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28 de agosto de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida... pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela 'in natura' recebida de acordo..., para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8...

Pg. 218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984...) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c... social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redaç...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984... nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas... da Constituição do Brasil.Atualmente, a contribuição para o FGTS é devida nos termos do ...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

das contribuições. As exceções encontram-se expressas no 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Nessa esteira... INDENIZATÓRIAS (ART. 9 DA LEI 7.238/84, MEDIDA PROVISÓRIA 1523/96 E SUAS REEDIÇÕES, MP 1596-14/97). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 557 do CPC não menciona.... 12 da Lei n. 1.060/50.Registre-...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos... pela Lei 9.732, de 1998).a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividad...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2014

)indenização do art. 9º da Lei 7.238/1984. Quanto ao mais, fica mantida a sentença embargada. INTIMEM-SE AS PARTES." Em caso... aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por THIAGO DA SILVA SILIS, nos autos do processo 0010433-18.2013.501.0014... de 2014 GISELE DE AUGUSTINIS ALVES Intimação Processo RTOrd-0010474...

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2014

. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, PLR, indenização adicional (Lei. 7238/84)) têm natureza indenizatória. Oficie... do que seria devido por ele na época própria. O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92... de Agosto de 2014 JANETE LIRA DE ASSIS DIAS Notificação Processo ...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/08/2014

mencionada no inciso I, ex-vi do art. 20, inciso I e II, da Lei . 8.213/91. A pretensão do autor tem fundamento... aos pedidos de indenização adicional das Leis 6.078/79 e 7.238/84, bem como aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

do CPC; 9º da Lei 7.239/84; 186, 927 e 944 do Código Civil e - divergência jurisprudencial. A recorrente impugna.... 9º da Lei 7.238/84, que dispõe: "Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias... trintídio que antecede a sua data base com o consequente indeferimento da indenizaç...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/08/2014

. 2.11. Indenização Adicional Lei 7.238/84 Por fim, tendo a rescisão sido perfectibilizado em 31.05.2013 e considerando... das Leis 6.708/79 e 7.238/84, equivalente ao último salário mensal percebido. Prejudicado o pedido sucessivo... incontroversas no dia 31.05.2013, tal como determina a lei em caso de aviso prévio...

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