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25 de abril de 2015
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

os autos a esta Corte. É o relatório. Passo a decidir. A Lei 6.839/80 dispõe, em seu artigo 1º, sobre a obrigatoriedade... "f", da Lei 5.517/69: "Art. 5º - É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes... do respectivo conselho regional de medicina veterinária, nos termos do art. 5º,...

Pg. 1151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. Com as respectivas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Passo a decidir. A Lei 6.839/80 dispõe... do Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme artigo 5º, alínea "f", da Lei 5.517/69: "Art. 5º - É da competência..., em seu artigo 1º, sobre a obrigatoriedade de registro de empres...

Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

médico-hospitalar no aludido órgão. Inteligência do art. 1º da Lei 6.839/80. 3.O art. 15 da Lei 5.991/73 previu... o art. 1º da Lei 3.820/60, não há falar-se na necessidade de registro dos hospitais e estabelecimentos de serviço... necessário, por força da disposição contida no art. 12, parágrafo único, da Lei n...

Pg. 1449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, o artigo 1º da Lei 6.839 estabeleceu... do administrador são aquelas arroladas no artigo 2º da Lei 4.769/65, a saber: Art. 2º A atividade profissional de Técnico... ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.8...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

junto ao órgão fiscalizador.A Lei federal 6.839/1980 que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras... em dobro, nos termos do Parágrafo Único do art. 16 da Lei 4.769/65.Alega, em apertada síntese, que a atividade exercida... do exercício de profissões, assim dispôs em seu artigo 1º, in verbis:Ar...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade... em cópias simples; -apresentando declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, visto que a fl. 79... ESPOSADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. In casu, observa-se a ocorrênci...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

AO PODER DE POLÍCIA. MULTA. ILEGALIDADE. ARTIGO 1º DA Lei 6.839/80. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro... básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (artigo 1º da Lei n. 6.839/80). II- No caso, fica afastada... procedentes pela 2ª VFEF, desta Seccional; b) a fundamentação legal apo...

Pg. 510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

a terceiros, a teor do artigo 1º da Lei 6.839/80. 4-Indústria que opera no ramo de fabricação de massas alimentícias.... 356: "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos à execução. Julgamento antecipado. 1. No tocante... qualquer contrariedade aos artigos 458 e 459 do Código de Processo Civil. 3. D...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. A obrigatoriedade de registro de empresa somente...-veterinários, previstas nos artigos 5º e 6º da Lei n.º 5.517/68, não se encontra aquela concernente ao comércio... de mérito.A Lei n.º 5.517/68, que regula o exercício da profissão de médicoveterinário, estabe...

Pg. 5103. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

. 2. Nesse diapasão, “o art. 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que as empresas estão obrigadas a inscrever-se nas entidades..., haja vista que, conforme preconiza o art. 19 da Lei 5.991/1973, os postos de medicamentos estão dispensados...Pg. 5103. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015 APELAÇÃO ...

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