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25 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 579. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

- A Lei 6.839/80 estabelece os limites de atuação de cada Conselho Profissional, dispondo o art. 1º que ―o registro... relaciona-se à ―atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.‖, nos termos do artigo 1º da Lei... protocolizado no dia 24/06/2003, portanto, em data anterior ao iníc...

Pg. 772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de esgotos (fls. 22). - Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser... PROFISSIONAL INCOMPETENTE. ART. 1º DA LEI N. 6.839/80. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - Em relação ao agravo retido (fls... pelo profissional de química, a Consolidação das Leis do Trabalho - CL...

Pg. 410. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

sua inscrição em outras entidades fiscalizadoras, nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80. Nulidade da autuação fiscal. 5... da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei..., e-DJF1 p.376 de 10/06/2011). 5. Quanto à alegada necessidade de c...

Pg. 458. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

especialidade profissional (Lei 6.839/80, art. 1º). 2. A atividade básica da empresa embargante - exportação, importação... DE APOSENTADORIA - CÁLCULO ARTIMÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 604 DO CPC - LEI 7.713/88. 1. Nos dizeres do eminente... da Lei 7.713/88 não permite a sua execução por apresentação de mero c...

Pg. 460. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839/80, art. 1º). 2. A atividade básica da empresa... veterinária a terceiros. 3. A Lei 5.517/68 elenca as atividades privativas de médicos veterinários, bem....), Sétima Turma,e-DJF1 p.711 de 30/04/2009; REOMS 2005.35.00.017732-5/GO, Rel. Desembar...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50276658320124047000 PR 5027665-83.2012.404.7000

do exercício de profissões não é requisito para o exercício da atividade empresarial. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade... FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. AT...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50371509820124047100 RS 5037150-98.2012.404.7100

requisito para o exercício da atividade empresarial. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece a atividade básica... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade.... COBRANÇA DE ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. ATIVIDADE BÁSICA. 1. O ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50631166320124047100 RS 5063116-63.2012.404.7100

ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar veterinário como responsável técnico.... varejista de produtos agropecuários, de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de armas... e munições não se enquadra como atividade privativa relac...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50626333320124047100 RS 5062633-33.2012.404.7100

6.839/80. EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. O disposto no art. 1º da Lei ... do presente julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 23/10/2014 - 23/10/2014 FERNANDO QUADROS DA SILVA ADMINISTRATIVO. CREA/RS. LEI ... 6.839/80 é claro ao afirmar que a empresa deve se registrar, ou man...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50536383120124047100 RS 5053638-31.2012.404.7100

nos respectivos órgãos de classe é regulamentada pelo artigo 1° da Lei n.º 6.839/80, o qual preceitua que o critério.... EXISTÊNCIA DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO. REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. NECESSIDADE. 1. A obrigatoriedade de registro das empresas...

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