Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28719520115020079

instituidoras de correção salarial automática, como, por exemplo, no artigo 3o, § 4o, da Lei 7.238/1984, e assimilada no.... Acórdão: a) Do rito ordinário Logra êxito, o recorrente, em seu intento. Na medida em que as disposições da Lei ... da Lei 8.078/1990, ao preverem a tutela, inclusive por associação lega...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 826905 00344-2005-023-03-00-9

as normas coletivas; essa é a norma contida no artigo 3º da Lei 7.238/84, que desobriga a empresa, mediante comprovação... pleiteadas com fulcro no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 7.238/84. Ao contrário do alegado, referida norma tornou... jurisdicional. A fundamentação da sentença exigida por lei é a que revela os e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 99200511103008 0009900-83.2005.5.03.0111

Segunda, f. 75). É de se notar que a Lei 7.238/84, que prevê, no art. 3º, a correção de valores monetários dos salários... executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93)”. No presente caso, a culpa “in eligendo” da recorrente restou..., não se pode olvidar da determinação expressa contida na Lei 7.238/1984, que dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 196406 01201-2005-016-03-00-6

salarial em face das perdas relativas ao período de 2004/2005 . Invoca o disposto no art. 3º da Lei 7.238/84, segundo... previstos na Lei 7.418/85, cujo art. 2º afasta a natureza salarial do vale-transporte tão-somente quando concedido... o vale-transporte.Vale lembrar que, de acordo com o art. 2º da referida lei, o v...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2859820135040131 RS 0000285-98.2013.5.04.0131

como da Lei 7.238/84, em seu artigo 3º, § 2º. Discorre sobre a diferença entre a substituição processual e o direito... consideração dos divisores 150 e 200. Invoca, ainda, os artigos 6º do CPC e 3º da Lei 8.073/90. Requer seja declarada... por lei, citando as hipóteses dos artigos 872, parágrafo único, da CLT e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 233201004303004 0000233-10.2010.5.03.0043

salarial utilizado, cláusula 2ª do ACT 2.009/2.011, art. 3º, da Lei 7.238/84 e Súmula 314/TST; b) diferença de 52 minutos... contratuais da reclamante, art.3º, V e 4º, da Lei 1.060/50. Cominou-se, ainda, a expedição de ofício ao 1º e 2º Cartório... contratuais da reclamante, art.3º, V e 4º, da Lei 1.060/50. Insurge-se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7981720115180141

, ambos da CLT, bem como na Lei 7.238/84, artigo 3º. Houve outorga de poderes aos sindicatos para a defesa dos interesses....      - violação dos artigos 193 da CLT, 1º da Lei 7.369/85 e da Lei 12.740/2012.      - divergência jurisprudencial..., assim, afronta aos artigos 7º, XXIII, da CF, 193 da CLT e 1º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24709720115020014

expressamente autorizados por lei (§ 2º do artigo 195 ad CLT, art. 857 da CLT, § 2º do artigo 3º da Lei 6708/79, § 2º do artigo... 3º da Lei 7238/84, etc), não havendo, entretanto, como se ampliar a atuação do Sindicato como pretende o recorrente.... TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7918320125040010 RS 0000791-83.2012.5.04.0010

, parágrafo único, e 192, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes ao sindicato... pecuniária excedente a 60 salários mínimos. Destaco que a aplicação do Decreto-Lei 779/69 ao reclamado não implica... Lei 10.352/01 estão em consonância com a norma constitucional, cu...

Pg. 261. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/02/2014

autorizados por lei (§ 2º do artigo 195 ad CLT, art. 857 da CLT, § 2º do artigo 3º da Lei 6708/79, § 2º do artigo 3º da Lei 7238...Pg. 261. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/02/2014 Jurisprudencial 115 da SDI-1, somente por violação... dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12109247/artigo-3-da-lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984