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20 de dezembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2317120135050013 BA 0000231-71.2013.5.05.0013

da indenização a que se refere o art. 9.º da Lei 7.238/84, devida para a hipótese de o empregado ser despedido, sem justa causa...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2317120135050013 BA 0000231-71.2013.5.05.0013 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º... de Salvador nos autos da ação de consignação em pagamento em epígraf...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7060420115050011 BA 0000706-04.2011.5.05.0011

a preliminar. MÉRITO MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 A Recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento da penalidade...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7060420115050011 BA 0000706-04.2011.5.05.0011 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... Santos Vaz RELATOR(A): Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO MULT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10241820105050012 BA 0001024-18.2010.5.05.0012

do Empregado. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9º, DA LEI 6.708/79 (LEI 7.238/84) O Autor assevera... que o Diploma Legal supracitado foi alterado pela Lei 7.238 /84, cujo artigo 9º dispõe que: "O empregado dispensado... da idenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238 /84. RECURSO DA RECLAMADA MU...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 656002920085050161 BA 0065600-29.2008.5.05.0161

a recorrente que atendeu ao quanto prescrito pelo art. 9º da Lei 7.238/84, uma vez que quando houve o reajuste do salário... ao seu substituto e, por fim, para excluir da condenação a indenização do art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84. -RECURSO ORDINÁRIO... excluir da condenação a indenização do art. 9º das Leis 6.70...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2267120135050038 BA 0000226-71.2013.5.05.0038

a indenização a que alude o art. 9º da Lei 7.238 /84. Com razão. Assiste razão ao embargante na medida... excluir da condenação a indenização a que alude o art. 9º da Lei 7.238 /84. Pelo exposto, confere-se efeito modificativo... da condenação a indenização a que alude o art. 9º da Lei 7.238 /84. ISTO POSTO, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13658520125050008 BA 0001365-85.2012.5.05.0008

da indenização prevista no art. 9º, da Lei 7.238/1984. A Lei 7.238/84, em seu artigo 9º determina uma indenização... prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979... de uma chance. IV – DA MULTA PREVISTA NA LEI N. 7.238/84 A Recorrente s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9846020105050004 BA 0000984-60.2010.5.05.0004

de produção; locação de veículo; diferenças de FGTS + 40%; multa normativa; multa do artigo 9º da Lei 7.238/84. Recurso... da indenização fixada no art. 9º da Lei 7.238/84. Restou incontroverso, como se observa pela dação do aviso prévio... fornecedora de mão-obra, inclusive, evidentemente, no caso de incidência de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9624720115050010 BA 0000962-47.2011.5.05.0010

do Tribunal Superior do Trabalho transcritos a seguir: (…) 4. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. Delineado no... e 314 do TST). II. Recurso de revista de que se conhece, por violação (má-aplicação) do art. 9º da Lei 7.238/84... de que o pedido carece de regulamentação legal. Assevera que o art. 9º da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19743820135050621 BA 0001974-38.2013.5.05.0621

dia 05/12/2012. Pois bem; dispõe o art. 9º da Lei . 7.238 /84 que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período...-ALIMENTAÇÃO; 1.2- O PAGAMENTO DAS MULTAS NORMATIVAS; 1.3- O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI . 7.238.... Quanto aos juros moratórios, tendo em vista o quanto disposto no § 1º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4411420125050222 BA 0000441-14.2012.5.05.0222

, por exemplo. Reformo. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI . 7.238 /84 O Recorrente não se conforma... prevista no art. 9º da Lei . 7.238 /84. Nada a reformar. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA... com o indeferimento da multa prevista no ar. 9º da Lei . 6.708/79. Sem r...

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