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26 de setembro de 2016
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106961820135150028 0010696-18.2013.5.15.0028

; conforme dispõe o artigo 14 da Lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do C. TST. No caso em apreço... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010696-18.2013.5.15.0028 (RO.... Com efeito, diante da declaração de pobreza de id 1494933, firmada nos termos da Lei n. 1.060/5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115173120155150067 0011517-31.2015.5.15.0067

º do art. 790 da CLT , nos termos da Lei 7.115 /83, que goza de presunção de veracidade. Ademais, a ré não comprovou.... sentença, porque estão presentes os pressupostos do art. 5º , LXXIV , da CF c/c Lei 1.060 /50 e, sobretudo do parágrafo 3.... Preenchidos os pressupostos previstos na Lei n.º 5.584 /70, a cargo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113421820155150041 0011342-18.2015.5.15.0041

da Lei 1.060/50, combinado com a Lei 7.115/83 e art. 790, § 3º, da CLT, presentes os requisitos da concessão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011342-18.2015.5.15.0041 (RO... validade ao regime de compensação, pois não se trata de lei em sentido estrito, tampou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 538007820135170004

posicionamento jurisprudencial do C. TST.      Por fim, ressalta-se que, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83... da CLT, 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, 334, III, do CPC de 73, 45 do CTN, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713.../88, 22, 23 e 28 da Lei 8.212/91 e 14 da Lei 5.584/70, bem como contrari...

Andamento do Processo n. 0009920-54.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2016 do TJMA

de hipossuficiência, nos termos da Lei 106050 e lei 7.115/83, ao que, intimado, o autor manifestou-se às fls. 40 afirmando já...Andamento do Processo n. 0009920-54.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO ...) fl (s). 28/29, acostando contracheque e argumentando que em seu pa...

Andamento do Processo n. 2333-90.2016.4.01.4302 - Cível - Previdenciário - 26/09/2016 do TRF-1

com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 7.115/1983, destinada...

Andamento do Processo n. 2441-22.2016.4.01.4302 - Cível - Previdenciário - 26/09/2016 do TRF-1

específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 7.115/1983, destinada...

Andamento do Processo n. 1016793-26.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 26/09/2016 do TJSP

ao Poder Judiciário. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis 1.060 /50 e 7.115 /83, a exigir apenas... (A) DE DIREITO CÉSAR AUGUSTO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ROSA MARQUES COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0279/2016...

Andamento do Processo n. 1001125-40.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

, da Constituição Federal ), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei 7.115 /83.Assim, a fim....L. e outro - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95.D E C I D OO autor ajuizou a ação... não procede. Consultando eletronicamente os autos do processo 101...

Andamento do Processo n. 0008526-87.2016.8.18.0140 - 26/09/2016 do TJPI

, nos moldes da Lei 7.115/83 combinada com as disposições constantes do artigo 4º da Lei 1.060/50, sob pena...Andamento do Processo n. 0008526-87.2016.8.18.0140 - 26/09/2016 do TJPI Processo 0008526-87.2016.8.18.0140 Classe...: Usucapião Usucapiente: JOAO OLIVEIRA Advogado (s): KARLA DE SOUSA LIMA (OAB/PIAUÍ N...

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