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29 de março de 2015
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Resumo. Informativo 556 do STJ

, se da mesma praça; ou de 60 dias, se de praça diversa, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985. Por sua vez, o protesto... da Lei 7.357/1985 é dirigida apenas ao protesto necessário, isto é, contra os coobrigados, para o exercício do direito..., mesmo que apresentado depois do prazo mencionado no art. 48, c/c o art. ...

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

diversa, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985. Por sua vez, o protesto é, em regra, facultativo, pois dele não necessita... do protesto antes de expirado o prazo de apresentação prevista no art. 48 da Lei 7.357/1985 é dirigida apenas ao protesto... o art. 33, ambos da Lei 7.357/1985. Isso porque o protesto do títul...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5533020148190203 RJ 0000553-30.2014.8.19.0203

da Lei 7.357/85, que é de trinta dias após a emissão. Se a apresentação do cheque ocorreu entre 08/12/2012 (data...Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5533020148190203 RJ 0000553-30.2014.8.19.0203 QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO ... que teve cheque devolvido mesmo havendo saldo suficiente na conta. Pediu a reparação p...

Recurso Cível: 71005238472 RS

ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE MAIS DE SETE ANOS APÓS A DA DATA DA EMISSÃO. ABUSIVIDADE. ART. 48 DA LEI... DO CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... (Recurso Cível 71005238472, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas ...

Apelação: APL 13134711 PR 1313471-1 (Acórdão)

das exceções pessoais, previsto no art. 25 da Lei do cheque (Lei 7.357/85), segundo o qual quem for demandado por obrigação...Apelação APL 13134711 PR 1313471-1 (Acórdão) Apelação Apelação Cível 1313471-1 da 10ª Vara Cível do Foro Central.... Relatora: Juíza Elizabeth M. F Rocha, em substituição ao Des. Jucimar Nov...

Apelação: APL 13306746 PR 1330674-6 (Acórdão)

dos títulos à ordem se opera por meio do endosso, nos termos do art. 17 da Lei . 7.357/85. E, no caso em discussão..., sendo transmissível, com ou sem cláusula expressa "à ordem", por via de endosso, conforme a Lei do Cheque. Logo, sem ser o exequente...Apelação APL 13306746 PR 1330674-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO ...

Apelação: APL 12601091 PR 1260109-1 (Acórdão)

de cheque emitido, sem fundos suficientes, somente por um deles. O art. 13 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque) não prevê... e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7357/85 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques... de proteção ao crédito. - Nos termos do art. 51 da Lei 7357/85, "todos os obri...

Apelação: APL 11499804 PR 1149980-4 (Acórdão)

cheques. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.149.980-4 fls. 6 Logo, foi com base nesta escolha de tese por parte do autor... a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2... DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.149.980-4 fls. 9 - o prazo executi...

Apelação: APL 13160648 PR 1316064-8 (Acórdão)

$ 3.075,00. Primeiramente, tem-se que o cheque, regido pela Lei 7.357/85, é título de crédito que goza das características.... CPC, ARTS. 585, I E 586. LEI N. 7.357/85. EXEGESE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I... da quantia de R$ 7.108,00 (15.07.2011), com base na emissão do cheque 0...

Apelação: APL 11020385 PR 1102038-5 (Acórdão)

DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 7.357/85...Apelação APL 11020385 PR 1102038-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.102.038-5 DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL... FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VISTO...

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