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31 de julho de 2014
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

DECISÃO Autos 7398-34.2014.8.10.0040Vistos.Em que pese tanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 como o artigo 1º da Lei n..., Assessora de juiz, que o digitei. _____________________MARCELO TESTA BALDOCHI, Juiz de Direito. Resp: 115014 PROCESSO ... JUDICIÁRIO4ª VARA CÍVEL IMPERATRIZDecisãoAutos 7342-98.2014.8.10.00...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

-57.2014.8.10.0040Vistos.Em que pese tanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 como o artigo 1º da Lei n. 7.115/83 conferirem bastar...º da Lei n. 1.060/50 como o artigo 1º da Lei n. 7.115/83 conferirem bastar a mera declaração de hipossuficiência.... 284). Intime-se.Imperatriz,24 de julho de 2014MARCELO TESTA BALDOCHI Juiz...

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

domínio econômico, instituída pela Lei 8.029/90 e alterada pela Lei 8.154/90, sendo prescindível a sua instituição... 2000.51.01.506758-9 CNJ : 0506758-66.2000.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : GRAPHITOUR EMPRESA... os pedidos, determinando a exclusão da cobrança para o salá...

Pg. 1303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, sob as penas da lei, nos termos da lei 7.115/83; declaração de que renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta... a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ca...

Pg. 1327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, sob as penas da lei, nos termos da lei 7.115/83. Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para... de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada... Seção Judiciária do Rio de Janeiro 11º Juizado Especial Federal do RJ PROCESSO N.º...

Pg. 1339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da lei 7.115/83; Íntegra da procuração de fl. 23; Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para... insustentável. 13 - Observe-se que o art. 41-A da Lei 8.213/91 e o art. 201, § 4º, da Carta da República autorizam... e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. 18 - Interposto r...

Pg. 1353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. 18 - Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos... 7.115/83. Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido... ressaltar, ainda, que os benefícios previdenciários vêm sendo revisados segundo os ...

Pg. 1529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de fazê-lo, apresente declaração PESSOAL de residência, nos termos da Lei . 7.115/83; sob pena de extinção, emende... a incapacidade laborativa da autora. Defiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50. Para fins...) na presente ação; sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III d...

Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração PESSOAL de residência, nos termos da Lei . 7.115/83, eis que a juntada... E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060... que no prazo de 10 (dez) dias: sob pena de extinção do feito...

Pg. 2428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 7.115/1983, destinada a fazer prova... de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; esclareça o(s) motivo(s) pelo(s... parte autora, voltem-me conclusos. São Gonçalo, 23 de julho ...

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