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25 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12441020135090041

RESCISÓRIAS.      Alegação(ões):      - violação da (o) Lei 7238/1984, artigo 9º.      A ré não se conforma com sua condenação... ao pagamento da indenização adicional a que alude o artigo 9º da Lei 7.238/84.      Fundamentos do acórdão recorrido... prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979".      Está cla...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei ... 9.711, de 1998).8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).9...)o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria ca...

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, de 29 de outubro de 1984, no art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia... aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9º da Lei 7.238... a que se refere o art. 6º da Lei 7.713, de 1988 .4. Segundo o manda...

Pg. 514. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 9º da Lei 7.238..., de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei 5.107, de 13 de setembro... o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei ...

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ABONOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS (ART. 9 DA LEI 7.238/84, MEDIDA PROVISÓRIA 1523/96 E SUAS REEDIÇÕES, MP... Especial, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22, I,...

Pg. 2135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

, nos moldes do artigo 467 da CLT, tendo em vista a controvérsia. DA MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 (DATA-BASE... do artigo 477 da CLT correspondente a um salário base do autor. DO ART. 467 DA CLT Indefiro a condenação da reclamada... coletiva de ID 7988a60. VALE ALIMENTAÇÃO Pretende o autor o pagamento do vale-...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art.9 da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984... com habitualidade. • são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes do art. 28, § 9º da Lei... e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei ...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

todos os fins, a teor do art. 487, §1º, da CLT, inclusive para fins do art. 9º da Lei 7.238/84. Não é esta, porém... que o reclamante incorre triplamente em erro grosseiro ao pedir pagamento da indenização do art. 9º da Lei 7.238/84: primeiro... do autor à indenização do art. 9º da Lei 7.238/84, a qual, todavia, por ó...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

- Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento nos artigos 9º da Lei 6.708/1979 e 9º da Lei 7.238/1984. É devido... prévio, ainda que da forma indenizada. É relevante ressaltar que o intuito da norma prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... estabelecida no art. 9º da Lei 7.238/84. A súmula 306 do E. TST,...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

do aviso prévio) R$ 1.149,08; indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84 R$ 1.033,07; PLR R$ 38,75... acrescidas do terço constitucional (com a integração do aviso prévio) R$ 2.298,16; indenização adicional do art. 9º da Lei ... art. 467, da CLT, qual seja, 50% sobre as verbas rescisórias discriminadas no T...

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