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08 de dezembro de 2016
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6502420155170131

foi diferente. A Lei 6.708/1979 e a Lei 7.238/1984, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional...- LEI 7.238/84-DISPENSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE -A indenização prevista na Lei n.º 7.238/84 somente é devida..., o que satisfatoriamente ocorreu.(...) Em razões recursais , insiste o autor...

Inteiro Teor. : 106948920135110018

. Segundo o art. 9º da Lei 7.238/84 o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede... indenizado conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 (Súmula 182 do Tribunal... sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.238/84 foi...

Inteiro Teor. : ROPS 18772420155170010

mensal, prevista no art. 9º, da Lei 7.238 /84. O aviso prévio trabalhado ou indenizado integra sempre o tempo de serviço... DA SILVA     EMENTA INDENIZAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI 7.238/84. DISPENSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE. INCIDÊNCIA... DO MÉRITO RECURSAL Recurso da parte 2.2.1 DA INDENIZAÇÃO DO ART. 9º D...

Inteiro Teor. : 115827920135110011

: acúmulo de função e indenização com base no art. 9º , da Lei n.º 7.238 /84. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.571,72... (sendo superiores aos 40% pleiteados na inicial, inclusive). INDENIZAÇÃO DO ART. 9º , DA LEI N.º 7.238 /84 Dispõe o art. 9º , da Lei... n.º 7.238 /84, in verbis : Art 9º - O empregado dispensado, se...

Inteiro Teor. : 102074620135110010

nos RSRs e reflexos nas verbas rescisórias e FGTS; indenização adicional previsto no art. 9º da Lei 7.238/84 e honorários... da lei 7.238/84, porquanto o aviso prévio foi indenizado. Dispensado o interrogatório das partes. A MM. 10ª Vara....   Das horas extras a 60% e 100%, Dos honorários advocatícios e Da indenização...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6355520155170131

DA LEI 7.238/84. Aduz o reclamante ser devida prevista na Lei 7.238/84, sustentando que foi dispensado no trintídio... de apuração da multa da Lei 7.238/84 a data de celebração da nova CCT (01/07/2015) e não a data retroativa de vigência... a previsão do art. 9º da Lei 7.238/84. Esclarecida tal questão, tem-s...

Inteiro Teor. : 10052920145110004

. Assim, nos termos do 9º da Lei 7238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias... adicional com fundamento na Lei 7.238/84. Alega que foi dispensado dentro do trintídio que antecedeu à data-base... mencionado no art. 9º da Lei 7.238/84. A jurisprudência consolidada na Súmula 314 do...

Inteiro Teor. : 166420120181100

art. 9º da Lei 7.238/84, no valor de PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª... intrajornada à 50%, 29 dias de salário, diferença salarial por acúmulo de função, adicional de periculosidade... a partir de agosto/2004 ocorreu a pedido dos próprios vigilantes, apesar de estar...

Inteiro Teor. : 79420112011100

indenizado é considerado para o aludido calculo do tempo, conforme diz: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI 6.708...-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979. O autor juntou a CCT 2011/2012... que é enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Le...

Inteiro Teor. : 10915220145110019

a indenização encartada no art.9º, da Lei 7.238/84, pois, ao desligar os substituidos, a Reclamada não se atentou ao aviso prévio... pela lei 7.238/84 e também conforme os valores pedidos em petição inicial. IMPROCEDENTES. Em virtude de demissão em período...   EM 20/04/07 às 17:30 horas. PROCESSO N.º 28745/2006-011-1...

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