Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, tudo nos termos do artigo 6º, da Lei 6575/78. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDSON....I.S. e outro - Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, em sua nova redação, dada pela Lei número 11.719... FRANCIS ANTONIO DE VASCONCELOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

do veículo, tudo nos termos do artigo 6º, da Lei 6575/78. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int..., parágrafo § 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito da presente decisão e quando feitas às comunicações e anotações... de Adolescente - J.F.A. - Intimese a Defensora do réu da audiência designada ne...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, vez que o veículo foi apreendido por ordem da autoridade policial. Expeça... previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, por parte de K. S. DE S. B., G. M. e M. R. R... em favor de seus proprietário, independentemente do pagamento de despesas com remoç...

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

por força destes autos, com fundamento nos arts. 262, § 2 º, da Lei n.º 9.503/97 e 6 º da Lei n.º 6.575/78. No... a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há que se falar em absolvição...) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, integralmente...

Pg. 2275. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

AO IMPETRANTE, COM ISENÇÃO DAS TAXAS E MULTAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 6.575/78. V.U. - Advs: Valter...Pg. 2275. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014 0086830... 0087701-92.2013.8.26.0050 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: M. P...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

º da Lei 6.575/78, ressalvada a existência de óbices de natureza administrativa. Expeça-se o necessário. Retirar ofício... do Ministério Público, defiro a liberação da motocicleta, independentemente de quaisquer ônus, na forma do que dispõe o artigo 6... parte autora, que de acordo com o artigo 54, da Lei 9.099/95, o a...

Pg. 1627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei 6.575/78. V.U. - Advs: Mariana Rizzo de Andrade (OAB: 217661/SP) - 7º Andar ...Pg. 1627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014 0001889... Cagnon (OAB: 94068/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar 0084127-95.2012.8.26.0050 - R...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do art. 6o da Lei 6.575/78. No mais, autorizo a destruição dos demais objetos apreendidos, devido ao seu reduzido valor...) ao pagamento de três salários de referência, nos termos do art. 258 da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado, pague... (OAB: 139962/SP) 4000364-06.2013.8.26.0047 - Recurso Inominado - Assis...

Pg. 1238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

AO IMPETRANTE, COM ISENÇÃO DAS TAXAS E MULTAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 6.575/78. V.U. - Advogado: Valter... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itanhaém - Relator: Desª.: Maria Tereza do Amaral... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. ...

Pg. 1240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei 6.575/78. V.U. - Advogada: Mariana Rizzo de Andrade (OAB: 217661/SP) 2068968..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Jardinópolis - Relator: Des.: Guilherme G... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12111808/artigo-6-da-lei-n-6575-de-30-de-setembro-de-1978