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27 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10058343220138260609 SP 1005834-32.2013.8.26.0609

, por determinação da autoridade policial, sem pagamento de taxas de estadia e de guincho Possibilidade (Art. 6º da Lei Federal... 6.575/78). Segurança concedida em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Cuida... pelo pátio de trânsito condicionou a liberação ao pagamento de taxas de...

Reexame Necessário: REEX 10058343220138260609 SP 1005834-32.2013.8.26.0609

da Lei Federal 6.575/78). Segurança concedida em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... a depósito, por determinação da autoridade policial, sem pagamento de taxas de estadia e de guincho Possibilidade (Art. 6º...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

120 do Código de Processo Penal e artigo 6º da lei federal 6.575/78, DEFIRO a restituição pretendida pela requerente... legais, diante da nova ordem estabelecida pela lei 12.403/11. No caso em tela, a manutenção da prisão preventiva mostra... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2015 Processo 0000174-50.2015.8.26.0271 -...

Estado de Goiás terá de restituir valor de moto leiloada ilicitamente

, sem qualquer dedução", pois o caso se adequa à exceção contida no disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito... multas, tributos e encargos legais, conforme articula o artigo 328 do Código Tributário Brasileiro. Em relação à... regidas pelo disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78 e desde que não presente nenhum empecilho... RELAÇÃO 0307/2015 Processo 0000795-52.2015.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional... FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA MARIA ME...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

por necessidade de investigação policial ficou atestada nos autos e, assim, a premissa liberatória do artigo 6 º da Lei 6575... capacidade financeira incompatível com a alegada miserabilidade jurídica, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 1.060/50... de dez dias, conforme lição do artigo 7º, inciso II, da Lei n...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

observada a não incidência de taxas estabelecida no art. 6° da Lei6.575/78. Observo, porém, que outras questões para... A PUNIBILIDADE de Jorge Ribeiro Campos, qualificado(s) nos autos, nos termos do art. 89, § 5°, da Lei n° 9.099/95... dias, nos termos do art. 396, do CPP. ADV. DR. MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALH...

Apelação: APL 12697220 PR 1269722-0 (Acórdão)

do art. 6º da Lei 6.575/78, no sentido de que os leilões não poderão se dirigir a veículos recolhidos por ordem judicial... DA SUA REMOÇÃO, APREENSÃO OU RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI 6575/78 E RESOLUÇÃO 178 DO CONTRAN. RECURSO CONHECIDO..., cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, independentemente do pagamento de taxas (art. 6º da Lei 6.575/78), mediante lavratura de Auto, observandose as formalidades legais... dos Santos OAB/SP 154.156, independentemente do pagamento de taxas (art. 6º da Lei 6.575/78), mediante lavratura de Auto..., este flagrado nesta comarca de Cotia. Assim sendo, à luz do...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

de propriedade da autora. A Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, aprendidos e retidos..., em todo o território nacional, estabelece em seu artigo 6º: “O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos... do disposto no artigo 5º do Decreto 1.541/95, ou do artigo 262, ...

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