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29 de julho de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

Adicional Pretende o Reclamante a indenização adicional de que tratam os arts. 9º da Lei 6.708/1979 e 9º da Lei 7.238... rescisórias é incontroverso nos autos, sendo devida a multa do art. 477 §8º da CLT. Julgo procedente. Diante da inexistência... de controvérsia sobre a inadimplência, Julgo procedente o pagame...

Pg. 1576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

-base da categoria (in casu, 1º de março), julgo improcedente a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238...-eletronico Notificação Processo RTOrd-0011064-36.2014.5.01.0075 RECLAMANTE JAILSON SILVA ADVOGADO MICHELE DUARTE DE SOUZA.../1984. Improcedente, ainda, o pleito de multa diária pleiteada, vist...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/07/2015

da Lei n.º 7238/84, sob o fundamento que a obreira foi dispensada no trintídio anterior à data base da categoria. Pede... DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade... ao pagamento das supostas diferenças de seguro desemprego. Não se confo...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/07/2015

. 9º DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/84 - RESSALVA TRCT: A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam... aos autos, defiro o pedido de indenização prevista no art. 9º das leis 6.708/79 e 7.238/84, uma vez que a demissão... com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/07/2015

entre as categorias profissional e econômica. A Lei 7.238 (de 29 de outubro de 1984) manteve a previsão, em seu artigo 9º... ADICIONAL. O art. 9º da Lei 6.708/79 visa obstar a dispensa nas vésperas do reajuste salarial anualmente avençado..., da indenização adicional prevista originalmente pelo artigo 9º da Lei ...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

de trabalho da categoria. Indenização artigo 9º, Lei 7.238/84 Tendo em vista que a rescisão contratual se deu dentro.... Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de 1127/2011.... Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de ...

Pg. 1790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

que antecede a data-base da categoria. Com tais argumentos, pleiteia a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei ... 7.238 /84. Da análise da defesa, constata-se que referido pedido não foi especificadamente impugnado. Contudo, não há como acolher a pretensão do autor.... Juíza Titular Intimação Processo R...

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. No caso... da Lei 7.238/84. 2- Horas extras. Afirma o autor, que se ativou das 12h às 18h, prorrogando diariamente a jornada..., de 28.10.1984 - destacamos. Dispõe a Súmula 182, do C.TST, in verbis: ...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2015

. Não ficou comprovada a hipótese legal de dispensa 30 dias antes da data-base, prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/84... a parcela. Indefere-se. SALÁRIO-FAMÍLIA O reclamante não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 67 da Lei... do veículo. A reclamada não produziu prova contrária (art. 333, II, CPC...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015

adicional referente à dispensa da reclamante dentro do trintídio que antecede a data-base da categoria (art. 9º, da Lei ... 7.238/84), bem como a carga advocatícia. Nestes termos, dou provimento aos embargos declaratórios para, sanando o apontado... RELATOR VOTOS Acórdão DEJT Processo AP-0001617-96.2014.5.17.0004...

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