Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Lei 7115/83

Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

Juiz pode exigir provas além da declaração apresentada pelas partes

havia comprovado a condição de bem residencial. Segundo o autor da ação rescisória, a decisão violou o artigo 1º da Lei... 7.115/83, que presume como verdadeira a declaração destinada a fazer prova de residência quando firmada pelo próprio... em nome do devedor —, ao invés de se ater à declaração unilateral deste, não...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/01/2016

/c Lei 7.115/1983), que reside no município há mais de 3 (três) meses. §1º A declaração de que trata este artigo...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/01/2016 CONSIDERANDO que o Artigo 8º da Resolução TSE 23.335... possuir nenhum dos documentos relacionados no artigo anterior, firmará declaraç...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

os OSM com missões estranhas às suas atribuições relacionadas com o Serviço Militar. 8.8. De conformidade com a Lei 7.115..., de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências, presume... do art. 91 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece nor...

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

previsto na legislação respectiva, a teor do artigo 2º da lei 7.115 /83.Recebo a apelação (fls. 63/67) interposta pela...Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 Recebo a apelação..., emsíntese, que a autoridade impetrada excedeu o prazo previsto no art. 24 da ...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

nos moldes da Lei 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias... e, caso seja isenta, a declaração nos moldes da Lei 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes... de Ensino - Gustavo Faria dos Santos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de renda e, caso seja isenta, a declaração nos moldes da Lei 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes... de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no...Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei 7.115/83, além... advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Em caso de recurso deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das...Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - P...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, prevista na Lei 7.115/83, que deveria ser por ele escrita e assinada para apreciação do pedido, indefiro a gratuidade...Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016... provido (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 990.10....

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação vigente, de acordo com o art. 2o da lei 7.115/83. No... de manifestação. Int. - ADV: LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP) Processo 1000300-40.2016.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial ...Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário d...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

tratada na lei 7.115/83, para se deferir a justiça gratuita ou recolher as custas processuais. Após, tornem-me. Int. - ADV...Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016.... O autor afirma que o regulamento contraria a lei regulamentada, ao permi...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12110560/lei-n-7115-de-29-de-agosto-de-1983

ou