Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/01/2015

apreensão dos veículos, nos termos do art. 6º da Lei 6.575/78. Sem custas. P.R.I.C. CIÊNCIA ao MPE. Transitada... REQUERIDA: Elemar Elio Perinazzo Em face do exposto, com supedâneo no art. 267, VI, do CPC, extingo o feito... Nr: 1434-59.2014.811.0096 AÇÃO: Liberdade Provisória (art. 270 do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - ...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

. 6º da Lei 6.575/78. Sem custas. Intime-se o interessado através de seu procurador. Ciência ao Ministério Público. Após.... Cumpra-se. ADV: NATANI CHRISTANI (OAB 39400SC) Processo 0300978-19.2014.8.24.0017 - Alimentos - Lei Especial 5.478... Neto, forte nos artigos 118 do Código de Processo Penal e, consequentement...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

entrega, mediante termo, e com a observação a gratuidade prevista no artigo 6º da Lei 6.575/78. 3- Anote-se e expeça.... Elias William Vicentini, foi agendada para o dia 27/02/2015 às 14:30h, a ser realizada na sala de perícias médicas... EDUARDO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2015 Processo...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de trânsito. Com efeito, a Lei Federal 6.575/78 prevê em seu artigo 6º, a isenção do pagamento de taxas e despesas para.... Sentença mantida. 8. Incidência do artigo 252 do Regimento interno do E. TJSP. 9. Recurso de apelação desprovido.” (AC ... dos autos, bem como a Portaria 1.344/89 do DETRAN, em seu artigo...

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

art. 6º da Lei 6.575/1978. - ADV: DELDAIR DAGOBERTO BARBOSA (OAB 95477/SP) Processo 0001640-96.2013.8.26.0191... REITEGRADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ/MF 10.701.776/0001-92, com fundamento no art. 120 do CPP. Outrossim, defiro... - Inquérito Policial - Crime de Improbidade Administrativa - Lei . 8429/92 - J.A. -...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

da Silva OAB/SP 202.504, independentemente do pagamento de taxas (art. 6º da Lei 6.575/78), mediante lavratura de Auto... liberada(s) para destruição por não haver mais interesse à persecução penal (art. 25 da Lei 10.826/03).” - ADV: LUCIANO..., na resposta de fls. 81/82, qualquer das hipóteses previstas no artigo ...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78 e desde que não... RELAÇÃO 0039/2015 Processo 0020378-57.2014.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - J.P. - D... DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA MARIA MENEGHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Ferreira , observando-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78... a ocorrência e procederá a citação com hora certa(art. 362 do CPP) na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei 5.869/73... Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Wagner Moura Co...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

em que o automóvel ficou apreendido por ordem judicial, sequer há incidência da referida taxa, nos termos do artigo 6º, da Lei 6575... as benesses previstas na Lei 1060/50, foi determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa, juntada de documento... valor que reputa exorbitante por ultrapassar o c...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

das despesas de estadia do veículo no pátio, nos termos do artigo 6º da Lei 6575/78. Servirá o presente despacho... CRISTINA MENDES MARUM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBIA CARLA GERALDINO CENTENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008... Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Públ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12111808/artigo-6-da-lei-n-6575-de-30-de-setembro-de-1978