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06 de março de 2015
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84, ARTIGO 9º. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA GALA. COMPENSAÇÃO... BENEFÍCIO previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 e não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo na hipótese..., o valor do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, par...

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

pelos empregadores. 11. A indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 não compõe parcela salarial do empregado, pois não tem... 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, § 2º, da Lei 8.212/91. (Precendentes do STJ). 7. O aviso prévio indenizado não... do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que ente...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

NA LEI 7.238/84, ARTIGO 9º. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA GALA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO... se confunde com o auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, É BENEFÍCIO previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213... de contribuição, para os fins da Lei 8.212/91, como previsto no seu art. ...

Pg. 769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 a r. sentença merece ser mantida bem como em relação a indenização quando há quebra... solitária deste Relator. II - A preliminar arguida de decadência merece ser afastada conforme o artigo 18 da Lei 1.533... ao disposto nos artigos mencionados: artigos 195, I 'a', §5º e 204...

Pg. 8. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização prevista no art. 9º, da Lei 7238/84... de competência, nos termos da Súmula 368, II do TST e da IN 1.127/2011, que regulamentou a Lei 12.350/2010, acerca... dos rendimentos recebidos acumuladamente. A atualização monetária deverá obse...

Pg. 2798. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/14, QUE ALTEROU... ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.941/09 . NÃO PROVIMENTO . A redação atual do artigo 43 da Lei 8.212/91, alterada... pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador...

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/03/2015

os pedidos de pagamento de aviso prévio proporcional a 90 dias, na forma da Lei 12.506/2011; saldo de salário do mês... valor de R$ 15,00. DA MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/84: De acordo com a inicial a data base da autora se deu em 01/04...

Pg. 2257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/03/2015

000012124101 14072411131209800 Lei 7238 /84 Documento Diverso 000010451174 14072411124893500 CTPS CTPS 000010450040... Notificação Notificação 000013046145 14072411125165600 CTPS CTPS 000010450162 14072411130938500 Lei 7238 /84 Documento...Pg. 2257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/03...

Pg. 2261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/03/2015

Diverso BANCARIO ULTIMO 000011307410 14091513555019700 Minutar despacho Despacho 000012179086 LEI 7.238/84 MULTA... 14082018224707700 Documento Diverso ARTIGO 9° 000011307786 LEI 7238/84 ARTIGO 14082018224785300 Documento Diverso 9... 14091713171258200 Notificação Notificação 000012278593 Documento de 1408201822405160...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

de decidir: "O Magistrado de origem indeferiu o pedido de indenização prevista no art. 9º da Lei 6.708/79 sob a alegação... indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal (art. 9º da Lei 6.708/79)"; na forma do artigo 895, §1º, IV...Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

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