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01 de abril de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

RECURSO DE REVISTA: RR 217820105100015

na cláusula 52ª da CCT, mas no próprio artigo 9º da Lei 7.238/84, que trata especificamente da compensação ao empregado... no art. 9º da Lei 7.238/84. Recurso de revista não conhecido. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART..., muito menos em contrariedade à Súmula 342 do TST. Recurso de revista...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei ... ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei 1.999, de 1.10.1953)". " Art...-lei 229, de 28.2.1967)" Lei-8.212/91. Art. 28. Entende-se por salári...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente..., a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido orientou-se a...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

(Lei 7.238/84, artigo 9º), (x.4) multa do artigo 477, 8º da CLT, (x.5) indenizações previstas em convenção coletiva... paga aos empregados demitidos no período de 30 dias anterior à data base (Lei 7.238/84, artigo 9º), (x.4) multa... e por tempo de serviço, (x.6) multa de 40% do FGTS devida ao empregado dispensa...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

paga aos empregados demitidos no período de 30 dias anterior à data base (Lei 7.238/84, artigo 9º), (x.4) multa... as parcelas de que trata o 9º do art. 28.(...)(negritei)Por sua vez, o 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 dispõe que: 9º... do contrato. 3. A revogação da alínea f, do inciso V, 9º, artigo 214 do Decre...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

(Lei 7.238/84, artigo 9º), (4) multa do artigo 477, 8º da CLT, (5) indenizações previstas em convenção coletiva... e comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei 12.016/09...).Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que opine no pr...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

- O reclamante pretende o pagamento de indenização correspondente a um salário nominal, nos termos do artigo 9º da Lei 7.238.../84, in verbis: Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data... do obreiro. Inteligência da Súmula 182 do E. TST. 9 - O autor ale...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

, nos termos do artigo 9º da Lei 7.238/84, in verbis: Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período... a 15/09/2009, com o adicional normativo de horas extras (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 8.923/94... o pagamento de indenização no valor de um mês de salário do obreiro. Inteligên...

Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2015

qual julgo procedente o pedido. 3. Indenização Adicional - art. 9º da Lei 7.238/84 A indenização requerida pela reclamante... e tesoureira, além daquela para a qual fora contratada, de operador de caixa,ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818 da CLT c.../c art. 333, I, do CPC. Assim sendo, julgo improcedente o ped...

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/03/2015

, referentes ao intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO - ART. 9º LEI 7.238/84 19.Indefiro o pedido de indenização previsto no... art. 9º, da Lei 7.238/84, uma vez que a hipótese narrada na petição inicial não se enquadra nos moldes previstos no..., Art. 114, parágrafo 3º) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplica...

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