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23 de abril de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84, ARTIGO 9°. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA GALA... 253 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante o disposto no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, a contribuição patronal..., É BENEFÍCIO previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 e não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de décimo terceiro pelos empregadores. 11. A indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 não compõe parcela... da contribuição. 12. Sobre os valores pagos a título da licença-paternidade, prevista no artigo Art. 7º, XIX, da CF/88 e art. 10... da Lei Complementar n° 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984... reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, quais sejam: quando houver... prévio indenizado;Em 12/01/2009, sobreveio o Decreto 6.727, que revogou a alínea f do inciso V do 9º do artigo 214...

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela recebida... nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas... de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711... mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida... da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão;6...

Pg. 350. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014

, e houve clara impugnação do reclamado em relação a essas parcelas. 6. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84..., diante da declaração da fl. 32, e segundo os termos do § 3º do artigo 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Rejeito...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

;e) as importâncias:(...) 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei n.º 7.238 , de 29 de outubro de 1984... de 1991, em seus artigos 22, 2º e 28, 9º, assim dispõe:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... com a edição da Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997.IV - Expressamente autorizada pelo art. 170 , do Código Tributário...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria... o trabalho prestado e não estar caracterizado a habitualidade de seu pagamento.O art. 22, inciso I, da Lei . 8.212/91...-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

aos empregado, como é o caso do aviso prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84... até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores... previstas no art. 28, 9º, d, da Lei 8.212/91, que define as verbas que não integram o salário de contribuição, razão pela...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral de salários), além do abono de férias e férias... das contribuições, especialmente incidentes sobre o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84... em vista o disposto no art. 28, 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu...

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