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07 de dezembro de 2016
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0036734-84.201 1.815.2001 - Apelação - 07/12/2016 do TJPB

SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO APELO. Consoante dispõe os artigos 17 a 19 da Lei 7.357/1985, tratando-se de cheque...Andamento do Processo n. 0036734-84.201 1.815.2001 - Apelação - 07/12/2016 do TJPB APELAÇÃO 0036734-84.201... Dias Neto, Oab-pb 13.595. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART...

Andamento do Processo n. 1006829-83.2014.8.26.0003 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 07/12/2016 do TJSP

por ser a portadora dos cheques, recebendo-os por endosso em branco - Inteligência do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/85... manifestadas contra o terceiro legítimo portador do título. Lei 7.357/85, art. 13 e 12” (STJ. REsp. 2814/MT, QUARTA TURMA... e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé (art. 25 ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/12/2016

. Consoante dispõe os artigos 17 a 19 da Lei 7.357/1985, tratando-se de cheque nominal, para que o terceiro seja legitimado.... 26 da Lei 6.830/80. O Município de João Pessoa deu causa à instauração da lide, devendo, na hipótese dos autos... da Lei Municipal 13/2000 (art. 75), que estabelece o referido adicion...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

a portadora dos cheques, recebendo-os por endosso em branco - Inteligência do art. 19, §1º, da Lei 7.357/85 - Desnecessária... contra o terceiro legítimo portador do título. Lei 7.357/85, art. 13 e 12” (STJ. REsp. 2814/MT, QUARTA TURMA, Rel. Min... e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé (art....

Pg. 5029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

do arts. 157 do CPC/73, 25 e 32 da Lei 7.357/85, sob seguintes argumentos: i) a documentação que a Corte de origem..., ainda, que, mesmo sendo mantido o acórdão recorrido, faria jus à diferença existente entre o valor do cheque objeto... sob o fundamento de impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório, inci...

Pg. 5031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

da Lei 7.357/85 Quanto à alegada exigibilidade do título que instruiu a presente ação, verifica-se que o Tribunal a quo... de sua emissão, a teor do disposto na parte final do artigo 25, da Lei n. 7.357/85 ["quem for demandado por obrigação..., endossatária do cheque, procedeu com má-fé em detrimento de GALPÃO 77 na m...

Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

de exceções pessoais a terceiros de boa-fé 2. Calcado no principio da abstração, o art 13, caput, da Lei n.° 7.357/85 (Lei...Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE. OPOSIÇÃO.... SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, N...

Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

da empresa endossante; e, (2) 25 da lei 7.357/85, pois o acórdão aceitou a oposição de exceção pessoal contra portador... quanto à apreciação de questão relevante, e objetivamente apontada nos aclaratórios, qual seja, a data do endosso do cheque..., para o fim possibilitar a conclusão de que ALEGNO, de fato, havia r...

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 acórdão recorrido violou os artigos 13 e 25 da Lei 7.357/85... (Lei do Cheque) ao admitir a relativização do princípio da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais... feitas pelas partes quanto a ponto essencial para o deslinde da controvérsia: a causa...

Pg. 8082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

DE ANÁLISE DO ENDOSSO - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO E DO BANCO COBRADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI 7357/85.... 425/426): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE NOMINAL - DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO - COMPENSAÇÃO - APELO 1 - AUSÊNCIA...

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