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24 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 1035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

a parte recorrente violação dos arts. 1º da Lei 6.839/1980 e 5º, 27 e 28 da Lei 5.517/1968. Sustenta... federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. . A empresa desempenha atividades afetas ao comércio...Pg. 1035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 (687) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 499.840 - RS (2014/0080629...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

- ARMAZÉM DE MERCADORIAS DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUÁRIOS. 1. A Lei 6.839/80 e a jurisprudência entendem... e de controle de zoonoses.É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.º da Lei 6.839... orientou-se pelo que estabelece a Lei 6.839, de 30/10/1980, quanto ao registro de empresas nas entidades fiscalizadoras...

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

de médico veterinário. Tal comércio não é privativo de médico veterinário.À luz do artigo 1.º da Lei 6.839, de 30.10.1980... relacionada à medicina veterinária. Não está, portanto, obrigada, de acordo com a Lei 6.839/80, a registrar-se no Conselho...-Lei 476, de 13.2.1969, estabelece o seguinte, no que interessa à espécie:Art 1º É estabelecida a obrigatoriedade...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

-veterinário, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.839/1980. 3. A Lei n. 5.517/1968, nos artigos 5º e 6º, ao elencar as atividades... diversa da agronomia (ratio essendi dos arts. 59 e 60, da Lei n.º 5.194/66). Precedente: REsp º 757.214, DJ 30.05.2006.2... que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma no RESP 803.665/PR...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, bem como por não contratar médico veterinário em razão da atividade que exerce.A Lei 6.839/80, em seu artigo 1..., a Lei 5.634/70, que alterou o artigo 27 da Lei 5.517/68, é clara ao exigir o registro junto ao Conselho Regional... de aves vivas. Matéria disciplinada na Lei 5.517, de 23.10.68, nos seus artigos 5º, 6º e 27. A apelante, ao examinar...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. 104.Réplica às fls. 109/134.É o relatório. Passo a decidir.O art. 1º da Lei 6.839/80 delimita de maneira restritiva... (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), em virtude de suposta infração ao art.1º, da Lei 6839/80, art.15 da Lei... 4769/65 e art.12, parágrafo 2º, do Regulamento aprovado pela Lei Federal 11.000/2004.Com a inicial de fls.02/12...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do art. 1º da Lei 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade de registro de sociedades e empresas... DE ATIVIDADE BÁSICA - LEI 6.839/80. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES -HOLDING. 1 - De acordo com o artigo 1...º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. 1. A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades... básicas aquelas sob sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 6839/80. 2 -Empresas corretoras... (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - As empresas...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

DE INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 1. A Lei n.º 6.839/80, em seu artigo 1º, obriga ao registro no CORECON apenas... consideradas como próprias de instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64. 4. As instituições financeiras, de uma forma.... Apelação improvida (AC 00196948520084036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1...

Pg. 3025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

Região afirma que houve violação dos arts. 1º da Lei 6.839/1980; 26, 27 e 28 da Lei 2.800/1956; e 1º, § 3º e 4º... Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei n. 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços.... PAGAMENTO DE ANUIDADES PELAS FILIAIS. AFT. 1. Não é cabível o pagamento de anuidades pelas filiais, porquanto elas não possuem...

ou

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