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17 de setembro de 2014
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/09/2014

da CF; - ofensa aos arts. 40, § 4º da Lei 6.803/80; 36 a 38 da LC 73/1999; 20 da Lei 11.033/2004. Na hipótese... da Lei 11.101/2005, conforme o art. 192 da nova Lei de Falências. Recurso de revista não conhecido" (RR - 77... pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, des...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

fundamentais, necessários ao correto julgamento, como o não atendimento ao disposto no art. 8 e parágrafos da Lei 6.803/80..., em razão das disposições da lei Estadual 7.772 de 23/12/2013, desistindo da mesma . ISTO POSTO, com fundamento no art. 267... da Lei da LEF, a sentença foi expressa ao afirmar que à época d...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

fundamentais, necessários ao correto julgamento, como o não atendimento ao disposto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.803/80... de Lei n.º 7.772/13 (fls. 24), visto já haver sentença de mérito nestes autos. Intimem-se. Belém, 26 de agosto de 2014... da Lei da LEF, a sentença foi expressa ao afirmar que o § 4º do art. 4...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

atendimento ao disposto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.803/80. Requer sejam enfrentadas a contradição e omissões... das disposições da lei Estadual 7.772 de 23/12/2013. Isto posto, verificando que o pedido de desistência se funda em Lei... ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação que, só muito excep...

Zonas saturadas de poluição do ar X direito ao meio ambiente equilibrado

. A Lei 6.803 foi trazida a conhecimento popular em 02 de julho de 1980 e dispõe sobre as diretrizes básicas para.... Neste mesmo ano, foi promulgado o Decreto 76.389, com a finalidade de regular parte do Decreto-Lei acima mencionado... e do consumidor, o mesmo fundamento: a qualidade de vida (art. 225, caput, C....

Pg. 632. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2014

a garantia da dívida, para recebimento dos embargos (artigo 9º da Lei 6.803/80). Não obstante nossos tribunais têm..., nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até nova manifestação da exeqüente, se ocorrer..., a qualquer tempo, encontrados que sejam os seus bens (art. 40, §3º da Lei ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

. 266, CPC. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535... da penhora, salvo perigo de dano irreparável. Aplicação do art. 266, do CPC que se impõe ao art. 15 da Lei n. 6.830/80... e cinquenta e cinco centavos) em julho de 2014; e, d) o crédito tributário obj...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2014

Lei n.º 6.830/80, artigo 2º e parágrafos, constando nela o cálculo dos encargos legais acessórios, juros de mora... no art. 40 e parágrafos da Lei 6.803/80. Requer sejam enfrentadas a contradição e omissões apontadas com pedido de efeito... e a correção monetária, na forma em que a lei determina. Ressalta-se também qu...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2014

no art. 40 e parágrafos da Lei 6.803/80. Requer sejam enfrentadas a contradição e omissões apontadas com pedido... admitida. Nesse sentido: DO ACORDÃO: 136542 DO PROCESSO: 201330321287 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Apelação / Reexame... FARAG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNAÇÃO DO ACORDÃO 135.116 ALEGAÇÃO Q...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

ao correto julgamento, como o não atendimento ao disposto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.803/80. Requer sejam enfrentadas..., a extinção do feito em razão das disposições da Lei Estadual 7.772/13. Isto posto, verificando que o pedido... de fls. 37 ter requerido a extinção pela remissão, entendo que a Lei 7.772...

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