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19 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

a concessão da liminar. Se não, vejamos:A Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata do registro de empresas... nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º, assim dispõe: Art. 1º O registro de empresas...).Ora, os arts. 5º e 6º da Lei n.º 5.517/68 elencam as atividades privativas d...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS. DESNECESSIDADE.1. Dispõe o art. 1º da Lei 6.839, de 30... do exercício profissional de médico-veterinário, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.839/1980.3. A Lei n. 5.517/1968, nos artigos 5... de outubro de 1980, que o registro de empresas e a anot...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

do registro do estabelecimento no Conselho Regional de Classe, nos termos do art. 1°, da Lei Federal n° 6839/80..., § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso Iv do art . 222 da Lei Delegada Estadual 180, de 20...): Masp 0367604-6, Wanda Nunes da Rocha, a partir de 30/01/2005. 18 644110 - 1 RESOLUÇÃO ...

Pg. 3621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, a parte agravante aponta violação aos arts. 1 da Lei 6.839/80 e 5°, 6°, 27 e 28 da Lei 5.517/68, bem como divergência...-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3529) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 623.926 - RS..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da...

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, que regulamentam o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, arts. 10 e 24 da Lei n. 3.820/1960, arts. 2º e 8º da Lei n. 9.782/1999 e 1º..., a jurisprudência desta Corte, no tocante à interpretação e aplicação do artigo 1º da Lei 6.839/80, é no sentido... sorte não assiste ao recorrente quanto aos artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6...

Pg. 4551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da existência de elementos suficientes para a convicção do Juiz. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, é a atividade.... INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. LEI 6.839/80. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. Caso em que não caracterizado o cerceamento... um valor irrisório." No recurso especial, o agravante alega violação dos a...

Pg. 4552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 4552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, o registro de empresas... DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1... DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não basta que a empr...

Pg. 4556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, sua atividade básica nada tem a ver com química (Lei 6.839/80, art. 1º). Não faz sentido, perante esse diploma legal... o registro nos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas é, segundo o art. 1º, da Lei 6.830/80, a atividade... da Lei n. 6.839/1980; 335 da CLT; 1º, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56; e 2º do Dec...

Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos arts. 1º da Lei n. 6.839/80; 27 e 28 da Lei n. 2.800/56. Sustenta, em suma, que a filial da CASAN situada na mesma jurisdição do Conselho... de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp... da prescrição de ato de improbidade previsto no art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620979 RS 2014/0306924-2

com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos... entendimento no sentido de que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 620979 RS 2014/0306924-2 AGRAVO E...

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