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21 de abril de 2014
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803 /80). A execução não está garantida, vez que não há penhora nos autos...:.... Com efeito, os embargos à execução fiscal não são admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803 /80... fiscal.Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830 /80, artigo 16 . Parágrafo primeiro do C.P.C. , não...

Pg. 674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS. ART. 266, CPC. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80... da penhora, salvo perigo de dano irreparável. Aplicação do art. 266, do CPC, que se impõe ao art. 15 da Lei n. 6.830/80... ao art. 15 da Lei n. 6.830/80. 3. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) É o entendimento ao qual se filia...

Pg. 265. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/04/2014

subseqüente ao do vencimento" (fls. 216/v). Destaca que o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, da Lei 6.803/80 "faz...

Pg. 983. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2014

, no sentido de ser necessária a garantia da dívida, para recebimento dos embargos (artigo 9º da Lei 6.803/80). Não...

Pg. 2392. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2014

necessária a garantia da dívida, para recebimento dos embargos (artigo 9º da Lei 6.803/80). Não obstante nossos tribunais...  :  DR. EDUARDO MORAIS DA ROCHA  Dir. Secret.  :  BELA GLAURA MARIA VILLELA BARBOSA DE OLIVEIRA  EXPEDIENTE DO DIA 02.... EDUARDO MORAIS DA ROCHA  Dir. Secret.  :  BELA GLAURA MARIA VILLELA BARBOSA DE OLIVEIRA  EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL...

Pg. 883. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/03/2014

dos autos mostra que, deferida a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.803/80, consoante se infere... de mérito, alega o excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o artigo 40 da Lei 6.830/80..., com base no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil...

AC - Apelação Civel: AC 175227320124058300

ANO-1968 LEG-FED LEI-6803 ANO-1980 ART-2 PAR-5 ART-3 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-9964 ANO-2000 LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART... LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-138 Desembargadora Federal Margarida Cantarelli TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO DO FGTS.... CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - TAXA REFERENCIAL. MULTA. JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 8036/90. I - Cuida-se de ação anulatória...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11476301 PR 1147630-1 (Decisão Monocrática)

de substituição da penhora realizada na execução fiscal (Lei . 6.803/80, art. 15), diante da suspensão da exigibilidade.... 15 da lei n. 6.803/80. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC... processuais. Art. 266, CPC. Substituição ou reforço da penhora. Art. 15 da lei n. 6.803/80. Impossibilidade. Agravo regimental...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/02/2014

de substituição da penhora realizada na execução fiscal (Lei . 6.803/80, art. 15), diante da suspensão da exigibilidade... processuais. Art. 266, CPC. Substituição ou reforço da penhora. Art. 15 da lei n. 6.803/80. Impossibilidade. Agravo regimental... de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. "Lei 6.830/80 Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida...

Pg. 2904. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/02/2014

contrário (artigo 9º da Lei 6803/80). Não obstante nossos tribunais têm entendido que, uma vez demonstrado nos autos...Pg. 2904. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/02/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) designo o dia 24...

ou

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