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01 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de outubro de 2014. MAIRAN MAIA Desembargador Federal... 00072 APELAÇÃO CÍVEL 0012970-60.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.01297...

Pg. 62. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, arroladas no art. 2º c/c art. 15, ambos da Lei 4769/65. Pois bem. O art. 1º da Lei 6.839/1980 estabelece que ―o registro... pela qual prestem serviços a terceiros‖ (grifei). Paralelamente, o art. 2º da Lei 4.769/1965 e o art. 3º do Decreto ..., conforme preceituam os arts. 2º e 15º da Lei 4769/65"; (iv) "(......

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da Lei 6.839/80, porquanto a atividade de administração não configura uma atividade básica da empresa ou uma atividade..., importação/exportação e holding -, não se incluem dentre as arroladas pelos já citados art. 2º da Lei 4.769/1965 e art. 3º... manufaturados e semi-manufaturados, não havendo obrigatoriedade ...

Pg. 328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. O art. 1º da Lei 6.839/80 dispõe que as empresas estão obrigadas a inscrever-se nas entidades fiscalizadoras... ao Conselho Regional de Farmácia devido ao disposto na Lei 6.839/80, que somente impõe a obrigação de requerer... de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospita...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

ofensa aos arts. 2o., 3o., 8o, b, 14, 15 e 16 da Lei 4.769/65 e ao art. 1o. da Lei 6.839/80. Defende a reforma do julgado... SUA SUJEIÇÃO AO CRA IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... DO SUL CRA/RS, com fulcro na alínea a do art. 105, inciso III d...

Pg. 1577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de recursos humanos para terceiros' (e. 1, OUT4). O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece que o registro de estabelecimentos...-se o contrato social da TREINOSUL, de 25/3/2002 (e. 1, OUT3), verifica-se que a sociedade tinha como objeto social originário... na Sétima Alteração Contratual, com data de 21/7/2006 (e. 1, O...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

que regulamenta a profissão de químico" (fl. 355e); c) o disposto no art. 1º da Lei 6.839/80, que trata dos critérios... da interessada, de que não exerceu, dentro do interregno exigido, o ofício objeto da fiscalização. 3. O art. 1º, § 3º, da Lei ... de fls. 344/348e. O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO,...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

objurgado em ofensa ao artigo 1º da Lei 6.839/80 que determina como critério para o registro e o pagamento da anuidade..., está a recorrida obrigada ao pagamento da anuidade nos termos do artigo 27 da Lei 2.800/56, incorrendo o acórdão... postos de trabalho - não é, data máxima vênia, a interpretação a ser atrib...

Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, incorrendo o acórdão objurgado em ofensa ao artigo 1º da Lei 6.839/80 que determina como critério para o registro... tributária; f) o acórdão não observou que "o artigo art. 1º, § 3º, da Lei 6.994/82 é um a Lei geral, e não pode... revogar o que determina o artigo 27 e 28 da Lei . 2.800/56, Lei especial que r...

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

habilitado e registrado; d) "o disposto no art. 1º da Lei 6.839/80, que trata dos critérios de definição..., nos termos do acórdão de fls. 288/295e. Alega o recorrente violação dos arts. 1º da Lei 6.839/80, 26, 27 e 28 da Lei 2.800/56... que se trata de isenção tributária; b) não foi observado que o "art. 1º, § 3º,...

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