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27 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

, estaria obrigada ao registro naquele órgão, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 4.769/65. Aduz que, recorreu... se enquadramna atividade privativa de administrador, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 4.769/65... da Lei n 6.839/80.Comefeito, a autora alega que a exigência de seu registro no CRA/SP é indevida, uma...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador - e no art. 1o da Lei 6.839/80 - que trata... ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Lei 6.839/80 estabelece os limites de atuação de cada Conselho Profissional... especialidade profissional (Lei 6.839/80, art. 1º). 2. No caso presente, trata-...

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

, da Lei n.º 6839 /80 estabelece:O registro da empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas... DE PROFISSIONAL DA ÁREA. DESNECESSIDADE 1. Da leitura da Lei n.º 5.517 /68 não se depreende a obrigatoriedade da contratação... técnico emseu estabelecimento. Acosta aos autos os documentos de fls.26/...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

autoridade impetrada e passo ao exame do mérito.A ordemé de ser concedida. A Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980... QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS. DESNECESSIDADE.1. Dispõe o art. 1º da Lei 6.839.../1983, emnome do impetrante.Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da...

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

qual prestemserviços a terceiros, decorrer do exercício profissional de médico veterinário, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.839.../1980.3. A Lei n. 5.517/1968, nos artigos 5º e 6º, ao elencar as atividades que devem ser exercidas por médico veterinário.... EMPRESA VAREJISTA DE RAÇÃO, ARTIGOS PARA PISCICULTURA E JA...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

/56).É o relatório. Passo a decidir.A ordemé de ser concedida. A Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata... do 61ª dia do protocolo até a data do efetivo pagamento.Semhonorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei 12.016... do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profiss...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

da Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, que o registro de empresas e a anotação de profissionais legalmente habilitados..., nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 5.515/68. III - No caso presente, a atividade econômica dos impetrantes é.... REGISTRO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E ALIMENTÍCIOS P...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

em conselho profissional só pode ser feita em relação à sua atividade básica, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980. 2... essa típica e privativa do técnico de administração, na forma do art. 2º, b, da Lei 4.769/1965... e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, IV, 3º, I, 5º, II e LV, 37, XIX, 93, IX, e 170 da C...

Andamento do Processo n. 0000605-16.2012.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

a terceiros, conforme dispõe o art. 1º, da Lei 6.839/80.- A comercialização de equipamentos e suprimentos... nos Conselhos Profissionais é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados, nos termos do artigo 1º da Lei 6839, de 30... determinado pela natureza dos serviços prestados (art. 1º da Lei n. 6.839/...

Andamento do Processo n. 0000606-98.2012.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

prestados, nos termos do artigo 1º da Lei 6839, de 30 de outubro de 1980, in verbis:Art. 1º - O registro das empresas... por elas exercida ou emrelação àquela pela qual prestemserviços a terceiros, conforme dispõe o art. 1º, da Lei 6.839/80... competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado p...

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