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02 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

AO IMPETRANTE, COM ISENÇÃO DAS TAXAS E MULTAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 6.575/78. V.U. - Advogado: Valter... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itanhaém - Relator: Desª.: Maria Tereza do Amaral... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. ...

Pg. 1240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei 6.575/78. V.U. - Advogada: Mariana Rizzo de Andrade (OAB: 217661/SP) 2068968..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Jardinópolis - Relator: Des.: Guilherme G... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, nos termos do art. 6º, da Lei Federal 6.575/78. Neste sentido: Apelação 0001890-72.2013.8.26.0695, rel... de instrução e julgamento designada para o dia 22 de setembro de 2014, às 13h30. - ADV: AMOS PEREIRA DOS REIS (OAB 79796/SP... deste processo e possível aplicação de multa, nos termos do art. 265 do Código ...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da autoridade policial. Inteligência do art. 6º da Lei 6.575/78. Verossimilhança do direito alegado. Antecipação de tutela..., mencionadas nos artigos subsequentes. Entretanto, o art. 6º da mesma Lei faz ressalva de que a norma não se aplica “aos veículos... 6.575/78 dispõe sobre o depósito e venda de veículos removid...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

-se o necessário. 2. Considerando as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei .... Tendo em vista que o processo encontra-se suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 e diante da documentação... do Ministério Público (fls. 128) e, nos termos do art. 89, § 4º, ...

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

penal, que determinem arcar com tal ônus financeiro. Com efeito, a Lei Federal 6.575/78 prevê em seu artigo 6º... das partes, Luana Priscila Boari Chaves e Francisco Cristiano Matos Chaves, com base no art. 226, §6º, da Constituição..., ambos da Lei n. 6.515/77. Em conseqüência, extingo o processo, com análise de m...

Pg. 966. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78. Processe-se, requisitando-se informações. I. São Paulo, 26 de agosto..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba - Paciente: Diego Rosa Ribeiro -Impetrante: Luana Barbosa...) - 10º Andar 2139729-22.2014.8.26.0000 - Processo Digital. P...

Pg. 975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

das taxas e multas, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78. Processe-se, requisitando-se informações. I. São...: 336048/SP) - Mateus Alipio Galera (OAB: 329376/SP) - 10º Andar 2143131-14.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônic...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

se justificaria nas hipóteses do artigo 91 do Código Penal, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/78, DEFIRO a liberação... sofrida. Nestes termos, colha-se a redação dos artigos 2º e 6º da referida Lei: Art. 2º - A restituição dos veículos... ou retenção, e das referentes a notificações e editais, mencionadas nos a...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, renavan 00482134445, sem a cobrança de custas pela estadia, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/1978 (“O disposto... dos laudos periciais requisitados às fls. 27/30. Prazo: trinta dias. 5. Com o advento da Lei 11.719/08, nos termos...º, inciso III, § 9º, letra “a”, da Lei 11.608/2003, ressalvada a hipótese ...

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