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30 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 7. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2014

, excluindo da condenação a multa de que trata o art. 9º da Lei 7.238/84, tudo nos termos da fundamentação. Processo: 0013600... da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 22 de Outubro de 2014, às 9h, na sala de sessões 1 do 4º... no dia 22 de Outubro de 2014, às 9h, na sala de sessões 1 do 4º...

Pg. 6. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/09/2014

), - por unanimidade, não conhecer o recurso do reclamado no tópico sobre a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 , por falta... quanto a esta última ser observado o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para fins do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial...Pg. 6. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Es...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/09/2014

adicional (art. 9º, Lei 7.238/84). O acréscimo de 50% é aplicável aos depósitos fundiários da rescisão e à respectiva multa...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/09/2014 referido benefício. Por fim..., defiro o pedido. 6 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A indenização pela rescisão ...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

unicamente pelo prisma da previsão em norma coletiva, o que inviabiliza o exame da alegada ofensa ao art. 9º da Lei ... 7.238/84, sendo certo que a indicação genérica de afronta à Lei 6.078/79, sem especificar o dispositivo tido por violado..., 26 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

PASSOS EMENTA: Indenização adicional. Art. 9º da Lei 7.238/84. Aviso prévio indenizado. A projeção do aviso prévio.... 9º da Lei 7.238/84, de maneira que, se a rescisão contratual somente se efetivou após a data-base da categoria.... Improcede, portanto, o pagamento da indenização adicional prevista na Lei n.º 7.23...

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

de salário prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, pela demissão dentro do período vedado pela legislação e devolução... da Lei 7.238/84, pela demissão dentro do período vedado pela legislação. Multa art. 477 § 8º, da CLT. Improcede vez... ocorreu no trintídio que antecedia sua data base. Procede o pedido de indenizaçã...

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

Ausentes, no caso "sub judice", os requisitos do art. 14, da Lei 5584/70 e diante do preconizado pelas Súmulas 219... da Lei 7.238/84, pela demissão dentro do período vedado pela legislação; devolução das contribuições assistenciais... indenizatórias e previdenciárias, e nem sobre os valores relativos ao FGTS, no...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2014

prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/1984 conforme segue: "Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período...Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2014 categoria de trabalho... as fichas financeiras desse período, tem-se que o salário base do reclamante, competênc...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2014

da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Afirma que foi dispensada sem justa causa... PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 7.238/84 Não merece acolhida a pretensão. Sob o argumento de que foi dispensada no período... de indenização compensatória pela dispensa, por não ter sido desrespeitado o trintí...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2014

, postulando o pagamento de horas extras e seus reflexos, indenização adicional conforme artigo 9° da Lei7.238/84... 7.238/84 Diz o artigo 9º da lei acima: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias...Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2014 ...

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