Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

, consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO... das contribuições, especialmente o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial.... (STJ, 1ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 3794, Processo 199000061105-PE,...

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in..., a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido or...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte...) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c... do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remune...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro... nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas... de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Soci...

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f... pelo empregador. Em contrapartida, assim, dispõe o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário... 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" receb...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte... de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c... do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido orien...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120246294 SC 2012.024629-4 (Acórdão)

de salários), de acordo com o art. 1º e seguintes, da Lei n. 7.238/84. Ou seja, tal como decidido na sentença recorrida... ou vitalícias" (art. 206, § 3º, II). Todavia, anteriormente à modificação do Código Civil, foi editada norma especial, a Lei...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

– pág. 1). A razão do artigo 9º da Lei 7.238/84 foi a de coibir dispensas nos trinta dias antecedentes à data-base...Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014 1.330,00 (vide doc. id. 3718155... Justiça do Trabalho o artigo 1º, I, da Lei 8.906/94, por decisão do Suprem...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

o reajuste da categoria em 01.03.2012. Improcede o pedido ao pagamento da multa do art. 9 da Lei 7.238/84, uma vez... durante todo o pacto laboral, acrescido da correção monetária e da multa prevista no art. 23, parágrafo 2o, alínea “b”, da Lei 8.036/90...”, já se encontra pacificada na jurisprudência através da Súmul...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2014

da Lei 7.238/84 pela dispensa na data base, aviso prévio na forma da Lei 12.506/11 e multas dos arts. 467 e 477 da CLT..., data supra. ELISA MARIA DE BARROS PENA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1000080... Justiça do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Processo n...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12109467/lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984