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31 de outubro de 2014
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

que não é mais exigível.A ação de execução foi ajuizada no dia 06.10.2014.A Lei 7.357/85, que dispõe sobre o cheque... de pagamento de cheque emitido pela executada.Dos 12 (doze) cheques acostados à peça de ingresso 000084; 000085; 000086... de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. “O c...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

”, nos moldes do que determina o art. 33 da Lei 7357/85. No caso em lente, o cheque foi emitido em 18 de dezembro... com o disposto no art. 48 da Lei 7.357/85 que estabelece: Art. 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem.... CONEXÃO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA 014/1.10.0006515-0. Consoante disposto n...

Pg. 688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

da Lei 7.357/85. Quanto à taxa dos juros moratórios, aplica-se o disposto no art. 406 do Código Civil c/c § 1º, art.... Tratase de ação de execução de título extrajudicial - cheque (fls. 14). Em atenção aos termos da lei n° 11.382 de 2006, CITE... devem incidir a partir da apresentação do cheque para pagamento, a t...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

n. 7.357/85 (Lei do Cheque). 3. Recurso improvido. (Acórdão n.618296, 20090110552213APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES... disponibilizado no Provimento . 9/2010. Caso a certidão expedida não venha a ser retirada pelo credor, deverá ser... . 2011.07.1.031587-7 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO BRADESCO FINANCIAM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24672920138260120 SP 0002467-29.2013.8.26.0120

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 59, DA LEI 7.357/85 PRESCRIÇÃO INOCORRENTE EXTINÇÃO AFASTADA COM DETERMINAÇÃO... previsto no art. 59 da Lei do Cheque (7.357/85) somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque... E 59, LEI 7.357/85. TERMO INICIAL. EXPIRAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO ...

Apelação: APL 24672920138260120 SP 0002467-29.2013.8.26.0120

ASSINA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 59, DA LEI 7.357/85 PRESCRIÇÃO INOCORRENTE EXTINÇÃO.../10/2014 Paulo Roberto de Santana PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO CHEQUE CONTAGEM QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUE A LEI...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

em conformidade com o artigo 36 da Lei 7.357/85. Ademais, além do desacordo comercial, aduziu que... o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei 11.382, de 2006). Assim, não... na forma da lei. Sem condenação em honorária. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. C...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, inciso III, 22 e 23 da Lei 7.357/85. Como consequência, resulta conclusão de que os cheques estão legitimamente em poder... sobre a legitimidade do autor em cobrar referidos títulos, bem como quanto ao endosso havido. Na forma do artigo 17 da Lei 7.357/85... da Lei do Cheque. Em réplica, foram rebatidas as tese...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, regulamentado pela Lei n.º 7.357/85, não existindo na legislação, a previsão para cheque pré-datado, cheque-caução etc... do § 2.º do artigo 4.º da Lei 11.608/03, fixo o valor do preparo em 555 UFESP. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA RAQUEL SANTOS...-se em cheque prescrito para os fins cambiários, sem perda, no entanto, d...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

completo da pessoa em favor de quem o cheque será compensado. Aliás, a interpretação teleológica do art.69 da Lei ... A - - Carlos André Carvalho de Souza - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95, DECIDO. Cuida... proibido de fornecer qualquer informação ao portador. De outro lado, no...

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