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28 de setembro de 2016
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Pg. 74. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

-DATADO - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA -PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI . 7357/1985 - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO... obrigatoriamente efetuado assim que apresentado (art. 32, parágrafo único, Lei n. 7.357/1985 - Lei do Cheque). Se o banco... compensar um cheque pós-datado antes da data prevista na cártula não pr...

Pg. 120. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

). 06.Decorrido o prazo de 06 meses (art. 59 da Lei n. 7.357/85), contado da certidão referida no item 02, sem reativação... (três) dias em gabinete, conforme a Portaria 119, de 21.10.2008, da Presidência do TJ e, após, verifique.... 836, caput, do NCPC, c.c. o art. 4º, § 4º, da Portaria 119, de 21.10.2008, da Pr...

Pg. 369. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

no art. 27 da Lei do Cheque, bem como, no que se refere ao eventual descumprimento do negócio subjacente, tal encargo...

Pg. 3821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

violação dos arts. 13 e 25 da Lei 7.357/85; 18 e 19 do Decreto 57.663/66. Defende a autonomia e abstração do cheques... especial interposto em: 20/02/2014. Atribuído ao Gabinete em: 25/08/2016. Ação: ordinária que busca a declaração... de inexigibilidade de cheques cumulada com reparação de danos morais e materiais, d...

Pg. 3823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. CHEQUE. LEI 7.357 /1985. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. DISSIDIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO...-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (4065) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... DE EMENTA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I - EM RAZÃO DA ABSTRAÇÃO E DA AUTON...

Pg. 4197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, do CPC/73; arts. 2º, 3º e 6º, § 2º, da LINDB, art. 17 da Lei Uniforme de Genebra; arts. 23, 30, 59 da Lei 7.357/85... "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em : 02/03/2016. Conclusos ao gabinete em : 31/08/2016. Ação... do cheque e desfazimento do negócio que ensejou sua emissão, alé...

Pg. 4605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

; e (3) art. 19 da Lei 7.357/85, sustentando a irregularidade da cadeia de endosso. JADER apresentou contrarrazões (e-STJ... inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão...

Pg. 1313. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

naquele foro, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I da lei 7.357/85. Demais disto, a competência dos Juizados... da Lei 9.099/95 trate de competência territorial, tal competência é absoluta, de acordo com o sistema principiológico... o processamento e julgamento da presente demanda e, nos termos do art. 51...

Pg. 2337. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, inciso I, ambos da Lei 7.357 /85Lei do Cheque . Observem o que dispõe o sobredito art. 2º: I – na falta de indicação..., ainda que os cheques possam ser pagos em local diverso daquele onde se situa o banco sacado (a agência da conta corrente... especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao ...

Pg. 2338. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

INDICADO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU DO LOCAL DA EMISSÃO. I- (...). II - O art. 2º, inciso I, da Lei 7.357/85 fixa... INDICADO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU DO LOCAL DA EMISSÃO. O art. 2º, inciso I, da Lei n. 7.357/85 fixa, na ausência... fundada nos cheques 000122 e 000123 com indicação de Goiânia-Go como sen...

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