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05 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Andamento do Processo n. 2015/0158310-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. Isso porque a jurisprudência desta Corte, no tocante à interpretação e aplicação do artigo 1º da Lei 6.839/80, é no sentido... recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 7º, 60 da Lei n. 5.517/1968, ao argumento... nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, haja vis...

Andamento do Processo n. 2015/0271362-0 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. 606). 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega violação dos art. 1o. da Lei 6.839/80; arts. 1o., 6o., 7o...., 27, 34, k e 59, § 3o., e 60 da Lei 5.194/66; art. 1o. da Resolução 417/98; arts. 1o., e 9o. e 24 da Resolução 218/73... do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou ...

Andamento do Processo n. 0024563-48.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-3

E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, a exigência de registro... DE INSTRUMENTO 0024563-48.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.024563-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE... de Segurança 502126938.2013.404.7200/SC, mencionado pelo emba...

Andamento do Processo n. 0028854-96.2011.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-3

. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Não se verifica omissão acerca do artigo 1º da Lei 6.839/80, dado que não foi... luz do artigo 24 da Lei 3.820/60, o fato de haver profissional inscrito nos quadros do CRF/SP não o coloca... E DESATENDIMENTO DO LIMITE PREVISTO NA LEI 12.514/2011. 1. Execução de créditos refe...

Andamento do Processo n. 0013649-21.2015.403.6100 - 05/05/2016 do TRF-3

estão ligadas ao exercício profissional da medicina veterinária.Pois bem, o artigo 1º, da Lei 6.839, de 30 de outubro... sistemática dos artigos 5º, 6º,27 e 28 da Lei 5.517/68 combinado como artigo 1º, da Lei 6.839/80.Ausência... medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei n.º 5.517, de 23 de out...

Andamento do Processo n. 000077880.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980 2... DA LEI 5.517/68). JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento.... Decreto 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas ...

Andamento do Processo n. 001627965.2015.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

da Lei n. 6.839/1980 2. Decreto 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam... veterinária previstos nos art. 5º e 6º da Lei 5.517/68". 3. A parte impetrante tem como atividade principal o comércio... de estimação, que não se enquadra no rol de “atividades peculiares à medicina ...

Andamento do Processo n. 000680807.2015.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A parte impetrante tem como objeto social: recrutamento e treinamento de mão-de-obra.... E, sendo assim, o art. 1º da Lei 6.839/80 veda a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto... incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. 5. Apel...

Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

. Isso porque a jurisprudência desta Corte, no tocante à interpretação e aplicação do artigo 1º da Lei 6.839/80, é no sentido.... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal...

Pg. 1657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

dos art. 1o. da Lei 6.839/80; arts. 1o., 6o., 7o., 27, 34, k e 59, caput e § 3o., e 60 da Lei 5.194/66; art. 1o. da... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA... DO PARANÁ, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal,...

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