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11 de dezembro de 2016
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19775720135090014

renda, os empregadores, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contraprestativo, nos termos da Lei ...-DESEMPREGO.      Alegação(ões):      - violação da (o) Lei 7998/1990, artigo 3º.      A recorrente aduz que `a única ré... exigidas pelo art. 3º, da Lei n.º 7.998/90, bem como da Resolução CODEF...

Inteiro Teor. : ROPS 101586020145150009 0010158-60.2014.5.15.0009

, considerando que em qualquer dessas ações foi declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, o IPCA não... trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91, que se encontra em plena vigência. Mantenho a decisão de origem, no... aspecto, visto que a correção monetária dos débitos trabalhistas c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107841820165150136 0010784-18.2016.5.15.0136

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... 07bf4b7 e a9441ad). O reclamado é isento de preparo (Decreto-Lei 779 de 21/08/1969, art.1º, inciso IV e artigo 790... da defesa (Id9ae8b7b), e a Portaria 374/2010, o reclamante foi contratado pel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113331820165150010 0011333-18.2016.5.15.0010

a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador... de pagamento da verba honorária, pois se faz necessário, com apoio nas Leis ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2060201313603001 0002060-63.2013.5.03.0136

, da CLT e do art. 1º da Lei 7.115 /83, é assegurada ao trabalhador que declare a sua miserabilidade legal, alcançando...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124214120145150114 0012421-41.2014.5.15.0114

, pois se faz necessário, com apoio nas Leis 5584/70 e 7115/83, que o(a) reclamante esteja em situação de insuficiência... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... a jornada de trabalho. Toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101794420155150092 0010179-44.2015.5.15.0092

a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, o IPCA não pode ser aplicado para a correção dos débitos trabalhistas..., tendo em consta que a TR é um indexador dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91... continua regrada pelo art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883 da CL...

Inteiro Teor. : ROPS 109259720165150019 0010925-97.2016.5.15.0019

que não houve terceirização de serviços, mas celebração de contrato de representação comercial, nos termos da Lei 4.886/65.... Sustenta a inocorrência de culpa in elegendo ou in vigilando. Invoca a lei 9.472/97. Emerge dos autos... produtos da recorrente. A lei 4.886/65 prescreve em seu artigo 1º: "(...)Exerc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125886920155150099 0012588-69.2015.5.15.0099

a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923... salarial em fichas de anotações, conforme previsto na Portaria do MTE 41 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121422920155150079 0012142-29.2015.5.15.0079

da primeira ré se deu de forma lícita, conforme autoriza o artigo 94 , inciso II , da Lei 9.472 /97 e que fiscalizou... TELEFÔNICAS (CABISTA). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95 E 94 , INCISO II , DA LEI 9.472 /97... de telecomunicações, consoante o artigo 60 , § 1º , da Lei 9.472 /1997...

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