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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. : ROPS 123094120155150016 0012309-41.2015.5.15.0016

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0012309-41.2015.5.15.0016...% e as multas dos art. 477 da CLT e do art. 9o, da L. 7238/84. Fica indeferido apenas o pedido de reflexo ns multa do art. 467...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106988720145150016 0010698-87.2014.5.15.0016

, da Lei 7.238/84, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Contudo, razão não lhe assiste. Tendo... ou correção salarial automática, vinculada a índices e preços, nos termos da Lei 10.192/2001, até mesmo para evitar... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROC....

Demissão Sem Justa Causa

de um mês de remuneração se a dispensa ocorrer no mês que antecede a data base da categoria (Lei 7.238/84 - ART 9º... sem justa causa , que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo para o desligamento. Neste caso a Lei Trabalhista... terceiro normal e indenizado (reflexo do aviso prévio) (DECRETO 57.15...

Andamento do Processo n. 0013328-16.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-3

, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei ...), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância...

Andamento do Processo n. 0003117-19.2016.403.6143 - 29/07/2016 do TRF-3

, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação... nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo comos programas... normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da...

Andamento do Processo n. 0003118-04.2016.403.6143 - 29/07/2016 do TRF-3

).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada... da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo comos programas de alimentação.... II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0020816-65.2015.5.04.0252 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020816-65.2015.5.04.0252 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4 Processo RTOrd-0020816... DA LEI 7.238/84 Afirma, a reclamante, que foi afastada em 15.04.2015, ou seja, no período de 30 (trinta) dias... do artigo 9º da Lei 7.238/84. A reclamada, em contestação, alega que conforme entendimento da Súm...

Andamento do Processo n. 1001830-30.2014.5.02.0319 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

de adicional de periculosidade e os demais deles decorrentes. 09 - ABONO E LEI 7238/1984/ PLR A data base do Reclamante é 1º... de novembro e a despedida se deu em 20 de janeiro, pelo que não faz jus à parcela prevista na Lei 7238/1984. Em relação...Andamento do Processo n. 1001830-30.2014.5.02.0319 - RTOrd - 29/07/20...

Andamento do Processo n. 1000035-74.2015.5.02.0441 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000035-74.2015.5.02.0441 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000035..., assim, os pedidos de horas extras e feriados. 5. DA INDENIZAÇÃO DA LEI Pleiteia o reclamante indenização da Lei 7.238...), exsurgindo com clareza solar que a situação do reclamante se insere na previsão do art...

Andamento do Processo n. 1000741-94.2016.5.02.0482 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000741-94.2016.5.02.0482 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000741... Conforme previsão contida no art. 9º da Lei 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias... dos empregados da sua categoria. Portanto, defiro o pedido de pagamento da indeniz...

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