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28 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

engenharia. A respeito da inscrição de profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, a Lei 6.839/80..., estabelece em seu artigo 1º, in verbis: Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente... ou acionista em outras sociedades (fl. 25). O artigo 7º da Lei 5.1...

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos..., que a vincula a determinado Conselho profissional (art. 1º da Lei 6.839/80), está atrelada à sua finalidade.... ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. ATIVIDADE NÃO DEFINIDA NA LEI 5....

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades... do exercício das profissões, devem ser interpretados à luz do transcrito art. 1º, da Lei n.º 6.839/80, conforme orientação... e serviços técnicos, prevista no art. 7º, alínea "g", da Lei n.º 5.194/66, es...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

- A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1... Judicial 1 DATA:08/05/2015) Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil... desiste da ação, noticiando a sua adesão ao parcelamento instituído pela...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

afirmado na inicial e na contestação (fls. 03 e 42).Consoante estabelecido pela Lei 6.839 /80:Art. 1º O registro... que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839 /1980, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto... de Administrador, em cumprimento ao que determina a Lei 4.769 , de 09 de setembr...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da penalidade aplicada, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839 /80.A inicial foi instruída com os documentos de fls. 17 /68... que em 01.09.2014 o conselho réu lavrou o Auto de Infração S004767 com fundamento no artigo 1º da Lei 6.839 /80... sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício...

Pg. 1270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

Civil . Assim, não conheço da remessa oficial. A Lei 6.839 /80 dispõe em seu artigo 1º que é obrigatório o registro... em tempo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 557 , caput..., do Código de Processo Civil e inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno de...

Pg. 1272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. 1º, da Lei n. 6.839/1980. 4. A Lei n. 5.517/1968, nos arts. 5º e 6º, ao elencar as atividades que devem ser exercidas... básica relacionada à medicina veterinária. Não está, portanto, obrigada, de acordo com a Lei 6.839/80, a registrar... DE OBRIGATORIEDADE. 1. A teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016...

Pg. 1273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

conheço da remessa oficial. A Lei 6.839 /80 dispõe em seu artigo 1º que é obrigatório o registro de empresas nas entidades... relacionado às atividades elencadas pelos artigos 5º e 6º da Lei 5.517 /68, verbis: "Art. 5º. É da competência privativa... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008433-91.2011.4.03.6109/SP 201...

Pg. 1275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

a terceiros, nos termos do art. 1º, da Lei n. 6.839/1980. 4. A Lei n. 5.517/1968, nos arts. 5º e 6º, ao elencar as atividades.... INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. A teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 (antigo art. 12... 6.839/80, a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária. P...

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