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22 de outubro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

como demandadas. Atendo, pois, os pleitos a), d) e f). Não tem direito o autor à indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... salariais para o piso de acordo com a Lei 4.950-A/66. Demais disso, tem direito aos reajustes normativos de 9% em 01.03.2012..., logicamente as executou desde a sua admissão na empresa. A...

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

na Lei 7.238/84, artigo 9º, e assegurada nos moldes da Súmula 306 do C. TST. ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA... corridos, e não comprovou ter trabalhado durante o período reduzido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Havendo diferenças... de verbas rescisórias a serem pagas , devida a aplicação das mult...

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

o trintídio que antecedia sua data base. Improcede o pedido de indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Multa art... coletiva. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50.... Com relação as parcelas relativas a FGTS deve ser observada a L...

Pg. 1741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

trintídio que antecede a data-base da categoria, prevista no artigo 9º da Lei 7238/1984, tem por pressuposto a dispensa... de 9/12 avos, correspondentes ao período aquisitivo 2012/2013, acrescidas de 1/3; férias proporcionais de 3/12 avos... e proporcional, DSR e FGTS, atendendo, portanto, ao disposto no artigo 840, §...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

não diz respeito à indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238/84, pretendendo o reclamante a incidência...Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014 Processo RO-0000614...-72.2014.5.03.0109 Processo RO-00614/2014-109-03-00.4 Complemento 30a. Vara do Trab.de Belo H...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

de moto (f. 24). 2) INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/84 - Aplica-se, no caso, a Súmula 182, do TST... autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Processo ROPS-0000959-50.2014.5.03.0008 Processo ROPS-00959.... Processo AP-0000917-63.2012.5.03.0010 Processo AP-00917/2012-010-03-...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

a indenização adicional prevista no art. 9º, da Lei 7238/84, pelo fato de ter sido dispensado dentro do trintídio... todos os efeitos, inclusive pagamento da indenização em tela, a teor do disposto no artigo 487, §6º, da CLT. O aviso prévio indenizado..., um dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

, da Lei 7238/84, correspondente a um salário mensal do autor; l) reembolso de despesas, no valor de R$800,00 (oitocentos... de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias mais 1/3; k) indenização adicional prevista no artigo 9º...Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

a esse título, ônus que lhe cabia (art. 333, I do CPC). Pedido improcedente. Indenização do art. 9º da Lei 7238/84 Alega... o autor que faz jus ao pagamento da indenização adicional prevista pelo art. 9º, da Lei 7.238/84, pois a sua dispensa... foi observado o aviso prévio proporcional instituído pela Lei 12.506/11. F...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

improcedente o pedido referente ao pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7238/84. Justiça gratuita... os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e § 5º do artigo 33 dessa mesma Lei... (consoante a OJ 400 da SDI-I do TST) nem sobre os valores relativ...

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