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28 de maio de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 1903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação... desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 9.711... das palavras "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do art...

Pg. 1905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984.... recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título... do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação... Constitucional 20, de 1998)Sua alíquota e base de cálculo são regidas pelo art. 22 da Lei n. 8.212/91:Art. 22. A contribuição....Transcrevo, a seguir o 9º, do supramencionado artigo: 9º Não i...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238... e se incorporam de forma habitual na remuneração do empregado. O art. 22, inciso I, da Lei . 8.212/91, constitucional... por ter como matriz o artigo 195 da Carta Magna, anterior e posterio...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem... de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência... indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão p...

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 Assevera a autora que foi dispensada no trintídio que antecede a data-base...". A indenização adicional mencionada é aquela prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84. Contudo, infiro que a reclamante não.... Logo, a reclamada não infringiu o disposto no artigo 9º da Lei 7.238/84. D...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2015

artigo 9º da lei 7238/84 em razão de sua dispensa no período de 30 dias que antecede a correção salarial da categoria... valor de um salário base. Da Indenização prevista na lei 7238/84 O autor requereu o pagamento de indenização prevista no... os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, dec...

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2015

ou indenizado é contado para efeito da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 no valor de um salário... dias. Julgo improcedente o pedido. Indenização Adicional. Lei 7.238/2014. Extrai-se do TRCT que o reclamante foi... do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, c...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/05/2015

dos pressupostos de admissibilidade do recurso, insurge-se contra o deferimento da multa do artigo 9º, da Lei 7.238/84..., ao argumento de que esta lei colide com a aplicação do acordo coletivo, afrontando o art. 7º, XXVI, da CF/88. Aduz..., da Súmula 90, do C. TST. Salienta que a empresa deixou de comprovar que lh...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/05/2015

que se cogitar das diferenças pretendidas. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Da multa do art. 9º, da Lei 7.238/84... Pretende a reclamada a exclusão da multa do art. 9º, da Lei 7.238/84, argumentando que colide com a aplicação do acordo... coletivo entabulado com o sindicato da categoria do recorrido e, consequent...

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