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11 de fevereiro de 2016
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 286006520075080122 0028600-65.2007.5.08.0122

o art. 54 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Os créditos da Previdência Social decorrentes... decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (§ 5º do artigo 2º da Lei 6.803 /1980..., do Código Tributário Nacional, e art. 54, da Lei 8.212/91), os créditos da Pr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1382007220075080202 0138200-72.2007.5.08.0202

previdenciárias devidas, no importe de R$ 143,66 em julho de 2008 (folha 152-verso). Para tanto alega que o Provimento 02... decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (§ 5º do artigo 2º da Lei 6.803/1980), gozam... 155, dispensou o recolhimento da contribuição previdenciária no ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1062005820035080202 0106200-58.2003.5.08.0202

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Os créditos da Previdência Social decorrentes de decisões... da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (§ 5º do artigo 2º da Lei 6.803/1980), goza..., III, do Código Tributário Nacional, e art. 54, da Lei 8.212/91), os créditos da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 906005520075080008 0090600-55.2007.5.08.0008

Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (§ 5º do artigo 2º da Lei 6.803/1980), goza da presunção juris tantum..., ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91. Desse modo, inaplicável, o contido na Portaria 296..., em síntese, que, com o advento da Lei 11.457/2007, os valores relativos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 574005720075080008 0057400-57.2007.5.08.0008

que, se cumpridas as formalidades legais (§ 5º do artigo 2º da Lei 6.803/1980), goza da presunção juris tantum de certeza e liquidez... Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91. Desse modo, inaplicável, o contido na Portaria 296/2007, do Ministro..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.457, de 16 ...

Limitações Administrativas

-lei n.º 1.413/75 e a Lei n.º 6.803/80 não reconheceram o direito adquirido nessas hipóteses. E o fundamento dessas... o problema, uma incompatibilidade invencível. Ademais, é de se observar que o art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365/41... administrativas. (...)” [29] . Outrossim, é de se questionar, à vista do disposto no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 130005598

enquadrar a atividade do Empreendimento objeto do licenciamento entre as atividades reguladas pela Lei n. 6.803 /80...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 130005598 Agravo de Instrumento n.º 000 13 000559-8 Agravante: TSC RORAIMA..., nos autos da ação civil pública . 0705909-82.2013.823.0010, que suspendeu ob...

Andamento do Processo n. 34201-30.2010.8.06.0000/0 - Agravo de Instrumento - 08/01/2016 do DJCE

, § 3º da Lei Federal 6.803 /80, implica sua imediata relocalização.4 A Lei 1.239/09 no Município de Russas..., desde que se ajuste aos parâmetros de poluição impostos pela legislação ambiental, conforme previsão na Lei Federal 6.803... DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO. IMEDIATA RELOCALIZAÇÃO IMPOSTA PO...

Pg. 28. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2016

do art. 1º, §3º da Lei Federal 6.803/80, implica sua imediata relocalização.4 A Lei 1.239/09 no Município de Russas... 6.803/80.6 Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara... DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO. IMEDIATA RELOCALIZAÇÃO IMPOSTA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 342013020108060000 CE 0034201-30.2010.8.06.0000

6.803 /80, implica sua imediata relocalização. 4 A Lei 1.239/09 no Município de Russas concedeu prazo, findo no... aos parâmetros de poluição impostos pela legislação ambiental, conforme previsão na Lei Federal 6.803 /80. 6 Agravo... municipal russana, por violação à Lei Federal 6.803 /80 e, por conseguint...

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