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30 de agosto de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238 /84..., ARTIGO 9º . LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA GALA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA... REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE ...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/08/2015

$ 788,00 k) Ind. Adic. Lei 7.238/84, art. 9º.....................................R$ 788,00 Esclareço que o reclamante pode...% FGTS..............................................................R$ 201,73 i) Multa art. 477, § 6º, “a” e “b”, c/c § 8º... do artigo 790, parágrafo 3, da Consolidação das Leis do Trabalho, ...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

de retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, e ao pagamento de indenização prevista no art. 9º da Lei ... 7.238/84. O reclamante, em razões adesivas (ID afe2de0), pretende a exclusão de multa pela prática de litigância de má-fé....Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 ...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

ser indevida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei n.º 7.238/84, posto que o recorrido foi dispensado em 02... ao pagamento da indenização do art. 9º, da Lei 7.238/84, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que ampliava o..., da Lei 7.238/84. Ao decréscimo, arbitro R$ 2.000,0...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

a condenação ao pagamento da indenização do art. 9º, da Lei 7.238/84, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro... Processo RO-0010767-73.2014.5.06.0371 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE GENOVEVA OLIVEIRA SANTOS...): - GENOVEVA OLIVEIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

, a reforma do julgado quanto à aplicação da multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, em razão de ter sido demitida... adimplidas. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Pede... sua aplicação, conforme dispõe o art. 620 da CLT. Insurge-se também contra o indef...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

adicional equivalente a um salário mensal, prevista no art. 9º da lei 7.238/84, e devida na hipótese de despedida sem justa... 1º de agosto. Razão não assiste à autora. A Lei 7238/84 previa em seu artigo 9º que " O empregado dispensado, sem justa... entendimentos diversos, mas o dispositivo legal, que previa tal paga,...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

de indenização adicional que trata o art. 9º da Lei 7.238/84, tendo em vista que a dispensa do obreiro demandante ocorreu... de aplicação da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que o obreiro demandante recebeu suas verbas rescisórias no dia... 22.10.2014 (ID 2e7e9bb - Pág. 1/2), exatamente nove dias da data da...

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

salarial lhe traz o direito ao pagamento da indenização adicional prevista na Lei 6.708, artigo 9º, alterada pela Lei 7.238... do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores apurados a esse título deverão ser depositados em conta... vinculada e posteriormente liberados via alvará judicial. 9. DA MULTA DO ...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/08/2015

ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84..., prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, bem como aos honorários advocatícios. No que toca à indenização por dispensa... da categoria. Não se configurou a hipótese prevista no art. 9º da Lei 7.238/84...

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