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20 de dezembro de 2014
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3076020125050133 BA 0000307-60.2012.5.05.0133

de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei ... pela Lei 12.693, de 20120) § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Lei... 12.693, de 20120) I – pelos bens e direitos adquiridos pela CE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIAP 1941003120015050009 BA 0194100-31.2001.5.05.0009

, nos moldes estabelecidos no art. 3º da Lei 7.115/83. Processo 0000967-12.2012.5.05.0341 AIRO, ac. 183396/2014, Relator.... TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0194100-31.2001.5.05.0009AIAP AGRAVANTE(s): Fernando Antonio Falcão Soares AGRAVADO(s... do Agravo, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT e da Instrução Normativ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 3922620145050311 BA 0000392-26.2014.5.05.0311

, conforme preceitua a Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem assim da Lei 7.115/83 e inciso LXXIV do art. 5º da CF... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000392-26.2014.5.05.0311AIRO AGRAVANTE(s): Sindicato dos Empregados No Comercio de Senhor... seja concedido apenas ao trabalhador que percebe até dois salários mínimos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 1362720135050341 BA 0000136-27.2013.5.05.0341

, a declaração de pobreza firmada pela agravante ou por seu advogado, nos moldes estabelecidos no art. 3º da Lei 7.115/83... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000136-27.2013.5.05.0341AIRO AGRAVANTE(s): Orlando Nunes Xavier AGRAVADO(s): Osvaldina Marques..., § 5º, do art. 897 da CLT e na Instrução Normativa n. 16 do c. TST, est...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12684220115050551 BA 0001268-42.2011.5.05.0551

no contrato de trabalho mantido entre o Obreiro e a Telenge. Defende, ainda, que o artigo 94, II, da Lei 9.472/1997.... A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 não autoriza a terceirização de serviços... Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/02/2013) "EMBARGOS RE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10423120135050401 BA 0001042-31.2013.5.05.0401

da Lei 7115/83, tal declaração presume-se verdadeira até prova em contrário. Nestes autos, considerando-se que não houve...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10423120135050401 BA 0001042-31.2013.5.05.0401 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ..., sem prejuízo do sustento próprio e da família. Em analogia aos preceitos c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14745520135050561 BA 0001474-55.2013.5.05.0561

tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) no julgamento da ADC 16... constitucional do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, considerando insubsistentes as razões que ditaram a edição do item... culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.93, espe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8127620105050018 BA 0000812-76.2010.5.05.0018

aos preceitos contidos nos §1º, do art.4º, da Lei 1.060/50 e art.1º da Lei 7.115/83, tal declaração presume... Laranjeira 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000812-76.2010.5.05.0018RecOrd RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO... com inflamáveis, o que afasta a hipótese do art. 193 da CLT saliento que a Lei 40119/56...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4891920115050024 BA 0000489-19.2011.5.05.0024

pelo Demandante. TST Enunciado 191 - Res. 13/1983, DJ 09.11.1983 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003... e art.1º da Lei 7.115/83, tal declaração presume-se verdadeira até prova em contrário. Tal hipótese ocorre...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4891920115050024 BA 0000489-19.2011.5.05.0024 2ª. TUR...

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