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26 de novembro de 2014
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Ação de Exoneração de Alimentos - Inicial (maioridade)

em tela. 4 DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) conceder a gratuidade judiciária, com espeque na Lei 1.060/50, vez... e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de FILHA DE FULANO... o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130774112 SC 2013.077411-2 (Acórdão)

ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO... ou de sua família." Infere-se do artigo 1º da Lei 7.115/83, a qual traz disposições sobre a prova documental, que as declarações.... PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXE...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20140681188 SC 2014.068118-8 (Decisão Monocrática)

regulada pela Lei n. 7.115/83, conforme orientação da Receita Federal do Brasil: "Informamos que a Declaração Anual de Isento... pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83 ." (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/isentos... da Receita Federal. Por fim, menciono que a declaração de isenção de...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

, (assistência judiciária) e lei 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.São Luís (MA), 31 de outubro de 2014.Juiz LUIZ... de indeferimento, observando as regras, termos e exigências introduzidas pelo art. 21 da Lei 12.810, de 15 de maio... COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CONCESSIONÁRIA JEEP Intime-se o autor para juntar ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

.Junte-se, ainda, a declaração exigida pela lei n.º 1.060/50, (assistência judiciária) e lei 7.115/83.Após, voltem-me os autos conclusos...), 29 DE OUTUBRO de 2014.Dr. Luiz Gonzaga Almeida FilhoJuiz de Direito Titular da 8ª Vara de Cível desta Capitalfuncionando... pela 3ª Cível desta Capital PROCESSO 0051410-56....

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/11/2014

, sob as penas da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, declaração de que tem domicílio no município, conforme previsto no art. 65... § 1º (Res.-TSE 21.538/2003, art. 65, § 3º) § 5º Subsistindo dúvida quanto à idoneidade do comprovante de domicílio..., nos termos do item “a” do Ofício-Circular 156/2014 – CRE/BA,...

Pg. 1421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

da Lei . 7.115/83. Sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez..., apresente declaração de residência legível, nos termos da Lei . 7.115/83. Cumprido, venham os autos conclusos. Rio de Janeiro... da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01, acoste aos...

Pg. 1444. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei 7.115/83..., nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. Rio... SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório, na forma do art. 1º....

Pg. 1447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei . 7.115/83 e contracheques que comprovem..., sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01... E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio susten...

Pg. 1775. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

da Lei 7.115/1983. b) cópia legível de sua cédula de identidade e de seu CPF. Cumprido, remetam-se os autos à SEDJE para...-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95). Cumprido... (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Rio de Janeiro, 22 de novembro de ...

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