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04 de agosto de 2015
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3153200700712002 SC 03153-2007-007-12-00-2

remunerados, da devolução de descontos e adiantamentos, da multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, da comprovação... empresa. Nego provimento. 9 – MULTA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/84 A ré alega que o autor não faz jus ao pagamento... da multa prevista no art. 9º da Lei 7.238/84, ao argumento de que a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1486200504612008 SC 01486-2005-046-12-00-8

. dos Santos. Florianópolis, 29 de outubro de 2009. GERSON PAULO TABOADA CONRADO Relator... 330 do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da qual há que se reconhecer a quitação realizada entre as partes... que o próprio TST manifesta a aplicação, ao caso em tela, da OJ 270 da SDI-1 daquela Corte, no sentido...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 640200803612000 SC 00640-2008-036-12-00-0

prevista na Lei n. 7.238/84. V O T O Conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos. MÉRITO O embargante afirma... Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 29 de setembro de 2009, sob a presidência do Exmo. Juiz Gerson Paulo... do Trabalho Egon Koerner Junior. Florianópolis, 22 de outubro de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1058200703712859 SC 01058-2007-037-12-85-9

afasta esse direito, nos termos da Lei 7.238/84 e Súmulas nºs 242 e 314 do TST. “O art. 9º da Lei 7.238/84 e Súmula... de norma regulamentar interna sua prescrição será total, conforme entendimento da Súmula 294 do TST. VISTOS , relatados... extras, na forma do art. 9º da CLT, a teor da Súmula 199 do TST, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3965200803712000 SC 03965-2008-037-12-00-0

para a participação na licitação (C.F./88, art. 195, parágrafo 3º; arts. 27 a 29 da Lei 8.666/93). Assim, presume... empregador é matéria eminentemente de mérito e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar. MÉRITO ART. 71 DA LEI ... nas entidades da Administração Direta e Indireta: Art. 71 da Lei 8.666, de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 903200804312009 SC 00903-2008-043-12-00-9

, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 497 da CLT), a indenização adicional do artigo 9º da Lei n. 7.238/84... da Lei n. 11.419/2006 1 . No entanto, ambas são 1 Art. 11. Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados... por ela própria (fl. 258). O art. 2 da Lei n. 11.419/2006 2 , que regu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 887200804312004 SC 00887-2008-043-12-00-4

da Lei n. 7.238 /84, indenização do art. 479 da CLT , indenização de 20% ou 40% sobre os depósitos de FGTS 4 . Dessa... do art. 11 da Lei n. 11.419 /2006 1 . No entanto, ambas são inválidas quanto ao conteúdo porque inexistente prova 1 Art... e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados ori...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2043200802912001 SC 02043-2008-029-12-00-1

-029-12-00-1 -13 adicional decorrente da infração ao art. 9º da Lei n. 7.238/84 e, ainda, horas extras. Dessarte, dou... dos expurgos inflacionários sobre a indenização compensatória de 40%. Razão, contudo, não lhe assiste. Convém sublinhar que a Lei... Complementar 110/2001 assegura o direito do empregado em obter ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1712200802412006 SC 01712-2008-024-12-00-6

-024-12-00-6 MULTA. ART. 9º DA LEI 7.238/84. CONFIGURAÇÃO . O fato da ré não ter corrigido de forma integral os valores... DA LEI 7.238 /84 Sustenta a recorrente que a autora não faz jus a multa prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84... entanto, não o fazendo, está incurso nas disposições cogentes do art. 9º da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5852200801612011 SC 05852-2008-016-12-01-1

com 40% e R$ 1.214,40 a título de multa do art. 9º da Lei 7.238/84. Declararam a natureza indenizatória das verbas... introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo... referida parcela ao abrigo do rol de isenções previsto no §9º do art. 28...

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