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08 de fevereiro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 546000620055080015 0054600-06.2005.5.08.0015

mais 1/3, 13º salário, aviso prévio; Multa do art. 9º da lei 7.238 /84; Decretação incidente das cláusulas.... 71 , da CLT .Afirma ser improcedente o pedido de recebimento da parcela do art. 9º da lei 7.238 /84. Quanto ao pleito... art. 9º da Lei 7.238 /84, considerando a projeção do aviso prévio para 02.02.0...

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de DIÁRIO ELETRÔNICO...) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973... de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale... indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei ... o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título d...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título... 8.860, de 24.3.1994) Nos termos do §9º do art. 28 da Lei 8.212, as seguintes rubricas não integram o salário... de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). 9. r...

Andamento do Processo n. 0010381-15.2015.5.15.0094 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

"DESC VA/VR DIA N TRA". 8. DA DESPEDIDA QUE ANTECEDE O TRINTÍDIO DA DATABASE A Lei 7.238/74 dispõe em seu art. 9º... do TST, o aviso prévio indenizado contase para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... no art. 9º da Lei 7.238/84. Adoção da Súmula 182 do E. TST". (TRT-4 - 0000447- 14...

Pg. 3119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do trintídio que antecede a data de correção salarial. Logo, faz jus à multa prevista no artigo 9º da Lei n. 7.238 /84.... Defiro o pedido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT...

Pg. 4002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

DA LEI 7.238 /84: Postulou o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei... 7.238 /84. O referido artigo assim dispõe, verbis: "Art. 9º. O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30... quanto a esse ponto, e condeno a reclamada a pagar ao reclamante a indeni...

Pg. 4012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

) sobre os depósitos fundiários, em vista da dispensa sem justa causa; • indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84; • horas... relativo a outubro/2013; • aviso prévio indenizado, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506 /11, cuja projeção deverá... convencional ou, à falta deste, o legal de 100% (cem por...

Pg. 4345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

O TRINTÍDIO DA DATABASE A Lei 7.238/74 dispõe em seu art. 9º que: "O empregado dispensado, sem justa causa, no período...-se, assim, em direito da reclamante à indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/74, que somente é devida... da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84. Este entendimento...

Pg. 7390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, diferenças de pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 9º da Lei 7.238 /1984, acúmulo de função, horas... /1984. Requer o autor o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como a multa do art. 9º da Lei 7.238 /1984... art. 9º da Lei 7.238 /1984. Indefiro , portanto, os pedidos em epígrafe. ACÚ...

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