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17 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

afronta à lei de regência. A interpretação lógica do art. 1º da citada Lei 6.839/80, a meu sentir, ratifica..., enunciadas nos têrmos desta Lei. ―. Esclarecido o teor da demanda, há que se ver que estabelece a Lei 6.839/1980, o seguinte... capitulada no art. 15 da Lei 4.769/65, que assim estabelece: ―Art 15. ...

Pg. 404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. INSCRIÇÃO NO CRA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 6.839/80. 1. O registro obrigatório..., por ela desempenhadas de forma subsidiária. 3. Precedentes: REsp n.º 669.180/PB, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03.../2005; REsp n.º 652.032/AL, Rel. Min. José Delgado, DJ de 01/02/...

Pg. 3326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

enquadra nas alíneas do artigo 1º da Lei 5.194/66. Registre-se que a Portaria Inmetro 102/2002, que determinava... da Lei 6.839/80 dispõe que o registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é obrigatório tanto para... o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo em ...

Pg. 3327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839/80, art. 1º).2. A empresa apelada possui como atividades básicas... à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º... básica da Apelada referente a obras ou serviços executados n...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

especiais de filtragem e prensas para a extração da gordura" Diz o art. 1º da Lei 6.839/80: "Art. 1º O registro de empresas... básica relacionada à medicina veterinária. Não está, portanto, obrigada, de acordo com a Lei 6.839/80, a registrar-se no.... Por outro lado, dispõe o art. 1º da Lei 5.194/66 que são conside...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

art. 1º da Lei n. 6.839/80:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas... titularidade da 1ª Vara de Assis, no período de 11 de setembro a 1º de outubro de 2014, Ato 12.759, de 22/08/14... ímpares, para responder pela titularidade da 1ª Vara de Assis, no período de 11...

Pg. 24. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

diretamente vinculada à atividade-fim da empresa (art. 1º da Lei . 6.839/80). 2. Empresa que tem como atividade principal... da CLT, artigos 2º, I e II e 2º, IV, alíneas d e f do Decreto n. 85.877/81, artigo 1º da Lei n. 6.839/80, artigos 39 a 42... (art. 7º da Lei n.º 9.289/96), sujeitando-se a parte embargada ao p...

Pg. 1801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

do registro, deve ser examinado o que dispõe o art. 1º da Lei 6.839/80, verbis: Art. 1º. O registro de empresas e a anotação... o exercício, como atividade básica da empresa, de uma das atribuições previstas na lei. (...). De acordo com os documentos...

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

) -IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE BÁSICA. 1. O artigo 1º, da Lei Federal n° 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação... da Lei n. 5.194/66; 1º e 2º da Lei n. 6.839/80, respectivamente transcritos: Lei n. 5.194/66: Art. 6º Exerce... e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. ...

Pg. 2998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

1º da Lei 6.839/80 estabelece que deve ser considerada a atividade básica da empresa ou a atividade pela... do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação alterada pela Lei 9.298/96, aplica... princípio da legalidade e, no entanto, não se verifica na Lei 4.769/65, que trata do...

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