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21 de janeiro de 2017
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 373000420085170006

e 51 da Lei 7.357 /85, razão pela qual não há qualquer ofensa aos dispositivos citados acima. Há de se levar... Jurisprudenciais 118 e 256 da SDI-I do Colendo TST, nestes termos: "118. Prequestionamento. Tese explícita... acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese c...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

nos arts. 33, 47 e 59 da Lei7.357/85 (Lei do Cheque). (fl. 80)" Por esse motivo, pleiteia a reforma da sentença... do princípio tempus regit actum e do art. 14 do 1 NCPC . Nesse particular, o STJ publicou o Enunciado Administrativo n.º 02... CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 041964/2014 - Imperatriz NUMERAÇÃO ÚNICA: ...

Pg. 1530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

DE PAGAMENTO À VISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 – VALE COMO DINHEIRO – A POSSE... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.j...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

legitimidade para a execução do título, com fundamento no art. 17 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Também afirmou... FADUTH, também qualificado, visando compelir o réu ao pagamento de cheques emitidos entre junho de 2012 a setembro... da Lei do Cheque e aduziu ser portador de boa-fé, motivo pelo qual contra ele não po...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de honorários em vigor. Expeça-se certidão.Após, arquivem-se os autos, anotando-se e intimando-se.P.I.C.Intimem-se. (Lei 11.608... o ajuizamento de ação monitória, ainda que vencido o prazo de dois anos previsto no art. 61, da Lei do Cheque, eis... GOSUEN (OAB 357216/SP), SABRINA LANZIOTTI FONSECA (OAB 60104/RS) Pr...

Pg. 3231. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

que contempla, no artigo 2º, I, da Lei 7.357 /85, conhecida como Lei do Cheque , que considera-se lugar de pagamento... do cheque aquele designado pela praça do pagamento ou o lugar da emissão, sendo que o artigo 48 da mesma lei, consigna..., GOIÂNIA-, 74893020 Sentença Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Pro...

Pg. 2859. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

de pagamento do cheque. Ressalto ainda, que segundo a previsão da Lei 7.357/85, em se tratando de ação de cobrança... a cobrança do cheque, nos termos do artigo 4º, incisos I e II da Lei 9.099/95, é o foro do domicílio do réu... em Mineiros/GO. Sendo assim, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei 9.099/95...

Pg. 2860. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, da lei 7.357/85 c/c art. 4º, I, II da lei 9.099/95. Transcorrido o prazo, certifique-se, e voltem os autos conclusos. I... do Juizado Especial a incompetência nestes casos é absoluta, vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei...

Pg. 2862. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

o domicílio do réu e praça de pagamento do cheque. Ressalto ainda, que segundo a previsão da Lei 7.357/85, em se tratando... em que se pretende a cobrança do cheque, nos termos do artigo 4º, incisos I e II da Lei 9.099/95, é o foro... Helena de Goiás/GO. Sendo assim, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei n...

Pg. 2863. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, da lei 7.357/85 c/c art. 4º, I, II da lei 9.099/95. Transcorrido o prazo, certifique-se, e voltem os autos conclusos. I... do Juizado Especial a incompetência nestes casos é absoluta, vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei...

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