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01 de setembro de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Aviso prévio proporcional à luz da nota técnica nº 184 da SRT/MTE
Aviso prévio proporcional à luz da nota técnica nº 184 da SRT/MTE

jurídica e concedendo ao empregado o direito a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. A OJ 367 SDI-1...; Questiona-se também a incidência da indenização do art. 9º da...

Pg. 2015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84, ARTIGO 9º. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA GALA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA... 'e' do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título..., artigo 214 do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida pelo a...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2015

DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84: O autor foi dispensado em 07.04.2014, mediante indenização do período de aviso prévio... qualquer violação pela reclamada, não há que se falar em pagamento da multa prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84... aos autos. Ademais disso, quando instituída a Lei 7.238/84, o país vivia ...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2015

salário de R$ 922,05. Afirma que foi dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria, sendo-lhe devida a indenização prevista no artigo 9º da Lei n. 7.238/84.... DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento 01/2014 da Corregedoria... interpost...

Pg. 1405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2015

que a indenização prevista no artigo 9º da Lei n. 7.238/84, no valor de R$ 922,05, foi paga ao autor. Indefiro o pedido "4". II.2... houve homologação em 18-9-2014. Aduz que a primeira multa já paga compensaria a segunda. Impugna, ainda, a via do TRCT...1d44, páginas 9 e 10), no valor de R$ 922,05. II.3 Do vale-alimen...

Pg. 2371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2015

7.238/84 através do artigo 9º dispõe acerca da indenização equivalente a um piso salarial, ao empregado que for dispensado...Pg. 2371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/08/2015 reajuste não concedido. A Lei... outros esculpidos no art. 14 do CPC. Nesse sentido, não restou caracterizada...

Pg. 2390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2015

jus à indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, pois não foi dispensado no trintídio que antecede a data base... verbas contratuais e rescisórias; adicional de função; devolução de descontos; horas extras; sanção do artigo 467 da CLT...; multa do artigo 477, §8º da CLT e honorários advocatícios. As 1ª e 2ª re...

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

do demandante. REJEITA-SE ainda o pedido de indenização adicional que trata o art. 9º da Lei 7.238/84, tendo em vista... de R$1.097,80 (para profissionais qualificados), conforme contracheques (ID e617ec5 - Pág. 1/8, ID 51aa0aa - Pág. 1/9... e ID c3bab86 - Pág. 1/8). REJEITA-SE mais o pedido de aplicação da multa d...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/08/2015

constitucional - R$1.200,54; e) 2/12 décimo terceiro salário proporcional - R$68,77; f) indenização do art. 9º da Lei 7.238.../84 - R$1.350,60, conforme discriminado no TRCT; g) multa de 40% do FGTS - R$1.799,96; h) multa do art. 477, da CLT - R... natureza salarial conforme o art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do...

Pg. 2122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/08/2015

e 6º, da CLT). INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI N. 7.238/84 Nos termos do dispositivo de lei em destaque... profissional, e corresponde ao valor equivalente a um salário mensal (art. 9º da Lei 7.238/84). No caso presente, a norma coletiva... dias. SANTO ANGELO, 28 de Agosto de 2015. Intimação Processo RTOrd-00...

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