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04 de julho de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984;Art... entanto, a exclusão ainda permaneceu no ordenamento, em face do contido no Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.Art. 28. 9... prévio indenizado;Em 12/01/2009, sobreveio o Decreto 6...

Pg. 990. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela recebida a título de vale... indenizada; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei... e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, d...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, resta indevida a indenização adicional pleiteada, nos termos do artigo 9º da Lei 7.238/84. Improcede. Diferenças Salariais...% sobre o salário-base do Reclamante, na forma da lei. Indenização Adicional A indenização adicional é prevista no art. 9º das Leis n... da indenização adicional do art. 9º, da Lei n. 6.708/79....

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

artigo 9º, da Lei n.7.238/1984. A reclamada contestou, alegando que o autor não foi dispensado no período de 30 dias... que o reclamante sempre operou empilhadeira, seja no setor de almoxarifado, seja no de expedição (doc.ID n. ae39de9, pág... dos pagamentos e a inexistência de violação à legislação ou à norma coletiv...

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

, improcedente o pedido. DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 O autor alega que "foi demitido sem justa causa e sem prévio... (ID 90be44d), razão pela qual com razão o autor. Assim, condeno a ré no pagamento da indenização do artigo 9º da lei... condicional, efetuado em decorrência de lucros e metas estabelecida...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

%, aviso prévio e saldo salarial rescisório. - pagamento da indenização do artigo 9º da lei 7.238/84. - pagamento de vale.../91 e Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas na forma do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. DISPOSITIVO Isto posto... o advogado de função essencial à justiça (artigo 133 da CRFB), bem como diante...

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

da parte contrária a lhe pagar a multa prevista no art. 9º da Lei 7.238, de 1984, em razão de ter sido dispensado... prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. Ao apreciar idêntica situação da presente lide, a C. 2ª Turma... se deu no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, com...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/07/2015

a essa pretensão. Por isso, rejeito o pedido de pagamento de indenização adicional prevista na Lei 7.238 /84, art. 9º. Rejeito... da Lei 8.036 /90, art. 15 , § 6º , c/c art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91. Tendo em vista o requerimento de expedição... das hipóteses previstas na Lei 8.213 /91. Indefiro o pleito de ...

Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

do art. 9º da Lei 7.238/84 através do TRCT complementar ID 9d0a5e0. Todavia, a quitação se deu em valor inferior... do trabalho pelo prazo de uma hora atende ao conteúdo do art. 71, caput, da CLT, pois realizar qualquer refeição..., 03 (três) vezes durante o período aquisitivo das férias, excetuando-se as ausências...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

trintídio da data base O artigo 9º da Lei n.º 7.238, de 1984 estabelece que o empregado dispensado, sem justa causa, no... art. 9º, da Lei 7.238, de 1984. Procede, pois, a postulada indenização adicional, no valor equivalente a um salário...-se para efeito de indenização adicional do art. 9º da Lei n.º 6.708, de 30...

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