Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 1263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada... a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à... do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97).h) as...

Pg. 1266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29... de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela recebida a título de vale-transporte... recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 19...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

. Custas inalteradas. EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO... art. 9º da Lei 7.238/84, conforme dispõe a Súmula 182 do C. TST. Recurso do Reclamante a que se nega provimento..." do art. 67 da CLT, bemcomo determinar a observância da Orientação Jurisprudenc...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

, multa do art. 477 da CLT e indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/1984. Foram apresentadas contrarrazões (ID 9c... da parcela. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7.238/1984. Na hipótese da rescisão contratual, em razão da projeção... prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. RELATÓRIO A Juíza IDALIA ROS...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/1984 A magistrada originária deferiu o pagamento da indenização... adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984, porque "tendo sido concretizada a dispensa imotivada em 18/04/2014... a data base da categoria, é consequência natural o pagamento da indenizaçã...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2014

da Lei 7.238/84, multa do art. 467 da CLT, e indenização por danos morais (M.24). Portanto, nego provimento ao recurso...." Argumenta que, conforme disõe o art. 1º da Lei n. 11.603/2007, a concessão do repouso semanal remunerado deve coincidir... remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no s...

Pg. 3806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

, da CLT. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 O reclamante foi pré-avisado em 01/04/2013, tendo cumprido..., da Lei Federal . 7.238/84, ressaltando que o aviso prévio é computável para todos os efeitos. RESPONSABILIDADE... do contrato findou-se depois da data-base da categoria, o reclamante não faz ju...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

dispõe o artigo 9º da Lei 7.238/84, eis que o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos.... O artigo 9º da Lei n. 7.238/84 estabelece que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias... art. 9º da Lei 7.238/84, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao ...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

de serviço. Por fim, cumpre destacar que o artigo 9º da Lei 7.238/84 encontrase, plenamente em vigor, não havendo revogação... do artigo 9º da Lei 7.238, de 28.10.1984. TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE, FIXO NOVO VALOR À... ao pagamento da multa do artigo 9º da Lei 7.238, de 28.10.1984. Custas de R...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

por tempo de serviço prevista no artigo 9ª da Lei 6.708/1979, e artigo 9ª da lei 7.238/1984 e enunciado 306 do Tribunal... desta é um dos pressupostos qualificadores para receber a promoção por antiguidade, conforme art. 29, parágrafo único.... QUITAÇÃO. De acordo com OJ 271 da SDI-I do TST, “a transação extrajudic...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12108808/artigo-9-da-lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984