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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

a protesto. Protesto legítimo No recurso ao STJ, o comerciante e a empresa alegaram violação ao artigo 25 da Lei 7.357/1985...Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque Por entender que o cheque endossado se desvincula de sua causa... da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em ...

Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

violação ao artigo 25 da Lei 7357/85, pois, após o endosso, a empresa solicitou ao banco que não tomasse qualquer medida...Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal... da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto d...

STJ - Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

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COAD

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Apelação Cível: AC 70067910679 RS

a partir da data da primeira apresentação do cheque para cobrança, conforme redação do artigo 52, II, da Lei 7.357/85.../2016 Adriana da Silva Ribeiro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. JUROS DE MORA.... TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ...

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