Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 1079. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro... nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas... de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Soci...

Pg. 1125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte... de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c... do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribu...

Pg. 1148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida.... Em contrapartida, assim, dispõe o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição... o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional m...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; 59, 92 e 95 do CC; 9º da lei 7.238/84; 7º, § 2º, da lei 605/49, e divergência..., 19 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra... e a data base é 01 de novembro, sendo indevido o aumento previsto na Lei n°. 7....

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015

na previsão do artigo 9º da Lei 7.238/84 aqui transcrito: "Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30...Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/01/2015 Da indenização adicional...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015

adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, indenização adicional prevista na Lei 7.238/1984, multa... na forma do art. 29 da Resolução 136/2014 do CSJT. Conforme argumentação exposta, foram contestados todos os pedidos...Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015

7.238/1984, afirmando ter sido dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data...Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015 efetuava o pagamento destas... os reflexos postulados. 5-Indenização adicional. O Autor requer o pagamento da indenizaç...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015

, evidentemente que a indenização prevista no art. 9º, da Lei 7.238/1.984, não constou do TRCT do Autor, posto que deferida...Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015 quitação. No caso dos autos... da Lei n° 5.584/70 c/c Lei n° 1.060/50, concedo ao Reclamante os benefícios ...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/01/2015

art. 9º da Lei 7.238/84; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Processo AP-0000306-19.2014.5.03.0147... RO-0000461-42.2014.5.03.0108 Processo RO-00461/2014-108-03-00.9 Complemento 29a. Vara do Trab.de Belo Horizonte...Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/01/2015 ...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/01/2015

Orçamentários e Contábeis deste Egrégio Tribunal; explicitou os seguintes fundamentos: "MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/84...: Em que pese o art. 7º da Lei 7.238/84 exclua os empregados remunerados por meio de comissões, como a reclamante... prevista pelo art. 9º da Lei 7.238/84. Nada a prover. MULTA DO ART. 477 DA CLT:...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12109467/lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984