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22 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 456. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

a contribuição previdenciária sobre a "indenização adicional" do art. 9º da Lei 7238/84, devido à natureza indenizatória...). 9. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 enumera as verbas excluídas do salário-de-contribuição e, conseqüentemente... previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação conti...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei . 7.238 /84, a teor do que dispõe a Súmula 182 do C. TST. No caso... do § 1º do art. 895 da CLT , com o acréscimo dos seguintes fundamentos: 1) INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238 /84. O art. 9º... da Lei 7.238 /84 estabelece que é devida indenização adicional qua...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

e rescisórios; indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84; indenização por danos morais; indenização dos honorários... de renda, este se incidente em razão do valor e com observância dos termos do Art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988... e do imposto de renda, este se incidente em razão do valor e com observ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

, a própria indenização por tempo de serviço, indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 6.708/1979 e artigo 9º da Lei... 7.238/1984 e enunciado 306 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, remuneração de repouso semanal remunerado, honorários... de trabalho (art. 840 do CC c/c art. 8º da CLT). Aprecia-se. É pac...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

6.708/1979, e artigo 9º da lei 7.238/1984 e enunciado 306 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, remuneração... de trabalho e doença profissional, a própria indenização por tempo de serviço, indenização adicional previsto no artigo 9º da lei... invoca qualquer dos vícios de consentimento estabelecidos na lei civil, q...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

seja considerado como em 14-02-2014, bem como a condenação da reclamada a pagar indenização do art. 9º da Lei 7238/1984, aviso... da multa do art. 9º da Lei 7.238/1984, aviso prévio e diferenças das verbas rescisórias decorrentes da não observância... contratual pertencia à reclamante e deste ônus não se desincumbiu s...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

adesivo interposto pelo reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 9º da Lei 7.238... inalterados para efeitos legais. Processo RO-0000314-55.2011.5.04.0023 Complemento 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre..., com o terço constitucional, e FGTS com o acréscimo de 40% pertinente a...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

e na indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238 /84. Processo RO-0199600-33.2009.5.04.0201 Processo RO-01996... e feriados por aumento da média remuneratória. Valor da condenação inalterado para todos os efeitos legais. Processo RO....] por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da r...

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TRT-8 -

Pg. 143. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/11/2014

ADICIONAL. ART. 9º LEI 7.238/84. Nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 ID.1181426, a data-base... do aviso prévio indenizado, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese do art. 9º da Lei 7.238/84... deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não estarem confi...

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TRT-8 -

Pg. 144. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/11/2014

DA LEI 7.238/84 A recorrente requer a reforma da r. Sentença para que seja deferida a indenização adicional do art. 9º... da Lei 7.238/84, aduzindo, em síntese, que o Juízo não observou que a dispensa ocorreu em 02/03/2013 e que a data-base... da categoria é justamente no mês da dispensa. Sem razão a recorrente. A ind...

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