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05 de março de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

da Lei 7.238/84 Requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento do acréscimo previsto no art. 9º da Lei 7.238/84.... Sendo assim, não se subsume a situação à literalidade da previsão do art. 9º da Lei 7.238/84. Por se tratar de penalidade cominada...º da Lei 605/49), aviso prévio, 13ºs salários, férias+1/3, FG...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015

-se de pleito de pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º Lei 6.708/79, alterada pela Lei n. 7.238/84... da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei n. 6.708, de 30.10.1979". Na caso em exame, o rompimento do vínculo... que antecede a data-base da categoria, 1º de novembro, sendo devida a indeniza...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015

%; m) indenização adicional prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/84. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação...), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91... os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 4...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/03/2015

º DA LEI 7.238/84. DESPEDIDA NO TRINTÍDIO A indenização em epígrafe está prevista no art. 9º da Lei 6.708/79 e no art. 9... constante no seu termo rescisório. Desta sorte, defiro a indenização prevista no art. 9º daLei 7.238/84, no valor de R...º da Lei n.º 7.238/84, cujo intuito é a proteção econômica do empregado ...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

da indenização de que trata o art.9 da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte...: a indenização do aviso prévio, as constantes do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social... nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela "in ...

Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

; multa do artigo 09ª da lei 7.238/84; multa do artigo 477 da CLT; Honorários Advocatícios; Integralização e Reflexos..., SCSul/SP, com o fim de retirar alvará expedido em seu nome. SAO CAETANO DO SUL, 3 de março de 2015. Intimação Processo ... do Trabalho de São Caetano do Sul Processo 1000470-23.2013.5.02.0472 R...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/03/2015

, que segundo o art. 9º da Lei 7.238/84, "O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias... dentro do trintídio que antecedeu a data base da categoria, nos termos da lei 7.238/84. Em exame. A priori, cumpre mencionar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15258920135050133 BA 0001525-89.2013.5.05.0133

(cláusula 4ª – fl. 31), correta a sentença que acolheu a pretensão obreira. INDENIZAÇÃO DO ART.9º DA LEI 7.238/84 Não há... o pedido de indenização adicional nos moldes do que dispõe o artigo 9º da Lei 7238/84. Mantém-se. JUSTIÇA GRATUITA... de indenizar, quando causar danos a terceiro. Em verdade, o referido Verbete ...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral de salários... Federal da 3ª Região:LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA -LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO... 04.5.2007, p. 646).Conclui-se, portanto, ser de absoluta ino...

Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2015

da indenização prevista na Lei 7.238/84, que dispõe no artigo 9º: "O empregado dispensado, sem justa causa, no... em domingos e feriados (art.9º L.605/49); b) o divisor 200; c) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; d) a evolução salarial...Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

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