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23 de setembro de 2014
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

a recorrente que o acórdão atacado violou o disposto no art. 1º, da Lei 7.115/1983 e nas disposições da Lei 1.060/1950.../2014 16:40 Local: Diretoria Cível Recurso Especial no Processo 329098-8 Recorrente: Cristiane Maria Acioly Veras ME... das cláusulas do contrato que vincula as partes, o acórdão violou o art. 1º...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

), a parte requerida para contestar no prazo de 15 dias, contados do dia seguintes à citação (§ 3º, do art. 40, da Lei ... dos requisitos da Leis ns. 1.060/50 e 7.115/83. 03- Cite-se , pessoalmente, anexando cópia da exordial, (“a”, art. 222, do CPC...

Pg. 138. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

), uma vez que restou preenchido o requisito legal exigido para tanto (fl. 393 - Lei 1.060/50 c/c Lei 7.115/83..., esta bem se confunde com o mérito, razão pela qual será apreciada como tal. Pois bem. Nos termos do art. 7º, III, da Lei ... informada pela autora sequer consta do rol elencado pelo art. 4, inc. I,...

Pg. 619. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

com poderes especiais, sob as penas da lei, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, c/c art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50...

Pg. 654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

conta de consumo. Na impossibilidade de fazêlo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei 7.115/83... autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei ... 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência e...

Pg. 664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei 7.115/83... monetária e juros de mora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Intime.... Devidamente cumprido, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo...

Pg. 787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

-lo, apresente declaração PESSOAL de residência, nos termos da Lei . 7.115/83; manifestar-se se, caso seja vencedora... processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso tempestivo, ficará... prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se, devendo a parte ré se manifestar,...

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003..., preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração PESSOAL de residência, nos termos da Lei ... do art. 4º da Lei 1.060/50, haja vista o documento junta...

Pg. 5194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

pretoriana, a parte recorrente alega violação do art. 2º da Lei 1.060/50, art. 1º da Lei 7.115/83 e art. 5º, incisos...

Pg. 335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

O ARTIGO 1º2 DA LEI 7.115/1983. CONFIRAM-SE, A PROPóSITO, O ARESTO ABAIXO: 1. É PREDOMINANTE, NA DOUTRINA..., A QUAL POSSUI PRESUNçãO DE VERACIDADE, NA FORMA D O ART. 1º, DA LEI 7.115/83. 2. O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO..., DA LEI 1.060/ 1950, POIS NãO é COM ELE INCOMPATíVEL (PRECEDENTES DO STF E STJ). PORT...

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