Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1658201303603005 0001658-88.2013.5.03.0036

, verbas rescisórias, multa do artigo 9º da Lei 7.238/84, indenização por danos morais e honorários contratuais... “ adicional noturno ” e, em conjunto, “ verbas rescisórias e multa do art. 9º da Lei n. 7.238/84 ” são uma melancólica repetição.... ART. 514, II, do CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial 90 da ...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, publicada no DOU de 15/4/2011. ENUNCIADO . 19 - HOMOLOGAÇÃO. ART. 9º DA LEI 7.238, de 1984.INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONTAGEM..., da Lei 7.238, de 1984, e art. 487, § 1º, da CLT. ENUNCIADO . 20 - HOMOLOGAÇÃO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA... temporários contratados à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

, não faz jus à indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984. Improcedente. - Descontos indevidos - contribuição.... Improcedente, portanto. - Indenização prevista na Lei 7.238/1984 Pleiteia o reclamante a indenização prevista na Lei 7.238/1984... e por escrito do reclamante (art. 462, CLT). Nessa ótica, tem-se qu...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

dos 30 (trinta) dias que antecedem a data base, sendo devida a multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984, no valor de 1... irregularidade pelo empregador, deixando de observar os termos contidos no § único, do artigo 22 do Decreto 99.684... sindical, hipóteses tais que se vislumbram no caso em tela, tudo em conso...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

, limites e parâmetros fixados no instrumento normativo; i) multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984, no valor de 1..., nos prazos legais, atentando-se, inclusive, para a novel redação do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/09... deverá ocorrer a partir da data do vencimento da respectiva obrigação...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

. da Lei 7.238/84. Sem razão. Ao contrário do que alega a embargante, observo que houve esclarecedora manifestação a respeito... apresenta embargos de declaração, com fins de prequestionamento, apontando omissão no que tange à indenização do artigo 9º... constante do §2º do art. 43 da Lei 8.212/91 (introduzido pela Lei...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

no trintídio que antecede a data base da categoria (artigo 9º da Lei 7.238/84). A 1ª reclamada afirmou que a dispensa..., pela inobservância do trintídio, conforme expresso no art. 9º da Lei 7.238/84. II.10. Responsabilidade da 2ª reclamada... a 31.10.2013. Segundo o disposto nos artigos 487, § 1°, e 489 da CLT, o per...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

mensal, pela inobservância do trintídio conforme expresso no art. 9º da Lei 7.238/84. Na apuração das verbas rescisórias... da ação (art. 883 da CLT, e Lei n. 8.177/91). Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro de natureza salarial o saldo.../12 de férias + 1/3, 9/12 de 13º salários, e diferenças de FGTS + 40%) dev...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/09/2014

e multa fundiária; 08/12 avos da PLR ano base 2013; indenização adicional de um salário do art. 9º da Lei 7.238/84; FGTS..., art.28 Lei 8.212/91. Os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte reclamada empregadora, ressalvada a possibilidade... momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação tributária) ...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

adicional - art. 9º, Lei 7.238/84: R$ 28.269,33 17) Multa prevista na Cláusula 39ª da Convenção Coletiva da Categoria: R...$ 12.066,53 9) Diferenças de férias de 2011/2012 (em dobro) R$ 34.326,15 10) Diferenças de férias de 2012/2013 R$ 7.085,98... 13) Diferença de aviso prévio indenizado – Lei 12.506 (6 dias): R$ 2.9...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12108808/artigo-9-da-lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984