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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de Processo Civil. No mérito, afirma que o v. acórdão contrariou os artigos 1º da Lei6.839/80 e 24 da Lei n° 3.820... como a inscrição e registro no Conselho. Os recorrentes sustentam, em síntese, que o v. acórdão negou vigência aos artigos 4° da Lei...Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

.Conforme já analisado em sede liminar, a Lei federal 6.839/1980 que trata do registro de empresas nas entidades... fiscalizadoras do exercício de profissões, assim dispôs em seu artigo 1º, in verbis:Art. 1º: O registro de empresas e a anotação... o 1º art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Resolução 1, de 26...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

EM GERAL - Fabricação de Laticínios.Com efeito, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.839/80, a obrigatoriedade de registro... por elas exercida ou dos serviços que prestam a terceiros, verbis:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais... do Decreto n.º 85.877/81, traz as atividades privativas de quími...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

profissionais, o art. 1º, da Lei 6.839/1980 dispôs que o registro de empresas e a anotação dos profissionais... - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º... Veterinária, conforme artigo 5º, f da Lei n.º 5.517/69 que dispõe:Art 5º: É da...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à...Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 diversas profissões... os enumerados pelo art. 335, da CLT. Precedentes desta Corte e do E. STJ. 5. Não ob...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

das pessoas jurídicas perante as autarquias de 80:fiscalização profissional ou classista está disciplinada no artigo 1º, da Lei... 6.839/80:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão... legislação respectiva (artigo 195, 7º, CF; artigo 55 da Lei 8...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. A Lei n.º 6.839/80, em seu artigo 1º, obriga ao registro no CORECON apenas as empresas e os profissionais habilitados... em vista ser do Banco Central a atribuição de fiscalizá-las, consoante previsto. 2. A Lei 6.839/80 vinculou o registro... 4.411/51 - DECRETO 31.794/52 -INEXIGIBILIDADE 1. Dos artigos 14, 3º e 17...

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

pela concessão da segurança (fls. 95/96).É o relatório. Decido.A segurança é de ser concedida.O art. 1º da Lei 6.839..., de 30 de outubro de 1980, determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados... Conselho profissional e, em caso positivo, qual o Conselho competente para ...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos profissionais é... ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros ( Lei 6839/80, art.1º). 2. A empresa que exerce atividade....Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA PA...

Pg. 1056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

e os profissionais, considerada a atividade principal exercida pelo estabelecimento, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839.../80. II. No caso do Conselho de Medicina Veterinária, o artigo 1º do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi... de medicina veterinária. III. Interpretação sistemática dos artigos 5º, ...

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