Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

procuracao com poderes especiais, de acordo com o art. 1 da Lei n. 7.115/83, ou apresentar declaracao firmada pelo autor...: BANCO PINE S/A Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia29/05/2014 as 10h20min... DONATO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia29/05/2014 as 10h40min 01094 Processo...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

mediante declaração do interessado, por si próprio ou pelo seu procurador, nos termos do art. 1º da Lei n. 7.115/83, in... antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, sob as penas da Lei, presume-se verdadeira... contrário ao declarado, nos termos do art. 5º da Lei n. 1.060/50. Dessa sorte, nos termos da reiterada jurisprudência...

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da Lei 11.051, de 29/12/2004:Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar [...] Declaração de Débitos e Créditos..., conforme previsto na legislação respectiva, a teor do artigo 2º da lei 7.115/83.A meu ver carece a União Federal..., da Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57, da Medida Provisória n.º 2158-35 para que se dê a redução do valor...

Pg. 1546. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

ou por procurador bastante” (art. 1º, Lei 7.115/83), Faculta-se à parte desistir do pedido de justiça gratuita. Não obstante... ou de sua família (art. 4º, Lei 1.060/50), podendo ser assinada por advogado com poderes expressos, sob pena... com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º, Lei 1.060/50), haja vista...

Pg. 521. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5º, LXXIV e Lei 7.115/ 83), elemento que afasta... porque Compulsei diversas vezes esses autos e não vislumbrei os requisitos do artigo 59, § 1.º da Lei n.º 8.245... do bem (D. L. n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º, alterado pela Lei n.º 10.931/04). Cientifiquemse os avalistas, se for o caso...

Pg. 173. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

, § 3º, do Código Eleitoral, c/c art. 1º da Lei . 7.115/83). Art. 7º. O pedido de desfiliação partidária deverá ser... PORTARIA PORTARIA 02/2014 O Excelentíssimo Senhor LÚCIO EDUARDO DE BRITO, Meritíssimo Juiz Diretor do Foro Eleitoral... nos últimos 10 anos, nos termos do ofício circular 27/2008/CRE, consideradas as eleições passadas no município...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/04/2014

declarado, em violação ao art. 2º da Lei Inscrição Eleitoral  7.115/1983. Nome  034013501848  MICHAEL OSSEILY LEMOS  Dessa... por força da Portaria 004/2011. Assinado por: Luiz Antônio R. da Silva Jr.-Analista Judiciário-Chefe de Cartório da 36ªZE... ATOS DA 39ª ZONA ELEITORAL EDITAIS 34/2014 - RELATÓRIO DE AFIXAÇÃO Disponibilização de relações de operações realizadas...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

- Declaração subscrita pelas partes, nos termos do art. 2º da Lei . 7115/83, informando sobre a existência... do art. 2º da Lei . 7115/83, informando sobre a existência de outros herdeiros, daqueles elencados na Inicial; III...: HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (OAB 11544/AL) - Processo 0719149-53.2013.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80...

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

estabelecidas pelas Leis 1.060 /50 e 7.115 /83 (a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício..., providencie a vinda aos autos de via legível dos documentos de fls. 11, 25/26, 29 e 31/34, bem como, de via digitalizada... nos moldes da Lei de Execuções em vigência. No mais, considerando que a citação se dará por mandado a ser cumprido...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para... de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.358/01). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido..., que em cumprimento ao mandado 005.2014/004521-6 dirigi-me ao endereço: Avenida Augusto Antunes, 930, C 01, B 4B, apto. 11-B (nome...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12110560/lei-n-7115-de-29-de-agosto-de-1983