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18 de abril de 2014
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Pg. 222. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, NA FORMA DAS LEIS 1.060/50 E 7.115/83. ALTERNATIVAMENTE, RECOLHAMSE AS CUSTAS. PRAZO: 48 HORAS, PENA DE DESERÇÃO. INTIME... DOS REIS ALDAVES. RECEBO O RECURSO DA PARTE AUTORA, FLS. 197-208, NO DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/ 95..., EIS QUE INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E NA FORMA DA LEI. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA, PARA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR NO...

Pg. 67. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

NOS AUTOS). CONCEDO, NOS TERMOS DA LEI 7.115/83, E À VISTA DA DECLARAÇÃO JUNTADA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA...). CONCEDO, NOS TERMOS DA LEI 7.115/83, E À VISTA DA DECLARAÇÃO JUNTADA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA... P.K. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA A PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FL.13: “CONCEDO, NOS TERMOS DA LEI 7.115/83, E À...

Pg. 275. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

PODERÁ SER COMPROVADA MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA E ASSINADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, CONFORME PREVISTO NA LEI 7.115/83... PELO PRÓPRIO INTERESSADO, CONFORME PREVISTO NA LEI 7.115/83., RESSALTANDO QUE, NO CASO DE FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 12 DA LEI 1.060/50), PERMITIDA A COMPENSAÇÃO (SÚMULA 306 DO STJ). INTIMEM...

Pg. 367. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

). DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTIGO 1.º DA LEI 7115/83). ANOTE-SE. DESIGNO O DIA 26/08/2014..., CONSOANTE MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. LEI 11.382/06. D. LEGAIS. SOBRADINHO, 16 DE ABRIL DE 2014 VARA JUDICIAL... DA COMARCA DE SOBRADINHO NOTA DE EXPEDIENTE 131/2014 134/1.02.0001383-5 (CNJ 0013831-77.2002.8.21.0134) -SELSO VENCESLAU...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

e Decido.A Lei 1.060/50, segundo se extrai de seu art. 4º c/c art. 1º da Lei 7.115/83, confere a qualquer parte... econômicaparasuportaroscustosdeumalidejudicialincumbia o impugnante, o qual não logrou comprová-la. O escopo da Lei 1060/50 não abraça tão somente... em desfavor de Sandoval Mota Monteiro, em razão da gratuidade da justiça postulada e deferida no processo 0015243...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

se extrai de seu art. 4º c/c art. 1º da Lei 7.115/83, confere a qualquer parte, mediante a simples afirmação na petição... à R$ 923,46. Vieram me conclusos os autos.É a síntese necessária. Fundamento e Decido.A Lei 1.060/50, segundo..., o qual não logrou comprová-la. O escopo da Lei 1060/50 não abraça tão somente os paupérrimos, acolhe igualmente...

Pg. 331. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 7.115, de 29.8.83, ao dispor sobre a prova documental nos casos que indica, estabelece em seu artigo 1º: “A declaração... que estarão albergadas pela dispensa outorgada. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em confronto com a Lei 1.060/50... 2053018-14.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio...

Pg. 464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

no art. 1º da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1.983, que estabelece, no art. 1º, que “a declaração destinada a fazer..., sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A mesma Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, § 1º, prescreve: “Presume...; sob o crivo do contraditório a questão poderá ser novamente analisada, segundo o disposto no artigo 7º da Lei 1.060/50...

Pg. 472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Federal, 4º, da Lei 1060/50, bem como o artigo 1º, da Lei 7.115/83, para embasar seu pedido de gratuidade de justiça... se coaduna com a figura de hipossuficiência requisitada pela Lei 1.060/50.Outrossim, o fato de ter advogado particular... de pessoa pobre” (STJ, REsp 604.425/SP, rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j.07/02/2006, DJU 10/04/2006). A propósito...

Pg. 473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Federal, 4º, da Lei 1060/50, bem como o artigo 1º, da Lei 7.115/83, para embasar seu pedido de gratuidade de justiça. Cita...-se. -Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 107 2057412... Zapatero (OAB: 152900/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 107 DESPACHO 0001563-41.2011.8.26.0132 - Apelação - Catanduva...

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