Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente..., a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido ...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte... do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei...) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta no...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro... nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas... dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: 1. previstas no ...

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f... pelo empregador. Em contrapartida, assim, dispõe o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário... Lei 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: 1. previstas no in...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte... do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei... de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, ...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

– pág. 1). A razão do artigo 9º da Lei 7.238/84 foi a de coibir dispensas nos trinta dias antecedentes à data-base... Justiça do Trabalho o artigo 1º, I, da Lei 8.906/94, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se encontram..., ainda, preenchidos os requisitos constantes do artigo 14 da Lei 5.584/70, que...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

o reajuste da categoria em 01.03.2012. Improcede o pedido ao pagamento da multa do art. 9 da Lei 7.238/84, uma vez... durante todo o pacto laboral, acrescido da correção monetária e da multa prevista no art. 23, parágrafo 2o, alínea “b”, da Lei 8.036/90... integralmente do intervalo intrajornada, conforme previsão leg...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014

da Lei 7.238/84 pela dispensa na data base, aviso prévio na forma da Lei 12.506/11 e multas dos arts. 467 e 477 da CLT... ilícito a título de contribuição assistencial, fazendo jus ainda ao pagamento de multa normativa, indenização do art.9º..., data supra. ELISA MARIA DE BARROS PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho ...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014

ainda ao pagamento de multa normativa, indenização do art.9º da Lei 7.238/84, aviso prévio na forma da Lei 12.506/11 e multa... Intimação Processo RTOrd-1000102-45.2012.5.02.0473 RECLAMANTE MANOEL BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO Jair José Monteiro...) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PR...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

os arts. 9º da Lei 6.708/1979 e 9º da Lei 7.238/1984. Com efeito, o aviso prévio integra o tempo de serviço... o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)”). CTPS... da natureza do dispositivo violado. Este é o entendimento consolidado ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12108808/artigo-9-da-lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984