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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Andamento do Processo n. 0000419-30.2016.5.10.0010 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-10

do prazo prescricional, para verificação do direito à indenização adicional da Lei 7.238/84, apenas para citar alguns... este dispositivo. Incidem juros e correção monetária, na forma da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do c. TST...Andamento do Processo n. 0000419-30.2016.5.10.0010 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-10...

Andamento do Processo n. 0000452-20.2016.5.10.0010 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-10

registrada na CTPS, para apuração do prazo prescricional, para verificação do direito à indenização adicional da Lei 7.238... este dispositivo. Incidem juros e correção monetária, na forma da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do c. TST...Andamento do Processo n. 0000452-20.2016.5.10.0010 - RTSum - 23/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0000536-21.2016.5.10.0010 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-10

adicional da Lei 7.238/84, apenas para citar alguns exemplos de situações em que o trabalhador é beneficiado... juros e correção monetária, na forma da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do c. TST. Quanto aos recolhimentos fiscais...Andamento do Processo n. 0000536-21.2016.5.10.0010 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-10 ...

Andamento do Processo n. 0000544-95.2016.5.10.0010 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-10

à indenização adicional da Lei 7.238/84, apenas para citar alguns exemplos de situações em que o trabalhador é..., na forma da lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do c. TST. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá a reclamada...Andamento do Processo n. 0000544-95.2016.5.10.0010 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-10 Proce...

Andamento do Processo n. 0000655-23.2014.5.10.0019 - RT - 23/09/2016 do TRT-10

de trabalho cada, em dobro; pagar a penalidade prevista no art. 9º da Lei. 7.238 /84. Correção monetária e juros, na forma...Andamento do Processo n. 0000655-23.2014.5.10.0019 - RT - 23/09/2016 do TRT-10 Processo RT-0000655-23.2014.5.10.0019... da lei, observando-se, quanto à correção do crédito devido ao reclamant...

Andamento do Processo n. 0000251-43.2016.5.10.0102 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-10

das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , bem como da indenização prevista na Lei 7238 /84. b) DA JORNADA / DANOS MORAIS...Andamento do Processo n. 0000251-43.2016.5.10.0102 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-10 Processo RTOrd-0000251...

Andamento do Processo n. 0000767-97.2015.5.21.0003 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-21

para seu exercício, sendo a categoria regulamentada pela Lei 7.102/1983, com as alterações introduzidas pela Lei ... do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei 12.740/12), haja vista... que a atividade do reclamante, diversamente daquela exercida pelo Vigilante (...

Andamento do Processo n. 0000478-33.2016.5.21.0003 - ROPS - 23/09/2016 do TRT-21

recursais (Id 6ea1673), a reclamante alegou que faz jus à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei . 7.238/84... prevista no art. 9º da Lei . 7.238/84. A reclamante sustenta que o período do aviso prévio deve ser levado em conta para... efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei . 7.238/8...

Andamento do Processo n. 1000871-65.2016.5.02.0068 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-2

pela qual improcede o pedido de pagamento da indenização adicional, nos termos da Lei 7.238/84. 7. Dos benefícios... dispensada no trintídio antecedente à data-base da categoria, fazendo jus à indenização adicional, prevista na Lei ... 6.708/79. A Lei 6.708/79, por seu artigo 9º, ao instituir a indenização adi...

Andamento do Processo n. 1000251-12.2015.5.02.0481 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

; pagamento das diferenças salariais; reflexos; pagamento da indenização prevista na lei 7.238/84. Atribuiu à causa o valor de R..., nos termos do art. 39 da CLT. INDENIZAÇÃO DA LEI 7.238/84. TRINTÍDIO. O reclamante requereu o pagamento da indenização... prevista nos artigos 9º, da lei 7.238/84, a qual é devida quando ...

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