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02 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

mesmo o recorrente às verbas decorrentes da dispensa sem justo motivo e nem à indenização do art. 9o da Lei 7.238/84. Quanto à...-se. Brasília, 28 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro... não conseguem infirmar as razões da decisão agravada, a qual enc...

Pg. 1522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014

de valores já quitados a idêntico título. INDENIZAÇÃO-LEI 7238/84 De acordo com o art 9º, da Lei 7238/84, o empregado dispensado... da indenização prevista no art 9º, da lei 7238/ 84. DESCONTOS A ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar... regulamentados por lei especial e nem possuem condições de vida...

Pg. 1523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014

no art 9º, da lei 7238/ 84; 3. devolução do desconto indevido, no valor de R$ 805,84. Devidos os honorários advocatícios... com o disposto na Lei n.º 8177 de 01.03.1991, art. 39, § 2.º, nos termos das Súmulas 200 e 307 do C. TST. No tocante à correção... apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, d...

Pg. 1772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014

o salário do demandante, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização prevista no art 9º, da lei 7238/ 84. DANOS...-se os termos do § 1º do art. 39 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor não apresentou a norma coletiva que asseguraria... em vista o comprovante de pagamento de id 6587a01. Indevida a multa do art...

Pg. 1773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2014

de 40%; bem como a indenização prevista no art 9º, da lei 7238/ 84, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação... simples, à taxa de 1% ao mês, de acordo com o disposto na Lei n.º 8177 de 01.03.1991, art. 39, § 2.º, nos termos... previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, ...

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

. 477 da CLT; multa do artigo 9º da Lei n. 7.238/84; aplicação do art. 467 da CLT; dois dias de remuneração dos meses... observância do intervalo entre jornadas; nulidade do regime de compensação; indenização por danos morais; multa do §8º do art... de outubro dos anos de 2007 a 2012; indenização pelo não cadastramento...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

DA LEI N. 7.238/84 Entendo que a multa do artigo 9º da Lei n. 7.238/84 não tem lugar nas hipóteses de despedimento por justa causa, como no... DO ART. 477 DA CLT O artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, determina que o pagamento das parcelas constantes do instrumento.... APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT Consoante a redação do ...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 (item “e” do rol de pedidos). Insurge-se a reclamada... em 22.05.13, a reclamada não atraiu a penalidade prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Com efeito, a data-base... diversidade salarial. Em síntese, não verificados os pressupostos legais (a...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

fazer jus à multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, o que requer. A ré contesta. O art. 9º da Lei 6.708/79, bem... como o art. 9º da Lei 7.238/84, dispõem que o empregado despedido sem justa causa no período de 30 dias que antecede.... Os valores pagos sob os mesmos títulos serão deduzidos. 3. Multa da Lei ...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/09/2014

dos comerciários, o que ocorre em outubro, motivo pelo qual advoga fazer jus à multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238.... 4. Multa da Lei 7.238/84. A autora alega que foi despedida em 16-9-2013, no mês anterior à data-base da categoria..., o que se daria em 15-10-2013, após a data base. Cita a súmula 182 do...

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