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30 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

de taxas ou despesas, nos termos do artigo 6º, da Lei 6575/78. Expeça-se ofício, com brevidade, intimando-se para retirada... em 1/6, tendo em vista a incidência da causa agravante do artigo 61, II “H” do Código Penal. Por sua vez, na terceira... de reclusão, pena que aumento em 1/6, tendo em vista a incidência da ...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

prevista no art. 6º da Lei 6.575/1978, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo, posteriormente, cópia do termo.... Atenta aos ditames do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/12, observo que o réu..., placa DOX 0743 , chassi 9C6KG0170600117867, independente de c...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

e cobranças de estadia, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei 6.575 /78 2 .” Ante o exposto e do mais que nos autos... do DETRAN-SP. Nos termos do art. 2º da Lei 6.575/78, que regula o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos... -POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 6º, DA LEI 6575/78 - RECURSO PROVI...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

: “Acolho o pedido formulado pelo requerente a fls. 90/91 e, com fundamento no artigo 6º da Lei Federal 6.575/1.978... do CPC (Lei 8.952/94) visa a celeridade e economia processuais, e admite a ciência do constituinte do propósito... MARCELO AUGUSTO PEDRUCCI, EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2015 ...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

no art. 6º da Lei 6.575/1978, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo, posteriormente, cópia do termo... o perdimento em favor da União, o que faço com fundamento no art. 63, caput, da Lei 11.343/06. O valor reverterá... concernente ao dinheiro e comunique-se à Senad, nos termos do art. 63, § 4º, d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20487212720158260000 SP 2048721-27.2015.8.26.0000

ao legítimo proprietário, sem qualquer ônus, nos termos do artigo 6º da Lei 6.557/78 - Recurso provido (voto 25441). Cuida...). Dispõe o art. 6º da Lei 6.575 /78 que sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 6º da Lei 6.575 /7...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

e taxas inerentes à sua apreensão, na forma do art. 6º, da Lei . 6.575/78, mantendo-se, no mais, a decisão de fls. 10... do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo... que o requerente recolha a taxa judiciária devida, nos termos da Lei E...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

da apreensão do veículo, pois conforme disposto no artigo 6º da Lei 6.575 /78, referida legislação não se aplica... Circunstanciada - Furto (art. 155) - L.K.S.C. - - L.O.F. - -M.E.S.R. - Vistos. 1. Recebo a apelação interposta tempestivamente à fls...) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas ...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do terceiro interessado, com fulcro no artigo 6º da Lei6.575/78, defiro o pedido formulado a fim de determinar a isenção..., nos termos do artigo 6º da Lei6.575/78. Intime-se o patrono do requerente para que proceda à impressão do ofício através... e duzentos) dias-multa, como incurso nos artigos 33, caput, e 35...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, independentemente do pagamento de taxas (art. 6º da Lei 6.575/78), mediante lavratura de auto, observandose..., preso por força de auto de prisão em flagrante, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV..., c.c. Artigo 14, inciso II. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido...

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