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31 de outubro de 2014
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Pg. 1061. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-se verdadeira quando assinada pelo próprio interessado ou por procurador bastante” (art. 1º, Lei 7.115/83), sob pena... assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei 10.259/2001. 0005580-29.2014.4.03.6328 -1ª VARA GABINETE -Nr... ou de sua família (art. 4º, Lei 1.060/50), haja vista que “a declaraçã...

Pg. 1095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei . 7.115/83. Cumprido, venham os autos para..., nos termos da Lei . 7.115/83; cópia do RG e CPF. Defiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50... (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, i...

Pg. 1096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei . 7.115/83. Devidamente cumprido, cite-se a ré...-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei . 7.115/83. Defiro a gratuidade de justiça requerida... (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, i...

Pg. 1143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei . 7.115/83. Cumprido, venham os autos para... (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei ... PRIVADA E OUTRO. . Processo 0155466-71.2014.4.02.5151 (2014.51...

Pg. 1158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei . 7.115/83. Defiro a gratuidade... máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º... da Lei . 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E A...

Pg. 1563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

declarar tal endereço, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 7.115/1983. No mesmo prazo (dez dias), deverá a parte autora... e contribuições da parte autora, na forma do art. 355 do CPC c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS... Federal, na Av. Venezuela, 134, Bloco A, 3º Andar, Sala 04, Praça Mauá – Rio...

Pg. 1573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

própria parte autora informando o seu endereço completo, sob as penas da lei, nos termos da lei 7.115/83. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2014. HUDSON TARGINO GURGEL Juiz Federal...

Pg. 1576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

o seu endereço completo, sob as penas da lei, nos termos da lei 7.115 /83 Cumprido, à Secretaria do Sétimo Juizado... cientificadas pelos meios adequados, nos termos do art. 35 da Lei 9.099 /1995, bem como da Resolução 558/2007 do CJF...). O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez q...

Pg. 1587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, sob as penas da lei, nos termos da lei 7.115/83. Cumprido, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas... Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a declaração de hipossuficiência.... 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e d...

Pg. 1610. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, sob as penas da lei, nos termos da lei 7.115/83... DA CRUZ REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei... 1.060/50, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Neste m...

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