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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010274020135020462

da Lei n.º7.238/84      Data venia ao decidido pelo juízo de primeiro grau, entendo que o comprovante juntado pela... que, a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para...(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 330 do colendo Tribunal Superior...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 25837020155020027 SP

/29v) e postula multa indenizatória prevista no artigo 9º da Lei. 7.238/84. A recorrida, por sua vez, se defende... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA PROCESSO TRT/SP 0002583-70.2015.5.02.0027 RECURSO ORDINÁRIO DA 27 VT DE SÃO PAULO - RITO... social da empresa, cuja data base é em 1º de outubro, de modo que a dispen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29450920125020082 SP

/2012 -fls. 40), devido o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84. Mantenho a r. sentença.... TRT/SP 0002945-09.2012.5.02.0082 - 3ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES 1) MARCO ANTONIO GUEDES DE OLIVEIRA; 2) FM... de admissibilidade. MÉRITO I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Pro...

Andamento do Processo n. 0000339-41.2015.5.06.0001 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-6

desta Justiça Especializada. Reforçando tal entendimento a Lei 10.537/02, autorizou expressamente a concessão..., suportando, naturalmente, as penas da lei, em espécie de falsa afirmativa. Exegese, além do art. 4o da Lei n.º 1.060/50... com a convenção coletiva de trabalho colacionada aos autos. Fundamenta seu pedi...

Andamento do Processo n. 0000216-51.2016.5.06.0181 - RTSum - 26/05/2016 do TRT-6

de que é ilícito transferir ao empregado os riscos do negócio empresarial (Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 2º...) a indenização adicional do art. 9º da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40... nos termos da Lei 8.177/91 (1% a.m., de forma simples); 3. correção monetária, nos...

Andamento do Processo n. 0001015-31.2015.5.06.0181 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-6

dos artigos 7º, III, Constituição, 483, d, da CLT, e 20 da Lei 8.036/90. INTERVALO INTERJORNADA - PROFESSOR O acórdão... remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada ao caput pela Lei 5.584, de 26.06.1970)... § 6º... pela Lei 7.855, de 24.10.1989) ... § 8º. A inobservância do disposto no § ...

Andamento do Processo n. 0001356-57.2015.5.06.0181 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-6

do art. 9º da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos do FGTS... nos termos da Lei 8.177/91 (1% a.m., de forma simples) b) correção monetária, nos moldes da legislação pertinente... pela Lei . 10.035/00, e do art. 43, da Lei . 8.620/93. De conformidade com a L. 8...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

na Lei 7.238/84. A Demandada alega que não faz jus o autor ao recebimento do título em questão, tendo em vista... adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30/10/1979, em sendo assim o fim do aviso prévio se deu em 22.04.13... que, conforme o seu termo de rescisão do contrato de trabalho, a sua data de afastam...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos do FGTS (porque decorre... art. 475-J, atual artigo 523, caput, e § 1º, da Nova Lei Civil Adjetiva, assim dispõe, in verbis: "523. No caso... prevista no antigo art. 475-J, atual 523, caput e §1º, do novo CPC (j. 29/06/2010). ...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos do FGTS (porque decorre... as suas reclamações até o final". Tal dispositivo permanece em vigor. É que por ocasião do julgamento da ADI 1.127-8, o STF... assentou a inaplicabilidade do art. 1º, I, do EOAB (L. . 8.906/94) ...

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