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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0001737-36.2014.5.17.0006 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-17

872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes... das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... observar o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n...

Andamento do Processo n. 0001738-21.2014.5.17.0006 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-17

nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou... autorização, dispensoua. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90... de contribuição aquelas que não integram o rol contido no art. 28, §...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo... fazendo menção à autorização, dispensoua. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado... e transferência o crédito existente da primeira ré junto à segunda, no valor de...

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional... autorização, dispensoua. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90... o crédito existente da primeira ré junto à segunda, no valor de R$2.000.000,0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4044920155020065 SP

, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente inadequada, não deixa dúvidas quanto à autorização aos sindicatos..., enquanto que o único artigo não vetado da Lei 8.073/1990, que a seguiu, dispõe sobre a legitimidade das entidades...: Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, ...

Andamento do Processo n. 0000508-10.2015.5.14.0032 - Ro - 04/04/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0000508-10.2015.5.14.0032 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE SANDROMAR CHAGAS SIMEDICO ADVOGADO EULINDA FERNANDA QUITINO FERREIRA (OAB: 5569/RO) RECORRIDO ASSOCIACAO RADIO

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/04/2016

Poder Judiciário a ingerência nas pessoas jurídicas. Excepcionalmente o Poder Judiciário cria normas ou atua no gerenciamento de pessoas jurídicas. Todavia, isto somente é possível em havendo

Andamento do Processo n. 0000454-98.2015.5.17.0181 - ACum - 29/03/2016 do TRT-17

Processo Nº ACum-0000454-98.2015.5.17.0181 AUTOR SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO ADVOGADO KAISY DA SILVA TONINI (OAB: 20619/ES) ADVOGADO ARACELIA RIBEIRO GOBBI (OAB: 20625/ES) RÉU

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/03/2016

A extensão da legitimidade também para acordos e convenções coletivas (e não somente sentenças normativas), como mencionado no dispositivo acima, já foi pacificada, inclusive, pela Súmula 286 do TST:

Andamento do Processo n. 0000319-79.2014.5.20.0006 - RO - 14/03/2016 do TRT-20

Processo Nº RO-0000319-79.2014.5.20.0006 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE ADVOGADO MARCOS MCGREGOR QUEIROZ ALMEIDA (OAB: 164-B/SE)

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