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23 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1178. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de guinchos, remoção e demais valores inerentes à apreensão, nos termos do art. 6º , da Lei 6.575 /78. Pleiteia... denunciado como incurso no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , mas que o Magistrado entendeu pela... Brandão - 10º Andar 2205902-28.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para ...

Pg. 1183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do art. 6º, da Lei 6.575/78. Pleiteia a imediata remoção do veículo independente do pagamento da taxa de remoção... Corpus 2205902-28.2014.8.26.0000 Habeas Corpus 2205902-28.2014.8.26.0000 Origem: Deecrim 6ª RAJ / Ribeirão Preto... Rodrigues Costa (OAB: 89786/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2205754-17.2...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

das taxas cobradas pelo Estado de São Paulo para custear o serviço de guarda e guincho do bem, nos termos do art. 6º da Lei n.... 6.575/78. Por fim, ante os documentos apresentados a fls. 11/13, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente..., pois ao prudente arbítrio e bom critério do Juiz deixa a lei a av...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a liberação liminar dos bens com isenção do pagamento de despesas de remoção e estadia, com arrimo no art. 6º da lei 6575/78... em divórcio, nos termos do artigo 35 da Lei 6.515/77. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação, constando..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 51 - Havendo dispensa legal do pagamento das taxas ou despesas com a retenção, apreensão ou remoção (art. 6º, Lei 6.575... em estudo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Vicente Paulo dos Santos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95... conste na Certidão de Dívida Ativa. Regra do artigo 4º, V, da Lei 6....

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

referente ao depósito do veículo mencionado acima, com fulcro no que dispõe o art. 6º da Lei 6.575/78. Sem custas. Intime...). Saliento que as custas devidas pela autarquia serão calculadas pela metade, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da lei..., com efeitos pretéritos a 06/03/2013 até 21/10/2013, já que rest...

Pg. 1033. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

este previsto no art. 6º da Lei 6.575/78, que estabelece que o pagamento de estadias e despesas com remoção... no presente caso. Além disso, reza a Lei 12.016/09 que só se suspenderá o ato que deu motivo ao pedido quando houver... Vicente Penna (OAB: 201063/SP) - 10º Andar 2205214-66.2014.8.26.0000 - Processo Di...

Pg. 119. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

e estadia a serem pagas, conforme o CTB determina em seus artigos 262 e 271, bem como na Lei 6575 de 30/09/78, artigo 2º...°, da lei6.575/78, que estabelece que o pagamento de estadias e despesas com remoção, apreensão, retenção e outras não... e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes a apree...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

policial (art. 6º, da Lei n. 6575/78). Indefiro o pedido retro. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ressalvado... judiciária (art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), uma vez que não houve instauração da fase de cumprimento... localizados bens penhoráveis. Logo, arquive-se (art. 791, III, CPC). Int. - ADV: M...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2014

ao pagamento prévio das despesas de remoção e estadia. Impossibilidade. Exegese do artigo 6º, da Lei . 6.575/78... AO DONO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI 6.575/78. RECURSO PROVIDO. Produto de crime, apreendido... e estadia por parte da empresa responsável pela guarda para efetivar a entrega, nos ...

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