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01 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, pelo que a restituição deverá ocorrer independentemente de qualquer pagamento, na forma do artigo 6º da Lei n. 6.575 /78.... 6.575 /78, ressalvando-se ao interessado a possibilidade de cobrança nas vias ordinárias. Providencie-se o necessário...Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, conforme disposto no artigo 6º da Lei 6.575 /78 e desde que não presente nenhum empecilho de ordem administrativa. Oficie... nos autos às fls. 29 e 31, foram denunciados como incursos no artigo 12 , caput, da Lei 6.368 , e artigo 12 da Lei ... de março de 2004, por volta das 21h30min, no interior de residência s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30076202420138260562 SP 3007620-24.2013.8.26.0562

porque pairavam dúvidas acerca da propriedade do bem. Assim, não incide, no caso concreto, o disposto no artigo 6º da Lei 6.575 /78..., e 1279 , do CC ; e art. 31, da Lei 6.533/78). Frisa-se, ademais, que o art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro... a liberação do veículo, condicionada ao pagamento de 30 diária...

Pg. 3. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2015

ao denunciado. A restituição do veículo independe do pagamento de quaisquer despesas, nos termos do art. 6º do Lei 6.575 /78... despesas, nos termos do art. 6º da Lei 6.575 /78. Expeça-se mandado para a restituição. Intime-se." Adv - Fabio Wanderley... => Audiência art 89 lei 9099 /95 designada para o dia 26/10/2015 às...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

. 31). 4. Nos termos do art. 6º da Lei n. 6.575 /1978, suas disposições não se aplicam aos veículos recolhidos a depósito... com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica (art. 2º da Lei n. 6.575 /1978), que SÓ.... Comunique-se o Juízo Deprecante. 6. SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA ...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

, tudo nos termos do artigo 6º, da Lei 6575/78. Expeça-se o necessário. - ADV: MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTÔNIO (OAB 328350/SP) Processo... e retenção do veículo, tudo nos termos do artigo 6º, da Lei 6575/78. - ADV: JOÃO LUIS COSTA (OAB 177104/SP) Processo... os requisitos legais do artigo 89 da Lei 9099/95, designo des...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

de eventuais ônus, na forma do que dispõe o artigo 6º da Lei 6.575/78, ressalvada a existência de algum óbice... de 10 (dez) dias, na forma do que dispõe o artigo 55 da lei 11.343/06. Com tal manifestação, abra-se vista... PATHEIS DOS SANTOS (OAB 146901/SP) Processo 0004359-49.2015.8.26.0363 - Procedimento Espec...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

6º da Lei n. 6.575/78, ressalvando-se ao interessado a possibilidade de cobrança nas vias ordinárias. Diante do exposto..., independentemente do pagamento dos encargos devidos pela apreensão e estadia, na forma da Lei n. 6.575/78, ressalvando... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 403747920128260053 SP 0040374-79.2012.8.26.0053

de despesas de remoção e estadia - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 6° da Lei 6.575/78 - Ordem concedida - Sentença.... 1º-F da Lei 9.494/97, além de responsabilizá-la pelo resgate da taxa judiciária e honorários advocatícios arbitrados... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000504486 ACÓRDÃO Vistos, r...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

, com fulcro no artigo 6º, da Lei 6575/78, “in verbis”: Artigo 6 - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos... penal, é de rigor a liberação pleiteada. Ademais, considerando disposto no artigo 6º, da Lei 6.575/78, bem como ao fato... pelo prazo de 30 dias para as providências necessárias. Int. - ADV: ...

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