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23 de agosto de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 610. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 7.238/84.... A preliminar de falta de interesse de agir quanto à indenização prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/84 e a indenização do art. 479.... 479 da CLT, bem como a indenização prevista no artig...

Pg. 777. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A PARCELA DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9º DA LEI 7.238/1984). NÃO... as importâncias recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238/1984 (acrescentado pela Lei 9.711/1998). 5... de tributação. 4. O art. 28, § 9º, e, 9, da Lei 8.212/1991 d...

Pg. 15. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2014

., bem como para excluir da condenação a indenização prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84. Processo: 0000840... do acordão de fls. 300/310, onde se lê ¿Art. 948¿, leia-se ¿Art. 944¿. Processo: 0280100-96.2009.5.01.0451 - RO Embargos...-se impedida para atuar no presente feito, às fls. 567, não mais subsiste. Em pross...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014

ao preceituado no artigo 9º da Lei 7.238 de 29/10/84, bem como atualização das verbas rescisórias, face ao aumento do dissídio... dispensada em 07/06/2011, não há falar em aplicação da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, uma vez que fora...-se que não há direito da Autora à indenização perseguida, pelo que...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

; diferenças de FGTS e multa de 40%; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84; multa... do C. TST. Cumpre ressaltar que o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês, nos termos do art.12-A da Lei 7.713..., quais sejam, aviso prévio de 36 dias (Lei 12.506/11) R$ 840,0...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

, da Lei 7238/84 dispõe, in verbis: “Art. 9º. O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial,... diárias e 44 horas semanais) não se coaduna com o divisor 200, mas sim com o 220. INDENIZAÇÃO ADICIONAL O artigo art. 9º... refeição, a teor do artigo 71...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/08/2014

DO RECLAMANTE, para acrescer à condenação o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST...). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Valor da condenação ...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

da Lei 7238/84. É julgado improcedente o pedido relativo à multa do art. 467 da CLT, uma vez que não havia, à época..., férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%, além da indenização adicional do artigo 9º... em defesa, o Reclamante não demonstrou a função alegada (CLT, art. 818 ...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

da Lei 7238/84. Também deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito...Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014 indenização adicional do artigo 9º... do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Correge...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/08/2014

adicional (art.9o, da lei 7.238/84); b.2) R$ 345, 00 (trezentos e quarenta e cinco reais) , em favor do sindicato..., observado o índice de 1% ao mês, pro rata die(artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária... processual, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerada inexistente a inicial...

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