Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

º da Lei 7.238/84. Não pagas no prazo legal, a reclamada é devedora da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no... dias que antecedem a data-base da categoria, procede o pedido de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9..., julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esta postu...

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

da Lei 7.238/84, multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT e acréscimo de 50% do artigo 467 da CLT, na forma... da fundamentação supra. Em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, inserido pela Lei 10.035/00, declaro... Presentes os pressupostos legais previstos no artigo 14 da L 5.584/70, de acor...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

dispensado no período de 30 dias que antecedia sua data base, não recebendo a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 A CTPs do reclamante (documento ID Num. c389caa - Pág. 3) demonstra... da Lei 7.238/84, no valor do último salário mensal, de R$ 1.365,17, conforme TRCT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... Relatório Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT, com a redação da...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

verbas: 1)indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, no valor do último salário mensal, de R$ 1.365,17; 2... na indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 é no prazo para pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, par. 6º, "b... FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Obedecendo aos ditames da Lei 10.035/2000 que ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/10/2014

. INDEFIRO os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função/desvio de função. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/84...%. Os feriados devem ser identificados, conforme calendário oficial e o rol taxativo de feriados previsto na Lei Federal 9.093.... A reclamada trouxe aos autos os recibos de férias (ids. 184491...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/10/2014

do art. 9º da Lei 7.238/84, alegando que foi despedida dentro dos 30 dias que antecedem a data-base da categoria... o pleito de pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e da Sum. 3...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/10/2014

com o terço constitucional; - pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84; - integração do adicional... com as eventuais integrações deferidas. Juros na forma do art. 39, §1° da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Correção monetária... na forma da Súmula 381 do C. TST. Observe-se o art. 28 da Lei 8.2...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/10/2014

das parcelas rescisórias e da multa do art. 467 consolidado. Art. 9º da Lei 7.238/1984. A previsão legal é do pagamento... amparo na Lei 5584/1970, não prospera. Inicialmente destaco que o art. 790 consolidado prevê a concessão dos benefícios... Impermeabilização e Comércio Eireli. Processo 0010202-47.201.5.05.0024...

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

o pagamento da indenização prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84. Confirmo a antecipação de tutela deferida em audiência, quanto à... de trabalho subordinado, os honorários advocatícios permanecem regidos pela Lei 5.584/70, conforme IN n.º 27, do TST... previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 14, da referida Lei e nas Súmula...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12108808/artigo-9-da-lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984