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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Andamento do Processo n. 2014/0258960-0 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

(aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização do art. 9º da Lei 7.238/84, indenização dos trabalhadores... SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. 9. A autoridade coatora fica impedida obstar o direito... dos artigos 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/91. Com efeito, indenização é a parcel...

Andamento do Processo n. 0000506-65.2014.5.05.0019 - RO - 05/05/2016 do TRT-5

º DA LEI 7.238/84; VENCIDO , EM PARTE, O EX.MO. DESº PAULO SÁ, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE também... NO VALOR DE R$10,00 AO DIA QUANDO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR À 1 HORA E DEFERIR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9...Andamento do Processo n. 0000506-65.2014.5.05.0019 - RO - 05/05/2016 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0060-00/2003 - 05/05/2016 do TRT-14

no art. 9º da Lei 7.238/1984. Neste sentido, portanto, os trabalhadores (motoristas, cobradores e demais empregados... da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984. Ante exposto, julgo improcedente o pedido de eventual indenização... DE 40%. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI 7238/1984. Os autores postularam a decla...

Andamento do Processo n. 0001220-90.2015.5.14.0002 - Acc - 05/05/2016 do TRT-14

no art. 9º da Lei 7.238/1984. Neste sentido, portanto, os trabalhadores (motoristas, cobradores e demais empregados... ao recebimento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984. Ante exposto, julgo improcedente o pedido de eventual...%. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI 7238/1984. Os autores postularam a declaraç...

Andamento do Processo n. 1000381-04.2015.5.02.0254 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2

da Lei 7.238/84, consoante iterativo e majoritário entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 306 do C. TST..., com retificação da CTPS e pagamentos dos consectários decorrentes, multa da Lei 7.238/84, horas extras e reflexos, diferenças... a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010201-24.2015.5.12.0048 - ROPS - 05/05/2016 do TRT-12

prevista no art. 9º da Lei n. 7.238 /84. Alega que, tendo o empregado sido dispensado, independentemente da causa ter sido... adicional equivalente a uma remuneração do trabalhador, de acordo com o art. 9º da Lei n. 7.238 /84. Conforme CCT anexada... por prazo determinado". O art. 9º da Lei n. 7.238 /84 dispõe que: Ar...

Andamento do Processo n. 0045200-07.2009.5.17.0005 - RR - 05/05/2016 do TST

e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei ... 7.238/84. Custas inalteradas. Mantidos todos os demais parâmetros da condenação. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS... Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de...

Andamento do Processo n. 0011459-31.2015.5.01.0483 - RO - 05/05/2016 do TRT-1

do inconformismo relativo à multa do artigo 9º, da Lei 7238/84, por caracterizada a inovação recursal, na forma dos artigos 128...Andamento do Processo n. 0011459-31.2015.5.01.0483 - RO - 05/05/2016 do TRT-1 Processo RO- 0011459-31.2015.5.01.0483... DE ALMEIDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SCHAHIN ENGENHARI...

Andamento do Processo n. 0010085-20.2015.5.01.0017 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

DO ART. 9º DA LEI 7238/84 Diante da confissão da Ré, presumo a veracidade da alegação da parte Autora de que foi... rescisórias, retificação da CTPS, indenização da Lei 7.238/1984, auxílio café da manhã, diferença de alimentação... e art. 39, § 1º, da Lei 8177/1991, incidentes sobre o valor atualizado da condenação...

Andamento do Processo n. 0010085-20.2015.5.01.0017 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-1

a revelia da Réempregadora. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84 Diante da confissão da Ré, presumo a veracidade da alegação..., indenização da Lei 7.238/1984, auxílio café da manhã, diferença de alimentação, diferenças de FGTS, entrega das guias do FGTS... do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 883 da CLT e a...

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