Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Modelo RT completo

: Preliminarmente requer, nos termos de artigo 14, parágrafo 1º da Lei 5.5850/1970 e 7.115/1983, bem como do artigo 790... a seguir expostos. I – PRELIMINARES: I. I – DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: IDOSO: ART.71, LEI 10741/2003 E ART 1211..., parágrafo 3º da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27698620135020052 SP

emergente da falsidade da declaração (Lei n. 7.115/83). “In casu”, o autor requereu o benefício da gratuidade da justiça... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. TRT/SP 0002769-86.2013.5.02.0052 - 3ª Turma RECURSO... os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Proc. TRT/SP 0002769-86.2013.5....

Inteiro Teor. : RTSum 1569320165210041

autora hipossuficiente e não havendo elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115... moratórios de 1% ao mês (art. 39, parágrafo 1º, Lei . 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT..., da Lei . 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC...

Inteiro Teor. : RTOrd 685520165210041

, da CRFB /1988, e art. 1º , I , da Lei 8.906 /1994), privilegia a paridade de armas, eis que em regra a parte ré.... Ademais, a Lei 5.584 /70 que, em regra, é adotada para dar suporte à tese de que na Justiça do Trabalho os honorários... elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Le...

Inteiro Teor. : RTOrd 15687720155210014

na forma da lei e não poder arcar com os ônus sucumbências (CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/50 e Lei 7115/83, art. 1º... da Lei 8036/1990 determina, ao invés do pagamento direto aos autores, o seu imediato recolhimento, verbis : Art. 26...-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de traba...

Inteiro Teor. : RTOrd 3448620165210041

, da Lei . 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia...) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei . 8.212/91 pela Lei . 11.941/09, combinado com o art. 195... indenizada, a conversão da garantia provisória de emprego - direito est...

Inteiro Teor. : RTOrd 1714620165210014

com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando a parte... temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera... - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de se...

Inteiro Teor. : RTOrd 3524720165210014

com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular... de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de ...

Inteiro Teor. : RTOrd 5569120165210014

das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando a parte do pagamento de custas e demais despesas processuais.   2.2... 439/TST. Conforme determina a Lei 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias... DE JULGAMENTO - RECLAMAÇÃO 0000556-91.2016.5.21.0014 Aos vinte e sete dias do mês de m...

Inteiro Teor. : RTOrd 3212720165210014

do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando a parte do pagamento... do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei 12.350, de 20.... Conforme determina a Lei 10.035/00, para fins de recolhimento d...

×