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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Andamento do Processo n. 2016/0094470-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

jurisprudencial, violação aos arts. 1º da Lei 6839/80 e 5º, 6º, 27 e 28 da Lei 5.517/68, sob o argumento de que a empresa.... JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3... a responsabilidade técnica por médico veterinário, conforme a disposiç...

Andamento do Processo n. 0012055-36.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, compete-lhe a proceder o registro do estabelecimento farmacêutico e a anotação... e órgãos públicos em geral, que o mesmo funciona regularmente, possuindo registro nos termos do art. 1º da Lei 6.839... ao estabelecido nos incisos X e XI do artigo 4º, e art. 55 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0004283-82.2016.403.6112 - 25/05/2016 do TRF-3

, consoante o disposto no artigo 1º da Lei 6.839 /80.No caso dos autos, verifico pelos documentos de fls. 15/16... e outras que exercematividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei 5.517 , de 23 de outubro... e 6º da Lei 5.517 , de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a ...

Andamento do Processo n. 002164205.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação..., art. 1º). 2. A Lei 4.769/1965 dispõe, em seu art. 1º, quais sã o as atividades privativas de técnicos de Administração.... 1º da Lei 6.839/1980. 2. A empresa que tem como atividade bási...

Andamento do Processo n. 002165941.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

seja predominantemente a daquela atividade profissional (Lei 6.839/80, art. 1º). 2. A Lei 4.769/1965 dispõe, em seu art. 1... da Lei n. 6.839/1980: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas... pode ser feita em relação à sua atividade básica, nos termos do art. 1º ...

Andamento do Processo n. 0088549-18.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

profissional (Lei 6.839/80, art. 1º). 3. A Lei 4.769/1965 dispõe, em seu art. 1º, quais são as atividades privativas...Andamento do Processo n. 0088549-18.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL 0088549... DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL....

Andamento do Processo n. 0001971-31.2012.4.02.5101 - 05ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/05/2016 do TRF-2

/RJ.. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. LEI 6.839/80, ARTIGO 1º. ANUIDADES E DEMAIS SANÇÕES. ATIVIDADE PREPONDERANTE... a terceiros, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80. -No particular, compete salientar que, de acordo com entendimento... REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO ADVOG...

Andamento do Processo n. 0131898-16.2013.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/05/2016 do TRF-2

prestados a terceiros, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80 e, no particular, compete salientar que, de acordo... listadas nos artigos 14 e 3º da Lei 1411/1951, regulamentada pelo Decreto 31794/1952, verifica-se que o objetivo preponderante... DE RECURSOS LTDA ADVOGADO: DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO APELANTE...

Andamento do Processo n. 0012730-29.2013.4.02.5001 - 25/05/2016 do TRF-2

empresa (artigo 1º da Lei n. 6.839/80). II- No caso, fica afastada a obrigatoriedade do registro, eis que a atividade... DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. LEI 6.839/80 E LEI 4.769/65. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. Do texto legal que regula... dos mencionados profissionais. 2. A Lei 6.839/80 vinculou o registro das ...

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

aos arts. 1º da Lei 6839/80 e 5º, 6º, 27 e 28 da Lei 5.517/68, sob o argumento de que a empresa recorrida necessita... técnica por médico veterinário, conforme a disposição contida no art. 8º do Decreto-lei 467/69. A contratação de médico..., §§ 1º e 2º da Lei Federal 7.853/89; 19, V, da Constituição Estadual/RS e 145...

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