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01 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 4514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ART. 1º DA LEI N. 6.839/80. PRECEDENTES. (...) 2. O STJ firmou entendimento...Pg. 4514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 Portanto, não sendo a atividade fundamental da autora afeta.... CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. A atividade básica ...

Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Amparada no art. 1º da Lei n.º 6.839 /80, esta Turma consolidou...Pg. 4515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 Recurso Especial pela divergência, quando a orientação... A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Inexiste obrigação de inscrição no CRQ quando a atividade da e...

Pg. 6965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 28 da Lei 2.800/56 e art. 1º da Lei 6.839/80, verifica-se que o voto-condutor do acórdão fustigado não negou... vigência a esses dispositivos, verbis: "Nos termos do disposto no art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigatoriedade do registro... junto ao órgão de fiscalização é pautada pela atividade básica da empres...

Pg. 7065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de responsável técnico; 2. Consoante o art. 1º da Lei 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º da Lei 6.839/1980. Alega: O entendimento esposado...Pg. 7065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 (50...

Pg. 7066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

naquele conselho de classe, bem como por não dispor de responsável técnico. Consoante o art. 1º da Lei 6.839/80...Pg. 7066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 animais silvestres, assim . Destaco que o próprio IBAMA.../STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, após a análise das circunstânc...

Pg. 7076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

). O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO alega, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 1º da Lei 6.839/80 e 26...Pg. 7076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 Brasília (DF), 16 de junho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN... Relator (5020) RECURSO ESPECIAL 1.536.610 - RS (2015/0134293-7) ...

Pg. 105. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/06/2015

em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões... a orientação prevista em seu artigo 1º (TRF4, Apelação Cível 5001460-66.2012.404.7210, 3ª Turma, Des. Federal Marga.... PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§'S 3º E 4º, DO CPC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MON...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

- REGISTRO - MANUTENÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO -DESOBRIGATORIEDADE. I - A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério... os revendem. Saliento, por oportuno, que a alínea "e" do artigo 5º, da Lei n. 5.517/1968, dispõe que incumbirá ao referido... Regional, como demonstram os seguintes julgados: AGRAVO - ARTIGO...

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

. O artigo 1º, da Lei Federal 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente... a jurisprudência, forte no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade... hospitalar. Art. 1º, Lei 6.839/80. 1. Em instituição hospitalar, os servi...

Pg. 223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, sujeitando-se ao pagamento de multa, correspondente a R$ 1.788,72. Segundo o artigo 1º da Lei 6.839/80.... Registro ou inscrição perante o CREA. (Lei 5.194/1966, artigo 1º; Lei 6.596/1977, artigo 1º.) Desnecessidade. Precedentes... por ela desenvolvidas, para providenciar seu registro junto ao órgão, sob pena de autu...

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