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01 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Em suas razões recursais, a agravante alega violação dos arts. 1º da Lei 6.839/1980; 2º do Decreto 85.877/1981. É o relatório... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, redação dada pela Lei.... Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em ...

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS. REGISTRO. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839, o critério... atividade básica típica de administração (art. 2º, da Lei 4.769/65) não estão obrigadas ao registro ou submetidas à.... MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (1433) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 2429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. LEI 6.839/80. ATIVIDADEBÁSICA DA EMPRESA. BENEFICIAMENTO DE ARROZ. 1. Nos termos do art. 1º da Lei... 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer... Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 59 da Lei 5.194/196...

Pg. 2529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE ARTEFATOS PLÁSTICOS. REGISTRO PERANTE O CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80... de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1... o concurso público." Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "...

Pg. 2568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do transcrito art. 1º, da Lei n.° 6.839/80, conforme orientação da jurisprudência mais recente. 7. Desenvolvendo a impetrante... ajuizada em 02/08/2011. 2. A Lei n.° 6.839/80 prevê, em seu artigo Io, o critério da obrigatoriedade do registro... e equipamentos urbanos, nos seus aspectos técnicos, hipótese prevista no a...

Pg. 2569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do exercício das profissões, devem ser interpretados à luz do transcrito art. 1º, da Lei n.° 6.839/80, conforme... art. 7º, alínea "g", ou mesmo serviços e equipamentos urbanos, nos seus aspectos técnicos, hipótese prevista no art. 1º..., cumpre observar que os artigos 59 e 60, da referida lei, referentes ao registro ...

Pg. 2807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos... compelida a ficar respondendo a requerimentos de envio de estatutos, balanços patrimoniais, C.G.C., n.º de empregados, etc.../STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal d...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/80.... REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo...

Pg. 3777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

quanto aos dispositivos apontados como violados nas razões recursais. Em seguida, aduz que restaram contrariados os artigos 1º da Lei ... 6.839/80, e 26, 27 e 28 da Lei 2.800/56, ao fundamento de que a filial da CASAN não está isenta do pagamento da taxa... DE QUÍMICA. CASAN. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFE...

Pg. 1333. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

. Inteligência dos arts. 4º, XIV e 15 da Lei 5.991/73 2. Nesse diapasão, "o art. 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que as empresas... sua inscrição em outras entidades fiscalizadoras, nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80. 5. Nulidade das autuações... : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O P...

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