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24 de abril de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in..., a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido orientou-se a Lei 8.212/91, que em seu artigo 28...

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238 , de 29 de outubro de 1984; f) a parcela... os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido orientou-se a Lei 8.212..., assim, dispõe o § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91: "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para...

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84, ARTIGO 9°. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA GALA... 253 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante o disposto no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, a contribuição patronal..., É BENEFÍCIO previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 e não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de décimo terceiro pelos empregadores. 11. A indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 não compõe parcela...Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 Emenda Constitucional 20/1998... da Lei Complementar n° 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984... reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, quais sejam: quando houver... terceiro sobre o aviso prévio proporcional.Anteriormente, a Lei 8.212/91 excluía expressamente o aviso prévio...

Pg. 601. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

(plus salarial) com reflexos em títulos contratuais e rescisórios; indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84... prevista na Lei 1060/50. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e do imposto... de renda, este se incidente em razão do valor e com observância dos termos do Art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, incluído...

Pg. 215. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

acolhido apenas o pedido de pagamento da multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Resta evidente, então, que a ausência..., indenização do art. 9º da Lei 6.708/79, e reajuste da CCT 2013/2014. Em audiência, pretendeu a realização de perícia...

Pg. 317. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

na CLT, art. 477, § 8º. Adicional. O pedido de indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei 6.808/1979 e 7.238/1984...) a data de afastamento do reclamante foi 24.05.2013, em razão da projeção do aviso prévio indenizado (OJ-SBDI-1 82... da dispensa, em razão do entendimento contido na Súmula 182/TST; d) essa é a interpretação autêntica do verbete sumular...

Pg. 324. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

7.238/1984 é indevida, uma vez que a data-base do reclamante, conforme ACTs trazidos aos autos, é 1º.05, sendo que a dispensa ocorreu em data posterior... a que o reclamante fazia jus. A indenização adicional de que trata os artigos 9º da Lei 6.708/1979 e 9º da Lei ...

Pg. 391. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

supra. Indenização do artigo 9º da Lei 7.238/1984 Pleiteou o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento... da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 sob o argumento de que a dispensa ocorreu no período de 30 dias... de serviço. Expressa o artigo 9 da Lei 7.238/84: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias...

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