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29 de março de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

E VERBAS INDENIZATÓRIAS (ART. 9 DA LEI 7.238/84, MEDIDA PROVISÓRIA 1523/96 E SUAS REEDIÇÕES, MP 1596-14/97). AVISO... suspender eficácia do 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97... da medida provisória em questão na Lei 9.528/1997, enquanto a redação dada ao a...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 tendo em vista que a ruptura do contrato de trabalho se deu... 9.093/95 e na Lei 662/49. DO SALDO DE SALÁRIO A ré comprovou o pagamento do saldo salarial de dezembro de 2014... de intervalo intrajornada durante o contrato de trabalho, verifica-se ...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

-base do reajuste salarial, restando indevida a indenização adicional pleiteada, nos termos do artigo 9º da Lei 7.238/84... prevista no art. 9º das Leis n. 6.708/79 e 7.238/84, de mesma redação, senão vejamos: "O empregado dispensado, sem justa causa..., conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei ...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

do trintídio que antecede à data-base, faz jus à indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Defiro. Equiparação... dias anteriores à data-base da categoria. Postula indenização adicional. Dispõe o art. 9º da Lei 7.238/84: O empregado... com o curso de motoboy, incluindo taxas e tarifas para o enquadramento na...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

%, pela integração dos valores pagos pelas entregas ao salário; d) indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... do art. 43 da Lei 8.213/91, determino à reclamada que efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias... salariais por desvio/acúmulo de função, na forma do art. 267, VI, do CPC, e rejeito as...

Pg. 957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

" e "o" da inicial. 4 - ART. 9º DA LEI 7.238/84. DESPEDIDA NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA A indenização... postulada pelo autor está prevista no art. 9º da Lei 6.708/79 e no art. 9º da Lei 7.238/84, cujo intuito é a proteção... à data-base da sua categoria (1º de fevereiro - pg. 222). Desta sorte,...

Pg. 1304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

. Tal penalidade está prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/1984 conforme segue: "Art. 9º - O empregado dispensado..., no seus estritos termos; f) multa prevista no art. 467 da CLT; g) FGTS acrescido de indenização compensatória de 40...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

do art. 477 da CLT (ID 8dd9f0c - Pág. 16) e 5) indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84 (ID 8dd9f0c - Pág. 17/18...Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015 inciso XXVI do artigo 7º... 27/03/2015). Belo Horizonte, 27 de março de 2015 RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS Acórdão ...

Pg. 1919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

mais terços, DSR (a teor da OJ 394 da SDI-1/TST), aviso prévio e em FGTS+40%. 6. Indenização do artigo 9º da Lei 7.238... do artigo 9º da Lei 7.238/94. A Súmula 182, TST, preconiza que " o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para... efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de ...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

de que não faz jus a autora ao recebimento da indenização estabelecida no art. 9º, da Lei n. 7.238/84, porque a data-base... da Categoria do ano de 2012/2013. Dispõe o artigo 9º da Lei 7.238/84, in verbis: "O empregado dispensado, sem justa causa, no...), fazer jus ao percebimento da indenização adicional de que trata...

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