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08 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Art. 3 da Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.

§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.

§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0001244-89.2016.5.10.0004 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-10

concedido não afronta o disposto no artigo 3º da Lei 7.238/84, porquanto referida regra refere-se à correção monetária... de remuneração em bases anuais, conforme alegado pela parte reclamante. O art. 10 da Lei 10.192/01 estabelece o direito..., inciso II), dispensadas na forma da Lei (Consolidação das Leis do Trab...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2016

coletiva questionada. O reajuste salarial concedido não afronta o disposto no artigo 3º da Lei 7.238/84, porquanto referida... do trabalhador a reajustes automáticos de remuneração em bases anuais, conforme alegado pela parte reclamante. O art. 10 da Lei ... regra refere-se à correção monetária e não ao reajuste anu...

Andamento do Processo n. 0001781-06.2015.5.17.0011 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-17

nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes... fiscais e previdenciários, nos termos da Lei e da Súmula 368 do TST. Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara... da Lei e da Súmula 368 do TST. Cumprindo o disposto no art...

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/11/2016

nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou poderes..., dispensoua. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90... brasileiro está hoje fixado na Carta Constitucional de 1988, em seu arti...

Inteiro Teor. : 16325420155110018

/12; 13º proporcional (07/12); FGTS rescisão. Os pleitos de férias integrais e Indeniz. Adicional - Art. 3°. Lei 7238/84... ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ 88 - DJ 16.04.2004) II... ao que dispõe o art. 10 do ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei comp...

Andamento do Processo n. 0001766-74.2014.5.17.0010 - RTOrd - 04/11/2016 do TRT-17

aplicação restrita aos casos estabelecidos nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238... da Lei e da Súmula 368 do TST. Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas da presente... das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decr...

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/11/2016

nos artigos 872, parágrafo único, e 195, ambos da CLT, e artigo 3º da Lei 7.238/84. O dispositivo constitucional outorgou... autorização, dispensoua. A Lei 7.788/89 ratificou este entendimento, no artigo 8º, o que foi corroborado pela Lei 8.703/90... remanescente apurado pela Contadoria na planilha de ID dc290f5 para ...

Inteiro Teor. : 3197920145200006

ou periculosidade pleiteado pelo sindicato como substituto processual; c) Lei 7.238/84, artigo 3º, § 2º - cobrança de salários... de trabalhadores substituídos, nos termos do inciso III parágrafo único do art. 81 da lei 8.708/90: Art. 81 A defesa... do país, desde que seja socialmente relevante e indisponível. O...

Andamento do Processo n. 0000621-19.2016.5.10.0006 - RO - 26/10/2016 do TRT-10

salarial concedido não afronta o disposto no artigo 3º da Lei 7.238/84, porquanto referida regra refere-se à correção...Andamento do Processo n. 0000621-19.2016.5.10.0006 - RO - 26/10/2016 do TRT-10 Processo RO- 0000621... RIBEIRO NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000621-19.2016.5.10.0006 (RECU...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2016

, "O reajuste salarial concedido não afronta o disposto no artigo 3º da Lei 7.238/84, porquanto referida regra refere-se à.... Brasília, 10 de outubro de 2016 (2ª feira). PAULO BLAIR JUIZ RELATOR 44445 DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão Processo RO... de trabalho faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e impõe o cumpr...

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