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JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8116406620055100008

). 5º, LV da CF;      - ofensa aos arts. 40, § 4º da Lei n" 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1999; 20 da Lei 11.033/2004... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise...V recurso apresentado em 29/08/2014 - fls. 71) .      Regular a representação...

Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

, § 4º da Lei n" 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1999; 20 da Lei 11.033/2004. Na hipótese em análise, a União recorre.... Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho...Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015 duração...

Breves considerações sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente

Ambiental, somente com o advento da Lei n. 6.803/1980, que estabeleceu as diretrizes básicas para o zoneamento industrial, é..., s/d). INTRODUÇÃO SOBRE O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA Dispõe o § 1º, IV, da CF: “ exigir, na forma da lei... Ambiente mais importantes para a proteção do ecossistema, competin...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

fiscal não são admissíveis antes da garantia do Juízo (art. 16 da Lei 6.803/80). A execução não está garantida, pois não... proferida em execução fiscal.Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830/80, artigo 16...Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do E...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/02/2015

): - ofensa aos arts. 40, §4º da Lei 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1999; 20 da Lei 11.033/2004; 205 do CCB; . 23, § 5º..., da Lei 6.830/80, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, o Juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo... de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.41...

Pg. 482. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2015

da dívida, para recebimento dos embargos (artigo 9º da Lei 6.803/80). Não obstante nossos tribunais têm entendido...

Pg. 1723. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

prejudicial de mérito, alega a excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o artigo 40 da Lei 6.830/80... dos autos mostra que, deferida a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.803/80, consoante se infere..., com base no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso ...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

. IMPOSSIBILIDADE DEPRATICAR ATOS PROCESSUAIS. ART. 266, CPC. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DAPENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80...-se em um dispositivo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Estadual, a Lei . 8.625/1991, precisamente o seu art... que se impõe ao art. 15da Lei n. 6.830/80.3. Recurso especial não p...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/11/2014

DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS. ART. 266, CPC. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. ART. 15 DA LEI N.6803/80... ao art. 15 da Lei n.6830/8. 3. Recurso espcial não provido. (STJ – Recurso Especial 1.309.71-PE – Rel. Min. Mauro....O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é ca...

Carolina Salles

Carolina Salles -

A repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre as pessoas políticas - o papel do município

ambientalistas. Na década de 1980, importantes leis foram criadas, com a de 6.803/1980, que previu as diretrizes básicas... de estações biológicas e de Áreas de Proteção Ambiental. Com a Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente – caminhou.../90, que regulamentou a Lei 6.938/81 (art.3º, IV); e-) órgão...

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