Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

violação aos arts. 1º da Lei 6.839/80; 5º, 6º, 27 e 28 da Lei 5.517/68, bem como divergência jurisprudencial. Para tanto... ESPECIAL 707.713 - RS (2015/0107337-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este...

APELAÇÃO CIVEL: AC 35853320134049999 SC 0003585-33.2013.404.9999

REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece a atividade básica... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar...

APELAÇÃO CIVEL: AC 33948520134049999 SC 0003394-85.2013.404.9999

DE QUÍMICA. ANUIDADES. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece a atividade básica desenvolvida... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar...

Pg. 14. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece a atividade.... ATIVIDADE BÁSICA. 1. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece a atividade básica desenvolvida ou o... de 2015. 00005 APELAÇÃO CÍVEL 0003585-33.2013.404.9999/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ...

Pg. 1965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade... de obrigatoriedade de duplo registro junto aos conselhos profissionais (STJ, REsp 371.797/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma... do presente julgado. São Paulo, 14 de maio de 2015. Johonsom di Salvo...

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

da legislação específica (Lei n. 6.839/80, Art. 1º) se dá com respeito à atividade básica ou a natureza dos serviços... que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e 2º, da Lei 10.259/01; dos arts. 259, inciso II, e 260... e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.Art ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50180519720154040000 5018051-97.2015.404.0000

como do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. Relatei. Decido. É o relatório. Decido. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro... ela se vincular (Lei 6.839/80, art. 1º).' (Recurso Especial - 172898 Processo: 199800310703 - UF: SP - Órgão Julgador: Primeira..., nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80. (TRF4, APELREEX ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50180519720154040000 5018051-97.2015.404.0000

se depreende dos artigos 5º, 6º e 27 da Lei 5.517/68, bem como do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. Relatei. Decido. É..., bem como do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. Relatei. Decido. É o relatório. Decido. A Lei 6.839/80, que dispõe... é que determina a que conselho Profissional deve ela se vincular (Lei 6.839/80, art...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

e artigo 1º da Lei 6.839 de 1980).O embargante não nega o cometimento das infrações, tendo apenas centrado seus argumentos... do devedor o pagamento de multas punitivas, por infrações ao disposto no artigo 24 da Lei 3820 de 1960, ocorridas em 17...) durante o seu horário integral de funcionamento (infração ao disposto...

Pg. 4839. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

, ressaltese, desde 20/12/1982, desnecessário o procedimento do registro em outro Conselho. 4. O art. 1º da Lei 6.839/80 veda...Pg. 4839. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015 EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO.... EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO. INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QU...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12110334/artigo-1-da-lei-n-6839-de-30-de-outubro-de-1980