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28 de janeiro de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação..., as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo... a título da indenização de que trata o art.479 da CLT; 4. recebidas a títul...

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

, a qual deverá ser por ele entregue em Secretaria. Reajuste Normativo e Multa Art. 9º - Lei 7238/84. Houve pedido de pagamento... da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7238/84 pela dispensa do reclamante nos 30 dias que antecedem a data... que as ADINS 2.139-7 e 2.160-5/STF consideraram inconstitucional ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/01/2015

da Lei 7.238/84, por supostamente ter sido dispensada no trintídio que antecede a data base, a reclamante não juntou... das obrigações por parte da reclamada, restando indevidos os pedidos. Já no que se refere a indenização com base no art. 9º... Com relação a indenização decorrente de estabilidade provisória de gesta...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/01/2015

. Improcedente, portanto, o pedido de indenização com base no art. 9º da Lei 7.238/84. Defiro os benefícios da gratuidade...Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/01/2015 REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N... dos requisitos da Lei n. 5584/70, hipótese ocorrente no caso em análise. Recur...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

BASE DE CORREÇÃO SALARIAL Postula a parte autora multa prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84, aduzindo dispensa no... de seus preceitos deve sofrer interpretação restritiva. Assim, se o art. 9º da Lei em questão dispõe que "O empregado... processo laboral vigora o princípio da simplicidade, insculpida no artigo parágra...

Pg. 2288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

à indenização equivalente a um salário mensal da reclamante, deferida em sentença, com fundamento no art. 9º da Lei n.... 7.238/84, intime-se a mesma para complementação das suas contas em dez dias. Itu, 11/11/2014." Intimação Processo ACum... de verbas rescisórias. Intimem-se. Nada mais. Itu, 10 de dezembro de 201...

Pg. 2299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

, a qual corresponde ao dia 1º de setembro conforme cláusula 1ª da CCT. Logo, acolhe-se o pedido da multa do art. 9º da Lei 7.238... da CLT, multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT e indenização da Lei 7.238/84, tudo nos termos da fundamentação... da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. INDENIZAÇÃO DA LEI ...

Pg. 3498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

da lei 7.238/84; não recebeu as verbas rescisórias, atraindo a multa legal (CLT, art. 477); faz jus à expedição de alvará judicial para liberação dos...; a ré deixou de repassar à União os recolhimentos previdenciários descontados; requer indenização adicional do art. 9º... Titular de Vara do Trabalho Intimação Pro...

Pg. 3500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

adicional prevista no art. 9º da lei 7.238/84. Contudo, a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço... embora o pedido beire a inépcia, já que o autor não descreve a incidência da lei nova, é certo que a verba do título... decorre de imposição legal e o item respectivo no rol de pedidos faz referênc...

Pg. 3946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

a determinação, expeça-se alvará; • Multa do art. 477 da CLT; • Multa da Lei 7.238/84, art. 9º; • Indenização pela garantia... título e desde que comprovados nos presentes autos, até a prolação desta sentença. Aplicação do art. 467 da CLT... Primeiramente, recomenda-se à parte autora o que dispõe o art. 467 da CLT: "E...

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