Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 0010328-52.2013.5.05.0039 - RO - 22/07/2016 do TRT-5

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI 7.238 /84. 3ª Turma Edital de Notificação de Decisão Pelo presente EDITAL, no prazo...Andamento do Processo n. 0010328-52.2013.5.05.0039 - RO - 22/07/2016 do TRT-5 Processo RO-0010328-52.2013.5.05.0039...

Andamento do Processo n. 0000596-25.2015.5.06.0144 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

"faz jus a receber a multa do art. 9º da Lei 7238/84 (30 dias que antecede o dissídio)", não altera a conclusão... demonstrado nos autos. Postula o deferimento de indenização adicional prevista na Lei . 7238/84, sob tese de que foi... da Lei . 7238/84, sob tese de que foi dispensado imotivadamente nos trinta dias ...

Andamento do Processo n. 0000631-68.2015.5.06.0181 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-6

de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9º da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT... da Lei . 12.740/12, foi alterada a redação do art. 193 da CLT, estendendo o direito ao adicional de periculosidade..., na forma do art. 832, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/0...

Andamento do Processo n. 0000832-61.2016.5.10.0101 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-10

, persegue a aplicação da penalidade prevista na cláusula 8ª da CCT. Cobra a penalidade prevista no art. 9º da Lei 7.238... o fim de ver incidir a multa prevista na Lei 6708/79 e na Lei 7238 /84. Tendo ocorrido a demissão em 06/04/2015... as Leis nos 6.708/79 e7.238/84.. Argumenta que a reclamante é litigante ...

Andamento do Processo n. 0010180-74.2015.5.01.0009 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9º DA LEI 6.708/1979 E 9º DA LEI 7.238/1984 (cancelada... 6.708/1979 e 9º da Lei 7.238/1984. A demissão do reclamante foi avisada em 01/04/2014, sendo a data -base daquele ano... do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A ...

Andamento do Processo n. 0010791-92.2015.5.01.0052 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

. DA INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/84: Requer o reclamante a indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238/84, por ter sido... o pagamento de honorários advocatícios por não configurados os requisitos da Lei 5584/70 recepcionada pela CF/88 em seu art. 133... do intervalo do art. 66 da CLT; 3. devolução de de...

Andamento do Processo n. 0011509-89.2015.5.01.0052 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

, nos valores acima indicados, desde a admissão até a dispensa. DA MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/84: Indevida a multa, eis... o que dispõe a Lei 8.666/93, que em seu art. 71, § 1º exclui a Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento... - razão pela qual não podem ser transferidas ao devedor. Além disso,...

Andamento do Processo n. 0011771-73.2015.5.01.0461 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

de sua categoria, acato indenização adicional de acordo com o artigo 9º da Lei 7.238/84 e Súmula 242 do TST, ressalvada... do Trabalho: " RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI 7238/84. A dispensa do empregado no período de 30... art. 9º da Lei 7238/84."(TRT-1 - RO 01995009020095010224 - Re...

Andamento do Processo n. 0100478-50.2016.5.01.0471 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-1

7.238/1984, art. 9º. O autor não trouxe aos autos a norma coletiva, mas a ré informa que a data base da categoria é 01... de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91, art. 883, da CLT... e remuneração como ocorre no art. 457 e no parágrafo primeiro desse artigo...

Andamento do Processo n. 1000059-23.2015.5.02.0047 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

de que trata o art. 9 da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... o artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com redação dada pelo art. 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa ... na forma do artigo 39, parágrafo primeiro, da Lei 8177/91, a pa...

×