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30 de junho de 2016
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Andamento do Processo n. 0011820-05.2015.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f) a parcela recebida a título... da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo comos programas de alimentação... dos pressupostos da Lei . 12.016/2009.A Autoridade Impetrada prestou informaçõe...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f... recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo... elencadas no 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991....

Pg. 1161. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

/ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS), TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI... N. 7.238/84. VERBAS PAGAS SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA LÍDIMA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS... sua base de cálculo, excetuando-se, apenas, as férias indenizadas nos termo...

Pg. 1162. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

, da Lei n. 7.238/84, por constituírem verbas de natureza indenizatória, conforme, aliás, previsto no art. 28 da Lei 8.212/91... E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91). ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF). LEI 10.256/2001 (C/C EC... da Lei 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; ...

Pg. 1165. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO, AUXÍLIO CRECHE E INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 7.238/84. VERBAS PAGAS SOBRE FÉRIAS...

Pg. 1166. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

artigo 9º , da Lei n. 7.238 /84, por constituírem verbas de natureza indenizatória, conforme, aliás, previsto no art. 28..., as férias indenizadas nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Precedente: AgRg nos EREsp 1487641/PR, Rel. Ministro... se submetem, portanto, à incidência da contribuição previdenciá...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8895320135020442 SP

, a média retratada nos cartões de ponto apresentados pela Empregadora. MULTA DO ART 9.º DA LEI N. o 7.238/84. AVISO... - PRÉVIO. PROJEÇÃO APÓS DATA-BASE. Quanto à indenização adicional prevista no art. 9.º da Lei n. o 7.238/84, concedido o aviso... assistida pelo sindicato profissional da categoria, conforme prevê o a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25118120145020039 SP

deferida se o requerente preencher os requisitos constantes no art. 14, da Lei n.º 5.584/70, e nas Súmulas 219 e 329, do C... – DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL Pleiteia a recorrente o pagamento de indenização adicional, nos moldes do artigo 9º da Lei 7.238.... Ainda que assim não fosse, razão não lhe assiste, já que o artigo...

Andamento do Processo n. 0002897-78.2015.403.6103 - 29/06/2016 do TRF-3

inconstitucional a expressão observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966....As contribuições destinadas a terceiros, instituídas pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e pelo 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90... de políticas governamentais), têma sua arrecadação e fiscal...

Andamento do Processo n. 1000573-28.2016.5.02.0083 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2

coletivas; pretende o pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Sem razão o obreiro...Andamento do Processo n. 1000573-28.2016.5.02.0083 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000573... aquele contra quem se pretende ver reconhecida uma pretensão. Interrupção da Prescrição. O autor aju...

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