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02 de setembro de 2015
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Agravo de Instrumento: AI 21706979820158260000 SP 2170697-98.2015.8.26.0000

da Lei 7.115 /83 é cabível o deferimento da benesse, até porque a agravante afirmou não declarar renda por ser isenta...

Agravo de Instrumento: AI 21656097920158260000 SP 2165609-79.2015.8.26.0000

- Posicionamento "a quo" equivocado – Apresentada a declaração de pobreza nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 é cabível...

Pg. 87. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

. 7.115, de 29 de agosto de 1983, cujo art. 1º dispõe que Adeclaração destinada a fazer prova de vida, residência... do benefício não se coaduna com as disposições da Lei n.º 1.060/50, mormente por poder obstar o direito de amplo acesso à... de que, enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem sua Defe...

Pg. 296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

gratuita nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, vale dizer, mediante simples declaração formal de pobreza do próprio..., § único, da lei 1060, de 5.2.50’.” (Agravo de Instrumento 0301827-90.2011.8.26.0000, j. 29.02.2012, v... na Lei n. 7.115/83 (fls. 10), bem como cópia do extrato do benefício, informando o val...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

aos autos do mandado. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, parágrafo 10, oficie... do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 990.10.2509419, Rel....” (TJSP, Agravo de Instrumento 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto ...

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

do mandado. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, parágrafo 10, oficie-se ao Detran...Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015 ... improvido.” (TJSP, Agravo de Instrumento 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pint...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. São Paulo, 27 de agosto... pelas Leis 1.060 /50 e 7.115 /83, a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício, foram... dias. Intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2015. César Augusto ...

Pg. 3391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

pagamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS...-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83 (a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para... de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mand...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

: LEI 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências... na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º... prova; aquela declaração oferecida pelo autor não está em conformidade com os ...

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