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13 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, não lhe pode ser exigido o pagamento das despesas de remoção e estadia. Neste sentido, o artigo 6º da Lei n.º 6.575/78... indevida relativa à infração que não deu causa, nos termos do art. 6º, da Lei Federal 6.575/78 e art. 2º, inc. I... com a estadia, como se extrai da redação do artigo 3º da Lei n.º 6.575/78. Po...

Apelação: APL 40037563820138260019 SP 4003756-38.2013.8.26.0019

policial em virtude de acidente de trânsito – Inteligência do artigo 6º da Lei 6.575/78 - Recursos não provido....

Pg. 402. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

pelo recolhimento do bem junto ao DETRAN/MG,conforme art. 6º ,da Lei 6575 /78 c/c § 2º, do art. 24,do Decreto Estadual ... o cumprimento das condições estipuladas na audiência de suspensão processual, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei 9099 . Adv...,e que também não vislumbro motivos para assis proceder, ratifico...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

do pagamento de despesas com remoção e estadia, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, vez...) Processo 0003710-66.2015.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins... de instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2016, às 16:30 horas...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

a fls. 135/137 - Acolho o pedido e com fundamento no art. 6º, da Lei 6575/78, o proprietário do veículo não precisará... FLORENTINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0023/2016 Processo 0003099-33.2014.8.26.0601 - Ação Penal... pedido de habilitação da Sra. Aurea como assistente da acusação, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0004872-87.2015.8.26.0372 - Restituição de Coisas Apreendidas - 11/01/2016 do TJSP

de Edivaldo Garcia, com isenção de custas guincho e de diárias de pátio, observando-se o disposto no artigo 6º da Lei ... 6.575/78. Oficie-se à CIRETRAN de Monte Mor-SP para que providencie a entrega do veículo ao proprietário ou seu bastante...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

6º da Lei 6.575/78. Oficie-se à CIRETRAN de Monte Mor-SP para que providencie a entrega do veículo ao proprietário..., de propriedade de Edivaldo Garcia, com isenção de custas guincho e de diárias de pátio, observando-se o disposto no artigo... cautelar como medida de segurança, para assegurar a aplicação da lei pe...

Andamento do Processo n. 0004593-23.2015.8.26.0495 - Restituição de Coisas Apreendidas - 07/01/2016 do TJSP

do artigo 6º da Lei 6.575 /78, in verbis: “O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem.... Exegese do disposto no artigo 6º da Lei 6.557/78. Apreensão que se deu no interesse da própria Justiça, e não por ação... responsabilizada por tais encargos Inteligência do artigo 6º da ...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2016

e outras custas, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/78, in verbis: “O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos... e outras custas. Descabimento. Exegese do disposto no artigo 6º da Lei 6.557/78. Apreensão que se deu no interesse da própria... Proprietária que não pode ser responsabilizada por t...

Andamento do Processo n. 0010372-18.2015.8.26.0152 - Restituição de Coisas Apreendidas - 18/12/2015 do TJSP

, independentemente do pagamento de taxas (art. 6º da Lei 6.575 /78), mediante lavratura de auto, observando... esta autoridade formalizar a entrega ao representante da empresa Yasuda Marítima Seguros S.A., CNPJ/ MF 61.383.493/0001-80... JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO D...

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