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08 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 2245050-75.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2016 do TJSP

seria inexigível, nos termos do art. 6º da Lei 6.575 /78. Requer, assim, liminarmente, através do presente mandamus... de diárias e guincho, nos termos do art. 6º da Lei 6.575 /78. Postula, ainda, a cassação, anulação ou revogação da r. decisão... de autoridade policial.” Afigurase, inclusive, plausível a ressal...

Pg. 1184. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

inexigível, nos termos do art. 6º da Lei 6.575/78. Requer, assim, liminarmente, através do presente mandamus, a imediata..., nos termos do art. 6º da Lei 6.575/78. Postula, ainda, a cassação, anulação ou revogação da r. decisão impugnada....” Afigurase, inclusive, plausível a ressalva da Lei 6.575/78 que, em ...

Pg. 353. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/12/2016

nos autos, lavrando-se o competente termo de restituição. Consigno, ainda, que com fundamento no artigo 6°, da lei6.575/78... da Conceição, consubstanciado em um aparelho celular marca LG G D690 2 CHIP, SERIAL 355604066329236. À fl. 07 fora inserto... detidamente os autos, verifica-se que o objeto não mais inte...

Andamento do Processo n. 0001079-87.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

. 6º da Lei 6.575/78, revejo posicionamento anterior, ficando o proprietário do bem isento do pagamento... MARCIAL SILVA - Sandro Galli - Proc. 1918/16Vistos.1 - Diante da documentação juntada (fls. 84), aliada ao parecer.... Expeça-se o necessário.2 - Tendo em vista as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Jus...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei 6.575/78, revejo posicionamento anterior, ficando..., designo o dia 15 de dezembro de 2016, às 16h, observado o disposto nos art. 399 e art. 400, ambos da Lei 11.719/08.3... Michel Abe Candido de que, a teor do disposto no artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94, de...

Pg. 341. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2016

, ainda, que com fundamento no artigo 6°, da lei6.575/78 , as despesas de estadia e de guincho não poderão ser cobradas... nos autos, lavrando-se o competente termo de devolução. Consigno, ainda, que com fundamento no artigo 6°, da lei6.575/78... mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. ...

Pg. 1224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

fins de conferência.Consigno que o veículo deverá ser liberado sem qualquer ônus ao proprietário (art. 6º da Lei 6.575..., em regime inicial aberto, por infração ao art. 14 da Lei 10.826/2.003.A pena restritiva de liberdade poderá ser substituída... prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o a...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10256130720148260554 SP 1025613-07.2014.8.26.0554

de estadia em pátio público. Medida ilegal, que ofende a Lei 6.575 /78, art. 6º - Sentença concessiva da segurança confirmada.... Liberação do veículo condicionada ao pagamento das taxas de estadia. Ilegalidade. Lei 6.575 /78 prevê ressalva no... a sua retirada no local. É verdade que a Lei 6.575 /78 autoriza a cob...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10145932420168260562 SP 1014593-24.2016.8.26.0562

não singular - Observância ao art. 6º, da Lei Federal n° 6.575/1978 - Precedentes da Corte - R. Sentença mantida... e estadia para a liberação do veículo - Descabimento - Isenção prevista na Lei 6.575/78, art.6º - Recurso não provido...-se, ainda, a Lei Federal 6.575/1978, a qual dispõe sobre o depósito e venda de ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22138176020168260000 SP 2213817-60.2016.8.26.0000

Paulo/SP, de sua propriedade, com a total isenção do pagamento da taxa do pátio e guincho, nos termos do art. 6º da Lei n...° 6.575/78. Argumenta a impetrante, em síntese, que o referido veículo foi apreendido em poder de seu filho, Bruno...-o. Pois bem. O art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 preceitua TRIBUNAL DE J...

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