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29 de maio de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 27327720145020067 SP

suficiente para garantir ao reclamante o direito à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei n. 7.238/84. Assim, diante... 9º DA LEI 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO APÓS DATA-BASE . A indenização adicional prevista nos arts. 9º da Lei 6.708.../79 e 9º da Lei 7.238/84 é devida ao trabalhador que tem o contrat...

Inteiro Teor. : RTSum 1413820165210005

$ 67,20 Total: R$ 667,20 DA MULTA DO ART. 9° DA LEI 7.238/84 Aduz o reclamante que foi imotivadamente dispensado... a projeção do aviso prévio, verifico que houve ofensa ao art. 9° da lei 7.238/84, pois o empregado não foi despedido no... em FGTS + 40%; b) multa prevista no art.9° da lei 7.238 /84. Defiro os Honorários...

Andamento do Processo n. 0021704-93.2015.5.04.0006 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-4

indenização prevista no art. 9º da Lei 7238/84. É nesse sentido que tem se posicionado a jurisprudência do Egrégio TST.... FGTS. Haja vista que a base de cálculo do FGTS é a remuneração do trabalhador, de acordo com o art. 15 da Lei 8036/90, são... sacado pelo reclamante, devendo o trabalhador comprovar nos autos o va...

Andamento do Processo n. 0000124-50.2016.5.07.0018 - Rtsum - 27/05/2016 do TRT-7

de janeiro). Desta forma, acolhe-se o pedido da aplicação da multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. REPOUSO SEMANAL...º da CLT; 6. Indenização adicional (art. 9º da Lei 7.238/84); 7. Diferença sobre o 13º salário de 2014 (R$ 275,00); 8... DA LEI 7.238/84 A dispensa da parte autora ocorreu no dia 15.11.2015 , (data...

Andamento do Processo n. 0011848-96.2014.5.01.0015 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

a indenização constante do art. 9º da lei 7.238/84 por ter sido dispensado no dia 10.09.14, data posterior a data base... da Secretaria da Receita Federal, 1.127/11. Juros e atualização monetária de acordo com o art. 39, § 1º da Lei 8.177/91... e pelo empregador (art. 28 da Lei 8.212/91) bem como a dedução da cota ...

Andamento do Processo n. 0011725-24.2015.5.01.0481 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

. Com a projeção do aviso prévio constata-se que o encerramento se operou 03.11.2013. O artigo 9º da Lei n. 7238/84 contém a seguinte... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... (art. 28 I e § 9º da Lei n. 8.212/91), autorizada a dedução...

Andamento do Processo n. 0001168-02.2016.5.10.0801 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-10

. Postulou a multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, equivalente a um salário. A reclamada apresentou defesa... da indenização adicional prevista na Lei . 7.238/84, art. 9º, correspondente ao último salário -base do reclamante no importe...Andamento do Processo n. 0001168-02.2016.5.10.0801 - RTOrd - 27/05/201...

Andamento do Processo n. 0011438-93.2015.5.03.0129 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

do empregado. Prevê, ainda, que ocorrendo a dispensa injusta entre 1º e 31 de janeiro, será devida a multa do artigo 9º da Lei... 7238/84. Por fim, prevê ser devido o reajuste salarial determinado em acordo ou convenção coletiva aos empregados.... 22, I, da CF/88, não se presta a embasar a argumentação da embargante. ...

Andamento do Processo n. 0010197-94.2016.5.03.0082 - ROPS - 27/05/2016 do TRT-3

Convocada Relatora, em seu voto prevalecente, o seguinte: 1) INDENIZAÇÃO ADICIONAL: o art. 9º da Lei 7.238/84 estabelece...-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979"; no mais, não há nenhuma...Andamento do Processo n. 0010197-94.2016.5.03.0082 - ROPS - 27/05/2016 do...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/05/2016

a multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, equivalente a um salário. A reclamada apresentou defesa genérica no... adicional prevista na Lei . 7.238/84, art. 9º, correspondente ao último salário -base do reclamante no importe de R... para pleitear verbas sobre as quais não há qualquer litígio. Assim, condeno a...

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