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27 de novembro de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 1160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei ..., de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro...; (...) O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe qu...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale... pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo...; (...) A sua regulamentação encontra-se prevista no artigo 28, inciso I da Lei 8.2...

Pg. 1749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9° da Lei7.238, de 29 de outubro de 1984... da contribuição social em causa. Aviso prévio indenizado e seus reflexos - pedido procedente A Lei n. 8.212/91 excluía...; (...)" Posteriormente, a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, revogou tal dispositivo...

Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

a que se refere o art. 9º da Lei 7.238/84, no período em que esteve vigente a MP 1.523-8 e suas reedições. 6. Como a parcela...Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 RECURSO ESPECIAL 720.817 - SC... trazer à balha o preceito normativo do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, o ...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/11/2014

incidentes sobre as parcelas salariais efetivamente pagas, cuja prescrição é trintenária, nos termos do artigo 23, § 5º da lei ... Lei 7.238/84 1.448,28 SUBTOTAL 8.375,72 Honorários advocatícios de sucumbência 1.256,36 (15%) TOTAL DOS CRÉDITOS... 8.036/90 e entendimento consolidado pela Súmula 362 do C. TST. IV) ...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

jus ao pagamento da multa prevista na Lei 7.238, de 29/10/1984, eis que a data-base da categoria dá-se em 01...Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014 Intimação Processo RTOrd... Notificação Processo RTSum-0010819-67.2014.5.15.0032 AUTOR ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADV...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

ao artigo 9o da Lei no 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos... da matéria em debate, eis o teor das Súmulas n. 182 e 314 do C. TST: AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI No 6.708...o da Lei no 6.708, de 30.10.1979 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS R...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9o DA LEI No 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISOPRÉVIO INDENIZADO. EXTINÇÃO... a indenização prevista na Lei no 7.238/84, se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a ruptura contratual ocorrer... PREVISTA NO ART. 9o DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/84 - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/11/2014

inciso I, do artigo 1º da Lei 8.906, de 04.07.94, não se incluem os "Juizados de Pequenas Causas e a Justiça... que a multa é devida em caso de atraso no pagamento das verbas e não de pagamento a menor. Indefere-se. INDENIZAÇÃO – LEI 6.708.../79 e 7.238/84 A indenização postulada tem como fundamento a demissão ocor...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/11/2014

, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 581, § 1º, da CLT, 472 do CPC e 9º da Lei 7.238/84. A Recorrente... pelo Autor, bem como da indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84. Afirma que o Autor não pode pretender receber... pela Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, com início de vigência a partir d...

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