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23 de maio de 2015
Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Lei do Cheque - Lei 7357/85

Lei nº 7.357 de 02 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Cheque sem força executiva - Súmula 503 do STJ

7.357/85 (Lei do Cheque) dispõe a possibilidade de, em 2 anos, ajuizar-se ação de enriquecimento ilícito. Prescrita...Cheque sem força executiva - Súmula 503 do STJ Entre os motivos que levaram à edição da Súmula 503 do STJ, está o REsp... 926.312/SP, relatado pelo Ministro Luiz Felipe Salomão. Em breve resumo, exp...

Ação ordinária de anulação de protesto com pedido liminar de antecipação de tutela urgente

destacar o quanto estabelece a Lei de Cheque ( 7.357/1985) em seu art. 48: “Art. 48 O protesto ou as declarações... - Irregularidade - Lei7357/85 - Irrazoabilidade da manutenção de protesto de título prescrito – Sustação definitiva... e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS E DO DIREITO APLICADO AO CASO CON...

Apelação: APL 90000042720118260541 SP 9000004-27.2011.8.26.0541

/2015 Cerqueira Leite Ação monitoria - Cheques prescritos - Cobrança, ajuizada além do biênio do art. 61 da Lei n. 7.357.../85 - Títulos cuja emissão não foi negada pelo réu - Arguição de cerceamento de provas, ilegitimidade ativa e passiva... testemunhai imprestável (arts. 400, inciso II, do CPC) - Obrigação retratada...

Apelação: APL 1501076720118260100 SP 0150107-67.2011.8.26.0100

" em matéria de fato - Ônus da executada de questionar a boa-fé da portadora do cheque - Exegese do art. 24, "caput", da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) - Recurso provido..../2015 Cerqueira Leite Embargos do devedor - Execução fundada em cheque - Arguição, pela embargante, de que a cártula foi... de que o cheque é nulo...

Apelação: APL 1006646020058260003 SP 0100664-60.2005.8.26.0003

preconizado no art. 61 da Lei n. 7.357/85 - Sentença que afastou a arguição de prescrição, sob o fundamento de quea pretensão éa.... 7.357/85 - Prescriçãoqüinqüenal, com fundamento no art. 206,', do Código Civil de 2002, acontar da data de emissão... àRecurso reiteração da arguição deprescrição para o ajuizamento da a...

Apelação: APL 97679220118260320 SP 0009767-92.2011.8.26.0320

/2015 Cerqueira Leite Monitoria - Cheques prescritos, - Cobrança ajuizada além do biênio preconizado no art. 61 da Lei n.... 7.357/85 - Títulos cuja emissão não foi negada pela ré - Singela alegação de inexistência |de "causa debendi..." - Inadmissibilidade| - Titulo constituído com o valor nbminal dos cheques em ação ...

Apelação Cível: APC 20090110909144

sendo aplicável o disposto no art. 52 da Lei 7.357/85. Apelação Cível provida. Pedido monitório julgado parcialmente procedente..... REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR... do art. 543-C do CPC, “Em ação monitória fundada em cheque...

Agravo de Instrumento: AI 12863957 PR 1286395-7 (Decisão Monocrática)

artigo 59 da Lei do Cheque 7.357/85. Em decisão proferida pelo juízo monocrático, foi reconhecido que apenas dois títulos....REDISTRIBUIÇÃO.1. A contagem do prazo prescricional para execução de cheque (art. 59, da Lei n.º 7.357/85) inicia-se após.... A contagem do prazo prescricional para execução de cheque (art. 5...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

estabelece o art. 21 da Lei 7.357 , de 2 de setembro de 1985, a obrigação do emitente do título não fica afastada. Segundo..., conforme previsão do art. 25 da Lei 7.357 /85. Ademais, ainda que haja responsabilidade do endossante, conforme... os incisos I e II, do art. 47 da Lei n. 7.357 /85, é facultado ao endos...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985 a prescrição se dá em 6 (seis) meses. A decretação da prescrição independe... Lei 911/69, incluído pela Lei 13043/2014. Segue espelho da restrição. Manifeste-se a parte autora.... Tendo sido observadas as formalidades legais, com fundamento na Lei 6.858/1980 c/c o Decr...

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