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28 de abril de 2015
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de 10 (dez) dias, sob pena de execução (inscrição em Dívida Ativa do Estado), nos termos da Lei 6.803/80. Se decorrido... diário mínimo previsto na Lei de Tóxicos. FACULTADO o recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença, lance...-09.2014.8.26.0319 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico d...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, sob pena de execução (inscrição em Dívida Ativa do Estado), nos termos da Lei 6.803/80. Se decorrido o prazo, sem o devido... RODRIGUES (OAB 194807/SP) Processo 0009360-84.2014.8.26.0319 - Carta Precatória Criminal - Intimação ( 0004520...-se. Intime-se, também, pela Imprensa Oficial do Estado, os defensores consta...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 40,§§1º, 2º, 4º da Lei 6.803/80. - divergência jurisprudencial... do que dispõe o artigo 896, § 10, da CLT (nova redação introduzida pela Lei 13.015, de 21 de julho de 2014...º do artigo 40 da Lei 6.830/80, considerando correta a decisão que declarou a prescriç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500995 MG 2011/0215318-2

do acórdão. No mérito, aduz ofensa aos arts. 3º, III, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao art. 9º, I, da Lei n. 6.803/80, aos arts..., e 14 da Lei n. 6.938/81, ao art. 9º, I, da Lei n. 6.803/80, aos arts. 1º, I e VI, 3º e 11 da Lei n. 7.347/85, ao art...RECURSO ESPECIAL REsp 1500995 MG 2011/0215318-2 RECURSO ESPECIAL 1.500...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

da Lei n. 6.938/81, ao art. 9º, I, da Lei n. 6.803/80, aos arts. 1º, I e VI, 3º e 11 da Lei n. 7.347/85, ao art. 1.277... do Código Civil e ao art. 39 da Lei n. 10.257/2001. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo...

Pg. 370. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

disposição expressa, no sentido de ser necessária a garantia da dívida, para recebimento dos embargos (artigo 9º da Lei ... 6.803/80). Não obstante nossos tribunais têm entendido que, uma vez demonstrado nos autos que o executado não possui meios...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

do Estado), nos termos da Lei 6.803/80. Se decorrido o prazo, sem o devido pagamento, diligencie, a serventia, na busca... LUCIANO MOREIRA BODO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0067/2015 Processo 0000975-84.2013.8.26.0319... cautelas e homenagens deste Juízo. Confira a numeração de folhas, certificando-se, ...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

execução fiscal não são admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803/80). A execução não está garantida, vez... - Decisão proferida em execução fiscal.Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830/80, artigo 16.... Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518930 SC 2015/0050491-8

CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80.... SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar.... SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80... de março de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (3733) RECURSO ESPECIAL 1.518.930 - SC (2015/0050491-8) RELATOR...

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