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06 de fevereiro de 2016
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 546000620055080015 0054600-06.2005.5.08.0015

mais 1/3, 13º salário, aviso prévio; Multa do art. 9º da lei 7.238 /84; Decretação incidente das cláusulas.... 71 , da CLT .Afirma ser improcedente o pedido de recebimento da parcela do art. 9º da lei 7.238 /84. Quanto ao pleito... art. 9º da Lei 7.238 /84, considerando a projeção do aviso prévio para 02.02.0...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1023005020065080012 0102300-50.2006.5.08.0012

; repouso semanal remunerado; indenização da lei 7.238/84; salário família; salário promoção; indenização despesas.... DA INDENIZAÇÃO DA LEI 7.238                         Pedido improcedente já que o pagamento consta do TRCT de fls. 255, item 42... SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 012 10...

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de DIÁRIO ELETRÔNICO...) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973... previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqu...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale... o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título... expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei 9.711, de 199...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título... da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação... pessoais; (Incluído pela Lei 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência pr...

Andamento do Processo n. 0010381-15.2015.5.15.0094 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

"DESC VA/VR DIA N TRA". 8. DA DESPEDIDA QUE ANTECEDE O TRINTÍDIO DA DATABASE A Lei 7.238/74 dispõe em seu art. 9º... da Lei 7.238/74, que somente é devida quando a rescisão contratual ocorre no período de trinta dias que antecede à... e 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e observado o art. 128 do CPC, determino que as...

Pg. 3116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

indenizatórias, multa normativa, indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 6.708/79 e 7.238 /84. Por fim...

Pg. 3119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do trintídio que antecede a data de correção salarial. Logo, faz jus à multa prevista no artigo 9º da Lei n. 7.238 /84...

Pg. 4002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

DA LEI 7.238 /84: Postulou o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei... quanto a esse ponto, e condeno a reclamada a pagar ao reclamante a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84, no importe de 1... 7.238 /84. O referido artigo assim dispõe, verbis: "Art. 9º...

Pg. 4012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

relativo a outubro/2013; • aviso prévio indenizado, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506 /11, cuja projeção deverá...) sobre os depósitos fundiários, em vista da dispensa sem justa causa; • indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84; • horas... aos meses de fevereiro/2012, junho/2012, julho/2012, ago...

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