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17 de abril de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve ser mantida, negando... de que a Lei . 8.620/93, em seu artigo 7º, §2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição sobre o valor... - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 191811/SP, Processo 199903990633050, Rel. JUIZA CECILIA MELLO, Julgado em 03/04...

Pg. 805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do trânsito em julgado da sentença. Todavia, a partir de 01.01.1996, a matéria foi disciplinada pela Lei 9.250/95... o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve... em lei. 3. O período que o empregado trabalha após ter dado ou recebido o aviso prévio será remunerado da forma habitual...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

entendimento deste E. Tribunal Regional Federal, consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212/91... da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve ser mantida, negando-se provimento à apelação e à... PREVIDENCIARIA. PRECEDENTES. II - RECURSO PROVIDO. (STJ, 1ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 3794, Processo 199000061105-PE...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

;e) as importâncias:(...) 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei n.º 7.238 , de 29 de outubro de 1984... com a edição da Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997.IV - Expressamente autorizada pelo art. 170 , do Código Tributário... Nacional e pelo art. 66 , da Lei n.º 8.383 /91 a compensação de tributos pagos, com outros da mesma espécie. É possível...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria...-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro... o trabalho prestado e não estar caracterizado a habitualidade de seu pagamento.O art. 22, inciso I, da Lei . 8.212/91...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores... aos empregado, como é o caso do aviso prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84..., especialmente incidentes sobre o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral de salários), além do abono de férias e férias... das contribuições, especialmente incidentes sobre o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84... da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, tendo sido revogados pela Lei de conversão...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984;f... e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973;c) a parcela in natura recebida... aquelas previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/1991.Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à...

Pg. 116. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

9º da Lei 6.708/1979 e artigo 9º da Lei 7.238 /1984 e enunciado 306 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, remuneração...-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data...

Pg. 270. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/04/2014

mais. PALMAS, 14 de abril de 2014. Intimação Processo RTSum-0000375-31.2014.5.10.0802 RECLAMANTE JOSE VIEIRA DE SA ADVOGADO... Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO : 0000375-31.2014.5.10.0802 PARTE AUTORA: JOSE VIEIRA DE SA PARTE RÉ: NASA... do Processo 0000375-31.2014.5.10.0802 entre as partes JOSÉ VIEIRA DE SÁ e NASA SERVIÇOS & REFORMA LTDA , autor e ré...

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