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21 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 171. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

registro. Aplicação do art. 1º da Lei 6.839/80. Precedentes. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma... imobiliária em geral, tudo observado o disposto no Decreto 81.871 de 29/06/78, que regulamento a Lei 6.530 de 12/05/78... Desembargadora Federal IV - APELACAO CIVEL 2010.50.01.010997-4 CNJ : 00...

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

e 356 do STF. 2. Sobre a alegação de inconstitucionalidade/não-recepção da parte final do art. 1º da Lei n. 6.839/80... o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). 2. O art. 27 da Lei 5.517/1968 exige o registro no... DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1...

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica... veterinária. Inteligência do art. 27 da lei n.º 5.517/69. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta sexta turma... de estimação, atividade que não se amolda às hipóteses descritas nos...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839 /80, art. 1º ), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços... em honorários, com base no art. 25 da Lei 12.016 /2009. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando-a do teor... prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

seu fundamento de validade nas normas que regulamentam a profissão de corretor de imóveis. O art. 1º da Lei 6.839... , de 30 de outubro de 1980, determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados... ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515 , 3º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. ...

Pg. 434. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

daquela especialidade profissional (Lei 6.839/80, art. 1º). 2. A atividade básica da empresa - comércio varejista de animais... interpretativa da CF/88), declarou, sem modulação temporal dos efeitos, inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92..., DA LEI 8.212/91) -ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) - L...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

), sustenta o recorrente negativa de vigência aos arts. 1o . da Lei 6.839 /80; 197 do Código Tributário Nacional ; 2o., 3... RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO CRA/RS DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão... que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 1...

Pg. 899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

de R$1.900,00 (Evento 1 - OUT 4). Após a entrada em vigor da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas... básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1o., verbis: Art. 1o. O registro... necessários à fiscalização, com base no art. 8o., b, da Lei 4.769/65, seu poder de polícia é ...

Pg. 900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. 1o . da Lei 6.839 /1980 não impõe que sociedades ou profissionais, que sejam vinculados a outros conselhos de classe... VINCULADA A OUTRO CONSELHO DE CLASSE. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina... em que se utilizam radioisótopos ou outras substâncias radioativas, com...

Pg. 1163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

que exerçam atividade básica relacionada à administração (art. 8o., alínea 'b' da Lei 4.769/65 c/c art. 1o. da Lei 6.839/80). No...Pg. 1163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso... Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Feder...

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