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30 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 1000729-85.2014.8.26.0400 - Processo Digital - 30/05/2016 do TJSP

– AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE APREENSÃO OCORREU NO INTERESSE DA JUSTIÇA CRIMINAL, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI ... 6.575/78 – IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS E QUE JUSTIFICAVAM A APREENSÃO (ART. 230, INCISOS...Andamento do Processo n. 1000729-85.2014.8.26.0400 - Processo Digital ...

Andamento do Processo n. 0006120-34.2014.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/05/2016 do TJSP

, independentemente do pagamento de despesas com remoção e estadia, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro...Andamento do Processo n. 0006120-34.2014.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/05/2016 do TJSP... Processo 0006120-34.2014.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitó...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

CRIMINAL, A AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 6.575/78 – IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 569 do STF, de 05 de fevereiro... DOS VENCIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI MUNI...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

do pagamento de despesas com remoção e estadia, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, vez... ao pagamento das custas equivalente a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra “a”, da Lei n.º...Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

, da Lei 6575/78, ressalvados eventuais impedimentos administrativos. Expeça-se o necessário. ADV. DR. JOSELINO MARQUES...: Autorizo a liberação do veículo apreendido, com isenção de taxas de diária, nos termos do artigo 6º, parte final...Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Es...

Pg. 3281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

estabelecia que a restituição ocorrerá com o pagamento das despesas (artigo 2º, II). O art. 6º da Lei 6.575/78.... Por sua vez, a Lei 6.575/78, que dispunha sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, igualmente... interesse na suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95...

Andamento do Processo n. 0300655-35.2016.8.24.0052 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 27/05/2016 do TJSC

o art. 6º da Lei 6.575/78. Segurança concedida para desobrigar a impetrante, em caso de liberação do veículo pela autoridade... de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009: existência de fundamento.... Preenchidos os requisitos legais (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III)...

Pg. 2119. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

de prévio recolhimento de despesas de remoção e estadia que ofende o art. 6º da Lei 6.575/78. Segurança concedida para... de uso do bem, pois o impede de circular com o veículo. Preenchidos os requisitos legais (Lei n. 12.016/2009, art. 7º... que entenderem necessárias, no prazo de 10 dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º...

Andamento do Processo n. 0003314-33.2016.8.26.0635 - Inquérito Policial - Receptação - 25/05/2016 do TJSP

cumprido com isenção de taxas e despesas relativas à sua apreensão, nos termos do art. 2º, inciso II, e art. 6º da Lei... Federal 6.575/78. Int.São Paulo, 03 de maio de 2.016. - ADV: GLORIA PERES OLIVEIRA PAES LANDIM (OAB 125259/SP) Fóruns... ANTONINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA MORAIS SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do art. 2º, inciso II, e art. 6º da Lei Federal 6.575/78. Int.São Paulo, 03 de maio de 2.016. - ADV: GLORIA PERES...-se e intime-se o denunciado. Intime-se o MP (art. 56 e 57 da Lei 1.343/06). Intimem-se as testemunhas de defesa... de antecedentes do réu.6) Por fim, verifico que o réu se encontra preso cautelarm...

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