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31 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 770. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

6.839/80. EXERCÍCIO IRREGULAR. LEI 4.769/65. 1. A teor do art.1º da Lei 6.839/80, diploma normativo que trata... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1º DA LEI... CRA, exerceu atividades privativas de administrador, em ofensa aos artigo...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

- A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º... de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à... veterinária. Não está, portanto, obrigada, de acordo com a Lei 6.8...

Pg. 212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, a teor do art. 1º da Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício.... Outrossim, verifico que o artigo 1º do Contrato Social descreve, como objetivos da autora, os seguintes: Art.igo 1º.... 07/55. Síntese necessária para este estágio do processo. Passo a decidir. ...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei Federal ... 6.839, de 30 de outubro de 1980; Considerando que as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para... (CFF), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 6º, alínea "g",...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

. 1º, da Lei 6.839/1980 dispôs que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados... de uma vida digna (art. 1º, inciso III, da CF/1988), não está obrigado a se registrar perante o CREMESP. Tal fato, no... CABIMENTO. FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ANUIDADES INDEVIDAS. Remessa oficia...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

a presença dos requisitos legais.Da leitura do artigo 1 da Lei n. 6.839/80, extrai-se que o critério legal de obrigatoriedade....Sustenta, em síntese, que não tem como atividade básica (Lei n 6.839/80) quaisquer das atividades arroladas nos art. 5 e 6 da Lei n... realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços po...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80...-PRIVATIVA. DESNECESSIDADE. 1. O presente recurso envolve o exame da obrigatoriedade de contratação de médico...-veterinário, com a consequente realização de anotação de responsabilidade técnica ...

Pg. 704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

artigo 2º, da Lei 4.769/65 e artigo 1º, da Lei 6.839/80, verifica-se que o objetivo preponderante da referida... atividades nos termos dos artigos 3º, do Decreto 61.934/67 e 2º, da Lei 4.769/65. Até porque, do contrário, se admitiria... aos Conselhos de Administração, a norma de regência dos registros prof...

Pg. 1221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

de serviço médico-hospitalar no aludido órgão. Inteligência do art. 1º da Lei 6.839/80. 3.O art. 15 da Lei 5.991/73 previu..., segundo o art. 1º da Lei 3.820/60, não há falar-se na necessidade de registro dos hospitais e estabelecimentos... necessário, por força da disposição contida no art. 12, parágrafo único,...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

da Lei 6.839/80. 2. Do exame do comprovante de inscrição e de situação cadastral e do objeto social da apelante, é... financeira a terceiros, atividade típica de administração, conforme o art. 2º da Lei 4.769/65, estando, destarte... das profissões dá-se em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qua...

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