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02 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 873. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. III - Empresas.../80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto..., §1º, da Lei n. 12.016/09. II - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profi...

Pg. 878. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

6.530/78; art. 2º do Decreto 81.871/78). Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigatoriedade de inscrição... no conceito de intermediação imobiliária para fins do disposto no artigo 3º da Lei 6.530/80, que disciplina... de infração. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei 6.530/80, a atividade de correto...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

emconselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. O art. 1º da Lei 6.839 , de 30 de outubro... se deu aos longo dos anos de labor iniciados em 1980, anterior, portanto, à edição da norma proibitiva, Lei 9.528/97... Engenharia e Arquitetura (CREA), deve prevalecer a atividade preponde...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

6.839/80:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão...-se como atividade sujeita ao registro e fiscalização pelo Conselho Regional de Química,.No entanto, dispõe o art. 1º da Lei.... E o artigo 2 do Decreto 85.877/81 dispõe que:Art . 2 - São priva...

Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

EM OUTRAS SOCIEDADES. ILEGALIDADE. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade de registro... cujas atividades estariam sujeitas ao registro, extrapolou os limites do art. 2º da Lei 4.769/1965, ampliando... registro, anuidades e multas. Impossibilidade de ampliação do espectr...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

principal exercida pelo estabelecimento. O art. 1º da Lei 6.839 , de 30 de outubro de 1980, determina que “o registro... prevalecer a atividade preponderante (arts. 334 e 335 da CLT ; arts. 1º e 7º da Lei 5.194/66). Para a realização...Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

o art. 1 da Lei n 6.839 /80.No caso, alega a impetrante que a exigência de seu registro no CRA/SP é indevida, uma vez... de segurança reclama o atendimento dos requisitos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016 /09, quais sejam... parcelamento da Lei 11.941 /09, determinando, outrossim, sejam rec...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

6.839 /80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o . que a inscrição deve levar em consideração...Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 forma acima determinada, no... ESPOSADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de tese...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Por sua vez, o art. 1º da Lei n. 6.839 , de 30... de que hospitais ou postos de saúde devessem ser registrados perante o Conselho de Farmácia. O art. 24 da Lei n. 3.820... de outubro de 1980, estabelece que: o registro de empresas e a anotaçã...

Pg. 5120. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839 /1980. 2. Cabe ao Conselho Regional de Administração...Pg. 5120. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015 7. Apelação provida...: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por u...

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