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21 de abril de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/04/2015

as omissões apontadas, passo a integrar o decisium. DA INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/84. O reclamante aponta como data... prévio não antecede ao mês do reajuste, INDEFIRO o pedido de pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei n 7.238/84.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFIRO. Assiste razão ao autor qua...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2015

. O reclamante trabalhou até 20.02.2014. Portanto, devida é a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... ALIMENTAÇÃO E DA INFRAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI 7238. Pretende, ainda, o reclamado a reforma da decisão de primeiro grau... devida quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 e S...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2015

ao artigo 9º da Lei 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos..., mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei n.º 6.708, de 30.10.1979... calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/04/2015

prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984, afirmando que foi dispensado nos 30 (trinta) dias anteriores à data-base. Segundo... da indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79. (Res. 3/83 DJ-19.10.83) Assim, computado o tempo de aviso prévio, há... predominado, contudo, no TST o seguinte entendimento: Súmula 182/TS...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

no art.9º da Lei 7238/84, diferenças de reajuste salarial nas verbas rescisórias, diferenças de seguro desemprego, multa... do art. 1º da Lei 2.959/56, preceitos legais esses suficientes a isentar de responsabilidade o contratante dono... agentes agressivos à saúde e atentatórios à segurança dos obreiros, houve por...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

em liquidação. INDENIZAÇÃO – ART.9º DA LEI 7238/84 Não obstante tenha sido elaborada para atender aos percalços de diferente... o dia 01.05.2012, faz jus o autor à multa estabelecida no art.9º da Lei em epígrafe. DIFERENÇAS DE PARCELAS DO SEGURO... na conformidade do art. 193, parágrafo 1º, da CLT, e nos moldes da int...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/04/2015

ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 6.708/79, BEM COMO, PELO ART. 9° DA LEI 7238/84 E SÚMULA 306 DO TST A Lei 6.708/79 e a Lei ... na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a database. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84."... 7.2...

Pg. 1132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

-se o que o aviso-prévio indenizado projetou a dispensa para 06.06.2013, temos que é devida a multa inserta no art. 9º da Lei 7238/84... em multa do art. 9º da Lei 7.238/84, pois a demissão ocorreu em 06/05/2013 e a data base é em 01/07/2013. A controvérsia... reportaram-se. Inconciliáveis. II - FUNDAMENTAÇÃO II - FUN...

Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

"4" do rol de pedidos da inicial. II.5 MULTA PREVISTA NO ART. 9ª DA LEI 7.238/84 A data base da categoria é quinze..., nos termos do art. 9.º, da Lei 7238/84, id. Num. 7872277 - Pág. 3. Procedente o item 5 do rol de pedidos. II.6 HONORÁRIOS.... 9 da Lei 7.238/84; e * - honorários sindicais. Cálculos nos critérios do i...

Pg. 1984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

qual julgo procedente o pedido. 4. Indenização Adicional - art. 9º da Lei 7.238/84 e diferenças de verbas resilitórias...Pg. 1984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015 que as atividades exercidas não.... Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Ao alegar o pagamento tempestivo das verba...

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