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27 de fevereiro de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 2917. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART 9º DA LEI 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO APÓS DATA-BASE por violação do art... 9º DA LEI 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO APÓS DATABASE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 9º.... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART 9º DA LEI 7.238/84. AVISO...

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

9º da Lei 7.238/84. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso adesivo (id 754dedf) pugnando pela reforma do r... do divisor 150 e do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo... Relator GMCAA/DVD/CM VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-1001564-51.2014.5.02.0381 Relat...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

havendo falar em pagamento de indenização adicional. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 9º da Lei 7.238/84... profissional (01.9.2012), afastando, portanto, a indenização adicional preconizada pelo artigo 9º da Lei 7.238/84... do artigo 9º da Lei 7.238/84, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ORDIN...

Pg. 1554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

a indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.238/84 e; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante, mantendo-se irretocável... hipossuficiência, tendo declarado (id f3a4203), sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os custos..., ademais, ser incabível o pagamento da verba fundada nos artigos 389, 39...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

artigo 9º da Lei 7.238/1984 e,por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela 2ª reclamada, nos termos... Acórdão DEJT Processo RO-0011367-22.2013.5.01.0225 Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE CONDOR S... prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ficando mantido o valor arbitrado à condenaçã...

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

de que trata o art. 9º da Lei 7.238/84 e Súmula 306 do C. TST. Também não faz jus o autor à percepção do seguro desemprego. No... da contraprestação patronal. Na forma do art. 468, CLT, as alterações prejudiciais são ilícitas. Ocorre que a nulidade no... depositado). DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Por quitadas as ...

Pg. 2208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

as diferenças salariais e da rescisão. Não tem direito à indenização adicional a que se refere o artigo 9º, da Lei 7.238.../84. Rejeito o pedido contido no item E. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT Rejeito o pedido de multa... como os seus reflexos, evidentemente, não tem nenhum amparo na lei ou nos fatos. O Autor também nã...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

e da indenização do art. 9º da Lei Federal 7.238/84, deverá ser considerado, a bem da verdade, a título de salário nominal... da impugnação à liquidação, no prazo legal. BETIM, 25 de fevereiro de 2015 ANDREA BARBOSA MARTINS Intimação Processo .... Contraditório viabilizado, nos termos do art. 897-A, § 2º, da CLT. É ...

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

e da indenização do art. 9º da Lei Federal 7.238/84, deverá ser considerado, a bem da verdade, a título de salário nominal... LTDA., para, sanando o erro material havido na sentença, registrar que, para fins de cálculo da multa do art. 477/CLT... RTOrd-0010396-58.2014.5.03.0027 AUTOR REBECA DE SOUZA BRANDAO ADVOGAD...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/02/2015

na sentença, registrar que, para fins de cálculo da multa do art. 477/CLT e da indenização do art. 9º da Lei Federal 7.238... na decisão embargada, registra-se que, para fins de cálculo da multa do art. 477/CLT e da indenização do art. 9º da Lei... Federal 7.238/84, deverá ser considerado, a bem da verdade, a título d...

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