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04 de setembro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

dos caminhões apreendidos nestes aos proprietários, sem a incidência de despesas administrativas (art. 6º da Lei n. 6.575/78... com relação ao réu Eliezer nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5... que, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, “A suspensão ser...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, da Lei Federal 6.575/78. Neste sentido: Apelação 0001890-72.2013.8.26.0695, rel. Desembargador Willian Campos; Mandado... - Intimação da defesa para ciência do inteiro teor do despacho de fls 90: “Vistos. Fase do art. 55, § 4º, da Lei Federal ..., nos termos do art. 56, da Lei Federal 11.343/06. Requisitem...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

de remoção, apreensão ou retenção, nos termos do art. 6º, da Lei Federal 6.575/78.Neste sentido: Apelação 001890...: “Vistos. Fase dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Citada por edital e hora certa, foi apresentada resposta... formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, a...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

Penal e 120, caput, do Código de Processo Penal. Ressalto que de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78... prévias no prazo de 10 (dez) dias, como preconiza o artigo 55 da Lei n.º 11.343/06. Ainda, ante a juntada das procurações... de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. ...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

do veículo, nos termos do art. 6º da Lei 6.575/78. Belém (PA), 27 de agosto de 2015. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz... em vista que o veículo apreendido não apresenta nenhuma barreira ao desenvolvimento regular do processo e, com base no art... DA SILVA. Processo 0005721-73.2013.814.0401 Vistos. Considerando qu...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do artigo 6º da Lei 6.575/78. Oficie-se à autoridade policial para as providências necessárias à restituição... Superiores não foi alterado, porquanto o art. 24 da lei nova, que corresponde ao art. 19 da norma antiga (Lei 1.533/51..., para restituição do motociclo Yamaha, modelo XTZ250 Tenere, placas FHV6353, ch...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065485971 RS

vedadas espécie, porque o depósito decorreu de apreensão de bem furtado – fl. 28, Lei 6.575/78, art. 6º. Nesse passo, não... está definida na Resolução n.º 01/98, art. 11: (...) IX - às Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras..., como estabelece o art. 11, III, “f“ e V, “b”, da Resolução n.º 01/98:...

Pg. 3827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

da Lei n. 6.575/1978. Ao final, ao argumento de que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteiam a concessão... de permanência e pátio, bem como as taxas de guinchos e demais valores relativos à apreensão, nos termos do art. 6º.... 125/127. Passo a decidir. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a ...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei 6.575/78, fica o proprietário...: DR. FABIO TIZZANI OAB/ SP 219073; DR. RAILDO PAULO DOS SANTOS OAB/SP 266294 PROCESSO 0010437-68.2015.8.26.0554... 0343/2015 Processo 0015352-97.2014.8.26.0554 - Ação Penal de Competênci...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

disposto no artigo 6º, da Lei 6.575/78, bem como ao fato de que a requerente não deu causa à apreensão em tela, devem ser... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2015 Processo 0050425-56.2015.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Quadrilha ou Bando... CAVALLANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA ALVOLEDA EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

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