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23 de setembro de 2014
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve ser mantida, negando-se provimento à apelação... interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer... aos autos os documentos de fls. 11/32. É o relatório. Passo a de...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2014

acostadas aos autos, observados seus termos e limites. INDENIZAÇÃO DA LEI 7238/1984 Indefere-se o pedido de multa...º, da Lei 7238/1984), pois, nos termos dos artigos 487, § 1º, e artigo 489, da CLT, Orientação Jurisprudencial n° 82..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não conc...

Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2014

do que se apurar em décimos terceiros salários, férias mais terços, DSR (a teor da OJ 394 da SDI-1/TST), aviso prévio e em FGTS+40%. 6. Indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84... ao disposto nas Súmulas 60, II do TST e 29 do E. TRT da 3ª Região. Nos termos da Súmula 60, II do TST, cujo entendimento é...

Pg. 2022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

desemprego. Postula aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, além da aplicação do art. 9 . Da Lei 7.238/84... o disposto no Decreto-lei 2322/87 e na Lei 8177/91 e Súmulas 200 e 307 do C.TST, no que couber. Contribuições previdenciárias.... Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIA RITA BONARDO Juíza do Trabal...

Pg. 2031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

. O reclamante pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 9º da Lei 7238/84 que prevê indenização correspondente a um salário... que antecede a data base da categoria, faz jus o autor à indenização prevista no art. 9º da Lei 7238/84. As verbas...

Pg. 2032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

, com a multa do art. 467 da CLT, indenização prevista no art. 9º da Lei 7238/84. tudo nos exatos termos e limites... trabalhistas, como lhe competia a teor do art. 67 da Lei 8.666/93. Finalmente esclareça-se que a Súmula 331 não faz... indevidos vez que ausente o requisito da assistência sindical exigida no art. 14 da...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale... educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros... assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o ...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

aos empregado, como é o caso do aviso prévio indenizado e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84..., especialmente incidentes sobre o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial... da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, tendo si...

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

e da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7238/84 (dispensa nos 30 dias que antecedem a correção geral... e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve ser mantida, negando..., tendo sido revogados pela Lei de conversão 9528/97, embora a referida ADIN ten...

Pg. 791. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998).f...). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973... previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles c...

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