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04 de julho de 2015
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 76003920105170191

da lei.      Ressalta-se que nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração destinada a fazer prova..., por violar de forma direta e literal a lei 4.886/65.      Alega que o recorrido jamais lhe prestou serviços como empregado, não..., como comerciante.      Sustenta que a profissão de representante comercial ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1527920115200002

. Ou seja, atendeu às exigências das Leis ns. 5.584/70 e 7.115/83. O que a Lei exige é que a Parte declare seu estado. Cabe à... cabíveis os honorários advocatícios, porque o empregado não preenche os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70... da CF.      - violação do(s) art(s). 114, 368, 369, 884 e 885 do ...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art. 1º da Lei n.º 7.115/83... da Vila dos Pescadores seus nomes foram suprimidos. Nos autos do MS de . 0721325-68.2014.8.02.0001, o Município de Maceió..., por mandado, para que, querendo, ofereça resposta à presente demanda, ...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º... os seus limites impostos pela Lei, o que fere o Princípio da Legalidade, esculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal... 7115/83, salientando que caso seja constatada a inveracidade da ...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

º da Lei . 7115/83, informando se existem outros herdeiros além dos elencados na exordial; DEFIRO o pedido inserto no... declaração subscrita pela parte, nos termos do art. 2º da Lei . 7115/83, informando se existem outros herdeiros além... os benefícios da assistência judiciária gratuita, por restarem preenchidos ...

Pg. 506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da incidência do art. 1º da Lei 7.115/83, verbis: “Art.. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência... permissivo contido no artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50. A Lei 1.060/50, presumindo a boa-fé do cidadão, atribui presunção... relativa de veracidade à declaração de pobreza (artigo 7º, cap...

Pg. 612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado... pelo próprio juiz da causa, de acordo com os elementos existentes nos autos, sendo regulada, pois, pela Lei 1060, de 1.950... o indeferimento se o juiz tiver fundadas razões para tal. Assinala Theotonio N...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

exercício regular de direito. Indefiro o pedido liminar. Cite-se, na forma da lei. Int. - ADV: ALESSANDRA YOSHIDA KERESTES (OAB... de empréstimo 245212786, celebrado em nome da autora por terceira pessoa. No mais, permanece a sentença tal qual prolatada. P... estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigi...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de valor apurado unilateralmente não possui efeito liberatório para afastar a mora (AI 2010792-28.2013.8.26.0000), bem... que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão... Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), a presente...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Min. Garcia Vieira, in DJ 10/08/2001. Agravo regimental improvido.” (AGRAR 1.517/PR, Relator Ministro PAULO MEDINA, DJ... de 11/03/2002, p. 154). IV - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA 3.032 PB, MINISTRO FRANCISCO... massa da população brasileira. Neste passo, tem-se que as regras estab...

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