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22 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 6.839/80. DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1... determinado pela atividade básica desenvolvida na empresa ou pela natureza dos serviços prestados, ex vi do artigo 1º da Lei ... DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ARTIGO 8º, 'b', ...

Pg. 67. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

desempenhadas pelo administrador. Alega que a Lei 6.839/80, em seu art. 1º, estabeleceu que o registro de empresas... que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 4. No caso em questão, verifica-se da leitura do contrato social..., desconstituindo o crédito consubstanciado na CDA que aparelha a execução fiscal...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

considerando no texto da Resolução-COFFITO 418/2011: "CONSIDERANDO as previsões normativas da Lei Federal n° 6.839/1980;" Art...° 6.839/1980." Art. 4º Revoga-se o parágrafo primeiro do artigo 4º da Resolução-COFFITO 418/2011, renumerando...° 6.839/1980, ainda que esse exercício profissional ocorra nos estabeleci...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

e julgar o presente feito, tendo em vista que o art. 58 e parágrafos da Lei 9.649/1998 (prevendo que os serviços... administrativa e financeira. Consoante o art. 10, da Lei 3.8320/1960, é atribuição do Conselho Regional de Farmácia, em síntese..., a fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico. Dito isso, cu...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

profissionais a terceiros (art. 59, Lei 5.194/66 - Lei 6839/80, art. 1º). Iterativos precedentes jurisprudenciais. Recurso... o seu registro perante o CREAA. 2. A interpretação do art. 10, da lei 6839, de 1980, só autoriza a exigência do registro acima... 90.05.501533, Relator Desembargador Federal José Delgado, se...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de técnico de administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei 6.839/80), verifica-se que o objeto... Regional de Administração de São Paulo. Não obstante os argumentos expendidos pela impetrada, o art. 1º da Lei 6.839... do art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 12.106/09. 0010650-34.2013.403.6143 - LEOES TERC...

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. Segundo o art. 1º da Lei 6.839, de 30/10/80.... É o relatório. DECIDO.Prescreve o artigo 1º da Lei 6.839/80 que a obrigação de registro de uma empresa a determinada... (artigo 1º da Lei n. 6.839/80). 2. Da leitura do próprio objeto social...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

da apresentação do instrumento de mandato. Segundo o art. 1º da Lei 6.839, de 30/10/80, a atividade básica ou natureza.... DECIDO.Prescreve o artigo 1º da Lei 6.839/80 que a obrigação de registro de uma empresa a determinada autarquia... DIVERSA DE ADMINISTRADOR. NÃO SUJEIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA. MULTA. ILEGALIDADE...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, o artigo 1º da Lei 6.839, de 30/10/1980, dispõe:Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente... da situação, com base nos artigos 347 e 351 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos artigos 1º e 2º do Decreto 85.877... das respectivas atribuições; XV - magistério, respeitada a legi...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

Federal n° 6.839/1980;" Art. 2º O artigo primeiro da Resolução-COFFITO 387/2011 passará a viger com a seguinte redação...° 6.839/1980, ainda que esse exercício profissional ocorra nos estabelecimentos de saúde." Art. 3º O artigo 4º da Resolução..., não abrangendo os demais estabelecimentos que estejam sob a normati...

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