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31 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 3777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

quanto aos dispositivos apontados como violados nas razões recursais. Em seguida, aduz que restaram contrariados os artigos 1º da Lei ... 6.839/80, e 26, 27 e 28 da Lei 2.800/56, ao fundamento de que a filial da CASAN não está isenta do pagamento da taxa... DE QUÍMICA. CASAN. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFE...

Pg. 1333. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

. Inteligência dos arts. 4º, XIV e 15 da Lei 5.991/73 2. Nesse diapasão, "o art. 1º da Lei 6.839/1980 dispõe que as empresas... sua inscrição em outras entidades fiscalizadoras, nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80. 5. Nulidade das autuações... : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O P...

Pg. 1876. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

profissional, sendo o registro compulsório, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10... de sua localização; b) não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, indefiro o levantamento.... Ademais, a condenação, sujeita à condição prevista no art. ...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. Segundo o art. 1º da Lei 6.839, de 30/10/80..., da Lei n.o 6.839, de 1980, que dispõe in verbis:Art. 1o - O registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente... DE ADMINISTRAÇÃO - ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO. Dispõ...

Pg. 2176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

profissional, na forma do art. 1°. da Lei 6.839 de 30/10/1980, que transcrevo: ―Art. 1°. - O registro de empresas e a anotação... sendo localizados bens penhoráveis, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se a exequente... do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80), basta ao exequ...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

.Conforme o disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80 somente é determinado o registro de empresa no Conselho de Fiscalização... multas ao Município de Japeri, com fundamento no artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60, sob o argumento... 200900946983, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/05/2010.) 3. O fato d...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

art. 1 da Lei n 6.839/80 c/c art. 15, da Lei . 4.769/65 e art. 12, 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n 61.934..., conforme dispõe o art. 1 da Lei n 6.839/80.No caso, alega a parte autora que a exigência de seu registro no CRA/SP é... de Administração e Seleção de Pessoal, privativo do Administrador, conforme ...

Pg. 856. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2013) Nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80, ―o registro de empresas e a anotação... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. DESERÇÃO... do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da aprec...

Pg. 1451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

REGIONAL QUÍMICA (CRQ). 1. O artigo 1º, da Lei Federal 6.839/80, determina o registro de empresas e a anotação...

Conselho não pode exigir documento a empresa com atividade principal alheia a sua fiscalização

. De acordo com o artigo 1º da Lei 6.839/1980, o registro de empresa em conselho profissional está subordinado à sua atividade... de multa pelo descumprimento dessa exigência, tendo em vista o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, inciso II...

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