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27 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1000047-59.2016.5.02.0601 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

de insalubridade ou periculosidade, assim dispondo expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei ..., judicialmente, também dos não-associados integrantes das categorias por eles representadas. E a Lei 7.238/1984... que o único artigo não vetado da Lei 8.073/1990, que a seguiu, dispõe sobre...

Pg. 4187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

ou periculosidade, assim dispondo expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora... dos não-associados integrantes das categorias por eles representadas. E a Lei 7.238/1984, que dispõe...) " O mesmo se diga em relação à Lei 8.073/1990, que estabeleceu a Política Nacional ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2685004520035060000

aos 93 associados constantes do rol anexado à inicial, com fundamento no art. 3º , § 1º , da Lei 7.238 /84... restrição da substituição processual, nos termos da Lei 7.238 /84, não se pode olvidar o disposto no art. 469 do CPC..., que é sabido que o novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, entrou em ...

Andamento do Processo n. 0001558-88.2015.5.17.0161 - RTOrd - 14/09/2016 do TRT-17

872, parágrafo único, e 192, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes... e previdenciários, nos termos da Lei e da Súmula 368 do TST. Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas... o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamento...

Andamento do Processo n. 0000786-31.2015.5.05.0462 - ACC - 14/09/2016 do TRT-5

de forma indiscriminada, sendo limitada às hipóteses previstas nas Leis n.º 6.708/79 e n.º 7.238/84, artigo 3º, § 2º.... Nos termos do art. 16, Lei 7.347 de 24 de Julho de 1985, " A sentença civil fará coisa julgada erga omnes..., como preceituam os artigos 94 , 97 e 100 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 14/09/2016

a substituição processual de forma indiscriminada, sendo limitada às hipóteses previstas nas Leis n.º 6.708/79 e n.º 7.238/84..., artigo 3º, §2º de ambas, a substituição processual dos sindicatos, limitada aos associados, restringe-se às demandas... de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90. Assim, tem-...

Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/09/2016

restrita aos casos estabelecidos nos artigos 872 , parágrafo único , e 192 , ambos da CLT , e artigo 3º da Lei 7.238 /84... do dispositivo, que, não fazendo menção à autorização, dispensou-a. A Lei 7.788 /89 ratificou este entendimento, no artigo 8º... , no seu artigo 8º , inciso III , ampliou o instituto da substitui...

Inteiro Teor. : 3650119935240777

em 17.04.89, e apucavet a demanda a Lei 7 ,238/84, que em SBU: art. 3º. § ZJ', reconhece 0 direito de as entidades sindicais... proftssional, por forca do art. 3º, § 2º, da Lt) i 7.238/84, nas acees trabalbietas em que se pretence a percepeao... ou tacita do comando legal contido na L.ei nO 7238 /84, em seu art....

Inteiro Teor. : 510919935240777

. Protocolizada a reclama~ao traba Ihista em 17.04.89, e apIic8vel a demanda a Lei n Q 7.238 /84, que em seu art. 3 Q , § 2... em reclamatoria cujo objeto seja 0 pagamento de reajustes salariais devidos, eis que 0 artigo 3 Q, § 2Q da Lei 7.238 /84... do Sindi cato da respectiva categoria profissional, por forca do art....

Inteiro Teor. : 9670919935240777

a reclamagao trabalhista em 17.4.89, e aplicsvel a demanda a Lei n Q 7.238/84, que em seu art. 3 Q , § 2 Q , reconhece... seja a pagamento de reajustes salariais devidos, eis que 0 artigo 3 Q, § 2Q da Lei 7238/84 se acha em pleno vigor. Recurso... da respectiva categoria profissional, por forga do art. 3 Q , § 2 Q, da...

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