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25 de novembro de 2014
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

A repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre as pessoas políticas - o papel do município

ambientalistas. Na década de 1980, importantes leis foram criadas, com a de 6.803/1980, que previu as diretrizes básicas... de estações biológicas e de Áreas de Proteção Ambiental. Com a Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente – caminhou.../90, que regulamentou a Lei 6.938/81 (art.3º, IV); e-) órgão...

Pg. 2015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

. SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DAPENHORA. ART. 15 DA LEI N. 6.803/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão... que aderiu ao parcelamento tributário, nos termos da Lei 11.941/2009, com a finalidade de pagar todos os débitos não... perigo de dano irreparável. Aplicação do art. 266, do CPC que se impõ...

O histórico da tutela ambiental no Brasil e os princípios ambientais

mais criticamente – as áreas industrializadas. Dentro desta linha encontra-se a Lei 6803/80, sobre diretrizes básicas... da matéria ambiental foi a Lei n.º 601 de 1850 que tratava sobre as terras destituindo o sistema de posses, porém segundo... Paulo de Bessa Antunes: “... Jamais chegou a ser posta em execução. A Lei...

Reutilização de resíduos recicláveis na construção civil

do meio ambiente – Lei de Zoneamento Industrial – Lei 6.803/80. Além disso, pode-se mencionar também a Lei 12.305... da Lei 6.938/81. Nesse contexto, existem inúmeras definições de direito ambiental elaboradas por juristas de renome...-se, portanto, que a referida Lei 12.305/2010 é no seu contexto geral, m...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2014

. - violação do(s) Lei 6803/1980, artigo 40, §4º; Lei 11033/2004, artigo 20. - LC 73/99,artigos 36 a 38 Na hipótese..., da Lei 6.830/80, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, o Juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo... todo o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, havendo...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

-se a determinação de folhas 38, retornando os presentes autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 § 2º, da Lei 6803/80.2. Intime...

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

6.803/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil... do devedor, de acordo com o art. 174, I, do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n.º 118/05, ou, atualmente.... Decretou ainda, de ofício, a prescrição da execução fiscal em relação aos sócios...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/10/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 6803/1980, artigo 40..., §4º; Lei 11033/2004, artigo 20. - LC 73/99,artigos 36 a 38 Na hipótese em análise, a União recorre, pretendendo..., QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívi...

Pg. 2242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

em relação aos sócios, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.803/80, extinguindo o processo com resolução do mérito... de origem. São Paulo, 24 de setembro de 2014. ALESSANDRO DIAFÉRIA Juiz Federal Convocado APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2014

, a natureza jurídica e o FUNDAMENTO LEGAL da DÍVIDA (CTN, art. 202, III; Lei 6.803/1980, art. 2º, § 5º, III); c.... Des. Newton Janke, j. 5.7.2007). Prescreve o art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, que a certidão de dívida ativa deve... DO FUNDAMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, ...

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