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02 de abril de 2015
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

da Lei 6.803/80. Se decorrido o prazo, sem o devido pagamento, diligencie, a serventia, na busca pelo CPF do réu e após... Processo 0000454-71.2015.8.26.0319 - Carta Precatória Criminal - Intimação ( 0004402-22.2011.8.26.0073 - 1ª Vara... - Intimação ( 0019740-37.2014.8.26.0071 - 4ª Vara Criminal do Foro da Comarc...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803/80). A execução não está garantida, vez que não há penhora nos autos... proferida em execução fiscal.Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830/80, artigo 16. Parágrafo....Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

de multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução (inscrição em Dívida Ativa do Estado), nos termos da Lei 6.803/80...) dias, sob pena de execução (inscrição em Dívida Ativa do Estado), nos termos da Lei 6.803/80. Se decorrido o prazo..., nos termos do Provimento CSM 1490/2008. Formem-se os autos suplementa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8091403020055100007

):      - ofensa aos arts. 40, §4º da Lei 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1993; 20 da Lei 11.033/2004; 205 do CCB... de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF... ativa regulada pela Lei 6.830/80, a análise do recurso de revista não está...

Pg. 4150. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/03/2015

ADMINISTRATIVA TRABALHISTA. Alegação(ões): - ofensa aos arts. 40, §4º da Lei 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1993; 20... da Lei 11.033/2004; 205 do CCB. Na hipótese em análise, a União recorre às fls. 84 e seguintes, pretendendo... DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.8...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

execução fiscal não são admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803/80). A execução não está garantida, vez... execução (artigo 12 da Lei 6830/80). - ADV: EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP) Processo... em vista que consta como inválido o CPF fornecido às fls. 02. - ADV: KEL...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

(inscrição em Dívida Ativa do Estado), nos termos da Lei 6.803/80. Se decorrido o prazo, sem o devido pagamento... do artigo 9º da Lei 5.478/68. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação do(a)(s) requerido(a)(s... o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da ...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e do art. 39, p. único, da Lei 6.830/80. P.R.I.C. - ADV: MARCELA MENEZES BARROS... antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803/80). A execução não está garantida, vez que não há penhora nos autos, tendo....Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830/80, ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8116406620055100008

). 5º, LV da CF;      - ofensa aos arts. 40, § 4º da Lei n" 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1999; 20 da Lei 11.033/2004... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise...V recurso apresentado em 29/08/2014 - fls. 71) .      Regular a representação...

Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

, § 4º da Lei n" 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1999; 20 da Lei 11.033/2004. Na hipótese em análise, a União recorre.... Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho...Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015 duração...

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