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27 de agosto de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8514220135050641 BA 0000851-42.2013.5.05.0641

da categoria, nos termos do art. 9º da Lei 7.238/84. Não cabe razão ao recorrente. No caso dos autos, o reclamante foi.... A data base da categoria é 1º/03/2012. Reza o art. 9º da Lei 7.238/84: Art 9º – O empregado dispensado, sem justa... caberá a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, uma v...

Andamento do Processo n. 0000279-90.2016.5.10.0011 - ROPS - 26/08/2016 do TRT-10

adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em relação à multa do artigo 477 da CLT... importe de R$ 740,00 (item 2-b), previsto no artigo 9º da Lei 7.238/84. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto.... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI 7.238/1984 A recorrente se insurge contra o in...

Andamento do Processo n. 0001425-55.2015.5.12.0009 - RO - 26/08/2016 do TRT-12

DE SOUZA RELATOR: EDSON MENDES DE OLIVEIRA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/84. INDEVIDA. O tempo... de que trata o art. 9º da Lei 7.238/84. RELATÓRIO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO..., excluído da condenação o pagamento da indenização prevista no art. 9º d...

Andamento do Processo n. 0002533-08.2015.5.06.0391 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-6

artigo 9º da Lei 7.238/84, pois não verificada a hipótese de incidência da norma. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. O autor descreve... regendo a matéria (artigo 14 §1o, da Lei 5.884/70). Decisão em sentido diverso apenas geraria insegurança jurídica... natalina integram o salário de contribuição, consoante artigo 28 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002839-74.2015.5.06.0391 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-6

, pois, a indenização adicional prevista na Lei 7.238/84, art. 9º. Defiro o pagamento e um salário básico mensal, a título... eventualmente reconhecida. Destaque-se que a suspensão das demandas mencionadas no "caput" e §4º do art. 6º da Lei 11.101... a assistência do Sindicato, conforme a Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e...

Andamento do Processo n. 0021045-61.2014.5.04.0025 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

, na conformidade do que dispõe o art. 9º da Lei 7.238/84, bem como no entendimento consubstanciado no Enunciado TST ... da necessidade de tal contratação, nos termos do art. 9º da Lei 6.019 /74, o que não se verifica no caso dos autos. Dispositivo... o artigo 14 da Lei 5.584/70. Sendo, o Advogado, indispensável à...

Andamento do Processo n. 0021107-95.2014.5.04.0027 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

, dos prêmios pagos e das diferenças de prêmios na indenização do artigo 9º, da Lei 7.238/84, conforme postulado nos itens B, D... ínsita natureza remuneratória, gerando, assim, repercussões no cálculo da indenização de que trata o artigo 9º da Lei ... 7.238/84. Acolho, nessa linha, os embargos, determinando a integr...

Andamento do Processo n. 0010227-98.2015.5.03.0136 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

antes da data-base, que é 01 de março, mas sim depois, descabendo falar em indenização da Lei 7.238/84, art. 9º. Indefiro...) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883; Lei 8177/91, art. 39... da tabela progressiva, a teor do disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e n...

Andamento do Processo n. 0011265-69.2015.5.03.0129 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

e CD/SD ou indenização substitutiva, bem como de aplicação da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 pela dispensa... da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 14 da Lei 5584/70 e 790 § 3o CLT, tendo em vista que declarou ser pobre, no...Andamento do Processo n. 0011265-69.2015.5.03.0129 - RTOrd - 26/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0011490-94.2015.5.03.0095 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

2013/2014 abaixo transcrita ou a indenização prevista na LEI 6.708/79 E LEI 7.238/84, ARTIGO 9º, considerando... que a data base da categoria do Obreiro é o dia 1º de outubro/2014, conforme ACT de 2014/15. Á luz do que dispõe o artigo 9º... da Lei 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa no período de tr...

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