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27 de setembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 0003099-72.2016.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

, haja vista que comprovada a propriedade do bem.Outrossim, tendo em vista o teor da norma prevista no artigo 6º da Lei... 6.575/78, que veda a cobrança de taxas nos casos de recolhimento de veículos em decorrência de ordem judicial..., prossigam-se nos autos principais.Intime-se.Foro de Santa Bárbara D’Oeste, 22 de se...

Andamento do Processo n. 0002858-25.2016.8.26.0428 - Restituição de Coisas Apreendidas - 26/09/2016 do TJSP

.O. 2167/2016, deferida a isenção das despesas de remoção e guarda do veículo, com fundamento no artigo 6º da Lei 6.575/78.../gasolina, cor prata, placa ERK 5808 Limeira/SP, chassi 9BWAA05U7BP06G865, de propriedade de Jamir Jorge, apreendido no B... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI KUHL D’ALMEIDA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇ...

Andamento do Processo n. 1005553-49.2016.8.26.0099 - Restituição de Coisas Apreendidas - 26/09/2016 do TJSP

do art. 6º da Lei Federal 6.575 , de 30.09.1978, mediante auto de entrega, que deverá ser juntado aos autos. Aguardese...-se de pedido de liberação do veículo marca FORD/KA, cor branca, ano 2016/2017, placas PXR 2993, chassi 9BFZH55L6H8357511..., pelo prazo de 30 dias, a juntada do auto de entrega. Providencie a...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, sem o pagamento de qualquer despesa ou ônus, nos termos do art. 6º da Lei Federal 6.575, de 30.09.1978, mediante auto... de reclusão e a 495 dias-multa, estes fixados no piso, por infração ao art. 33, caput, c.C. Artigo 40, inciso V, ambos da Lei... 2016/2017, placas PXR 2993, chassi 9BFZH55L6H8357511, formulad...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, deferida a isenção das despesas de remoção e guarda do veículo, com fundamento no artigo 6º da Lei 6.575/78.Solicito à... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08. - ADV: NATHALIA FERNANDA... de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pel...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

que comprovada a propriedade do bem.Outrossim, tendo em vista o teor da norma prevista no artigo 6º da Lei 6.575 /78... Processo 0004535-08.2012.8.26.0533 (533.01.2012.004535) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... Thaís Patrícia de Souza para o dia 27/09/2016, às 16:30 horas.Intimem-se a ré...

Andamento do Processo n. 1021469-29.2015.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2016 do TJSP

DA LEI . 6.575/78 – PRECEDENTES DESSA CORTE E DESTA CÂMARA – NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM SOLUÇÃO EXTENSIVA... DE ROUBO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

Andamento do Processo n. 0007163-56.2016.8.26.0362 - Restituição de Coisas Apreendidas - 23/09/2016 do TJSP

a liberação ao requerente, independente de ônus, na forma do art. 6º , da Lei 6575 /78, regulamentada pela Portaria... DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ROGÉRIO MALVEZZI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA FRANCATTO ASSUNÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0251/2016...

Pg. 2034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

DA COBRANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI . 6.575/78 – PRECEDENTES DESSA CORTE E DESTA CÂMARA – NÃO PROVIMENTO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/...

Pg. 1694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

ao requerente, independente de ônus, na forma do art. 6º, da Lei 6575/78, regulamentada pela Portaria DETRAN N. 1344/89.Sirva...) a(s) defesa(s) escrita(s), verifico que não há matérias preliminares a se apreciar. Nos termos do artigo 56, da Lei...) escrita(s), verifico que não há matérias preliminares a se apreciar. ...

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