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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Lei 8042/90

Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2015 do STF

meses (…) do (i) art. 58, § 3º, da Lei 9.469, de 27 de maio de 1998; (ii) do art. 31 da Lei 8.042 , de 13 de junho de 1990..., transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta”. Lei 8.042 , de 13 de junho..., 8.042 /1990 E 12.378/2010. ART. 12 DA LEI N. 9.868 /1999. PROVIDÊNCIAS ...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2015

o quadro da Administração Pública direta ou indireta”. Lei 8.042, de 13 de junho de 1990 “Art. 31. Aos servidores dos Conselhos..., da Lei 9.649/98; assim como (c) a suspensão dos efeitos de quaisquer decisões que tenham afastado a sua aplicação.... Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto disposit...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2015

8.042, de 13 de junho de 1990; e (iii) do art. 41 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010”. 4 . Adoto o rito do art. 12... com a Constituição da República o art. 58, § 3o, da Lei 9.649/1998, o art. 31 da Lei 8.042/1990 e o art. 41 da Lei 12.378/2010..., do art. 31 da Lei 8.042/1990 e do art. 41 da Lei 12.378/2010 cau...

Leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT são contestadas no STF

sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o art. 31 da lei 8.042/90 , que cria os conselhos federal... a contratarem pessoal sob o regime da CLT. São contestados na ação: art. 58 (§ 3º) da lei 9.649/98 , que dispõe... e regionais de economistas domésticos e o art. 41 da lei 12.378/10 ,...

Leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT são contestadas no STF

do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o art. 31 da  lei 8.042/90 , que cria os conselhos federal... pessoal sob o regime da CLT. São contestados na ação: art. 58 (§ 3º) da lei 9.649/98 , que dispõe sobre aplicação... e regionais de economistas domésticos e o art. 41 da  lei 12.378/10 , que regulam...

PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

8.042/1990, que cria os conselhos federal e regionais de economistas domésticos e o artigo 41 da Lei 12.378/2010...) da Lei 9.649/1998, que dispõe sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o artigo 31 da Lei..., Distrito Federal e municípios, a ser definido por lei de cada ente polític...

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PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

8.042/1990, que cria os conselhos federal e regionais de economistas domésticos e o artigo 41 da Lei 12.378/2010...) da Lei 9.649/1998, que dispõe sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o artigo 31 da Lei..., Distrito Federal e municípios, a ser definido por lei de cada ente polític...

Contratação de celetistas por conselhos profissionais é questionada no STF

sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o artigo 31 da Lei 8.042/1990, que cria... aprove as leis necessárias sobre o tema. A ação questiona o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, que dispõe... os conselhos federal e regionais de economistas domésticos, e o artigo 41 da Lei 1...

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PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

8.042/1990, que cria os conselhos federal e regionais de economistas domésticos e o artigo 41 da Lei 12.378/2010...) da Lei 9.649/1998, que dispõe sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados desses conselhos, o artigo 31 da Lei..., Distrito Federal e municípios, a ser definido por lei de cada ente polític...

PGR: conselhos profissionais devem observar o regime jurídico único dos servidores

, segundo o PGR, são o 31, da Lei 8.042/1990, que criou os Conselhos Regional e Federal dos Economistas Domésticos, e o art... de criação de cargos – Na ação, o procurador-geral lembra que a Lei 8.112/90 exige que cargos públicos sejam criados... federal, Rodrigo Janot defende que quem trabalha em conselhos profissiona...

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