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20 de abril de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

;e) as importâncias:(...) 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei n.º 7.238 , de 29 de outubro de 1984... de 1991, em seus artigos 22, 2º e 28, 9º, assim dispõe:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... com a edição da Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997.IV - Expressamente autorizada pelo art. 170 , do Código Tributário...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria... o trabalho prestado e não estar caracterizado a habitualidade de seu pagamento.O art. 22, inciso I, da Lei . 8.212/91...-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

aos empregado, como é o caso do aviso prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84... até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores... previstas no art. 28, 9º, d, da Lei 8.212/91, que define as verbas que não integram o salário de contribuição, razão pela...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral de salários), além do abono de férias e férias... das contribuições, especialmente incidentes sobre o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84... em vista o disposto no art. 28, 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984;f... de que trata o 9º do art. 28.A leitura dos incisos I e II do artigo 22 da Lei n. 8.212/1991 evidencia que a contribuição...-contribuição, conforme visto.De outra parte, o dispositivo indicado no 2º do art. 22, I da Lei 8.212/1991 - 9º do art. 28...

Pg. 116. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

9º da Lei 6.708/1979 e artigo 9º da Lei 7.238 /1984 e enunciado 306 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, remuneração... de trabalho e doença profissional, a própria indenização por tempo de serviço, indenização adicional prevista no artigo... direto e literal o inciso XXXVI do artigo 5º da CF . DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Alegação (ões...

Pg. 270. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/04/2014

/84, art. 9º , tendo em vista a database da categoria ser em 1º de janeiro. Em razão da existência de diferenças... Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO : 0000375-31.2014.5.10.0802 PARTE AUTORA: JOSE VIEIRA DE SA PARTE RÉ: NASA... mais. PALMAS, 14 de abril de 2014. Intimação Processo RTSum-0000375-31.2014.5.10.0802 RECLAMANTE JOSE VIEIRA DE SA ADVOGADO...

Pg. 272. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/04/2014

de férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pela projeção do aviso prévio; c) multa da L. 7238 /84, art. 9º ; d) multa... (termo) e correção monetária (época própria), na forma da lei. Fica a ré(u) advertida do quanto disposto no CPC , art...: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO 0000418...

Pg. 404. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

da indenização adicional prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84, ao argumento de que foi dispensada sem justa causa no dia... e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como na execução ex officio... são devidos honorários advocatícios, e sim honorários assistenciais, desde que preenchidos os requisitos da Lei 5.584...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238..., de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda... do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97).h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50...

ou

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