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01 de outubro de 2014
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de crédito apresentados (cheques), o prazo para a execu??o, previsto no art. 59 da Lei 7.357/1985, n?o foi... a manifestação e recolhimento das custas, expeça-se mandado(s) ou precatória(s), conforme o caso. Ananindeua, 02 de setembro de 2014..., à conclusão. Ananindeua, 17 de setembro de 2014. RAIMUNDO RODRIGUES SANT...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

como título executivo extra judicial foram atingidos pela prescrição estipulada no art. 59, da Lei 7.357/85, Intime-se a parte...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

7.357 , de 02-09-85, art. 59). O Requerente procurou o Requerido a fim de que o mesmo pagasse sua dívida... , igualmente qualificado, alegando sinteticamente que "(...) recebeu do Requerido dois cheques do banco BANPARÁ, de 000092 e ... e seis reais). Ocorre que o cheque 000093 foi devolvido por insuficiência ...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

do art. 59, caput, da Lei 7.357/1985, de sorte que caberia ao requerido promover a devolução por este motivo..., prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda... de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2...

Pg. 27. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

EXECUçãO. COM EFEITO, A LEI 7.357/85, EM SEUS ARTIGOS 33 E 59, DISPõE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CHEQUE é DE 6 MESES..., OS CHEQUES DE 021131 E 021132 FORAM EMITIDOS EM 23 DE DEZEMBRO DE 2013, EXPIRANDO O PRAZO DE APRESENTAçãO EM 22... SE Vê. A SSIM, FRENTE AO(S) RESULTADO(S) DO ACESSO, OUçA-SE A PARTE INTERE SSA...

Pg. 374. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

de cheques (Lei 7.357/85): "Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é... o beneficiário nominal do cheque. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 70056110158 (N° CNJ: 0335642... DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMON...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art..., retirar mandado de levantamento judicial 808/2014. Ao Sr. Jose Luis Anacleto, por seu procurador Dr. Jose Eduardo Branco..., retirar mandado de levantamento judicial 806/2014. - ADV: MARCEL...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de apresentação (art. 59, Lei 7.357/85), e quanto à pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento, o prazo é 5 anos (art... 0000113-34.1995.8.26.0614, Relator Sérgio Shimura, j. 26/03/2014). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheques...$ 9.900,00 oriundos do processo de execução 0921206-47.1997.8.26.010...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

7.357/1985); em relação às notas promissórias, no prazo de três anos (arts. 70 e 77 da Convenção de Genebra... (fls. 46/47). É o relatório. DECIDO. A prescrição, em relação aos cheques, se conta no prazo de seis meses (art. 59 da Lei..., incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 57.633/1966). A c...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de Potim-SP. A regra de competência prevista no inciso I, artigo 2º da Lei do Cheque determina que”na falta... prosseguimento (Provimento CSM 953/2005, art. 6º, parágrafo 2º). Caso seja obtida conciliação, deverá ser lavrado termo... pelo setor, para homologação (Provimento CSM 953/2005, art. 6º, “caput”). Int. ...

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