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01 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

havendo, por ora, interesse para a apuração do delito a manutenção da apreensão do veículo, nos termos do artigo 6º da Lei... 6.575/78, DEFIRO da motocicleta HONDA CG 150 SPORT, RENAVAM 855011785, placa DNM 4311, ano/fabricação 2005, cor preta... e sem qualquer relação com a apreensão sofrida. Nestes termos, colha-...

Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de remoção e apreensão, conforme disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78 e desde que não presente nenhum empecilho de ordem... ALEXANDRINO DE MORAIS, qualificadas nos autos às fls. 28 e 30, das penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... Nacional de Armas - J.C.O.F. - 1- Processo suspenso nos termos do art. 89, § ...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

relativas à permanência do veículo em função da apreensão em questão, tendo em vista o disposto no artigo 6o. Da Lei... 6.575/78. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o necessário para a restituição do veículo, com as ressalvas... art. 41 do CPP. Anoto que o rito processual a ser adotado é o ORDINÁRIO, ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

e taxas inerente à apreensão dos veículos, nos termos do art. 6º da Lei 6.575/78. CIÊNCIA ao MPE. INTIME-SE...Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014 CARVALHO DE FREITAS, PAULO CARVALHO DE FREITAS..., nos termos do artigo 9º, CPC. Empós, ao executado para se manifestar em 10 (dez) dia...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de taxas e despesas de apreensão, remoção, retenção e estadia, nos termos do art. 6° da Lei6.575/78. Nestes termos... e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o crime de tráfico de droga é insuscetível de fiança ( art. 5º...-se em cartório para vista, com o prazo de 30 dias. Após, retornarão ao arqui...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

e estadia, com fulcro no artigo 6º, da Lei 6575/78, “in verbis”:- Art. 6 - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos... com remoção e estadia para liberação do bem Descabimento Isenção prevista no artigo 6º, da Lei 6.575/78 veículo à disposição..., da Lei 6.575/78, bem como ao fato de que a requerente não deu ca...

Pg. 974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

decorrentes da apreensão revela-se em desacordo com o artigo 6º do artigo 6º da Lei 6.575/78. Defiro... Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969. Intima... de fiança no valor de R$ 10.000,00. Relata o impetrante que se trata, em tese, de infração ao ...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de custas, como autoriza o artigo 6º da lei federal 6.575/78, o qual determina que as custas inerentes à apreensão não...-49.2012.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.J.B. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu..., do Estado e do Município, nos termos do artigo 943 do Código d...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

do pagamento de despesas com remoção e estadia, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, vez... 0221/2014 Processo 0001047-81.2014.8.26.0272 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - G... do ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a medida s...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

, às fls. 27, determino a restituição da motocicleta aprendida ao autor. Como a Lei 6.575/78, que dispõe acerca do depósito... e venda de veículos apreendidos, prevê em seu artigo 6º a vedação de eventual cobrança em relação aos veículos.... b) CONDENAR o acusado RICARDO SILVA BONANOME como incurso nas sanções do artig...

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