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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

- A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º... 08.09.2008. 4. A leitura do artigo 5º, alínea e, da Lei 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico... às atividades básicas relacionadas à medicina veterinária.Sem condena...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

disciplinada no artigo 1º, da Lei 6.839/80:Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente... a atribuição de fiscalizá-las, consoante previsto. 2. A Lei 6.839/80 vinculou o registro das empresas nos Conselhos... aplicável à espécie:Lei 1.411/51Art 1º A designação profissional de Economista...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 1. A Lei n.º 6.839/80, em seu artigo 1º, obriga ao registro no CORECON apenas as empresas... conheço do agravo retido interposto, visto que não reiterado o pedido de sua apreciação, a teor do 1º do artigo 523 do CPC. 2... do Banco Central do Brasil, nos termos da Lei 4.595/64. 4. Precedent...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839/80, art. 1º). 2. A Lei 4.769/1965 relaciona, em seu art. 1... e promoção de eventos, afastar sua sujeição à fiscalização do Conselho a que vinculada a impetrada.O art. 1º da Lei ... básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.N...

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

-se o disposto no artigo 1º da Lei 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas... que a atividade-fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional (Lei 6.839 /80, art. 1º). Veja...) dias. No silêncio, sobrestese o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, 1º, da Lei de Exe...

Pg. 1400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

apontada. O recorrente aponta ofensa aos arts. 535 do CPC, 1º da Lei 6.839/80, 27 e 28 da Lei 2.800/56. Sustenta que: (I... a Lei 6.994/82” (fl. 537); (II) o acórdão recorrido incorreu em contradição “ao não observar que o artigo art. 1º, §3... 2.800/56, incorrendo o acórdão objurgado em ofensa ao artigo 1º da L...

Pg. 69. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

. 2º c/c art. 15, ambos da Lei 4769/65. Pois bem. O art. 1º da Lei 6.839/1980 estabelece que ―o registro de empresas... qual prestem serviços a terceiros‖ (grifei). Paralelamente, o art. 2º da Lei 4.769/1965 e o art. 3º do Decreto 61.934... a apuração da validade jurídica da pretensão exposta na exordial (art....

Pg. 70. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador (art. 1º da Lei 6.839/80... as arroladas pelos já citados art. 2º da Lei 4.769/1965 e art. 3º do Decreto 61.934/1967, razão por que o Autor não.... ATIVIDADE DE PROMOÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRES...

Pg. 789. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. A Lei 6.839/80, em seu artigo 1º, preceitua que para... DE CONDOMÍNIOS. INSCRIÇÃO NO CRA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 6.839/80. 1. O registro obrigatório... e honorários advocatícios afastados (art. 25, da Lei 12.016/09), sujeitando a sentença ...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

análise do mérito. O art. 1º da Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, determina que o registro de empresas e a anotação... Paulo torna-se obrigatório apenas nos casos em que a atividade básica do estabelecimento estiver prevista na Lei n.º... 5.517 de 23/10/1968, bem como no Decreto n.º 5.053 de 22/04/2004, que rev...

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