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04 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

restituído ao postulante sem qualquer ônus, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/78, ou seja, sem o pagamento... deferida a restituição nos autos desta ação penal. Nos termos do art. 2° da Lei 6.575/78, “A restituição dos veículos... com o art. 6°, “O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a de...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

taxas, nos termos do artigo 6º da Lei 6575/78. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO (OAB 162506/SP) Processo 0011342... DA SILVA foram pronunciados como incursos no artigo 121, §2º, inciso II e IV, cc. art. 29 e 69, todos do Código Penal... 3000004-66/13). A Defesa do réu MARCOS interpôs recurso em sentido estri...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, com fundamento no artigo 6º da Lei 6.575/78, a isenção das diárias de pátio e de eventual despesa de remoção, desde que não haja... (Acórdão) HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, INC. I, DA LEI 10.826 /2003... LEI 12.403 /2011, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO ATINENTE ÀS PRI...

Pg. 1826. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, da Lei 6.575/78, vencido o Relator sorteado que a denegava, nos termos de sua declaração de voto. Acórdão com a 2ª Juíza... restituição do veículo a impetrante MAYARA PACHECO, com isenção das taxas e multas, nos termos do disposto no artigo 6º..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Mongaguá - ...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

deu-se por determinação da Autoridade Policial, fls. 141/142, e, neste passo, mercê do que dispõe o artigo 6º da Lei n.... 6.575/78, não se mostra cabível a cobrança de despesas ou taxas. Assim, acolho o pedido ora formulado de fls. 402... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0009/2015 Processo 0000226-88.2015.8.26.04...

Pg. 2716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

) pela apreensão do bem. Portanto, não fará jus à isenção prevista no artigo 6º da Lei 6.575/78, como já consignado..., às 16h40min. Considerando que, com o advento da Lei . 11.900/09, o Código de Processo Penal passou a admitir... ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP) Processo 0007873-34.2014.8.26.0625 - Proc...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20015662820158260000 SP 2001566-28.2015.8.26.0000

SANDRO BEZERRA DO BEM, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/78, do pagamento de despesas com remoção, diárias... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO termos do artigo 6º da Lei 6.575/78, in verbis: “O disposto nesta Lei não se aplica...-se a segurança, a fim de isentar ALEX SANDRO BEZERRA DO BEM, nos termos do arti...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, independentemente do pagamento de taxas (art. 6º da Lei 6.575/78), mediante lavratura de Auto, observando... formalizar a entrega à Luiz Carlos de Oliveira, CPF 160.875.818-47 independentemente do pagamento de taxas (art. 6º da Lei... 6.575/78), mediante lavratura de auto, observando-se as formalidades legais. Servir...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

com remoção e estadia, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, vez que o veículo foi apreendido por... (PIA) apresentado a folhas 45/46, nos termos do artigo 41, § 5º, da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. No..., nos termos do artigo 41, § 5º, da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 20...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

a teor do art. 6º, da Lei 6575/78. - ADV: FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP) Juizado Especial Cível JUÍZO... de que as testemunhas de defesa serão apresentadas na audiência no dia 19/03/2015, às 13:30 horas, independentemente de intimação... (408.01.2011.008379) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fur...

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