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30 de maio de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Dispensa do empregado antes da data base

TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. Segundo os termos do artigo 9º da Lei 7.238 /84, somente o empregado dispensado... QUE ANTECEDE A DATA-BASE. Segundo os termos do art. 9º da Lei 7.238 /84, somente o empregado dispensado, sem justa causa...-BASE - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O art. 9º da Lei 7.238 /84 prevê q...

Pg. 565. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

efetuados aos empregado, como é o caso do aviso prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238... indenizatória tais como aviso prévio indenizado, indenização adicional prevista no artigo 9º da 7238/84 (dispensa nos 30 dias..., especialmente incidentes sobre o aviso prévio indenizado e ...

Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral de salários... adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve ser mantida, negando-se provimento..., sendo certo que, nos termos do art. 195, 4º cumulado com o artigo 15...

Pg. 579. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral... adicional prevista no artigo 9º da 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem o reajuste geral de salários) e férias... e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus f...

Pg. 2160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2015

as postuladas horas extras, os adicionais e os reflexos decorrentes. Multa do art. 9º da Lei 7.238/84. O Reclamante Júlio César..., postula a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Contudo, a CTPS Id. 1a4954b demonstra que, diante da projeção...Pg. 2160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regi...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

a título da indenização de que trata o art.9 da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela... indenizatória: a indenização do aviso prévio, as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios... pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela "in natura" recebida de a...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

- Indenização. Artigo 9º da Lei 7238/1984. O reclamante foi admitido em 27.02.2012, tendo sido demitido sem justa causa..., portanto, a um aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12506/2011. Também é certo... integra o tempo de serviço para todos os fins, nos termos do...

Pg. 1576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

na súmula ora destacada possui a mesma previsão daquele previsto no artigo 9º da Lei 7238/1984, contendo identidade... efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979". Veja, aliás, que o artigo mencionado... 381 do C. TST, parágrafo único do artigo 459 e § 6º do artigo 477, am...

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

em cartões de ponto; a indenização de que trata o artigo 9º da Lei 7.238/84 foi paga de maneira correta, na medida... para refeição e descanso; no ato da rescisão, foi paga a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, referente...Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/0...

Pg. 2007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015

. 03. O reclamante afirma que no ato da rescisão, foi paga a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84... a um salário mensal. Razão não assiste ao reclamante. O artigo 9º da Lei 7.238/84 é claro ao dispor que "o empregado...Pg. 2007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2015 As...

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