Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Apelacao Civel: APC 20100110121972 DF 0006465-07.2010.8.07.0001

do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 30 da Lei 7.357 /85, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Recurso desprovido.... DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR... DE OFÍCIO. 1. Decorridos 6 (seis) após o...

Apelação: APL 12347485 PR 1234748-5 (Acórdão)

PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ (ART. 25 DA LEI 7.357...Apelação APL 12347485 PR 1234748-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.234.748-5, DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL... E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ape...

Apelação: APL 11830698 PR 1183069-8 (Acórdão)

se verifique a quem cabe a razão na lide posta. Sobre tal tema dispõe o art. 36 da Lei 7.357/85: Art. 36... com as características formais previstas em lei, não sendo aplicáveis às folhas de cheques em branco roubadas, furtadas... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.183.069-8 de contra-ordem e de cancelamento de ...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do prazo de apresentação do cheque, conforme prevê o art. 59 da Lei 7.357/1985: ¿Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses... de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 33 da Lei de Cheque, como afirma a inicial. Ultrapassado este prazo de 30 dias... desta Lei.¿ Observando-se a documentação acostada e as normas acima me...

Pg. 1476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGOS 11 E 12, § 2º DA LEI N. 7.357/85 E 6º DA LEI N. 4.320/64. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA..., violação aos artigos 11 e 12, § 2º da Lei n. 7.357/85 e 6º da Lei n. 4.320/64. Defende, em síntese, a impossibilidade de cominação de multa à Fazenda Pública. Contrarrazões às fls. 263/288....,...

Pg. 1477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

prosperar. Inicialmente, verifica-se que os artigos 11 e 12, § 2º da Lei n. 7.357/85 e 6º da Lei n. 4.320/64 não foram... (802) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 596.472 - TO (2014/0261619-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

CONJUNTA DOS ARTS 47 E 59 DA LEI 7.357/85. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL... monetária, nos termos da Lei n. 6.899/81 (Súmula 148 do STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês... § 5º DO ART. 269 DO CPC. SÚMULA 150 STF. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS 47 E 59 DA LEI 7.357/85. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO... DO ART. 269 CC § 5º DO ART. 269 DO CPC. SÚMULA 150 STF. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ao processo suspenso aplica...-se, até mesmo de ofício, a prescrição intercorrente, caso a inércia do...

Pg. 764. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o art. 15, da Lei 7.357/85: “O cheque contém, necessariamente, como requisito essencial e intrínseco, uma ordem... do art. 61, da Lei de Cheque, vale por si mesmo, sem necessidade de demonstração de causa que o originou” (Fábio Ulhoa... legislação cambial específica. No caso, a lei do cheque, que estabelece os segu...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas “prova escrita... de página 137, informando que não há n.º 171 no logradouro diligenciado (Av. Doria, Vila Alexandria). - ADV: KÁTIA NUNES... de página 85. - ADV: ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), ANDRE DE LU...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12108350/lei-n-7357-de-02-de-setembro-de-1985