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16 de janeiro de 2017
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 589008620115170132

nos autos do dissídio coletivo n.º 0026700-68.2010.5.17.0000, hipótese em que se acham presentes a igualdade ou identidade... hoje jurisprudência uniforme no sentido de que o art. 8 o . da Constituição da República, combinado com o art. 3 o . da Lei... nas hipóteses do art. 195, parágrafo 2 o . da CLT, 872 da mesma co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 903001120115170006

º da Lei 7.238/84: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data... a inovação promovida pela Lei n.º 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A e seus parágrafos à Lei n.º 7.713/1988..., conforme já se pronunciou a Corte Superior através da OJ 6 da SDI-1: “Prorrogação em ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 774008720115170008

nesse relato, postula a indenização equivalente a um salário mensal, nos moldes do art. 9º da Lei n.º 7.238 /84, vez... da Lei n.º 7.238 /84, da multa prevista na cláusula 17ª da convenção coletiva, bem como das multas dos artigos 467 e 477.... DA MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238 /84 O autor, na inicial, alega que foi ad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 859003620115170011

de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS); multa do art. 477 da CLT ; indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84... a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84. A primeira demandada (Padrão Topografia), em contestação (fls. 118-126...-se que o reclamante de fato foi demitido no trintídio que antecede a data-base...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 340002020115170009

renova o pedido de condenação da ré no pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Não prospera... incontroversas a autorizar a aplicação da penalidade. Nego provimento.   2.7 INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 O autor..., entretanto, em decorrência da inovação promovida pela Lei n.º 12.350/...

Pg. 142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

das contribuições previdenciárias previstas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, bem como ao SAT, incidentes sobre o terço... Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; e indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, em relação à impetrante... Federal 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022037-40.2016.4.03.0000/SP...

Inteiro Teor. : 1076420070141100

e 7.238/84); diferença de 13º salários 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006; diferenças de férias 2000/2001, 2001/2002, 2002... Cavalcante Filho, Acórdão 03435/2006-032-07-00-6 - Recurso Ordinário, TRT 2ª Região (São Paulo), de 4 Agosto 2008.... 9º, das Leis nºs. 6.708/79 e 7.238/84) O Juízo primário deferiu a indenização...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 641007420105170014

salariais, bem como devolução de descontos e indenização adicional prevista na Lei 7238 /84, ao argumento de que lhe deve ser... artigo 9º da Lei 7238 /84 (R$ 1099,00 – Súmula 242 do TST); Devolução da contribuição assistencial e taxa de fortalecimento... por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 724007720095170008

ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO (mantida) – Res.... 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860..., pelo que, nos termos do art. 14 da Lei 4.680/65, faz jus ao adicional de ris...

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 149000920115170000

abrangidas por esta convenção, autorizadas a praticar o banco de horas, previsto no Artigo 6º da Lei 9.601 de 21/01... de qualquer registro neste sentido. Rejeito. LITISPENDÊNCIA O SINDHES argui a litispendência com a ação anulatória ... de trabalho da mulher, mediante incentivo especiais, nos termos da lei) e ar...

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