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30 de junho de 2015
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3958201206303000 0003958-73.2012.5.03.0063

, indenização prevista na Lei 7.238 /84 e indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante interpõe o recurso ordinário...), autorizando a reclamada a requerer a devolução da importância recolhida a maior. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014. OLÍVIA FIGUEIREDO PINTO COELHO Juíza Convocada Relatora OFPC/ACVS.....

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84, ARTIGO 9. LICENÇA PATERNIDADE. LICENÇA GALA. COMPENSAÇÃO. MANDADO... destacar que a gratificação natalina integra o salário-decontribuição, nos termos do art. 28, parágrafo 7º da Lei 8.212/91.... 25 da Lei 12.016/09).Ciência ao Ministério Público Fede...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

ao Reclamante as seguintes parcelas, em valores históricos: - multa do art. 9o da Lei 7238/84 - R$ 1928,00; - multa do art. 477..., p. 8º da CLT R$ 1928,00. Juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da Súmula 381 do TST. As parcelas...Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

, indefiro os pleitos em epígrafe (itens "2" e "4" do rol de pedidos). Da indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84 A autora... o deferimento da multa fixada no art. 9º da Lei n. 7.238/84. Por essa razão, indefiro o pleito de número "3" do rol...Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

convencional, multa do art. 9º da Lei 7238. Vale notar que, estando o Juízo adstrito ao limite do pedido inaugural, não se há falar...Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015 inicial. Fica ciente a reclamante...

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

a seu favor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. 13. Indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84... de cada ano. O art. 9º da Lei 7.238/84 é claro ao estipular que o trabalhador terá direito à indenização adicional... dos sindicatos. 17. Justiça gratuita Em razão da declaração feita do documento I...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/06/2015

o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei . 7.238/1984, cujo objetivo é dificultar a rescisão do pacto... Lei . 7.238/1984, que dispõe sobre a correção monetária apenas dos salários fixos e da parte fixa do salário misto, não...Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 2...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/06/2015

", do Regulamento da Previdência Social; multa de que trata o art. 9° da Lei 7.238/84; multa do art. 477 da CLT; multa...Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/06/2015 em sendo o caso, tomar... todos os fins de direito, o julgado de ID.ce8b5be." Notificação realizada via DEJT con...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/06/2015

. Sobre o pedido de indenização adicional (prevista no art. 9º da Lei 7.238/84), é imperioso salientar que a data-base...-se-á a retenção dos valores relativos ao imposto de renda, observando-se o disposto na Lei 12.350, de 20.12.2010...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/06/2...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/06/2015

da Previdência Social; multa de que trata o art. 9° da Lei 7.238/84; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/06/2015 Contribuição previdenciária A Lei... pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único consolidado, acrescentado p...

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