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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Apelação Cível: AC 70069821270 RS

o protesto, deve ser respeitado apenas o prazo para a ação cambial de execução, conforme art. 59, da Lei 7.357/85, o que foi... AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível 70069821270, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 24/08/2016)....

: 20130111487493 0038026-44.2013.8.07.0001

por cheques incidem a partir da data da apresentação das cártulas para pagamento (Lei 7.357/85, art. 52, I). 2.../2016 . Pág.: 186/193 - 31/8/2016 VIDE EMENTA. SÉRGIO ROCHA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -OBRIGAÇÃO POSITIVA... E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, NO CASO ESPECÍFICO, A PARTIR DA RECUSA...

Apelação Cível: AC 70070386859 RS

efetuado depois do prazo de apresentação previsto no art. 48, caput, da Lei n. 7.357 /85, desde que não escoado o prazo.... 25 da Lei 7.357 /1985. Situação em que não comprovada a má-fé da parte embargada. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM... INOCORRENTE. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 0385673.88 - 31/08/2016 do TJGO

de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419 /2006 ( Lei de Informatização do Processo Judicial ). A publicação... que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte... da Lei 9.099 /95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ...

Andamento do Processo n. 00057015220158140065 - 31/08/2016 do TJPA

em vista que a Lei 7.357/85 dispõe ao exequente o prazo de 06 meses para apresentação do cheque para fins de execução... (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara Autos . 5701..., e constatado que o cheque foi datado para 26 de agosto de 2014 e a ação só foi p...

Andamento do Processo n. 2013/0274396-4 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

NA LEGISLAÇÃO CIVIL PARA AÇÃO BASEADA NA RELAÇÃO CAUSAL (ART. 62, DA LEI 7.357/85). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO... ESPECIAL 385.302 - RJ (2013/0274396-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GLOBEX UTILIDADES S.... SUMÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO. AL...

Andamento do Processo n. 1559091-3 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJPR

de enriquecimento ilicito, no prazo de 2 anos (art. 61 da Lei de n.º 7.357/85). Argumentou, ainda, que a credora poderia ter.../73 c/c art. 27 inciso I da Lei de n.º 11.101/2005, por abandono processual, transitada em julgada em 17/10/2014...-103/TJPR, fls. 109-110/TJPR e fl. 111/TJPR), proferida na Execução de Título...

Andamento do Processo n. 921.156 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2016 do STF

. A inteligência do art. 25 da Lei 7.357/85, ao portador de boa-fé são imponíveis exceções pessoais referentes ao negócio jurídico...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. CHEQUE... que deu origem à emissão do cheque, tendo em vista a abstr...

Andamento do Processo n. 1034610-52.2015.8.26.0001 - Monitória - Obrigações - 31/08/2016 do TJSP

ou 60 dias, a variar da praça da agência de pagamento - art. 33, da Lei 7.357/85) tem o escopo de viabilizar... estão regulares para embasar a ação monitória, uma vez que a apresentação do cheque no prazo assinalado pela lei (30 dias...-52.2015.8.26.0001 - Monitória - Obrigações - Wagner Rodrigues - Ao examinar os ...

Andamento do Processo n. 0001640-69.2013.8.26.0006 - Monitória - Cheque - 31/08/2016 do TJSP

por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357..., decorrente de 2 cheques, 000032TP no valor de R$ 2.082,50 do Banco Safra, emitido em 05/03/2012 e cheque SA-000717 no... descrita na inicial são cheques por ela emitidos_ 000032TP no val...

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