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01 de agosto de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 60217420135120002 SC 0006021-74.2013.5.12.0002

ao pagamento da indenização adicional prevista nas Leis 6.708 e 7.238 /84, art. 9º , cujo teor é o seguinte... prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. No caso dos autos, tem-se que a concessão do aviso prévio indenizado... o deferir a indenização adicional da Lei 7.238 /84. No mérito, postular eximir-se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3758200801612005 SC 03758-2008-016-12-00-5

da Lei 7.238 , de 29 de outubro de 1984; Observa-se que não há no bojo da alínea e o aviso prévio indenizado... do intervalo intrajornada, nos termos do § 9º do art. 28 da Lei n.º 8.212 /91 e a teor do art. 71 , § 4º , da CLT . Requer... de 40% sobre os valores devidos a este durante todo o contrato; R$ 620,00 à in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2119200800112003 SC 02119-2008-001-12-00-3

da multa prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/84 2 . Nego provimento no particular. 1.2 - Férias 1 Art. 489 - Dado... das contribuições previdenciárias ocorre com a prestação de serviços (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/91), razão pela..., “a”, da Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005 7 ). Assim se encontra disposto n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 379200803812000 SC 00379-2008-038-12-00-0

-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984... de previsão em Lei (art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.528/97). VISTOS , relatados... da indenização adicional do art. 9º da Lei n.º 6.708/79, na forma da ...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). f) a parcela... a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o a...

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação...) (Revogado pela Lei 9.711, de 1998). 9º. Não integram o salário-decontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente... pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c...

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

o art. 9º da Lei 7.238 , de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711 , de 1998).f) a parcela recebida...) (VETADA na Lei 9.528 , de 10.12.97). c) (Revogado pela Lei 9.711 , de 1998). 9º. Não integram o salário...) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29... de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 31/07/2015

, §6º CF/88), pelos motivos anteriormente exposto; 17- Indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/84, posto... e/ou indenização substitutiva, na primeira audiência, sob pena de acréscimo do art. 467 da CLT; 9-Pagamento das multas..., independentemente do repouso remunerado. Pede a condenação da reclamada em "1- Avis...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 31/07/2015

), pelos motivos anteriormente exposto; 17- Indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238 /84, posto que despedida nos trinta dias..., repousos e FGTS + 40% de lei, em decorrência da correção das comissões; 16 - A condenação dos reclamados na reparação do dano... moral e material, suportado pela reclamante e ao qual d...

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