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01 de maio de 2016
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Andamento do Processo n. 0001783-08.2014.5.11.0001 - RO - 29/04/2016 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0001783-08.2014.5.11.0001 - RO - 29/04/2016 do TRT-11 Processo RO-0001783-08.2014.5.11.0001... das leis 9.708/79 e 7.238/84, assim como uma indenização de caráter pecuniário, equivalente a 50% do seu salário mensal... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO RO - 0001783-08.2014.5...

Andamento do Processo n. 0000075-13.2016.5.11.0013 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0000075-13.2016.5.11.0013 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-11 Processo RTSum-0000075...$ 1.929,08; - aplicação da multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, no valor de R$ 1.929,08. Acolho o pedido... monetária conforme a lei, sendo esta a partir do mês subseqüente da prestação do serviço, confor...

Andamento do Processo n. 0003105-81.2015.5.10.0801 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0003105-81.2015.5.10.0801 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10 Processo RTOrd- 0003105.... Rejeito o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei 7.238/4, artigo 9º, eis que o término contratual (30/11/2015... - RAIMUNDO SOBRAL CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO J...

Andamento do Processo n. 0003223-54.2015.5.10.0802 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0003223-54.2015.5.10.0802 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10 Processo RTOrd- 0003223...% do FGTS. Rejeito o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei 7.238/4, artigo 9º, eis que o término contratual (18... MENDES OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...

Andamento do Processo n. 0001396-19.2015.5.09.0678 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

, não cabendo sua invocação. Entretanto, o artigo 9º da Lei 7.238/1984 permanece vigente, nos seguintes termos: o empregado... acarreta a ultrapassagem do trintídio a que se refere a Lei 7.238/1984. Em assim sendo, se o encerramento do vínculo..., a indenização adicional de que trata a Lei 7.238/1984 esta não é devida....

Andamento do Processo n. 0010017-17.2016.5.03.0070 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010017-17.2016.5.03.0070 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010017... de salários é o INPC, conforme lei 7.238/84. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192... de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro...

Andamento do Processo n. 0010017-17.2016.5.03.0070 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010017-17.2016.5.03.0070 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010017... de compra de salários é o INPC, conforme lei 7.238/84. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art... da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de o...

Andamento do Processo n. 0010017-17.2016.5.03.0070 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010017-17.2016.5.03.0070 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010017... de compra de salários é o INPC, conforme lei 7.238/84. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art... da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de o...

Andamento do Processo n. 0000182-13.2015.5.06.0181 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

no artigo 9º da Lei 7.238 /84 . Como bem registrado na sentença, as normas coletivas aplicáveis aos funcionários... ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS (lei n.º 7.238 /84)". Mantenho o julgado...Andamento do Processo n. 0000182-13.2015.5.06.0181 - RO - 29/04/2016 do TRT-6 Processo RO-0000182-...

Andamento do Processo n. 0001409-15.2014.5.06.0006 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0001409-15.2014.5.06.0006 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-6 Processo RTOrd-0001409... ao pedido de diferença das verbas indicadas no item C da Exordial, a teor do art. 9º da Lei 7.238/84, cujo valor deverá ser..., do art. 790 da CLT, cuja redação foi dada pela lei 10.537/03, dá ao Juiz a possibi...

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