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24 de novembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei ... 9.711, de 1998).8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).9...)o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria ca...

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, de 29 de outubro de 1984, no art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia... aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9º da Lei 7.238... a que se refere o art. 6º da Lei 7.713, de 1988 .4. Segundo o manda...

Pg. 514. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, no art. 9º da Lei 7.238..., de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei 5.107, de 13 de setembro... o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei ...

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ABONOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS (ART. 9 DA LEI 7.238/84, MEDIDA PROVISÓRIA 1523/96 E SUAS REEDIÇÕES, MP... Especial, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22, I,...

Pg. 456. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

a contribuição previdenciária sobre a "indenização adicional" do art. 9º da Lei 7238/84, devido à natureza indenizatória...). 9. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 enumera as verbas excluídas do salário-de-contribuição e, conseqüentemente... previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação conti...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei . 7.238 /84, a teor do que dispõe a Súmula 182 do C. TST. No caso... do § 1º do art. 895 da CLT , com o acréscimo dos seguintes fundamentos: 1) INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238 /84. O art. 9º... da Lei 7.238 /84 estabelece que é devida indenização adicional qua...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

e rescisórios; indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84; indenização por danos morais; indenização dos honorários... de renda, este se incidente em razão do valor e com observância dos termos do Art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988... e do imposto de renda, este se incidente em razão do valor e com observ...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

, a própria indenização por tempo de serviço, indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 6.708/1979 e artigo 9º da Lei... 7.238/1984 e enunciado 306 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, remuneração de repouso semanal remunerado, honorários... de trabalho (art. 840 do CC c/c art. 8º da CLT). Aprecia-se. É pac...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

6.708/1979, e artigo 9º da lei 7.238/1984 e enunciado 306 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, remuneração... de trabalho e doença profissional, a própria indenização por tempo de serviço, indenização adicional previsto no artigo 9º da lei... invoca qualquer dos vícios de consentimento estabelecidos na lei civil, q...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

seja considerado como em 14-02-2014, bem como a condenação da reclamada a pagar indenização do art. 9º da Lei 7238/1984, aviso... da multa do art. 9º da Lei 7.238/1984, aviso prévio e diferenças das verbas rescisórias decorrentes da não observância... contratual pertencia à reclamante e deste ônus não se desincumbiu s...

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