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01 de novembro de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela... pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo... a que se refere o 5o; (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999).IV - para o segura...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

esse entendimento ao caso em análise, deve ser reconhecido que, de fato, a indenização compensatória da Lei n. 7.238/1984 não era devida... art. 9º da Lei n. 7.238/84, era indevida, pois, embora a dispensa do trabalhador tenha ocorrido em 2.5.2014, o efetivo... corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda...

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

com alimentação, multa da lei7238/84, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa...

Pg. 1323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

se desincumbiu. Portanto, indefiro o pedido. Indenização da Lei7.238/84 Referida lei, inclusive o artigo 9°, foi... jus a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não estão presentes os requisitos da Lei n° 5584/70..., continua regulamentada pela lei citada. Justiça Gratuita Ante a declaração de...

Pg. 1472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de sua categoria, postula o reclamante o pagamento da indenização adicional prevista na Lei n.º 7.238/84, no valor... da Lei 7.238/84. Aviso prévio indenizado. A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada como termo final..., portanto, o pagamento da indenização adicional prevista na Lei n.º 7.238/84....

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

, na forma da Lei n.º 5.584/70, este juízo resolve, em nome da celeridade e da economia processuais, se curvar... n.º 7.238/84. Atualização monetária a partir do vencimento da obrigação (1ª dia útil do mês subsequente ao trabalhado... da Súmula n.º 05 da citada Corte Trabalhista, cujo teor é o seguinte: "Justiça gratui...

Pg. 1867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL, 29 de outubro de 2014. PRISCILA DE SOUZA NOGUEIRA DESPACHO Vistos. ..... Dê..., determina-se a inclusão do mesmo no BNDT. Em 2014-10-29 Intimação Processo RTOrd-1000748-24.2013.5.02.0472 Relator... do Trabalho de São Caetano do Sul Processo 1000726-63.2013.5.02.0472 ...

Pg. 1868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

, sob o mesmo argumento a alegação de dispensa na data base e pagamento de indenização prevista no art. 9 da Lei 7.238/84... monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899/81, que se aplica no caso de débitos.../04/2012, tendo trabalhado até 29/04/2012, o que é comprovado pelos espelhos de pon...

Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

antes da data base – Lei 7.238/84 e diferenças salariais pela aplicação dos reajustes Ficou evidenciado nos autos... adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, equivalente a um salário mensal (inteligência das Súmulas 182 e 314 do C. TST...

Pg. 1871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899/81, que se aplica no caso de débitos... 12.035/90 tem natureza indenizatória: reflexos em FGTS e multa de 40%, indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84... resultantes de decisões judiciais (OJ 198 da SDI-I do TST). Deverá...

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