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22 de agosto de 2014
Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 9 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/08/2014

improcedente. 8.INDENIZAÇÃO ADICIONAL (LEI 7.238) - A mesma sorte segue o pedido referente a multa prevista no art.9º da Lei ... para o salário contribuição, bem como a exceção de que trata o parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A correção...7238/84. A reclamante não trouxe aos autos prova de que a rescisão do...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

, de 30.10.1979.”. Assim, não restam dúvidas que o autor faz jus à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 porquanto a data..., assim, projeta-se a data do final do pacto laboral para 12/09/13. Por outro lado, estabelece o art. 9º da Lei 7.238/84... O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

e no FGTS + multa de 40%; diferença das férias do período 2012/2013, acrescidas de 1/3; indenização do art. 9º da Lei ... os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei 5.584/70 encontra-se mitigado pela Lei 7.115/83, que admite a simples declaração... da justiça não é salvo-conduto para o abuso do direito, e a enumeração ta...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/08/2014

, quinquênios, bem como reflexos nas verbas rescisórias, multa do art. 9º da Lei 7.238/84, participação nos lucros...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/08/2014 Processo RTOrd-0157300...) Procuradoria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ(OAB: 900001CE) EXECUTADO(S) ESTADO DO...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2014

sobre a projeção do aviso. Indefiro ainda o pedido de aplicação da indenização adicional no artigo 9º da Lei 7238/84... do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRESCRIÇÃO Com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT... probatório acerca do fato extintivo alegado – artigos 818 da CLT e 333, I...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

reconhecido, assim como deferimento de horas extras, participação nos lucros, cesta básica, multa do art. 9º da Lei n.... 7.238/1984 e sucumbência da perícia. O reclamante, por sua vez, requer o deferimento do pedido dos reflexos das horas... entre as partes. Assim não há o que falar em aplicação, no presente feito, d...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

da Lei n. 7.238/84; e f) FGTS + multa de 40% (doc. ID n. d3da28c - 11 páginas). Recurso da 2ª reclamada, conforme doc. ID n... e reflexos; c) indenização em dobro dos DSRs e feriados laborados; d) devolução de descontos; e) indenização do art. 9º... processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, ...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

que antecedeu a revisão salarial da data base da categoria (1º de abril de2013), nos termos do art. 9º da Lei n. 7.238/84..., mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979..., 20 e 21.11.2003 . A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei 6...

Pg. 1273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/08/2014

. Condeno a reclamada ao pagamento da indenização adicional do art. 9 da Lei 7238/84. DANOS MORAIS O atraso na quitação...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2014

da Lei 7.238/1984. A reclamada, em sua defesa, aduz ser indevida a indenização pretendida, tendo em vista... adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979”. Dessa forma, considerando-se a projeção do aviso prévio...º da Lei 7.238/1984. Destarte, julgo procedente o pedido constante do item “b” da i...

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