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27 de maio de 2015
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Série: "Para Advogados": Revisão de Financiamento de Automóveis (Inicial+kit contratação)

: 20.780-000, DECLARO , nos termos da Lei . 7.115, de 29 de agosto de 1983 e, especialmente para obter o benefício... CPF sob o . 123.123.123-66, Cédula de Identidade . 123456-9, expedido pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua 123..., inscrito na OAB/123.456, com escritório na Rua 123, 12, sala 405, Rio de...

Série: "Para Advogados": Revisão de Financiamento Imobiliário (Inicial+kit contratação)

: 20.780-000, DECLARO , nos termos da Lei . 7.115, de 29 de agosto de 1983 e, especialmente para obter o benefício... somente é admitida nas hipóteses autorizadas em lei, nos casos de crédito rural (Decreto-Lei 167/67), crédito industrial... (Decreto-lei 413/69), crédito comercial (lei 6.840/80), e na hipóte...

Agravo de Instrumento: AI 13771203 PR 1377120-3 (Decisão Monocrática)

ofendem os dispositivos invocados (art. 4º da LEI 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83), pois ficou claramente assentado... celular pela ré, ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.377.120-3 2 objetivando, precipuamente a exclusão de seu nome.... 1.3. 3 Mov. 22.1. ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.377.120-...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

e os direitos das pessoas, uso a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, que aperfeiçoou a conduta a ser utilizada para fazer... das previsões estabelecidas na Lei 1060/50. Deve, também, se for o caso, justificar a razão da contratação de advogado... mais a simples declaração moldada do artigo 4º da Lei 1060, concebi...

Pg. 17. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/05/2015

, quanto à integralidade deste "decisum" interlocutório, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, em razão do Provimento ...) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP 118447. Processo 0000869-31.2014.9.26.0020 (Controle ... MARTINS - OAB/SP 329160. Processo 0000079-13.2015.9.26.0...

Pg. 18. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/05/2015

LEAL GUEDES - OAB/SP 234345, JULIANA BARAHONA - OAB/SP 270228. Processo 0000270-58.2015.9.26.0020 (Controle 5885... 143578. Processo 0000617-91.2015.9.26.0020 (Controle 5914/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA... 338832. Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA -...

Pg. 723. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

(artigo 7º, caput, da Lei 1.060/50). Idêntica presunção emana da incidência do art. 1º da Lei 7.115/83, verbis..., deve o Magistrado indeferir tal pleito, fundamentando, conforme permissivo contido no artigo 5º, caput, da Lei 1.060.../50. A Lei 1.060/50, presumindo a boa-fé do cidadão, atribui presunção re...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

pela própria interessada, conforme previsão contida na Lei 7.115/83. - ADV: JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

com o art. 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, o qual dispõe que “A declaração destinada a fazer prova de vida... à ré acesso aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950... pessoalmente, à medida que envolve declaração da parte beneficiária, nos ter...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. IDADE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei 7.115.../1983 e art. 4º da Lei 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante... 1020024-28.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revi...

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