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29 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

do disposto no artigo 6o, da Lei 6.575/78 (grifado) (TJ-SP - MS: 990080385194 SP, Relator: Willian Campos, Data... Inobstante o disposto no artigo supracitado, a Lei 6.575/78 que dispõe sobre o depósito e venda de veículos... - CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 6o, DA LEI 6.575/78 - SEGURANÇA CONCEDIDA - A liberação...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, pois, aplica-se a este incidente o art. 6°, da Lei6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS MESQUITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0029/2015 Processo 0000135..., sob as penas do art. 265, caput, do Código de Processo Penal. De acordo co...

Pg. 85. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/03/2015

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com ISENÇÃO do pagamento das taxas e diárias, com fulcro no art. 6° da Lei 6.575... o dia 30/04/2015 às 16:20 horas. Intimar o atual proprietário do imóvel objeto desta lide, no endereço indicado às fls...: Marcus Vinicius Antunes de Miranda => Audiência instrução/julgamento design...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

de demais valores inerentes à apreensão do veículo, nos termos do art. 6º, da Lei 6575/78. Comunique-se à..., § 2º da Lei 9.099/95. Após decurso o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, encaminhem-se os autos para... legal, proceda-se a Sra. Secretária a atualização da dívida, conforme previsto no art. 475-...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

à disposição da autoridade policial, a teor do art. 6º da Lei 6.575/1978, mas sim por mau estado de conservação... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. art.7º, inciso II, da Lei 12.016/09. 3) Servirá a presente decisão... de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes, conforme o art.7º, inci...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2015

do veículo, nos termos do art. 6º, da Lei 6575/78.Comuniquese à autoridade policial. Expeça-se termo de entrega do bem acima... MARIA MACHADO COELHO, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 733, § 1º CPC c/c art. 19 da Lei 5.478/64... da Lei 5.478/64 e art. 5º, LXVII da CRFB. Expeça-se o competent...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

do pagamento de taxas (art. 6º da Lei 6.575/78), mediante lavratura de auto, observando-se as formalidades legais...-se o necessário. Nos termos do artigo 406 do CPP, com redação dada pela Lei 11.689/08, cite(m)-se o s) réu(s) para..., e ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu SEBASTIÃO XAVIER PEREIRA, pela prática do delito do ar...

Pg. 952. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

e liberado para entrega à requerente. Sustenta que a decisão ofende o disposto no art. 6º da Lei 6.575/78... prática da conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 - é primário e não ostenta antecedentes. Afirma que não estão..., observando ainda que a prisão preventiva de acordo com as alterações impostas pel...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

6º da Lei 6.575/78.. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 25/30. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JOSE... não transcendeu ao resultado típico. Sendo assim, quanto ao crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei ... previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e no artigo 28, caput, ...

Pg. 49. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2015

administrativos, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/78. Adv - Jean Lana Oliveira. 01246 - 0092744.12.2015.8.13.0079... => Audiência instrução designada para o dia 22/04/2015 às 14:30 horas. Adv - Ozair Nunes de Castro, Marinete Ferreira... instrução designada para o dia 30/03/2015 às 14:00 horas. Adv - Gleice Kelly S...

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