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23 de outubro de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 1263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada... 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei 9.528... a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973...

Pg. 1266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29... de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela recebida a título de vale-transporte... recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 19...

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

º da Lei 7.238/84. Não pagas no prazo legal, a reclamada é devedora da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no... de justiça, de acordo com as previsões das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Verbas Resilitórias Alega o reclamante que foi...

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

da Lei 7.238/84, multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT e acréscimo de 50% do artigo 467 da CLT, na forma... da fundamentação supra. Em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, inserido pela Lei 10.035/00, declaro... 28 da Lei 8.212/91. O valor total da condenação é de R$ 17.510,40, conforme me...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

dispensado no período de 30 dias que antecedia sua data base, não recebendo a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 A CTPs do reclamante (documento ID Num. c389caa - Pág. 3) demonstra... da Lei 7.238/84, no valor do último salário mensal, de R$ 1.365,17, conforme TRCT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...), das quais fica isenta. Intimem-se. André Sentoma Alves Juiz do Trabalho Substit...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

verbas: 1)indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, no valor do último salário mensal, de R$ 1.365,17; 2... na indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 é no prazo para pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, par. 6º, "b... FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Obedecendo aos ditames da Lei 10.035/2000 que ...

Pg. 1264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

prevista na lei 6708/79 e 7238/84, sob pena de transformar em letra morta o seu conteúdo. Na hipótese, a comunicação... da indenização prevista na Lei 7.238/84. 2.2.7 - Justiça gratuita Indefere-se, porquanto não restaram preenchidos os requisitos... que a previsão contida no art. 133 da CF/88 não revogou as normas ex...

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

- indenização prevista na Lei 7.238/84. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os critérios de apuração... corrigido, contados do ajuizamento da ação (parag. 1 , art. 39, Lei 8177/91), na forma da Súmula 200 do C. TST..., Lei 8.177/91 e do entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI-1, TST. ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/10/2014

. INDEFIRO os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função/desvio de função. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.238/84...%. Os feriados devem ser identificados, conforme calendário oficial e o rol taxativo de feriados previsto na Lei Federal 9.093...

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