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04 de agosto de 2015
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 391200805212001 SC 00391-2008-052-12-00-1

e de sua mulher, por ser de cada um dos correntistas o valor total depositado (Inteligência do art. 51 da Lei n.º 7.357 /85... seja de titularidade conjunta. Ainda que assim não fosse, a disposição constante do art. 51 da Lei n.º 7.357 /85 autoriza o AP 00391... na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1139200804812000 SC 01139-2008-048-12-00-0

, de modo que ao portador do título não incumbe a demonstração de sua origem. 1 Lei 7.357/85: Art. 32 O cheque é pagável à... da Lei 7.357/85 (Lei do cheque) Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções... EMBARGOS DE TERCEIRO. CHEQUES RECEBIDOS PELA EXECUTADA E REPASSA...

Apelação: APL 13898716 PR 1389871-6 (Acórdão)

, de que as instituições financeiras, nos termos do art. 39, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), não estariam obrigadas..., da Lei 7.357/85: "O sacado que paga cheque `à ordem' é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos... dos endossos no verso do cheque, conforme o disposto no artigo 39 da Lei 7....

Apelação: APL 14047233 PR 1404723-3 (Decisão Monocrática)

como sobre a inaplicabilidade do art. 47, §3º, da Lei 7.357/1985 na espécie. Afirma serem eficazes todos os cheques... da configuração de título executivo e sua exigibilidade, bem como sobre a inaplicabilidade do art. 47, §3º, da Lei 7.357/1985... apresentação do cheque, previsto no art. 29, da Lei Uniforme, tem...

Apelação Cível: AC 70048326383 RS

/2015 Ana Maria Nedel Scalzilli APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. ALEGAÇÃO... DE AGIOTAGEM. INCOMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70048326383, Décima Sexta...

Apelação Cível: AC 70047069893 RS

de sustação de protesto, considerando a expressa disposição da Lei 7.357/85 que veda o ato após o prazo de apresentação.../2015 Ana Maria Nedel Scalzilli APELAÇAÕ. CAUTELAR DE SUSTAÇAO DE PROTETO E AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA CONJUNTA... do cheque; e improcedente a anulatória, porque hígido o título e eventual c...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, VIII do Novo Código Civil e na Lei 7.357/85.Por outro lado, com base nos arts. 798 c/c art. 461, ambos do Código... efetivados, relativamente ao débito e aos títulos discutidos nestes autos, a saber, cheque . 214668, do Banco... da 5ª Vara Cível. PROCESSO 0006919-52.2000.8.10.0001 (69192000) AÇÃO: PROCESSO DE...

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do CCB c/c 52, II, da Lei 7357 /85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial.... INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser... em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem inci...

Pg. 7304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

hipóteses excepcionais. Nem mesmo em doutrina se discute a tal respeito, já que para fins do art. 13, da Lei n. 7.357..., tornando-a assim sua beneficiária. Com isso, nada há que possa afastar o princípio de que o cheque é um título... 'as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes', não se podendo ...

Pg. 9062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, III, 284 e 295, I, do CPC; 206, 3º, IV e VIII, do CC/02; 59, 61 e 62 da Lei n.º 7.357/85, além de dissídio... na jurisprudência. Sustentou que o prazo prescricional para a cobrança de cheque é de 3 (três) anos, pois a natureza da pretensão... pretensão monitória fundada em cheque sem força executiva – encontra perfei...

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