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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Andamento do Processo n. 0184244-07.2014.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de janeiro - Remessa Ex Offício - 24/08/2016 do TRF-2

. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/80, diploma normativo.... INSCRIÇÃO. LEI 4.769/65. DECRETO 61.934/67. HOLDING. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. DISPENSA...

Pg. 389. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A teor do art. 1° da Lei 6.839/80, diploma... posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º... de 2011 à 2013, totaliza R$2.341,38, valor este que ultrapassa o mínimo e...

Pg. 290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

se estabelece em razão da atividade básica da empresa, nos estritos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, in verbis:..., do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, ante o teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê...: "2) Seja deferida liminarmente a Segurança impetrada, inaudita altera pars, nos...

Andamento do Processo n. 0017940-30.2016.403.6100 - 23/08/2016 do TRF-3

seja deferida ao final, devendo esses pressupostos estar presentes cumulativamente.Comefeito, o art. 1º, da Lei n.º 6839..., dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º... 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, orde...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/1772 - REQUERENTE - 23/08/2016 do TJAL

relacionadas a engenharia, arquitetura e urbanismo e execução de obras nos termos da art. 1º da Lei 6.839/1980, c/c art. 26.... 2. “A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, exige que, concomitantemente... a qual: A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

.Comefeito, o art. 1º, da Lei n.º 6839/80 estabelece:O registro da empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados... jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bemcomo ao Ministério Público Federal para.... Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que...

Pg. 126. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/08/2016

das atividades relacionadas a engenharia, arquitetura e urbanismo e execução de obras nos termos da art. 1º da Lei 6.839/1980..., c/c art. 26 da Lei 5.194/66 e Lei 12.378/2010 (Nota Técnica do Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras n.... O §1º do art. 3º desta Lei determina que “o Conselho de Arquitet...

Andamento do Processo n. 2016/0009381-6 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

provimento parcial ao agravo de instrumento aviado pela mesma, VIOLANDO assim o disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80. 13... em parte"(fl. 147e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1º da Lei 6.839/80. Sustenta a parte... provimento ao presente recurso especial para que, diante da violação ao a...

Andamento do Processo n. 0003128-56.2016.403.6108 - 22/08/2016 do TRF-3

n.º 6.839/80 c/c art. 1º do Decreto n.º 85.878/81), cabendo a fiscalização das condições do dispensário de medicamentos..., o qual lhe seria exigido combase no art. 8º da Lei n.º 13.021/14 ;d) tambémfoi notificada a protocolar cadastramento..., a interpretação do disposto na Lei n.º 5.991/73: ADMINISTRATIVO. PROCESSUA...

Andamento do Processo n. 0007127-05.2016.403.6112 - 22/08/2016 do TRF-3

de Medicina Veterinária, segundo o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68 c/c art. 1º da Lei 6.839/80. Neste momento... do processo (art. 300 do CPC).Desde que o juiz, cotejando as provas juntadas à inicial, isto é, combase emcognição sumária....Consta da cópia do procedimento administrativo que aparelha a inicial...

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