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03 de agosto de 2015
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20129120145120048 SC 0002012-91.2014.5.12.0048

pelo recla mante quanto à sua situação econômica tem veracidade presumida, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 e do art.... 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/50. Nesse mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST... (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 289200906003000 0028900-86.2009.5.03.0060

                                            O art. 39 da Lei 8.177/91 refere-se aos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos... e a Súmula 381 do TST, nos exatos termos estabelecidos em sentença que determinou a observância da lei...                                            As declaraç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2476020135090127

do processo. O artigo 1º, da Lei n.º 7.115 /1983 dispõe o seguinte: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência... seja feita por procurador, conforme o disposto no artigo 1º da Lei 7.115 /1983. Ainda, tal benefício pode ser... , da Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária aos que...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 111117520135110007

a demanda, nos termos do art. 14 da Lei 5.584 /70, c/c o § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 1º da Lei 7.115.... Em 11.5.1994, foi promulgada a Lei 8.878 que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados... , de 10.4.2007, que regulamentou o art. 3º da Lei 8.878, de 11 de maio de 199...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7030620125040702

, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)."].      Reconheço, pois, a condição de bancário... que a declaração de insuficiência econômica juntada à fl. 27 detém presunção de veracidade, a teor do contido no art. 1º da Lei ... anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.                     ...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal 7.115 de 29 de agosto de 1.983, e no artigo 299 do Código Penal... _______________________________________________. DECLARO , ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal 7.115, de 29... de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código ...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, em especial aquelas previstas na Lei Federal 7.115 de 29 de agosto de 1.983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade... _______________________________________________. DECLARO , ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal 7.115, de 29 de agosto... :______________________________...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 62200804212003 SC 00062-2008-042-12-00-3

, na forma do artigo 1° da Lei7.115/83. Entretanto, verifico que não se encontram preenchidos todos os requisitos essenciais... Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1, "é inválida cláusula de acordo... de seis horas diárias, tanto que recebia duas horas diárias ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1680200801612004 SC 01680-2008-016-12-00-4

constituído tem presunção juris tantum de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115 /1983), devendo, em conseqüência..." de verdade formal (art. 1º da Lei n. 7.115 /83). Portanto, faz jus o agravante ao benefício da justiça gratuita no tocante.... Assim sendo, nos termos do art. 4º (§ 1º) da Lei n. 1.060 /1950, tem-se que a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1759200703112007 SC 01759-2007-031-12-00-7

status de verdade formal (art. 1º da Lei 7.115 /83). Ainda, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , o benefício... econômico-financeira, está preenchido o requisito previsto no art. 4º da Lei 1.060 /1950, assegurando-lhe a isenção... aplicada ao autor e os honorários advocatícios. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAT...

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