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18 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

DE SUJEIÇÃO AO REGISTRO. DESCABIMENTO. LEI 6.839/80. 1. A Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe... Administrador – e no art. 1o da Lei 6.839/80 – que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício... de Técnico de Administração, atualmente Administrador (art. 1º da Lei 6.839/80), verifica-se que a atividade preponderante...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

n.º 6.839/80, esta Turma consolidou o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho... AFETA À QUÍMICA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Amparada no art. 1º da Lei.... 335 e 341 da CLT, 1º, 27 e 28 da Lei 2.800/1956. Alega o agravante, em suma, que "o acórdão, ao declarar a nulidade...

Pg. 3486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

constituição. No tocante à questão do objeto da empresa, é bem de ver que o art. 1 da Lei6.839/80 preceitua: Art. 1... ao devido registro sob pena de violar o disposto no art. 8 da Lei n° 9.656/98, que dispõe: (...) Aliás, tenha-se presente... Normativa n° 85 da ANS e com o disposto no art. 8 da Lei 9.656/98, que estipulou, como exigência para obtenção...

Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a terceiros, conforme art. 1º da Lei n. 6.839/80. Assim, a empresa cujo objeto social não se enquadra no ramo de engenharia... do exercício profissional deve ater-se ao regramento específico da Lei 6.839/80 que traça como parâmetros à obrigatoriedade... efetivada pelo art. 9°, XIII, da Lei n. 9.317/96, ressalvou todavia, que seu objetivo era favorecer as pessoas que não...

Pg. 180. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

exercida pelo estabelecimento. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.839/80. 2. Empresa produtora de adubos não está... do art. 1º da Lei 10.256/2001, na parte que modifica o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, pela Corte Especial... Federal em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei...

Pg. 914. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

com o mesmo objetivo, conforme evidencia o art. 1º da Lei 6.839/80. 5. Apelação e remessa necessária providas. Sustenta..., da Lei 3.820/60. Precedentes do Tribunal. 2. Em instituição hospitalar, o serviço de farmácia não constitui... DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO...

Pg. 1493. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

necessário o registro em outras entidades fiscalizadoras com o mesmo objetivo, conforme evidencia o art. 1º da Lei 6.839/80. 5. Apelação e remessa necessária providas....). 7. Outrossim, a decisão agravada não viola o disposto nos art. 1º, da Lei 9.494/97 e 5º, da Lei 4.348/64... se convença da verossimilhança da alegação. 6. De início, relevante a proibição contida na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, deve...

Pg. 1494. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigatoriedade de registro junto aos Conselhos Profissionais, bem... que, de fato, os cálculos tiveram como data limite o mês de outubro/2010, mas que a correção dos valores devidos incidiu até 30...Pg. 1494. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014 (AC 0030750-58.2006.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, ao qual está obrigada também a registrar seu responsável técnico.O art. 1º da Lei 6.839, de 30.10.1980, invocado pela... dos assistentes sociais que trabalham na Casa de Saúde Santa Marcelina.Dispõe o art. 10, II e IV, da Lei 8.662/93:Art. 10... Paulo, pertinentes ao exercício da profissão de assistente social, afronta o disposto na Lei 8.662/93, que lhe atribuiu...

Pg. 906. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do exercício profissional relaciona-se à atividade-fim, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, razão pela... e da Lei n.º 8.666/93 considerar que um contrato firmado mediante prévio procedimento licitatório e que é indubitavelmente... SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:30/06/2004 PAGINA:48.)Rejeito, pois, a preliminar.A preliminar...

ou

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