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05 de março de 2015
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

ao Supremo Tribunal Federal. Quanto aos arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950, não há como conhecer... foram rejeitados (e-STJ, fl. 265). O recorrente alegou, no especial, que houve violação dos arts. 1º da Lei n. 7.115.../1983; 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950; e 5º, XXXV e LXXIV, da CF, e pleiteou...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

a Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 2° da Lei7115/83, ressalvando-se que, se comprovadamente falsa... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0018/2015 ADV: MARLINA LEA MARQUE DOS ANJOS (OAB 7774/AL) - Processo 0700921-59.2015.8.02.0001... de Casamento 11012, Fls. 246v, do Livro 38B- Cartório de Casamentos ...

Pg. 396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

presunção emana da incidência do art. 1º da Lei 7.115/83, verbis: “Art.. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida..., conforme permissivo contido no artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50. A Lei 1.060/50, presumindo a boa-fé do cidadão..., atribui presunção relativa de veracidade à declaração de pobreza (...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de Instrumento 2041544-80.2013.8.26.0000 - Rel Castro Figliolia). Na mesma direção: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO.... Possibilidade que não afasta e nem indefere novas solicitações caso necessárias. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento ...) ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF/MF - CNPJ/MF sob o...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

- AMELIA CHATAH BONFATTI - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 020.2015/001783-4 dirigi... CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 020.2015/001916-0 dirigi-me... o(a) Autor(a) juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento d...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

oferecida pelo autor não está em conformidade com os termos da Lei Federal que regula a matéria: LEI 7.115, DE 29... dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei . 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos... DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras pro...

Agravo de Instrumento: AI 20196057320158260000 SP 2019605-73.2015.8.26.0000

do benefício possui natureza juris tantum (Art. 1º da Lei 7.115/83 e art. 4º da Lei 1.060/50). 2. O magistrado pode...

Agravo de Instrumento: AI 20159170620158260000 SP 2015917-06.2015.8.26.0000

. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. 1. Art. 1º da Lei 7.115/1983 e art. 4º da Lei 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

GRATUITA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.- Consoante o art. 4º da Lei 1.060/50 (Lei da Assistência Judiciária... firmada pelo próprio interessado com firma presencial reconhecida, prevista no art. 3º da Lei 7115/83, restou suplantada... com o advento da Lei 7510/85 que, alterando o art. 4º da Lei 1.060/50, r...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR FOI REALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ARTIGO 4º DA LEI 1060/90 E ARTIGO 1º DA LEI 7115/83...

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