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18 de janeiro de 2017
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 868009020095170010

de classe. Até porque, nos termos do art. 1º da Lei 7.115 /83, a declaração destinada a fazer prova de pobreza..., estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584 /1970. Ademais, mesmo que não tivessem sido preenchidos... os requisitos previstos na Lei 5.584 /1970, entende este Relator que a verba hono...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1046009420105170011

residentes no Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos. Assim, como os artigos 1º, da Lei 7.115 /83, e 4º... de vigilância (Lei 7.102 , de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à..., caput e § 1º, da Lei 1.060 /50, preveem que a declaração destinada a f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 896000920095170005

com o fornecedor do estágio, não se configura a relação de emprego, porque a Lei 6.494 /77 (que regulou as relações... entre as partes), em seu artigo 4º , expressamente excluía essa possibilidade. A Lei 11.788 /2008, que substituiu... de trabalho temporário (Lei n.º 6019 , de 3.1.74). (...) III - Não forma vínc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1517008120065170012

PRÓPRIA – Com a redação conferida ao art. 467 , caput, da CLT , pela Lei 10.272 /2001, a incidência da penalidade prevista... no Brasil que comprovarem a insuficiência de recursos. Destarte, como os artigos 1º, da Lei 7.115 /83, e 4º, caput e § 1... em audiência, cabível a multa prevista nesse dispositivo de lei. N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1457007619985170002

do disposto no art. 1º , da Lei 8.009 /90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável... prevista no art. 3º , III , da Lei 8.009 /90 (pensão alimentícia), não engloba o crédito trabalhista, por força... a insuficiência de recursos. Destarte, como os artigos 1º, da Lei 7.115 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 613008820105170009

do benefício da justiça gratuita. Por fim, ressalta-se que nos termos do art. 1º da Lei 7.115 /83, a declaração destinada... pela Lei 8923 -94, na Súmula 110 e OJ 307, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho. A r. sentença condenou a ré... com o art. 1º do Decreto n.º 27.048 /49, que regulamenta a Lei n.º 605 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 365009620105170008

as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002... disposição contida no artigo 1º da lei 7115/83, com as altera ções que lhe introduziram a Lei 7510/86..., porque demonstrado que é pobre no sentido legal, conforme previsão da Lei 1060/50 e art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1024008220085170012

essa conclusão. É que a Lei n.º 7.115 /83 revogou os §§ 2º e 3º do artigo 14 , da Lei n.º 5.584 /70, no que tange à comprovação... da CLT e 14 da Lei n.º 4.860/65, como autorizado no art. 8.º da CLT , para estabelecer como base de cálculo do adicional... da CLT e 14 da Lei n.º 4.860 /65. É que ambos os artigos cuidam ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 701004420105170191

/50, 1º, da Lei 7.115 /83, e 5º, LXXIV, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido". Entende... o pedido de assistência judiciária gratuita, por não preenchidos os requisitos da Lei n.º 5.584 -70, e condenou..., até prova em contrário, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, consoante dispõe a nova redação do art. 4º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1266007920105170014

Calvo, DJE/TRT23 14/2/2007). "EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232... /05. COMPATIBILIDADE COM A EXECUÇÃO TRABALHISTA. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. 1 - As alterações inseridas pela Lei ... da legislação trabalhista, a aplicação do disposto na Lei 11.232 /05 se...

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