletamento ilícito, fundada no artigo 61 da Lei 7.357/85... Iº, inciso VI e parágrafo único cumulado com o art. 2º, ambos da Lei 7.357/85). É ...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

estabelecer ou nos termos do art. 205 do CC/2002 (CC/1916, art. 177). A própria Lei do Cheque possibilita esse entendimento... um determinado prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional do cheque (6 meses), seria admissível ação com base... no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Todavia, verifica-se no che...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do título que já inviabiliza a execução Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da lei 7.357/85 Recurso improvido (TJSP Seção..., em síntese, que o réu levou a protesto um cheque supostamente emitido pelo demandante no valor de R$ 168,00. Ocorre... do cheque em tela, motivo suficiente a isentá-lo da obrigação de pagar a...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de setembro de 2008 (fls. 02 destes autos), em 09 de março de 2008 (fls. 12 e 15 destes autos) ou 09 de outubro de 2008 (fls... respectiva em noventa dias, contados da data em que se constatou o vício, pois o automóvel é bem durável Lei 8.078/90 (CDC...-se, em relação a ele, exatamente as normas contidas na chamada...

Pg. 132. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

a cargo do Ministério Público, que não as pagará por força de isenção legal prevista no art. 18 da Lei 7.357/85. P... incorrido em atos administrativos descritos no art. 11 da Lei 8.429/1992. A multa deve ser corrigida monetariamente pelo INPC... da Lei 8.429/1992: - ressarcimento integral dos danos ao erário decorren...

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

causal, conforme dispõe o art. 62. Lei 7.357/85. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557 § 1º-A do C... inciso II do C.P.C.. Outrossim, tem-se que a pretensão não restou prescrita, já que a própria Lei 7.357/85 prevê... o art. 62: Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência d...

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