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28 de agosto de 2016
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5402420155050401 BA 0000540-24.2015.5.05.0401

das custas e do depósito recursal. Com efeito, até o advento da Lei Complementar de 132/2009, a doutrina... da Lei 1.060/50 para incluir o depósito recursal no rol das insenções legais para os beneficiários da justiça gratuita...: GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECLAMADO PESSOA FÍSICA. DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. A Le...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12106520125050531 BA 0001210-65.2012.5.05.0531

nos § 1º do art. 4º da Lei 1060 /50 e o art. 1º da Lei 7115 /83, utilizados analogicamente. Na situação dos autos, não...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12106520125050531 BA 0001210-65.2012.5.05.0531 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ..., ac. 179672/2014 Relator Desembargador MARCOS GURGEL, 1ª. TURMA, DJ 20/02/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 172920135050612 BA 0000017-29.2013.5.05.0612

, os preceitos contidos nos § 1º , do art. 4º , da Lei 1.060 /50 e art. 1º da Lei 7.115 /83. Nos termos do entendimento..., com as alterações dadas pela Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009. Na hipótese dos autos...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 172920135050612 BA 000...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1809120135050132 BA 0000180-91.2013.5.05.0132

, qualquer que seja o meio de locomoção, equipara-se ao acidente de trabalho, conforme artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei ... . Este é o entendimento consubstanciado também na Súmula 437, I. “ Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão...: “ Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2501620135050195 BA 0000250-16.2013.5.05.0195

, do art.4º, da Lei 1.060/50 e art.1º da Lei 7.115/83. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2501620135050195 BA 0000250-16.2013.5.05.0195 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... (fls.447 e 450 – Resolução Administrativa 63/2014), assinado por quem possui repres...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10148120145050222 BA 0001014-81.2014.5.05.0222

, do art. 4º , da Lei 1.060 /50 e art. 1º da Lei 7.115 /83. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10148120145050222 BA 0001014-81.2014.5.05.0222 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ....A. RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: Desembargador MARCOS GURGEL SÚMULA TRT5 24 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1426920145050221 BA 0000142-69.2014.5.05.0221

-se, analogicamente, os preceitos contidos nos § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 1.060 /50 e no art. 1.º da Lei n.º 7.115 /83 . PEDRO...: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. EMPREGADOS DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. LEI 5.811 /72. APLICABILIDADE DO ART.... 58 , § 2º , DA CLT E DA SÚMULA 90 DO TST. O fornecimento de tran...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1669720145050221 BA 0000166-97.2014.5.05.0221

-se, analogicamente, os preceitos contidos nos § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 e no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83 . ELIEZER... ITINERE. EMPREGADOS DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. LEI 5.811/72. APLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 90... DO TST. O fornecimento de transporte gratuito previsto na Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1383220145050221 BA 0000138-32.2014.5.05.0221

, os preceitos contidos nos § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 e no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83 . JURAILDO PEREIRA... DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. LEI 5.811/72. APLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 90 DO TST. O fornecimento... de transporte gratuito previsto na Lei 5.811/72 somente é dirigido a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6386220145050621 BA 0000638-62.2014.5.05.0621

º , do art. 4º , da Lei 1.060 /50 e art. 1º da Lei 7.115 /83. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6386220145050621 BA 0000638-62.2014.5.05.0621 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ...-assinalado não era observado. Processo 0000105-63.2012.5.05.0463 RecOrd, ac. ...

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