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24 de junho de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 0002453-22.2015.403.6143 - 24/06/2016 do TRF-3

o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela recebida... de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c...: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97 1. pr...

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238 , de 29 de outubro de 1984; (Redação dada... da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; (Redação dada pela Lei ... a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889 , de 8 de j...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14073620155080012 0001407-36.2015.5.08.0012

Costa da Silva Leite Ementa I - DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 9º DA LEI 6.708/79 E 7.238/84... os pedidos de diferenças salariais, multa convencional e multa do art. 9º A da Lei 6.708/79 e 7.238/84. II - MULTA DO ART. 477... A da Lei 6.708/79 e 7.238/84 e multa do art. 477 da CLT. A reclam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109544120155150001 0010954-41.2015.5.15.0001

e de indenização do art. 9º da Lei 7.238 /84 o importe de R$1.234,80, insistindo, portanto, no pagamento da diferença de R... - horista (210,00 horas)", o que implica a correção no pagamento do aviso prévio e da indenização do art. 9º da Lei... 7.238 /84 nos importes efetuados. Por decorrência, não há que falar em pag...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000888-44.2014.5.08.0126 - RO - 23/06/2016 do TRT-8

indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei 7.238/84. Sentença mantida. II - HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO... CONDENAÇÃO. Terceira Turma RELAÇÃO DE ACORDÃOS - 28/2016 - 3ª TURMA (turma3@trt8.jus.br - fone: 40087259 Ramal: 7023) JULGADOS EM 22/06/2016...

Andamento do Processo n. 0001425-55.2015.5.12.0009 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-12

DA LEI 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA . O preceptivo do art. 9º da Lei 7.238/84 autoriza... da indenização especial prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. ACÚMULO DE FUNÇÕES DIFERENÇAS SALARIAIS O instituto... condená-la em favor de EDI ASTENGO DE SOUZA , no pagamento da indenização especial ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000045-86.2016.5.08.0004 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-8

salarial por acúmulo de função e reflexos, multa do art. 9º da Lei 7238 /84 e indenização por danos morais. Juntou... base da sua categoria. Julgo, por isso, improcedente o pedido de multa prevista no art. 9º da Lei. 7238 /84. 3- ASSÉDIO... época, R$ 729,21, consoante Lei 7238 /1984. A reclamada alega que em razão ...

Andamento do Processo n. 0000318-90.2016.5.07.0037 - Rtsum - 23/06/2016 do TRT-7

pela empresa não se prestam para comprovar a quitação dessa parcela. DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO ART. 9º DA LEI 7.238/84... da Lei 7.238/84. Vejamos o que dispõe esse dispositivo legal: "Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no... do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (NR) (Redação...

Andamento do Processo n. 0000319-75.2016.5.07.0037 - Rtsum - 23/06/2016 do TRT-7

. DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO ART. 9º DA LEI 7.238/84 A parte reclamante pleiteou em sua exordial a condenação da parte reclamada... em indenização adicional constante no art. 9º da Lei 7.238/84. Vejamos o que dispõe esse dispositivo legal: "Art 9º... do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (NR) ...

Andamento do Processo n. 0000413-65.2015.5.12.0054 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-12

do Código Civil. 12 - DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84: A CCT juntada com a Inicial mostra que a data-base... a SANT'ANA CONSTRUCÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA a pagar, no prazo legal, a indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84... de protocolo da Inicial, observados a lei 8.177/91 e o artigo 8...

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