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21 de dezembro de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2317120135050013 BA 0000231-71.2013.5.05.0013

pagamento da indenização a que se refere o art. 9.º da Lei 7.238 /84, devida para a hipótese de o empregado ser despedido...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2317120135050013 BA 0000231-71.2013.5.05.0013 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º... trabalhista n.º 0000393-06.2013.5.05.0033 movida contra ATACADÃO CENTRO SU...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7060420115050011 BA 0000706-04.2011.5.05.0011

a preliminar. MÉRITO MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/84 A Recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento da penalidade...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7060420115050011 BA 0000706-04.2011.5.05.0011 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... dos recursos ficou suspenso desde o dia 19/09/2013, pelo ATO 0434/201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14334420125050005 BA 0001433-44.2012.5.05.0005

de origem solucionado a controvérsia, quanto ao art. 11, § 3º, da Lei 7.238/84, com fundamento no conflito de leis no tempo..., que o contrato celebrado com a 1ª Ré obedeceu à Lei de Licitações 8.666/93, cujo art. 71 prevê, expressamente... proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. constitucionalidad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10241820105050012 BA 0001024-18.2010.5.05.0012

do Empregado. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9º, DA LEI 6.708/79 (LEI 7.238/84) O Autor assevera que, com a incorporação... que o Diploma Legal supracitado foi alterado pela Lei 7.238/84, cujo artigo 9º dispõe que: "O empregado dispensado, sem justa... adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. RECU...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 656002920085050161 BA 0065600-29.2008.5.05.0161

a recorrente que atendeu ao quanto prescrito pelo art. 9º da Lei 7.238/84, uma vez que quando houve o reajuste do salário... o percentual normativo de 50%. // Salvador, 29 de outubro de 2014 (quarta-feira).Salvador, 29 de outubro de 2014 (quarta-feira...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 656002920085050161 BA 006...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2267120135050038 BA 0000226-71.2013.5.05.0038

a indenização a que alude o art. 9º da Lei 7.238 /84. Com razão. Assiste razão ao embargante na medida... excluir da condenação a indenização a que alude o art. 9º da Lei 7.238 /84. Pelo exposto, confere-se efeito modificativo... da condenação a indenização a que alude o art. 9º da Lei 7.238 /84. ISTO POSTO, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13658520125050008 BA 0001365-85.2012.5.05.0008

da indenização prevista no art. 9º, da Lei 7.238/1984. A Lei 7.238/84, em seu artigo 9º determina uma indenização... de uma chance. IV – DA MULTA PREVISTA NA LEI N. 7.238/84 A Recorrente se insurge contra o deferimento do pagamento.... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3292320135050024 BA 0000329-23.2013.5.05.0024

nos termos da Lei 7238/84. Não há razões de contrariedade, conforme certidão de fls.107. Estão presentes os pressupostos...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3292320135050024 BA 0000329-23.2013.5.05.0024 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9846020105050004 BA 0000984-60.2010.5.05.0004

de produção; locação de veículo; diferenças de FGTS + 40%; multa normativa; multa do artigo 9º da Lei 7.238/84. Recurso... fornecedora de mão-obra, inclusive, evidentemente, no caso de incidência de multa normativa. MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI ... da indenização fixada no art. 9º da Lei 7.238/84. Restou incontrover...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9624720115050010 BA 0000962-47.2011.5.05.0010

do Tribunal Superior do Trabalho transcritos a seguir: (…) 4. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. Delineado no... profissional da empregada, a trabalhadora jus ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238... e 314 do TST). II. Recurso de revista de que se conhece, por violação (...

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