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07 de maio de 2015
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/05/2015

o pagamento da proporcionalidade do aviso prévio, conforme os ditames da lei 12.506/11. Indenização da lei 7.238/84 Tendo... da lei 7.238/84, em valor equivalente ao da última remuneração recebida. Férias vencidas O TRCT comprova o pagamento... (dentro do trintídio que precede a data base), defiro ao reclamante o paga...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/05/2015

: - indenização prevista no artigo 9º da lei 7.238/84; - horas extras e reflexos; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo... mais. São Paulo, 24 de abril de 2015 Sandra dos Santos Brasil Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1000200... de segurança do trabalho, mediante última remuneração de R$ 1.597,11...

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/05/2015

de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. 2. PROVIMENTOS FINAIS 2.1 - 4.1 - Defiro à autora.../2015, id. 01aa5a9 - Pág. 10 , "é vedada a qualquer das partes a dação e contagem do prazo de aviso prévio... compreendido entre 01 e 31 de janeiro, id. 01aa5a9 - Pág. 14. Dessa forma e, considerando o t...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/05/2015

coletivo acostado nos autos da ação 0001129- 90.2014.5.06.0411, sob o Id db55ffc, de 15.12.2014. Multa do artigo 9° da Lei... 7.238/1984 Aduz, o obreiro, que foi demitido sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base, pleiteando... do seu adimplemento. Ressalte-se que em ação julgada anteriormente, to...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/05/2015

normativo autônomo. Indenização - Art. 9.ª da Lei 7.238/84 Devida a indenização disposta no art. 9.ª da Lei 7.238/84... o pleito em liça, e condeno a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário dos meses de outubro e novembro (10... desincumbiu-se do ônus que lhe recaíra, nos termos do art. 818 da CLT c/c...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/05/2015

de salário; FGTS sobre as verbas rescisórias; 40% de multa do FGTS; multas adicional do artigo 9º da lei 7.238/84... dos artigos 477 da CLT e e honorários advocatícios. Incidentes juros e correção monetária. Descontos previdenciários e fiscais... sobre o valor da condenação, das quais está isento o ente público (artig...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 06/05/2015

laborado, indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984 e honorários advocatícios, consoante inicial e documentos (Id... ao mês do aviso prévio, tampouco a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e a multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984... salário 4/12, FGTS, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT, ...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 06/05/2015

prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984, pois a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 25/11/2014 fora do período de 30... preenchidos os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584/1970, ou seja, condição de miserabilidade do reclamante... de 40% do FGTS, multa do art. 477 da CLT Observa este Juízo que a part...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/05/2015

laborado em que não tenha falta injustificada. MULTA DO ART. 9º DA LEI N. 7.238/84 Pugna o autor pela condenação... da reclamada na multa prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/84, alegando que foi dispensado sem justa causa com menos de trinta... fundamenta-se também na norma prevista no art. 927 do Código Civil. Ainda ...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/05/2015

e das multas previstas no artigo 467 da CLT , no § 8º do art. 477 da CLT e no artigo 9º da Lei 7.238 /84. Pleiteou... dispositivo, no importe de um salário da reclamante. MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238 /84 Diante da dispensa imotivada... da lei 7.238 /84. DURAÇÃO DO TRABALHO Em face da pena de confissão aplicada, pre...

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