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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Pg. 5. Ribeirão das Neves. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2016

Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal proposta pela Exequente em epígrafe, com supedâneo na Lei 6.803/80. Consta... da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, determino o arquivamento e baixa na distribuição, com as anotações pertinentes..., com supedâneo na Lei 6.803/80. Consta das f. 26, pleito de extinção ...

Andamento do Processo n. 0003929-31.2015.8.26.0191 - Embargos à Execução Fiscal - 30/08/2016 do TJSP

antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803/80). A execução não está garantida, vez que não há penhora nos autos. Outrossim, conforme... de Instrumento - Decisão proferida em execução fiscal. Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei ... 6.830/80, artigo 16 não sendo afetado pelo nova disciplina sob...

Pg. 3176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

execução fiscal não são admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803/80). A execução não está garantida, vez... da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830/80, artigo 16 não sendo afetado pelo nova disciplina sobre execuções...-jud, nos termos da Resolução 524/06 do Conselho da Justiça Federal do S....

Andamento do Processo n. 0002362-71.2012.8.26.0319 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/08/2016 do TJSP

do Estado), nos termos da Lei 6.803/80. Se decorrido o prazo, sem o devido pagamento, diligencie, a serventia, na busca...Andamento do Processo n. 0002362-71.2012.8.26.0319 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/08/2016 do TJSP... Processo 0002362-71.2012.8.26.0319 (319.01.2012.002362) - Procedimento Especial...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

) dias, sob pena de execução (inscrição em Dívida Ativa do Estado), nos termos da Lei 6.803/80. Se decorrido o prazo... RELAÇÃO 0424/2016 Processo 0000078-56.2013.8.26.0319 (031.92.0130.000078) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes... do Provimento CSM 1490/2008, e subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça...

Princípios de Direito Ambiental

é possível citar o licenciamento ambiental, o zoneamento urbano (previsto na Lei 6.803/1980), o tombamento.... Vale dizer que, antes mesmo da vigência da Constituição Federal de 1988, O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) já...-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista. Nesta esteira,...

Edital de Citação - 01 do mês de agosto de 2016 do TJCE

e a avaliação de bens, assim como ao registro do atos (art. 7º, “III”,”IV” e V, da Lei n. 6.803/80). Procedida a contrição... embargos à execução ) art. 16, “III”, Lei n. 6.830/80). Segue em anexo cópia da inicial de fls.02/03, e despacho de fls. 04...- ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n. (6.830/80). Em ...

Edital de Citação - 01 do mês de agosto de 2016 do TJCE

e a avaliação de bens, assim como ao registro do atos (art. 7º, “III”,”IV” e V, da Lei n. 6.803/80). Procedida a contrição... embargos à execução ) art. 16, “III”, Lei n. 6.830/80). Segue em anexo cópia da inicial de fls.02/03, e despacho de fls. 04...- ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n. (6.830/80). Em ...

Pg. 342. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/08/2016

(art. 7º, “III”,”IV” e V, da Lei n. 6.803 /80). Procedida a contrição de bens do Devedor,Intime..., registrando o ato constritivo e dele dando ciência à devedora (art. 7º , “II”,”IV” e V, da Lei n. 6.830 /80). Não.... 6.830/80). Segue em anexo cópia da inicial de fls.02/03, e despacho de fls. 04. CUMPRA-SE, observadas...

Pg. 573. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/08/2016

e a avaliação de bens, assim como ao registro do atos (art. 7º, “III”,”IV” e V, da Lei n. 6.803 /80). Procedida... ajuizar embargos à execução ) art. 16, “III”, Lei n. 6.830/80). Segue em anexo cópia da inicial de fls.02/03, e despacho...- ou garantir a execução (art. 8º , caput, da Lei n. ( 6.830 /80). Em caso de ine...

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