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31 de março de 2015
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

RECURSO DE REVISTA: RR 217820105100015

na cláusula 52ª da CCT, mas no próprio artigo 9º da Lei 7.238/84, que trata especificamente da compensação ao empregado... no art. 9º da Lei 7.238/84. Recurso de revista não conhecido. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART... de declaração satisfaz o prequestionamento da matéria jurídica veicul...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

do trânsito em julgado da sentença. Todavia, a partir de 01.01.1996, a matéria foi disciplinada pela Lei 9.250/95, que no... o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve... - 668146/SP, Processo 200103990074896, Rel. JUIZA VESNA KOLMAR,...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei ...) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973... a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

o art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura..., a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. Nesse sentido orientou...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

(Lei 7.238/84, artigo 9º), (x.4) multa do artigo 477, 8º da CLT, (x.5) indenizações previstas em convenção coletiva... paga aos empregados demitidos no período de 30 dias anterior à data base (Lei 7.238/84, artigo 9º), (x.4) multa... e por tempo de serviço, (x.6) multa de 40% do FGTS devida ao empregado dispensa...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

paga aos empregados demitidos no período de 30 dias anterior à data base (Lei 7.238/84, artigo 9º), (x.4) multa... os rendimentos da trabalhadora, durante o período da licença.O artigo 72 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1.991..., em sua redação anterior à Lei 10.710/2003, era bem preciso quanto à forma de ret...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;g... INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT.... GRATIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. (...) V - Não incide a contribuição previdenciária so...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

(Lei 7.238/84, artigo 9º), (4) multa do artigo 477, 8º da CLT, (5) indenizações previstas em convenção coletiva... sem justa causa (Lei 8.036/90).Por fim, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores... do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após a Lei Complementar...

Pg. 1098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

e reflexos, reembolso, indenização por danos morais, carta de referência, multa normativa, indenização (Lei 7.238/84), PLR... mantido até que seja editada nova lei, pois não pode ser substituído por decisão judicial(Rcl/8949 -www.stf.jus.br). Nesta...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

- O reclamante pretende o pagamento de indenização correspondente a um salário nominal, nos termos do artigo 9º da Lei 7.238... do obreiro. Inteligência da Súmula 182 do E. TST. 9 - O autor alegou a reclamada descontou R$982,48 de empréstimo... da indenização de 40%, observando-se a Instrução Normativa da SIT ...

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