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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Lei 8042/90

Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5367 DF - DISTRITO FEDERAL 9010912-86.2015.1.00.0000

, 8.042/1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. Relatório 1. Conselho Federal.... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042/1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICUS... a finalidade, admito o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade co...

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/05/2016 do STF

. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042/1990... o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

o parecer ministerial de fls. 130/13 li', adotando como razão de decidir os fundamentos expostos, e DECLINO DA COMPETÊNCIA.... ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042.../1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. Rel...

Agravo de Execução Penal: EP 14255524 PR 1425552-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE FICXOU O REGIME FECHADO, APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENT...

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 (498) ORIGEM : ADI - 5367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2015

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 3º Os empregados dos

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2015

dessas instituições, é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público, o que gera incidência do art. 39 da Constituição da República”. Pondera ser “obrigatória a

Leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT são contestadas no STF

O procurador-geral da República propôs ADIn no STF questionando dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da CLT. São contestados

PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5367) para questionar dispositivos de leis que autorizam os conselhos de

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