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26 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0000319-79.2014.5.20.0006 - RO - 24/08/2016 do TRT-20

ou periculosidade pleiteado pelo sindicato como substituto processual; c) Lei 7.238/84, artigo 3º, § 2º - cobrança de salários não... substituídos, nos termos do inciso III parágrafo único do art. 81 da lei 8.708/90: Art. 81 A defesa dos interesses..., desde que seja socialmente relevante e indisponível. O artig...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/08/2016

de insalubridade ou periculosidade pleiteado pelo sindicato como substituto processual; c) Lei 7.238/84, artigo 3º, § 2º... sob exame. O art. 8º, inciso III, da Lei Fundamental confere ao sindicato apenas direito de representação e não..., somente, na supracitada norma constitucional. Destarte, estabelece o artigo ...

Andamento do Processo n. 1000654-32.2016.5.02.0000 - DC - 22/08/2016 do TRT-2

ou durante a vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na CTPS, de acordo com artigo 29 parágrafos 1º, 2º e 3º... paternidade pela Lei 13.257/2016. Desta forma, homologo parcialmente a manutenção da cláusula, retirando apenas a expressão... pelo artigo 169 do Decreto 611/92 de 21/07/92 "O segurado q...

Pg. 5627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

da CLT, bem como o parágrafo 2o. do art. 3o. da Lei 7.238 - 84, os empregadores e os... que estiver amamentando poderá de comum acordo com o empregador converter as pausas previstas no artigo 396 da CLT para... 3214/78, com a redação da Portaria 24 de 31/12/94 da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho - Mtb, t...

Andamento do Processo n. 0001556-21.2015.5.17.0161 - RTOrd - 10/08/2016 do TRT-17

estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, e 192, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo... menção à autorização, dispensou-a. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei.... Dispõe o artigo 818 da CLT: "Art. 818 - A prova das alegações incumbe à part...

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2016

aplicação restrita aos casos estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, e 192, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238... de 1988, em seu artigo 7º, XXIX, que diz: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... do dispositivo, que, não fazendo menção à autorização, dispenso...

Andamento do Processo n. 0010698-87.2014.5.15.0016 - RO - 04/08/2016 do TRT-15

, nos termos dos arts. 1º e 3º, da Lei 7.238/84, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Contudo, razão não... especial, Lei 5.859/72, que estabeleceu em seu art. 2º-A, § 2º, que "as despesas referidas no caput deste artigo [alimentação... em lei ou em norma coletiva (art. 7º, IV e V, da CF), sen...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/08/2016

. Aduz, sucessivamente, que o salário deveria ter sido corrigido pelo INPC, nos termos dos arts. 1º e 3º, da Lei 7.238/84... Desembargador Relator Votos Revisores Acórdão Processo RO-0010698-87.2014.5.15.0016 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL... - FRANCISCO BISPO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. TRT/15...

Andamento do Processo n. 0021429-42.2015.5.04.0331 - RTOrd - 02/08/2016 do TRT-4

estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84, possibilitando ao sindicato promover... a tabela progressiva mensal de que trata o artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988. Declaro, para os fins do § 3º..., volume 2, 16ª ed., São Paulo, Ed. LTr, 1996, p. 1.111). Além disso, a Lei...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/08/2016

expressamente estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84, possibilitando... dispõe, em seu artigo 3o, que "As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes... legal, na forma como determina o artigo 18 do NCPC. Adoto o entendimento segundo o ...

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