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04 de dezembro de 2016
Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Lei 8042/90

Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11765520125190061

(folha 459). Argumenta que, com o advento da Lei 8.042 /90, ficou estabelecido o regime celetista para os servidores... Vinculante 10 desta Corte, porque não se declarou inconstitucionalidade de lei, tampouco se afastou sua incidência. 3... , da Lei 9.649 /98, 1º do Decreto-lei 968 /1969. Traz arestos. O a...

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/08/2016 do STF

. LEIS NS. 9.649 /1998, 8.042 /1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICI CURIAE. REQUERIMENTOS DEFERIDOS. Relatório 1... do Distrito Federal – Sindecof/DF na presente ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2016

somente depois da oitiva das testemunhas, após o que o processo seguirá a tramitação prevista na Lei 8.038/1990. Por meio.... 21, § 1º, do RISTF e do art. 10 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro EDSON..., em face de Resolução 59, de 09 de setembro de 2008, editada p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50021135820138270000

de valores depositados em contas (Medida Provisória 168 /90, convertida em Lei. 8.042 /90). Em primeira sentença, o Magistrado... , ambos da Lei 8.024 /90 e artigo 43 do Código Tributário Nacional . Assevera que o banco/apelado não apresentou dados... GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5002113-58...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5367 DF - DISTRITO FEDERAL 9010912-86.2015.1.00.0000

, 8.042/1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. Relatório 1. Conselho Federal.... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042/1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICUS... a finalidade, admito o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade co...

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/05/2016 do STF

. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042/1990... o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

o parecer ministerial de fls. 130/13 li', adotando como razão de decidir os fundamentos expostos, e DECLINO DA COMPETÊNCIA.... ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042.../1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. Rel...

Agravo de Execução Penal: EP 14255524 PR 1425552-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE FICXOU O REGIME FECHADO, APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENT...

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 (498) ORIGEM : ADI - 5367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2015

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 3º Os empregados dos

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