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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 0007624-55.2016.403.6100 - 25/08/2016 do TRF-3

-transporte;b) férias indenizadas;c) auxílio-creche;d) auxílio-educação;e) indenizações previstas no artigo 9º da Lei ... 7.238/84 e no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho.(...).No mais, permanece a decisão tal como lançada... sob julgamento;II - incorra emqualquer das condutas descritas no art. 489, 1º. ...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

;b) férias indenizadas;c) auxílio-creche;d) auxílio-educação;e) indenizações previstas no artigo 9º da Lei 7.238/84... incidentes sobre a folha de salários da parte autora, por força do disposto no parágrafo único, do art. 26, da Lei n... - incorra emqualquer das condutas descritas no art. 489, 1º. O artigo 489, par...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

sobre os valores pagos a esse título, nos exatos termos previstos no artigo 28, 9º, e, 6, da Lei 8.212/91, razão adicional..., 9º, j).A lei específica, no caso, é a Lei 10.101/2000, que estabelece os seguintes requisitos:Art. 2º... de cálculo da contribuição, por aplicação do artigo 28, 9º, 7, da Lei 8.212/91...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238..., de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte... de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36782120145120051 SC 0003678-21.2014.5.12.0051

), a indenização adicional do artigo 9º da Lei n. 7.238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40.... 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT As reclamadas pleiteiam a reforma da decisão “para exclusão a incidência da multa do artigo... determinar a juntada de extrato da conta bancária pela recorrida ou a deduçã...

Andamento do Processo n. 0002851-83.2016.403.6126 - 24/08/2016 do TRF-3

pela Lei 9.711, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29... de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela recebida a título de valetransporte, na forma... de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Reda...

Andamento do Processo n. 0001180-97.2014.5.05.0001 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-5

DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 Da leitura da cláusula 1ª, observa-se que foi prevista a concessão de reajuste da categoria... da multa da multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 em razão desta ser devida apenas na hipótese de dispensa... tem cabimento consoante a previsão da Lei 5584/70 e Súmula 219 do C. TST. Assim,...

Andamento do Processo n. 0000016-44.2016.5.06.0181 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

) a indenização adicional do art. 9º da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40...º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Lei . 8.620/93. De conformidade com a L. 8.212/91... pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma estabelecia ...

Andamento do Processo n. 0000396-67.2016.5.06.0181 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-6

. 9º da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos do FGTS (porque decorre... de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, i, da CLT (com redação da...

Andamento do Processo n. 0000520-84.2015.5.06.0181 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

) a indenização adicional do art. 9º da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40..., o que evidencia que havia a devida compensação, encontrando-se atendido o que preceitua o art. 9º, Lei 605/49 e a Súmula... DA PROVA. Certo é que tanto o art. 74, § 2º, da CLT, quanto a Portaria Ministeri...

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