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18 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

indevida a exigência do imposto de renda sobre a indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, bem... sobre a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, do seguinte teor: "Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no... no art. 9º da Lei7.238/84. É certo que a Primeira Seção do...

Pg. 3906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

a que se refere o art. 9º da Lei 7.238/84. A propósito, tal fato é incontroverso nos autos, porquanto admitido pela... do contrato de trabalho, encontra-se garantida pelo art. 9º da Lei 7.238/84, é óbvio que tal indenização adicional não... se sujeita à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 6º, V, da Lei ...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

aos empregado, como é o caso do aviso prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84... qualquer trabalho em retribuição ao pagamento a esse título.Logo, tanto a norma constitucional como os artigos 22, I e 28, I, Lei ..., especialmente incidentes sobre o aviso prévio indenizado e ...

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 (dispensa nos 30 dias que... dos incisos de I a IV do artigo 28 da Lei 8.212/91:Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I- para o empregado...:.)AVISO PRÉVIO INDENIZADOO Decreto 6.727/2009 revogou a alínea I, inciso V, 9º, do art. 214, do Decreto 3.048...

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

(ou indenizadas) e respectivo terço, indenização adicional prevista no artigo 9º da lei n.º 7238/84, pagos a seus empregados... de 2014. ELOÁ ALVES FERREIRA Juiz(a) Federal [Assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006] BOLETIM...

Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral... Regional Federal da 3ª Região:LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO... do art. 214 do Decreto 3.048/99, implementada pelo Decreto 6.727/2009, ...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

a mesma prevista no art. 9º da Lei 7238/84 que reza que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias..., vislumbrada está a hipótese prevista no art. 9º da Lei 7238/84. Isto posto, julga-se improcedente o pedido para condenar.... 14 da Lei 5584/70 combinado com o art. 790 § 3º da CLT, os honorários a...

Pg. 1633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/09/2014

, e de vale alimentação correspondente a 17 dias de trabalho. MULTA DO ARTIGO 9 DA LEI 7238/84 Considerando... Locamater não possui interesse para suscitar a legitimidade da Re Petrobrás nos termos do art. 6 do CPC. Rejeito... artigo 302 do CPC, e presumo verdadeiras as alegações iniciais. Pelo exposto, julgo procedent...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/09/2014

prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, na forma da fundamentação do voto. Em face do quantum decidido novos cálculos... foram elaborados para adequar aos termos desta decisão, cuja planilha integra o presente acórdão. Processo RecOrd-0000156.... Processo RecOrd-0001264-22.2011.5.05.0222 Relator ANA LÚCIA BEZERR...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/09/2014

. Assim, a reclamada, ao deixar de observar o art. 9º da Lei 7.238/1984, lesionou direito daquela coletividade... que antecede a data base da categoria, nos termos da Lei 7.238/1984. Ressalte-se, a esse respeito, que a homogeneidade...: DEJT 13/09/2013). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICAD...

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