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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116924920155150059 0011692-49.2015.5.15.0059

, multa prevista no art. 467 da CLT, diferenças de FGTS e indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84."   No tocante... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011692-49.2015.5.15.0059 RECURSO.... Subsidiariamente, requer a limitação da condenação aos salários e FGTS. Cont...

Andamento do Processo n. 0002540-31.2016.403.6114 - 02/12/2016 do TRF-3

INDENIZATÓRIAS (ART. 9 DA LEI 7.238/84, MEDIDA PROVISÓRIA 1523/96 E SUAS REEDIÇÕES, MP 1596-14/97). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO... trabalhador contratado. Sem condenação emhonorários advocatícios nos termos do art. 25, da Lei 12.016.Custas "ex... 711342 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 29/08/2...

Andamento do Processo n. 0008999-61.2016.403.6110 - 02/12/2016 do TRF-3

, adicional do artigo 9º da Lei n.º 7.238/84, indenização por tempo de serviço, indenização por rescisão do contrato... do artigo 9º da Lei n.º 7.238/84 e (10) indenização por tempo de serviço, indenização por rescisão do contrato...).Comrelação ao (9) adicional do artigo 9º da Lei n.º 7.238/84, existia controvérsia ju...

Andamento do Processo n. 0000478-64.2016.5.12.0009 - RO - 02/12/2016 do TRT-12

Investe a empresa contra a condenação ao pagamento da indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238 /84. Alega... e da Súmula 182 do TST. Com razão. O art. 9º da Lei 7.238 /84 estabelece o pagamento de uma indenização, equivalente.... 9º da Lei 7.238 /84. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 20,00, conf...

Andamento do Processo n. 0020550-10.2016.5.04.0231 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-4

art. 9º da Lei 7.238/84. Multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Julgo improcedente , de plano... somente, o pagamento da dobra. Indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei n.º 7.238/84. No que toca à... deste E. TRT 4ª Região), FGTS com multa rescisória de 40% e indenização adicional prev...

Andamento do Processo n. 0001287-97.2014.5.21.0001 - RO - 02/12/2016 do TRT-21

em câmaras frias, está configurada a insalubridade. 4. Indenização prevista no art. 9º da Lei . 7.238/84 e multas... instruídos quanto ao seu uso. Sustentou ser incabível a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei . 7.238/84, bem... deferido em grau médio. 2.4. Da indenização prevista no art. 9º da Lei ....

Andamento do Processo n. 0001400-33.2013.5.01.0263 - RO - 02/12/2016 do TRT-1

. 9º da Lei n. 7.238/84. Prejudicada a questão atinente ao prequestionamento. Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...Andamento do Processo n. 0001400-33.2013.5.01.0263 - RO - 02/12/2016 do TRT-1 Processo RO- 0001400-33.2013.5.01.0263... e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apena...

Andamento do Processo n. 0010297-90.2015.5.01.0033 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-1

, ao analisar os termos do artigo 9º da Lei 7.238/1984, assim se manifestou no ato atacado: "A dispensa que se considera para... termos, julgo procedente o pedido "c" para determinar o pagamento de indenização adicional nos termos do artigo 9º da Lei ... 7.238/1984 no valor de um salário do reclamante". Naturalmen...

Andamento do Processo n. 0000041-57.2016.5.06.0181 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9º da lei 7238/84, indenização do art... transferir ao empregado os riscos do negócio empresarial (Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 2º, 4º, 5º e22, II..., § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Le...

Andamento do Processo n. 0000105-67.2016.5.06.0181 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

) a indenização adicional do art. 9º da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos... pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Lei . 8.620/93. De conformidade com a L. 8.212/91 e Dec. . 3.048/99. As verbas..., §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma estabelecia pe...

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