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10 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1001374-33.2015.5.02.0000 - Protes - 13/11/2015 do TRT-2

, conforme art. 8º, incisos II e III da CF/88, artigo 839 da CLT, artigo 3º da Lei 8.073/90, artigo 3º, parágrafo 2º da Lei... da categoria de empregados e trabalhadores das empresas que executam as funções constantes no artigo 2º da Lei 12.023/2009... 7.238/84; que é o único representante da categoria profissional dif...

Pg. 3301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2015

da CLT , artigo 3º da Lei 8.073 /90, artigo 3º , parágrafo 2º da Lei 7.238 /84; que é o único representante da categoria... que executam as funções constantes no artigo 2º da Lei 12.023 /2009, conforme art. 8º , incisos II e III da CF/88 , artigo 839...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 642220125020062

de insalubridade ou periculosidade, assim dispondo expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º , § 2º , da Lei 7.238 /1984... de insalubridade ou periculosidade, assim dispondo expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º , § 2º , da Lei ..., judicialmente, também dos não-associados integrantes das...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/10/2015

, a redação do art. 3º , § 2º , da Lei 7.238 /1984, embora tecnicamente inadequada, não deixa dúvidas quanto à..."(art. 3º). Mais uma vez, verificou-se a impropriedade legislativa, tendo sido aprovado um só artigo de uma lei, jogado... por eles representadas. E a Lei 7.238 /1984, que dispõe sobre a manutenção da ...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/10/2015

, assim dispondo expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º , § 2º , da Lei 7.238 /1984, embora tecnicamente...", assim como o art. 513 , a, da CLT , o art. 3º da Lei 8.073 /1990, c/c art. 81 , § único , III , do Código de Defesa... de seus associados, a fim de assegurar a estes a correção dos salários, enq...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/10/2015

, judicialmente, também dos não-associados integrantes das categorias por eles representadas. E a Lei 7.238 /1984, que dispõe...) O mesmo se diga em relação à Lei 8.073 /1990, que estabeleceu a Política Nacional de Salarios e o seu art. 3º... legislativa, tendo sido aprovado um só artigo de uma lei, jogado ao léu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14854220115020075

de leis instituidoras de correção salarial automática, como, por exemplo, no artigo 3º, § 4º, da Lei 7.238/1984... ativo .      Por outro lado, as prerrogativas insertas nos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 82, da Lei 8.078..., do artigo 103, da supramencionada Lei 8.078/1990, podem gerar confronto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21263520115020041

expressamente.      Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente inadequada, não... integrantes das categorias por eles representadas.      E a Lei 7.238/1984, que dispõe sobre a manutenção da correção...)      O mesmo se diga em relação à Lei 8.073/1990, que estabeleceu ...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2015

nos artigos 872, parágrafo único, e 192, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou..., dispensou-a. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90... homogêneo que não dependa de individualização e dilação probatória, caso concre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9425620125020058

, assim dispondo expressamente.      Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente...-associados integrantes das categorias por eles representadas.      E a Lei 7.238/1984, que dispõe sobre a manutenção...)      O mesmo se diga em relação à Lei 8.073/1990, que estabeleceu a...

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