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25 de junho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1001763-38.2014.5.02.0231 - RO - 23/06/2016 do TRT-2

, assim dispondo expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente...-associados integrantes das categorias por eles representadas. E a Lei 7.238/1984, que dispõe sobre a manutenção... em relação à Lei 8.073/1990, que estabeleceu a Política Nacional de Salarios ...

Pg. 3913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

, assim dispondo expressamente. Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente...-associados integrantes das categorias por eles representadas. E a Lei 7.238/1984, que dispõe sobre a manutenção... em relação à Lei 8.073/1990, que estabeleceu a Política Nacional de Salários ...

Andamento do Processo n. 0000319-79.2014.5.20.0006 - RO - 20/06/2016 do TRT-20

) Lei 7.238/84, artigo 3º, § 2º - cobrança de salários não atualizados corretamente; Ora, ante a leitura atenta... quanto as características próprias do transporte coletivo urbano, à luz da Lei 7.418/85 e 3º do Decreto 95.247/87... do art. 81 da lei 8.708/90: Art. 81 A defesa dos interesses e direitos dos c...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/06/2016

ou periculosidade pleiteado pelo sindicato como substituto processual; c) Lei 7.238/84, artigo 3º, § 2º - cobrança.... O art. 8º, inciso III, da Lei Fundamental confere ao sindicato apenas direito de representação e não o de substituição..., na supracitada norma constitucional. Destarte, estabelece o artigo 3º do C...

Andamento do Processo n. 0000101-10.2016.5.17.0121 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-17

, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes ao sindicato para a defesa dos interesses... e previdenciários, nos termos da Lei e da Súmula 368 do TST. Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas... este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/06/2016

aplicação restrita aos casos estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84... do dispositivo, que, não fazendo menção à autorização, dispensoua. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º... sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. Honorários Advocat...

Andamento do Processo n. 0000334-18.2015.5.17.0161 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-17

, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes ao sindicato para a defesa dos interesses... este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90, assegurando às entidades sindicais a atuação... que os funcionários sempre tiveram uma folga na semana. Dispõe o artigo 818 ...

Andamento do Processo n. 0000350-69.2015.5.17.0161 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-17

único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes ao sindicato para... 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90, assegurando às entidades... tiveram uma folga na semana e em, pelo menos, um domingo do mês. Dispõe o ...

Andamento do Processo n. 0000354-09.2015.5.17.0161 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-17

, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes ao sindicato para a defesa dos interesses... este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90, assegurando às entidades sindicais a atuação... e em dois domingos do mês. Dispõe o artigo 818 da CLT: "Art. 818 - A prova d...

Andamento do Processo n. 0000355-91.2015.5.17.0161 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-17

aos casos estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo... fazendo menção à autorização, dispensoua. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi... o artigo 818 da CLT: "Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fiz...

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