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28 de abril de 2015
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Pg. 4942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

da Corte local nem a monocrática ofendem os dispositivos invocados (art. 4º da LEI 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

a integridade do Judiciário e os direitos das pessoas, uso a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, que aperfeiçoou... de preservar a integridade do Judiciário e os direitos das pessoas, uso a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, que aperfeiçoou... da mesma não garante o gozo das previsões estabelecidas na Lei 1060...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/04/2015

e criminais em caso de falsa declaração, nos termos no artigo 2° da lei7115, de 29 de agosto de 1983. __________________, de ___________ de 2015. __________________ Assinatura do candidato...:_________________________ __________ Complemento:___________________________ Bairro... de residência neste local: de ___...

Pg. 3612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, parágrafo 10, oficie-se ao Detran para anotações junto... massa da população brasileira. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir... de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a cel...

Pg. 3613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

, a vinda aos autos de via legível dos documentos de fls. 04/06 e 10, bem como do comprovante de pagamento da guia de fl. 29... Judiciário a grande massa da população brasileira. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115... possui efeito liberatório para afastar a mora (AI 201079...

Pg. 3614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

liberatório para afastar a mora (AI 2010792-28.2013.8.26.0000), bem como nego o pedido de depósito judicial do valor... afastar a mora (AI 2010792-28.2013.8.26.0000). Comprovada a mora, é faculdade do credor a inscrição do nome do autor... da população brasileira. Neste passo, temse que as regras estabelecidas p...

Pg. 3615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício.... Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir apenas a declaração pessoal... nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença em apenso sob n...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

. 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, o qual dispõe que “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência... ou por procurador bastante e sob as penas da lei. O termo ‘bastante’ empregado pelo artigo 1º da Lei 7.115/83... diretamente na petição inicial não pode ser deferido. Vale lembrar que o termo...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020014320

recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer... da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Amera expectativa de recebimento...

Agravo de Instrumento: AI 13093957 PR 1309395-7 (Decisão Monocrática)

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, a Lei 1.060/50, estabelece em seu art. 4º... jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, é suficiente.... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INV...

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