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31 de julho de 2014
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1010809 00706-2007-137-03-00-4

do inconformismo do Reclamado sobre a sua aplicação, caindo por terra a tese de desrespeito à Lei 6.803/80 e do art. 889 da CLT... INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI .8923/94. DJ 11.08.03. Após a edição da Lei ... concreta e real com relação a determinado empregado, ...

Pg. 2232. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

expressa, no sentido de ser necessária a garantia da dívida, para recebimento dos embargos (artigo 9º da Lei 6.803/80). 4... DE JULHO DE 2014 Atos do Exmo. : DR. EDUARDO MORAIS DA ROCHA AUTOS COM VISTA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s...  EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JULHO DE 2014 Atos do Exmo. : DR. EDUARDO MORAI...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 3100 31/00

em situações excepcionais aceita (art. 10 e 11 da lei 6803/80), a mim parece ser a penhora de estabelecimento prevista no.... Mas a jurisprudência já amainou a regra do artigo 5-o da lei 1533/51 e tornou normal o cabimento da ação mandamental... configure uma penhora do próprio estabelecimento. O que a lei dos executi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 409600 01897-1997-103-03-00-1

6.803 /80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 889 da CLT , a intimação da penhora far... da Lei 6.830 /80 c/c artigo 884 da CLT Alega o agravante que equivocou-se o juízo de origem ao não conhecer... da Lei 6.830 /80, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, por força do art...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1993; 20 da Lei 11.033/2004; 205 do CCB. Na hipótese em análise, a União recorre às... trabalhista é disciplinada pela Lei 6.830/80, que assim estabelece no art. 40 e seus parágrafos: Art. 40 - O Juiz... em 08/11/2013 está de acordo com a Lei 6.830/80, porquanto paralisado o f...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA TRABALHISTA. Alegação(ões): - ofensa aos arts. 40, §4º da Lei 6.803/80...; 36 a 38 da LC 73/1993; 20 da Lei 11.033/2004; 205 do CCB. Na hipótese em análise, a União recorre às fls.84..., DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 35251320108020000 AL 0003525-13.2010.8.02.0000

)   Ocorre, porém, que tal previsão legal somente foi inserida no citado Estatuto nos idos de 2007, pela Lei 6.803, e impende... de vício congênito e não basta para saná-lo a edição posterior de lei (no caso a Lei 6.803/2007), prevendo a realização...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 35251320108020000 AL 0003525-...

Pg. 143. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2014

aos arts. 40, §4º da Lei 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1993; 20 da Lei 11.033/2004; 205 do CCB. Na hipótese em análise..., § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80... a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, ...

Pg. 145. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2014

ADMINISTRATIVA TRABALHISTA. Alegação(ões): - ofensa aos arts. 40, §4º da Lei 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1993; 20 da Lei ... processuais que conduziram à extinção de feito encontram-se em estrita observância ao disposto no art. 40 da Lei 6.830/80... estrita ao art. 40 da Lei 6.830/80, não merece reforma a...

Pg. 1639. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

da dívida, para recebimento dos embargos (artigo 9º da Lei 6.803/80). Não obstante nossos tribunais têm entendido... DE JULHO DE 2014 Atos do Exmo. : DR. ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo.... Secret.  :  BELA GLAURA MARIA VILLELA BARBOSA DE OLIVEIRA  EXPEDIENTE DO DIA 09 ...

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