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27 de abril de 2015
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Recusa na aceitação do cheque como forma de pagamento
Recusa na aceitação do cheque como forma de pagamento

emitida estivesse em desacordo com a Lei Federal 7.357 /85 ( Lei do Cheque ), ou se existente informação (ões... do Consumidor (Lei 8.078 /90). A priori, segundo aqueles, a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40019367520138260506 SP 4001936-75.2013.8.26.0506

da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, o qual se coaduna com a regra artigo 52, II, da Lei 7.357/85... APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ART. 52, II, LEI DO CHEQUE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO EM PARTE PROVIDO. Apelação interposta... decisão: “... 3. Os juros relativos à cobrança de crédito esta...

Apelação Cível: APC 20140110348734

- Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque (Lei 7.357/85), o beneficiário do referido título... MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 503 DO STJ... como prova escrita da dívida (Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiç...

Apelação Cível: APC 20120111264969

, nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS... de execução fundada em cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados da e...

Apelação Cível: AC 10710140026331001 MG

de emissão é que deve ser considerada como termo inicial do prazo de apresentação do cheque (Lei 7.357/85, artigo 33). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO... de pagamento a vista, não pode ser tomada como de alteração do termo inicial do prazo de prescrição previsto na Lei 7.357/85... 24/04/2015 - 24/4/2015 Luiz Carlo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676533 SP 2015/0054482-8

", em observância à regra que se extrai do art. 52, II, da Lei n. 7.357/85. O referido acórdão ficou ementado como segue: RECURSO... 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros... regra que se extrai do art. 52, II, da Lei n. 7.357/85. O referido a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 124180 PR 2011/0295778-1

apontados como violados; e b) arts. 891 e 893 do Código Civil, 16, 20 e 25 da Lei n. 7.357/85 e 47 do CPC visto..., 16, 20 e 25 da Lei n. 7.357/85 e 47 do CPC visto que o presente caso é de endosso translativo, ocorrendo a transferência...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 124180 PR 2011/0295778-1 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1515510201381601820 PR 0015155-10.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)

em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Recurso Inominado n.º 0015155-10.2013.8.16.0182 do 11º...: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa RECURSO INOMINADO....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 215918201481601580 PR 0002159-18.2014.8.16.0158/0 (Acórdão)

DO TÍTULO - JUROS DE MORA A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - ART. 51, II, LEI 7357/85 -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR... DE MORA APLICÁVEIS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 52, II DA LEI 7.357/85 ? RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... se utilizar a lei 7.357/1985, eis que trata de matéria especí...

Apelação: APL 40019367520138260506 SP 4001936-75.2013.8.26.0506

A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ART. 52, II, LEI DO CHEQUE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO EM PARTE PROVIDO..../2015 Paulo Roberto de Santana MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO JUROS DE MORA TERMO INICIAL - MORA "EX RE" - INCIDÊNCIA...

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