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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0009280-45.2014.8.08.0021 - Apelação - 17/05/2016 do TJES

do artigo 8º, I, da Lei 6.803/80, não há que falar na indispensabilidade de recolhimento prévio de valor destinado... determinou a citação, na forma do art. 8º, I, da Lei n.º 6.830/80, observadas as cautelas legais, e, somente frustrada... PÚBLICAEXEQUENTE PARAQUE O ATO SE CUMPRAPOR INTERMÉDIO DO SERVIDOR. LEI 6.83...

Andamento do Processo n. 0008923-65.2014.8.08.0021 - Apelação - 17/05/2016 do TJES

requerido a citação por carta, nos termos do artigo 8º, I, da Lei 6.803/80, não há que falar na indispensabilidade... da verba. 4. Ao despachar a inicial, o Julgador determinou a citação, na forma do art. 8º, I, da Lei n.º 6.830/80... art. 1º: " A indenização de transporte/condução prevista nos artigos 4º §§ 1º e 2º d...

Pg. 218. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/05/2016

. 4. Tendo o exequente requerido a citação por carta, nos termos do artigo 8º, I, da Lei 6.803/80, não há que falar... Administrativo 02, afirmando que deve-se exigir os requisitos de admissibilidade dos recurso interpostos antes de 17/03/2016.... DESNECESSIDADE. ART. 39, DALEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFEREN...

Pg. 220. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/05/2016

por carta, nos termos do artigo 8º, I, da Lei 6.803/80, não há que falar na indispensabilidade de recolhimento prévio... a inicial, o Julgador determinou a citação, na forma do art. 8º, I, da Lei n.º 6.830/80, observadas as cautelas legais... EXPRESSO DAFAZENDA PÚBLICAEXEQUENTE PARAQUE O ATO SE CUMPRAPOR INTERMÉDIO DO...

Andamento do Processo n. 0004063-58.2015.8.26.0191 - Embargos à Execução Fiscal - 13/05/2016 do TJSP

fiscal não são admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803/80). A execução não está garantida, vez que não há... de bens - Regra prevista na Lei 6.830/80, artigo 16 não sendo afetado pelo nova disciplina sobre execuções - Recurso... provido. (TJSP -AI - 716.702-5/8 - São Carlos - 15ª Câmara de Direito P...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

.Fundamento e decido.Com efeito, os embargos à execução fiscal não são admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803/80). A execução não está garantida,... - Fazenda Municipal Cda 01 A 38/02 - Vistos.Defiro o requerido pela Fazenda. Expeça-se o mandado de levantamento judicial... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO DE AL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21140087319

§§ 1º e 2º da Lei Estadual 9.974⁄2013 e Resolução CNJ 153⁄2012, devida ao Analista Judiciário – Oficial de Justiça... CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830⁄80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS... determinou a citação, na forma do art. 8º, I, da Lei n.º 6.830⁄80, observadas as cautel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2519002519965020381 SP

884, §1º da CLT e 40, § 4º da Lei 6803/80. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO III- DISPOSITIVO... PROCESSO TRT/SP 0251900-25.1996.5.02.0381 13ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO GARCIA AGRAVADO... §5º do CPC e nos entendimentos jurisprudenciais consubstanciados nas Súmulas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21140090651

PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39 , DA LEI 6.830 ⁄80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS..., na forma do art. 8º , I , da Lei n.º 6.830 ⁄80, observadas as cautelas legais, e, somente frustrada a diligência, deveria... PARA QUE O ATO SE CUMPRA POR INTERMÉDIO DO SERVIDOR. LEI 6.830 ⁄80, ART....

Andamento do Processo n. 0011393-41.2013.5.01.0024 - AP - 26/04/2016 do TRT-1

Processo Nº AP-0011393-41.2013.5.01.0024 Relator CELIO JUACABA CAVALCANTE AGRAVANTE JORGE MIRANDA ADVOGADO SILVANA DE ARAUJO SANTOS(OAB: 74950/RJ) AGRAVADO CONSTRUTORA A C E LTDA - ME ADVOGADO ALINE

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