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19 de janeiro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 882007420095170161

prevista no artigo 9º, da lei 7.238/84, pois foi dispensado nos trinta dias que antecedem à data-base da categoria. A primeira... que o antecede. Vejamos. Com efeito, a indenização adicional prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84 é devida ao empregado..., portanto, a indenização prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84. Nes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 778007620075170191

qual não faz jus à indenização deferida. O artigo 9.º da Lei n.º 7.238 de 1984, estabelece que o empregado dispensado... DECORRENTE DO ART. 9º DA LEI N.º 7.238/94 A reclamada, foi condenada a pagar indenização prevista no art. 9º da Lei n.º... (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, como preceitua ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 866008920095170008

: pagamento de horas in itinere e horas à disposição; multa do artigo 9º da Lei 7.238/84; multas dos artigos 467 e 477... comprovado nos autos.   Nego provimento.” 2.2.3. MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 O reclamante aduz que foi demitido... da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Sem razão. Conforme...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 431001820105170014

de que trata o art. 9º da Lei 7.238 /84, por entender que este pedido não guarda qualquer relação com o pedido principal..., bem como porque não foi atendida a literalidade do supracitado art. 9º da Lei 7.238 /84, já que a autora foi pré... de que trata o art. 9º da Lei 7.238 /84. Portanto, dou provimento, no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 438006420095170002

de insalubridade e a indenização do art. 9º , da lei 7.238 /84. Razões recursais, às fls. 260/265, pugnando pela reforma... do julgado para que sejam afastados da condenação a multa do art. 9º , da lei 7.238 /84 e que o adicional de insalubridade.... MULTA DO ART. 9º , DA LEI 7.238 /84 Sustenta a Reclamada que a sente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 643001720105170003

ao obreiro a indenização prevista no art. 9º da lei 7.238 /84. 2.2.5 DA MULTA DO ARTIGO 467 E 477 , § 8º DA CLT Insurge... do MM. Juízo de 1º grau, o obreiro faz jus à indenização do art. 9º da Lei 7.238 /84, eis que a dispensa ocorrida em 09/04... ao recurso obreiro para deferir a indenização prevista no art. 9º da l...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 398008720105170001

, não o conhecendo quanto ao tópico Indenização do art. 9º, da Lei 7.238/84 – Reajuste Salarial – Rescisão Complementar... recursais do reclamante uma linha sequer a respeito da matéria relativa à Indenização do art. 9º, da Lei 7.238/84 – Reajuste... quanto ao tópico referente à Indenização do art. 9º, da Lei 7.238/84 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1384001620105170011

Requer a reclamada seja excluída a indenização de que trata o artigo 9º da Lei 7.238 /84, alegando que os reclamantes..., o que está devidamente comprovado nos autos (fls 15, 19, 22, 26, 29 e 32). A atual redação do artigo 790 , § 3º , da CLT , dada... ADVOCATÍCIOS Nego provimento, mantendo a decisão a quo, lembrando ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 820008520105170009

indenização adicional do art. 9º , da Lei 7.238 /84 e ao dano moral. Já o segundo reclamado, por seu turno, avia sua peça... , DA LEI 7.238 /84 Pretende o reclamante seja deferida a indenização de que trata o artigo 9º da Lei 7.238 /84... do reclamante para deferir o pagamento da indenização adicional prevista n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 304005020095170012

e que a dispensa se deu em maio. Assim, indevida a indenização. À análise. Segundo o art. 9º da Lei n.º 7.238/84: Art. 9º O empregado..., quanto à indenização da lei n.º 7.238/84 e à multa do artigo 477, da CLT, o Juiz Luis Cláudio dos Santos Branco.... Assim, nego provimento.     2.2.3. DA INDENIZAÇÃO DA LEI N.º 7.23...

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