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27 de novembro de 2014
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100554298 SC 2010.055429-8 (Acórdão)

-se, todavia, a improcedência do pleito indenizatório. Custas legais dispensadas nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.357/85... II, E DO ARTIGO 5.º, INCISO I, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... III), mas também na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), in verbis ...

Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

desse Juízo. Ponha-se em relevo que a Lei 7.357/85 em seu artigo 21 prevê expressamente a aplicação à defesa... a todos os titulares da relação jurídica de direito material, conforme artigo 103, III, da Lei 8.078/90... dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível dos dispositivos d...

Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, da literalidade e da abstração, o artigo 25 da Lei 7.357/85 (Lei de Cheque), em sua parte final, exceção aos atributos cambiários... de Processo Civil. II - Cheque Sustado. Contraordem. Emissão mediante adulteração/fraude. Princípios da cartularidade...

Pg. 1722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, PARAGRAFO UNICO DA LEI 7.357/1985). CONTUDO, A P ROVA PERICIAL GRAFOTECNICA PRODUZIDA REVELOU A SEGUINTE CONCLUSAO... E HABEIS A PRESENTE COBRANCA E TAMBEM POR DEFENDER Q UE O CHEQUE REFERE-SE A CAUCAO E POR DIVERGIR DO VALOR LANCADO... FUNDAMENTAR A S SUAS TESES. ALEM DO QUE O CHEQUE COM DATA FUTURA, A POS-DATACAO ,...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM... sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei 7.357/1985) nem por meio de ação monitória (Enunciado... 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

Inteligência do artigo 397 do Código Civil cumulado com artigo 52, inciso II da Lei 7.357/1.985: Tratando... recomposição do valor da moeda Artigo 1º, §1º da Lei 6.899/1981: A correção monetária, em execução que busca a cobrança... 1º, §1º da Lei 6.899/1981. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP Ap 9166167-39.2...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

- HEBRON NASCIMENTO DOS SANTOS - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95... dos seus protestos, jamais poderiam embasar ação de cobrança distribuída em 07/08/2014, ante o disposto no art. 61 da Lei do Cheque..., declaro a prescrição, tanto para a execução quanto para a cobrança, d...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do prazo previsto no artigo 59 da Lei7.357/85, que é de seis meses para o ajuizamento da execução, contados da data... em localidade diversa Lei 7.357/85, art. 33). Prescrita a ação executiva, assiste ao portador do título a possibilidade... estabelecido no mencionado artigo 59 (Lei 7.357/85, art. 61). Transcorrid...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, I, primeira parte, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Desconstituição da sentença que reconheceu a incompetência... Aparecida Brazão Zapolla - Fica a parte requerente intimada que, nos termos do art. 1º, inciso V, da Portaria 02/2009... do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) é de 30 dias, que fluirá a partir de...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85). Desconstituição da sentença que reconheceu a incompetência territorial de ofício... RELAÇÃO 0357/2014 Processo 1000544-67.2014.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - ANTONIO REQUIA... de cobrança de cheque deve ser proposta no foro em que a obrigação deva ser satis...

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