Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9425620125020058

, assim dispondo expressamente.      Da mesma forma, a redação do art. 3º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente...-associados integrantes das categorias por eles representadas.      E a Lei 7.238/1984, que dispõe sobre a manutenção...)      O mesmo se diga em relação à Lei 8.073/1990, que estabeleceu a...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/05/2015

, tinha aplicação restrita aos casos estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, e 192, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei... 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes ao sindicato para a defesa dos interesses individuais... artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90, assegurando às entidades si...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/04/2015

do mesmo Diploma normativo (ação de cumprimento de norma coletiva) e art. 3º, § 2º, da Lei n. 6.708/79 e artigo 3º, § 2º... sentido de que o art. 8º da Constituição Federal, c/c o art. 3º da Lei 8.073/90, autoriza a substituição processual..., da Lei n. 7.238/84 (ação visando pagamento de correções automáticas de salá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26105520115020007

de leis instituidoras de correção salarial automática, como, por exemplo, no artigo 3º, § 4º, da Lei 7.238/1984..., LIV, LV, 8º, III, 7º, XXVI, 93, IX, da CF.      - violação do(s) art(s). 1º, IV e 21, da Lei 7347/85; 81, III, 91... ativo.      Por outro lado, as prerrogativas insertas nos artigos 81, parágrafo ...

Pg. 4123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

, como, por exemplo, no artigo 3º, § 4º, da Lei 7.238/1984, e assimilada no inciso III, do artigo 8º, da Carta Magna, expresso... nos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 82, da Lei 8.078/1990, ao preverem a tutela, inclusive por associação..., nos artigos 195, § 2º (à arguição de insalubridade ou periculos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 32228320135020019 SP 00032228320135020019 A28

º, § 2º, da Lei 7.238/1984, embora tecnicamente inadequada, não deixa dúvidas quanto à autorização aos sindicatos.... E a Lei 7.238/1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o então... dos salários, enquanto que o único artigo não vetado da Lei 8.073/1990,...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/03/2015

para cobrar insalubridade ou periculosidade, em favor de um grupo de associados, no art. 3º da Lei 7.238/84, destinado à... cobrança de diferenças salariais e na Lei 8.073/90. Aduz que o cancelamento da Súmula 310 do E. Tribunal Superior... processualmente. Por fim, ante os termos do art. 82, IV, da Lei n. 8078/90,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8901920125020007

salarial automática, como, por exemplo, no artigo 3º, § 4º, da Lei 7.238/1984, e assimilada no inciso III, do artigo 8º..., as prerrogativas insertas nos artigos 81, parágrafo único, inciso III, e 82, da Lei 8.078/1990, ao preverem a tutela..., erga omnes em hipóteses como a requerida, conforme previsto no incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28719520115020079

instituidoras de correção salarial automática, como, por exemplo, no artigo 3o, § 4o, da Lei 7.238/1984, e assimilada no.... Acórdão: a) Do rito ordinário Logra êxito, o recorrente, em seu intento. Na medida em que as disposições da Lei ... da Lei 8.078/1990, ao preverem a tutela, inclusive por associação lega...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 826905 00344-2005-023-03-00-9

as normas coletivas; essa é a norma contida no artigo 3º da Lei 7.238/84, que desobriga a empresa, mediante comprovação... pleiteadas com fulcro no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 7.238/84. Ao contrário do alegado, referida norma tornou... jurisdicional. A fundamentação da sentença exigida por lei é a que revela os e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12109247/artigo-3-da-lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984