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21 de dezembro de 2014
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de inúmeras leis em vigor na cidade de Sorocaba, entre elas destacam-se a Lei 7.357, que dispõe sobre transparência em obras...Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014 Entre os projetos de lei que o deputado... concentra-se na região de Ribeirão Preto, atingindo cerca de 50 municíp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2435720135050281 BA 0000243-57.2013.5.05.0281

por intermédio de cheque corresponde a ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o art. 32, da Lei 7.357/85, além..., da Lei 7.357/85), não há alegação por parte do Obreiro da falta de provisão de fundos do mencionado cheque...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2435720135050281 BA 0000243-57.2013.5.05.028...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

DO CRÉDITO. 1. Conforme os arts. 14 e 17 da Lei N. 7357/85 o cheque estipulado pagável a favor de determinada pessoa é... 09/02/2012 p. 110, grifo nosso) "PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA... adesivo da ré." (Acórdão n. 563939, 20090110546336APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª T...

Pg. 2262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

pagamento e, por conseguinte, a fazer prova do inadimplemento pelo protesto. Precedentes. 3. A Lei do Cheque - em seu art... 593.208 - SP (2014/0248593-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BALAU MADEIRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA... DA SILVA SANTOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DI...

Pg. 6969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos autores, ora recorridos, não poderiam se sobrepor ao seu direito, sob pena de ferir o art. 25 da Lei 7.357/1985... os motivos pelos quais teriam ocorrido as violações apontadas. Incide, pois, por analogia, a Súmula 284/STF: "É...

Pg. 8877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/2002, 61 da Lei n. 7.357/1985 e 293 do CPC, sob o argumento de "ocorrência de prescrição operada em relação ao cheque... proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 132): "Medida cautelar de sustação de protesto. Cheque. Prescrição... passado pelo Requerente, ao lado de ter sido acostado aos autos recibo de pagamen...

Pg. 8971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. PORTADOR. TERCEIRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ART. 25 DA LEI 7.357/85. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES... ARAÚJO Relator (6403) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 120.561 - PR (2011/0290270-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO... de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. CHEQUE. ...

Pg. 9058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

hostilizado e precedente desta Corte, violação aos arts. 18, 25 e 32 da Lei 7.357/85;... DE REVELIA PELA SEGUNDA DEMANDADA. CHEQUE "PRÉ-DATADO" APRESENTADO EM DATA ANTERIOR A ACORDADA. CULPA SOLIDÁRIA.... demandante quando da réplica. Assim, fica afastada a hipótese de revelia. In casu, o cheque foi apresentado...

Pg. 9129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

° 7.357/85" (na fl. 4). Primeiramente, impõe registrar que sequer prescrito o cheque estava. Portanto, inconcebível... da emissão -, o cheque de que trata esta ação, perdeu sua condição de título cambial, como preceitua o art. 47, da Lei n... prescricional de 6 meses (art. 59 da Lei do cheque) somente se inicia a parti...

Pg. 9130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do art. 61 da Lei 7.357/85 também possuiria natureza jurídica de ação cambial (nesse sentido, veja-se o REsp 926.312/SP..."), e, quanto ao Tribunal recorrido (leia-se: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco). Nego provimento... de novembro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (6457) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

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