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29 de setembro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. : ROPS 105656520155150095 0010565-65.2015.5.15.0095

da indenização adicional, posto que o prazo do pré aviso integra o contrato de trabalho para fim do artigo 9º da Lei ... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5 ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO TRT15ª REGIÃO 0010565-65.2015.5.15.0095 ROPS... 7.238 de 1984 - Súmula 182 do C. TST.   Cabeçalho do acórdão Acór...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111097820155150022 0011109-78.2015.5.15.0022

às arguições acerca da "multa do art. 477 da CLT", da "devolução de descontos", da "indenização do art. 9º da Lei 7238... caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. Sem razão. Faticamente...) do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST. Quanto ao argumento impeditivo ligado ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107492020145150042 0010749-20.2014.5.15.0042

recursal que é de rigor a condenação da reclamada à indenização prevista no artigo 9º, da Lei 7238/84, em razão da projeção... a fim de condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista no artigo 9º, da Lei 7238/84 e diferenças das verbas... indenização prevista no artigo 9º, da Lei 7238/84 e diferenç...

Andamento do Processo n. 0004983-61.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TRF-3

; de auxílio-educação; de indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.238/84; de indenização prevista no art. 479... da CLT e da contribuição cooperativa do inciso IV do art. 22 da Lei 9.876/99. Pugna a parte agravante, emsíntese... DE INSTRUMENTO 0004983-61.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.004983-3/SP RELATOR : D...

Andamento do Processo n. 0002097-16.2016.403.6103 - 28/09/2016 do TRF-3

do aviso prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias... beneficiários de uma isenção tributária, conforme estabelece o art. 28, 9º, e, 7, da Lei 8.212.91.Ocorre que a parte... contida no art. 29, 3º, da Lei 8.213/91, por outro lado, diz respeito, exclus...

Andamento do Processo n. 0001908-32.2015.5.17.0014 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-17

no art. 9º da Lei 7.238/84, quantificada em R$1.135,93, conforme campo 23 do TRCT. 2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... art. 14 da lei 5.584/70, quais sejam: o ajuizamento da ação com assistência sindical e a comprovação de miserabilidade.../91)-, nos moldes do art. 459, parágrafo único, art. 879, § 1º-A e art. 883 da CL...

Andamento do Processo n. 1000760-05.2016.5.02.0255 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

que antecede o reajuste salarial anual da categoria, tornando devida a multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84..., valerefeição, tíquete alimentação, diferença de PLR, indenização da Lei 7.238/84, multa normativa, multa dos artigos... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, sustentando que cab...

Andamento do Processo n. 1001917-67.2015.5.02.0313 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

ocorreu em 16 de abril, dentro do trintídio previsto no art. 9º da Lei 7.238/84. A defesa sustentou que o contrato... (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91). O imposto de renda incidirá sobre o total da condenação (salvo se não ultrapassado... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988...

Andamento do Processo n. 1000323-34.2016.5.02.0361 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

postula pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei . 7.238/84 e lei 6.708/79, em razão de ter sido dispensado no... a reclamada ao pagamento do PPR, conforme previsto na CCT. DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/1984 O reclamante... a reclamada no pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7....

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

do artigo 9º da Lei 7.238/84; de indenização prevista no art. 479 da CLT e da contribuição cooperativa do inciso IV... do art. 22 da Lei 9.876/99. Pugna a parte agravante, emsíntese, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento... afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no a...

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