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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Lei 8042/90

Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

Agravo de Execução Penal: EP 14255524 PR 1425552-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE FICXOU O REGIME FECHADO, APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENT...

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 (498) ORIGEM : ADI - 5367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2015

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 3º Os empregados dos

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2015

dessas instituições, é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público, o que gera incidência do art. 39 da Constituição da República”. Pondera ser “obrigatória a

Leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT são contestadas no STF

O procurador-geral da República propôs ADIn no STF questionando dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da CLT. São contestados

PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5367) para questionar dispositivos de leis que autorizam os conselhos de

COAD

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PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5367) para questionar dispositivos de leis que autorizam os conselhos de

Contratação de celetistas por conselhos profissionais é questionada no STF

Dispositivos de leis que permitem aos conselhos de fiscalização profissional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho estão questionados no Supremo Tribunal Federal.

JurisWay

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PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5367) para questionar dispositivos de leis que autorizam os conselhos de

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