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29 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 0030121-02.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJSP

decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei 6.575/78, revejo posicionamento... DA SILVA - Proc. 1472/16Vistos.1 - Diante da documentação juntada (fls. 92/112, em especial fls. 102), aliada... BUENO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI DE OLIVEIRA VITAL MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei 6.575/78, revejo posicionamento anterior, ficando o proprietário do bem isento..., às 16h30min, observado o disposto nos art. 399 e art. 400, ambos da Lei 11.719/08.3. Diante do que consta de fls. 168.... 1252/15Vistos.1 - Fls. 78: Considerando que as testemunhas da defesa de...

Andamento do Processo n. 0037980-69.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 28/07/2016 do TJSP

da Lei 6.575/78. Observo, porém, que outras questões para manutenção da apreensão ou incidência ou não de taxa... a decorrente exclusivamente deste processo-crime, deverá ser observada a não incidência de taxas estabelecida no art. 6º... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA KEIKO SAMEJIMA MORIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Andamento do Processo n. 0000142-80.2016.8.26.0539 - 28/07/2016 do TJSP

, com fundamento no art. 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, haja vista que o referido veículo foi apreendido para fins... maraca IMP/Ford Explorer XLT 4x2, ano/modelo 1995, placas HRE 6435, cor cinza, chassi 1FMDU32X8SUA21509, alegando... HRE 6435, cor cinza, chassi 1FMDU32X8SUA21509, seja entregue à pe...

Andamento do Processo n. 1015375-42.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 28/07/2016 do TJSP

ART. 6º DA LEI 6.575/1978). REQUEREU, TAMBÉM, A CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 581 do STF, de 08 de junho...Andamento do Processo n. 1015375-42.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 28/07...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

deste processo-crime, deverá ser observada a não incidência de taxas estabelecida no art. 6º da Lei 6.575 /78. Observo, porém... EDUARDO LORA FRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA KEIKO SAMEJIMA MORIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0292/2016... Processo 0044455-46.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Rec...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

do pagamento de despesas de guincho e estadia, com fundamento no art. 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, haja...-64.2016.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.A.F. e outros - Vistos... 0000105-33.2016.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

ATRIBUINDO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E CUSTAS DE GUINCHO (CONFORME ART. 6º DA LEI 6.575/1978). REQUEREU, TAMBÉM..., o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme... tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Proviment...

Andamento do Processo n. 1002642-48.2016.8.26.0266 - Restituição de Coisas Apreendidas - 27/07/2016 do TJSP

, mediante termo de recebimento nos autos, e isenção das despesas de pátio, nos termos do art. 6º da Lei n. 6.575/78....Int. - ADV: DECIO AMARO COSTA PRADO (OAB 102600/SP) Itanhaém Criminal 1ª Vara Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho Relação 0782/2016...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

nos autos, e isenção das despesas de pátio, nos termos do art. 6º da Lei n. 6.575/78, ressalvando que o quanto mais deverá ser... nesse sentido, como exigem o art. 5º, § 2º, da Lei 10.826/2003, e art. 65, § 3º, do Decreto n. 5.213/2004.Diante do exposto...-se integral cumprimento às determinações nela contidas.Ciência...

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