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29 de julho de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 63200910403000 0006300-36.2009.5.03.0104

da jornada semanal e supressão parcial do intervalo intrajornada, indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... formal, se a transmissão por fac-símile ocorre de forma incompleta, não atendendo ao disposto no art. 4º da Lei 9.800/99... ao disposto no art. 4º da Lei 9.800/99. Embargos não conhecido...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1273200801803009 0127300-04.2008.5.03.0018

, DJ - 26/06/2009) INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182... dispensada nos 30 dias que antecedem a data de sua correção salarial. Dispõe o artigo 9º da Lei n. 7.238/84 que “ O empregado... que “ O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1623200801903003 0162300-62.2008.5.03.0019

da indenização adicional prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84. O autor recorreu e o fez mediante recurso adesivo (fls... recursos. 2.2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º, DA LEI 7.238/84 (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA) Como a autora...º, da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, já que a ruptura do v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1084200702303000 0108400-89.2007.5.03.0023

DA LEI 7.238/84. REVOGAÇÃO. REAJUSTAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando levanta a tese da revogação do art. 9º da Lei 7.238... e repousos dos períodos e FGTS + 40%; g) indenização adicional prevista no artigo 9, da Lei 7.238/84; h) multas... das próprias intitulações. Provido, nesses termos. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1492009 01585-2008-047-03-00-8

referentes à diferença do aviso prévio, a diferença referente à rescisão complementar e a multa do art. 9º., da Lei 7.238/84... complementar e multa do art. 9º., da Lei 7.238/84, por aplicação do art. 514, inciso II, do CPC; no mérito, nego provimento..., diferença referente à rescisão complementar e multa do art. 9º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2787409 00374-2009-008-03-00-6

do aviso prévio, indenização do art. 9º da Lei7238/84, sendo que, nesta hipótese, a multa do FGTS corresponderá a 20... projeções e do pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis 7.238/84 e 6.708/79, obrigando...-se, entretanto a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2731209 01736-2007-043-03-00-1

adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79 c/c art. 9º da Lei 7.238/84 c/c Súmulas 182 e 242 do TST, demandam... a extrapolação do prazo de que trata o artigo 265, parágrafo quinto do CPC -, tendo em vista a pendência da entrega... reclamada, art. 8º da CR/88, II c/c art. 511, § 1º c/c art. 516 c/c art. 570 c/c art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2696409 00696-2009-136-03-00-2

a que se refere o art. 9° da Lei7.238, de 29 de outubro de 1984;” (grifos acrescidos ao original) Todavia, a Lei..., da CLT ” (f. 34). Alega que, pela redação original do artigo 28, § 9º, “e”, da Lei 8.212/91, o aviso prévio indenizado... ressaltar que a redação original do artigo 28, § 9º, “e”, da Lei 8.212/91, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 90200908803008 0009000-33.2009.5.03.0088

artigo 9º das Leis 7.238/84 e 6.708/79, obrigando-se, entretanto a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que multa... da Súmula 362 do Colendo TST e do artigo 23, § 5º, da Lei n.º 8.036/90. Provejo parcialmente nestes termos. 3.1.2. Aviso... reconhecidas em Juízo é disciplinado pelo artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, ...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

dias) + projeção = férias + acréscimo (1/3) e 13º apura 12.1 Indenização adicional – Lei 7.238/84, artigo 9º [Item apura... socorro - 100 apura salários mínimos [Item 7]............ r 12.9 Aviso prévio proporcional (lei 12.506/11) – indenizado (03... 0 9]............................................. r 12.1 F.G.T.S. (8...

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