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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

a exigência de inscrição em dois conselhos de classe, à luz do artigo 1º, da lei 6.839/80. Inicial, a fls. 01/15, instruída..., ainda, que a exigência quanto ao registro das empresas no CRECI e CREA atende ao disposto na Lei 8.666/93 em seu artigo 30. Requer... convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe sejam ...

Pg. 181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante. No ponto, dispõe o artigo 1º, da Lei 6.839/80... de registros, mesmo porque a própria Lei 6.839/80 tem como fundamento a unidade do registro da empresa ou do profissional..., ao passo que, caso conte com advogado contratado para exercer sua defesa, não...

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico”. Ainda o art. 1º da Lei 6.839... Conselhos Regionais de Economia. Nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei 1.411/51, estão obrigadas..., de 30 de outubro de 1980 – que dispõe sobre o registro de empresas nas e...

Andamento do Processo n. 005028524.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 28/01/2016 do TRF-1

o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Os estabelecimentos hospitalares filiados à parte autora tem como atividade principal.... Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. 7. Apelação não provida...Andamento do Processo n. 005028524.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Nec...

Andamento do Processo n. 000492605.2014.4.01.3901 - Apelação/reexame Necessário - 28/01/2016 do TRF-1

o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980 2. Decreto 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas... veterinária” (art. 1º do Decreto 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade... de medicina veterinária previstos nos art. 5º e 6º da Lei 5.517/68". 3. ...

Pg. 3137. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980 2. Decreto 70.206/72 (art... dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos art. 5º e 6º da Lei 5.517... se enquadra no rol de “atividades peculiares à medicina veterinária” ...

Pg. 3222. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

DA LEI 5.991 /1973. 1. O art. 1º da Lei 6.839 /1980 dispõe que as empresas estão obrigadas a inscrever-se nas entidades.... INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 19 DA LEI 5.991 /1973. 1. O art. 1º da Lei 6.839 /1980 dispõe que as empresas estão... legal, uma vez que dispensada pelo art. 19 da Lei 5.991 /1973 (Recurso repet...

Pg. 3223. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

DE MEDICAMENTO HOSPITALAR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 19 DA LEI 5.991 /1973. 1. O art. 1º da Lei 6.839 /1980 dispõe... de medicamentos de hospital é desprovida de amparo legal, uma vez que dispensada pelo art. 19 da Lei 5.991 /1973 (Recurso...Pg. 3223. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Pg. 3232. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

. 1. O art. 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que as empresas estão obrigadas a inscrever-se nas entidades fiscalizadoras... REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL. POSTO DE MEDICAMENTO HOSPITALAR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 19 DA LEI 5.991/1973... que dispensada pelo art. 19 da Lei 5.991/1973 (Recurso repetitivo no REsp 111090...

Pg. 3233. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

/1973. 1. O art. 1º da Lei 6.839 /1980 dispõe que as empresas estão obrigadas a inscrever-se nas entidades fiscalizadoras... REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL. POSTO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 19 DA LEI 5.991... que dispensada pelo art. 19 da Lei 5.991 /1973 (Recurso repetitivo no REsp ...

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