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31 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela... pela Lei 9.711, de 1998). 9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação... pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) ...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

art. 9º da Lei n. 7.238/84, era indevida, pois, embora a dispensa do trabalhador tenha ocorrido em 2.5.2014, o efetivo... esse entendimento ao caso em análise, deve ser reconhecido que, de fato, a indenização compensatória da Lei n. 7.238/1984 não era devida... fazer jus à ajuda de custo, pois não juntou a CCT então v...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

e oitenta e cinco centavos. b) Da indenização do art. 9º da Lei 7238/1984 - Aduz que, o entendimento pacificado... base da categoria profissional elide a condenação da multa prevista na Lei 7238/84. c) Dos depósitos do FGTS + 40... "DIRETRIZES BÁSICAS DE RADIOPROTEÇÃO", conforme determina o anexo 5 da NR-15. ...

Pg. 11. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

indenização de que trata o art. 9º, da lei 7.238/84, pela repercussão da hora intervalar e (2) a determinação para que o réu..., com acréscimo de 100% (art. 9º, Lei 605/49), limitando-se a condenação, nesses dias, ao pagamento das horas extras... subsequentes, independentemente de nova publicação. RIO DE JANEIRO, 29 d...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

as reclamadas no pagamento da indenização adicional estipulada no artigo 9º da Lei 7.238/1984. 5. acúmulo de função. Adicional... por configurada a mora patronal, pelo que condeno as rés na quitação das multas dos artigos 467 (a incidir sobre as verbas... de outubro de 2013. Dentro do trintídio que antecedia a data...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984; e) horas extras, quais sejam as excedentes à oitava hora diária e à... máximo do salário de contribuição. Nos termos do 28, § 9º da Lei 8.212/1991, são de natureza indenizatória as seguintes... prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) ...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

º da Lei 7.238/84 que: "O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data... da Lei 7.238/84, em razão de ter sido ultrapassada a data-base da categoria. A par dos argumentos expostos, improcedem... – FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho em exame v...

Pg. 2300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. Da indenização adicional pela dispensa dentro do trintídio legal que antecede a data-base categorial – art. 9º, da Lei 7.238/84... dispensado por estar a ação sujeita ao rito sumaríssimo, previsto no art. 852 – I da CLT, instituído pela Lei 9957/2000... (ID 3289392 - Pág. 26). A dispensa do autor ocorreu em data d...

Pg. 3768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

do art. 9º da Lei 7.238/84; - integração na base de cálculo das horas extraordinárias (Súmula 264/TST) e feriados; b.../TST. A natureza salarial das parcelas deferidas obedecerá às disposições contidas no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros... de mora, a razão de 1%, de forma simples, de acordo com o art. 883 da CLT ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

que antecede a data base da categoria profissional do reclamante - art. 9º da Lei 7.238/1984 -Indenização devida. O autor foi... prévio indenizado. Portanto, houve o descumprimento do artigo 9º da Lei n.º 7.238/84, de modo que é devida a indenização... de classe, são devidos os honorários advocatícios sindicais. Ap...

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