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30 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

deste processo-crime, deverá ser observada a não incidência de taxas estabelecida no art. 6º da Lei 6.575 /78. Observo...Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016 às defesas. 2... da aplicação da lei penal, ante a possibilidade de pena bastante rigorosa...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

. Observância ao art. 6º , da Lei Federal 6.575 /1978. Sentença reformada. Recurso da impetrante provido e recurso..., apreensão e estadia para a liberação do veículo - Descabimento - Isenção prevista na Lei 6.575 /78, art. 6º - Recurso não.... A Lei Federal 6.575 /78, que dispõe sobre o depósito e venda de veíc...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, vez que o veículo foi apreendido por ordem... das custas equivalente a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra “a”, da Lei n.º 11.608, de 29 de..., por 03 (três) meses, por incurso no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, ...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

. 6º, da Lei 6575/78, regulamentado pela Portaria DETRAN n. 1344/89.Visando a celeridade do cumprimento desta decisão... e a aplicação da lei penal.Deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que não há...Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Andamento do Processo n. 0000796-73.2016.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 29/08/2016 do TJSP

exclusivamente deste processo-crime, deverá ser observada a não incidência de taxas estabelecida no art. 6º da Lei ... 6.575/78. Observo, porém, que outras questões para manutenção da apreensão ou incidência ou não de taxa de estacionamento... garantia da aplicação da lei penal, ante a possibilidade de pena bastante...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

deste processo-crime, deverá ser observada a não incidência de taxas estabelecida no art. 6° da Lei6.575/78. Observo... Penal, sendo o primeiro também no art. 16, § único, IV, da Lei n° 10.826/03, às penas de 7 anos de reclusão em regime... o que entender pertinente perante as autoridades competentes.6- No mais, i...

Andamento do Processo n. 0009847-66.2012.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJSP

.Contudo, de acordo com o artigo 6º da lei federal 6.575 /78, as custas inerentes à apreensão não se aplicam nos casos... o veículo. Como bem observado pelo i. Procurador de Justiça em seu parecer, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei... 6.575 /78, a determinação de pagamento das custas decorrentes da apr...

Andamento do Processo n. 1009942-29.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJSP

da apreensão Não cabimento da cobrança de diárias e despesas de estadia Artigo 6º, da Lei . 6.575/78 Sentença concessiva mantida... policial decorrente de investigação criminal, era expressamente vedada pelo artigo 6º da Lei Federal n. 6.575/1978... n. 6.575/1978.Por certo, o artigo 6º da Lei Federal n. 6.575/1978 a...

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

e apreensão de fls.48.Contudo, de acordo com o artigo 6º da lei federal 6.575/78, as custas inerentes à apreensão não... artigo 6º da Lei 6.575/78, a determinação de pagamento das custas decorrentes da apreensão não é cabível no caso... PEREIRA SANTIAGO, qualificado nos autos a fls. 143, como incursos nas penas ...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

de providência criminal, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/1978.O pedido liminar foi deferido.Os impetrados foram pessoalmente... revogou a vedação posta na Lei Federal n. 6.575/1978.Por certo, o artigo 6º da Lei Federal n. 6.575/1978 afastava... do artigo 6º, da Lei 6.575/78 e do Decreto municipal 1.541/95, artigo...

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