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25 de outubro de 2014
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Modelo de declaração de hipossuficiência de recursos

(estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o art. 1º da Lei 7.115 de 29... de agosto de 1983. Local, data, mês e ano. __________________________________________ Ps.: Escritório que usam marca d... civil , profissão , CPF sob :..., carteira de identidade :..., r...

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

declaração de residência, nos termos da Lei . 7.115/83 e instrumento de mandato devidamente datado. Cumprido, venham os autos... de gratuidade de Justiça deferido à fl. 36. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei ..., com base no art. 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c ...

Pg. 824. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei . 7.115... E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50... que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de...

Pg. 832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de residência, nos termos da Lei . 7.115/83. Cumprido, venham os autos para apreciação da tutela antecipada. Rio..., ora requerida também no presente feito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50... 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara qua...

Pg. 860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Lei . 7.115/83; cópia dos extratos da conta, desde outubro de 2012 até a presente data e cópia do contrato de Título... de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas... da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01, acoste ...

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, ou por advogado com poderes específicos para declarar tal endereço, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 7.115/1983. No..., por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099.... 355 do CPC c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS...

Pg. 1148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Lei 7.115/1983. Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe... para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Rio... - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004506/2014 . Processo :...

Pg. 1150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, ou por advogado com poderes específicos para declarar tal endereço, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 7.115/1983. Cumprido... 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária... dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259...

Pg. 1151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 7.115/1983. b) cópia legível de sua cédula de identidade e de seu CPF. Cumprido, cite... apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2014. HUDSON TARGINO... trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, a...

Pg. 1153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

1º e 2º da Lei 7.115/1983. Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta... da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência de manifestação implicará a incidência da presunção determinada... SOCIAL DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da...

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