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27 de abril de 2015
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação... recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo....Passo a apreciação do pedido de urgência.Dispõe o artigo 28 da Lei ...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

e reflexos; vale cesta e tíquete refeição; indenização do art. 9º da Lei 7.238/84; multas normativas e entrega da RAIS...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

previsto na cláusula 12ª da CCT 2010/2011 (id 9039593). INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/84 A referida norma... dos empregados da sua categoria, reputo devida a indenização do art. 9º da Lei 7.238/84. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO... de FGTS. Sendo assim, com fulcro no art. 15 da Lei 8036/90, reputo devi...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

). - indenização prevista no art. 9º da Lei 7238/84; - multa equivalente a 01 (um) salário da autora, prevista na cláusula 25ª... referentes aos meses de novembro de 2009 a fevereiro de 2010, maio e junho de 2010 e outubro e novembro de 2011, na fração... na multa de 40% acima imposta; - cesta básica, referentes aos me...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

(cláusula 28 da CCT 13/14), indenização (Lei 7.238/84), multas, indenização (honorários advocatícios), bem...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

a um salário nominal, nos termos do artigo 9º da Lei 7.238/84, in verbis: Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa... na manifestação da vontade. Acolhendo o entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST, rejeito o pedido de devolução. 9... das verbas rescisórias previstas em lei, de caráter indenizató...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

- INDENIZAÇÃO DA LEI 7.238/84 A rescisão do contrato de trabalho do autor se deu em 18.03.2013, enquanto a data-base... demanda, observados o artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e o artigo 39, par. 1º da Lei 8177/91... inerente à contratação de advogado. Nesse sentido ainda a Lei 5584/70, artigo 1...

Pg. 1702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

. DA DATA BASE - ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 Quanto a este pleito, está alicerçado na ordem jurídica estatal (artigo 9º, da Lei... as seguintes verbas: a) saldo de salário de agosto de 2014 (7 dias); b) aviso prévio indenizado (66 dias, nos termos da Lei 12.506... de viabilizar a apuração/execução da indenização. Haverá ...

Pg. 1703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

9º da Lei 7.238/84 (Aplicação das Súmulas 182 e 314 do TST), conclui-se que a rescisão ocorreu no trintídio... de categoria. Procede o pedido da indenização prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84. DA MULTA CONVENCIONAL - CLÁUSULA 11ª.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios somente são devidos nas hi...

Pg. 1704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

, parágrafo 8º, da CLT; multa prevista no art. 467, da CLT; indenização prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84; e juros... incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela... Lei 12.350/2010. Não poderia ser diferente, pois a Súmula com a r...

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