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30 de junho de 2016
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Andamento do Processo n. 0001258-11.2016.8.10.0073 - Processo de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

, de apresentar a declaração exigida pelas Leis n.º 1.060 /50 e 7.115 /83. 3. Ex positis, INDEFIRO o pedido de assistência...Andamento do Processo n. 0001258-11.2016.8.10.0073 - Processo de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA PROCESSO 0001258... DUARTE COUTINHO ( OAB 10127-MA ) Ref.: Processo n.º 1258-11.2016 Despacho...

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

de afastar as ocorrências verificadas (Lei 7.115/1983; e Decreto 85.708/1981). § 9º As certidões e as propostas de governo... em que será aferida no dia 15 de agosto de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º, alterado pela Lei 13.165/2015). Art... de seus candidatos até as 19 horas do dia 15 de agosto (Lei 9....

Andamento do Processo n. 00008710920168140065 - 30/06/2016 do TJPA

, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável (art. 2º da Lei n. 7.115/83), bem como será condenado ao pagamento... de até o décuplo do valor das custas judiciais (parágrafo segundo do Art. 4º da Lei n. 1.060/50). Assim, considerando...

Andamento do Processo n. 0010638-32.2016.403.6105 - 30/06/2016 do TRF-3

-se de declaração falsa, sujeitar-se-á às sanções administrativas e criminais, a teor do artigo 2º da Lei 7.115/83.Deixo de apreciar... Administrativo (art. 691, parágrafos 1º a 5º da IN 77, de 21/01/2015), do que podemos concluir que já poderia ter, há... ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 119/201...

Andamento do Processo n. 0010639-17.2016.403.6105 - 30/06/2016 do TRF-3

-se de declaração falsa, sujeitar-se-á às sanções administrativas e criminais, a teor do artigo 2º da Lei 7.115/83.Deixo... Administrativo (art. 691, parágrafos 1º a 5º da IN 77, de 21/01/2015), do que podemos concluir que já poderia ter, há... ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 119/2016 – São Paul...

Andamento do Processo n. 0004302-40.2016.403.6128 - 30/06/2016 do TRF-3

, administrativas e criminais, conforme previsto na legislação respectiva, a teor do artigo 2º da Lei 7.115/83. Anotese....Cite-se e intimem-se. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 119/2016 – São Paulo, quinta-feira, 30 de junho... DE ARACATUBA Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundia...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2016

gratuita, deixando, inclusive, de apresentar a declaração exigida pelas Leis n.º 1.060/50 e 7.115/83. 3. Ex positis... Barreirinhas PROCESSO 0001258-11.2016.8.10.0073 (12582016) AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO... ( OAB 10127-MA ) e SUELI GONÇALVES DUARTE COUTINHO ( OAB 10127-MA ) Ref.: Proce...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

e criminais previstas na legislação aplicável (art. 2º da Lei n. 7.115/83), bem como será condenado ao pagamento de até... o décuplo do valor das custas judiciais (parágrafo segundo do Art. 4º da Lei n. 1.060/50). Assim, considerando o disposto no.... 4º, 5º e 12º da Lei Estadual n. 8.328/2015, havendo custas a serem ...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

as ocorrências verificadas (Lei 7.115/1983; e Decreto 85.708/1981). § 9º As certidões e as propostas de governo deverão... a que se refere o § 3º, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal (Lei 9.504/1997, art. 11... (Lei 9.504/1997, art. 11, § 9º). § 6º Fica facultada aos Tribunais...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

regras: a) o art. 74, da Lei 9.430/96; b) deverão ser atendidas as normas contidas na IN RFB 900/2008, trânsito... dos 1º e 3º da Lei n. 8.212/91 pela Lei 11.941/2009; c) o pagamento indevido deve ser corrigido monetariamente coma... formulada.Custas ex lege.Indevidos honorários advocatícios a teor do dispost...

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