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03 de setembro de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014 da Lei 7.238..., de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;g) a ajuda...) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estag...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

° da Lei 7.238/84; a reclamada negociou acordo coletivo que permitia que os empregados folgassem 15 dias, com pagamento...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

, faz jus a indenização obstativa, nos termos do art. 9° da Lei7.238/84. A reclamada alude que o reclamante não...

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2014

, apreciado e deferido, improcede o pedido fundado no art. 9º da lei 7238/84. Face à dispensa sem justa causa, procedem também... alimentação dos meses de novembro e dezembro, presume-se o pagamento do vale alimentação do mês de outubro...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/09/2014

, a entrada em vigor da Lei 12.506/2011 ocorreu durante a vigência da norma coletiva, a qual previa que "os dias... que conste como data da saída o dia 25/08/2012 , fazendo jus à indenização prevista pelas Leis 6.708/79 e 7.238/84... o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2014

, por se enquadrar o feito no procedimento sumaríssimo, passo a decidir. DECIDE-SE. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84... em 1º de novembro (ID 2857458), pelo que devida a indenização de um salário mensal prevista no art. 9°, da lei 7.238/84... BARREIRA Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTSum-0010657-2...

Pg. 967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2014

°, da lei 7.238/84; juros, correção monetária, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante deste dispositivo... PEDRASI Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010789-18.2013.5.15.0145 AUTOR RAFAEL NAVES CANCIO ADVOGADO...) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010801-95.2014.5.15.0145 AUTOR VALDINEI...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/09/2014

indeferidos, desde já, os pedidos de prêmio assiduidade (item 4) e multa da Lei 7.238/84 (item 7). 3 – Das verbas rescisórias... trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. Juros e correção monetária na forma da Lei... Intimação Processo RTSum-0000748-80.2014.5.17.0151 Relator LEONA...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/09/2014

o reclamante o pagamento da multa prevista nas leis 6.708/1979 e 7.238/1984, em razão de sua dispensa dentro dos 30... ao exposto, DEFIRO o pagamento da multa vindicada, no importe de uma remuneração mensal, conforme art. 9º da lei 7.238/84... da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/09/2014

. MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238/84: de acordo com as diretrizes da fundamentação; 2. SALDO DE SALÁRIO: de acordo... lei 10.035/00. Havendo retenção de Imposto de Renda a ser procedida, observem-se os artigos 1º e 2º do Provimento 01...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02...

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