Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

a liberação do bem, isentando-a do pagamento de despesas de remoção e estadia, com fulcro no artigo 6º, da Lei 6575/78, “in... Isenção prevista no artigo 6º, da Lei 6.575/78 veículo à disposição de autoridade policial para investigação criminal Ordem... verbis”: Artigo 6 - O disposto nesta Lei não se aplica aos veícul...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, sem qualquer ônus ao erário, nos termos do art. 6º , da Lei 6.575 /78, lavrando-se, ao final, o respectivo termo de entrega... , da Lei 8.072 /90), e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor (art. 43 , caput, da Lei ... 11.343 /06), por infração ao artigo 33 , caput, da Lei . 11...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

6.575 /78, em seu art. 6º . Int.” - ADV: EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP) Processo 0013398-59.2007.8.26.0037 (618... judiciária, sendo isento da taxa judiciária. 6- Intimem-se.” - ADV: MATHEUS BERNARDO DELBON (OAB 239209/SP), PAULO FERNANDO...- Comunique-se a vítima. 5- Elaborese o cálculo da multa e digam as p...

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

no pátio por uma das hipóteses descritas no art. 6.º da Lei 6.575/78, não incidirão as despesas descritas no art. 2.º... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0190/2015 Processo 0000087-03.2013.8.26.0615 (061.52.0130.000087) - Inquérito Policial - Crimes... se encontram em cartório e ficarão à disposição de vossa senhoria por 30 di...

Pg. 4. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE TAXAS, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA LEI 6.575/78. NA S EQUENCIA, ARQUIVE-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO, APOS O PRAZO... PORQUE NAO COMPROVADA A HIPOSSUFIC IENCIA FINANCEIRA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5 INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL... ULAS ANTERIORES; 4. COMPROVAR OCUPACAO LICITA, DENTRO DE 30 (TR...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/1978 (“O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem... da execução, isso por infração ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e aos artigos 330 e 331 do Código Penal..., todos na forma do art. 69 da lei penal. Poderá o acusado recorrer em...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20923236820158260000 SP 2092323-68.2015.8.26.0000

de tal despesas. Neste sentido é o artigo 6º, da Lei 6.575/78. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo “Art 6º - O disposto... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000469334 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança ... DE SOUZA NUCCI (Presidente sem voto), BORGES PEREIRA E NE...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

da Lei 6.575/78). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, arquivese... requerido. ADV: IARA GALON GOBI (OAB 022.122/SC) Processo 0300397-03.2015.8.24.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... 120 do Código de Processo Penal. Consigno que o veículo deverá ser libera...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

a liberação do veículo - Descabimento - Isenção prevista na Lei 6.575/78, art.6º - Recurso não provido.” (AP 0038384... a posse do bem (artigo 6º, da Lei6.575/78). Segurança concedida” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO). VOTO N..., da Lei Federal n° 6.575/1978. Sentença reformada. Recurso da impetrant...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

do bem descrito à fl. 257, sem qualquer ônus ao erário, nos termos do art. 6º, da Lei 6.575/78, lavrando... dos artigos 112, inciso VI, 122 e 123, da Lei 8.069/90, pela prática de atos infracionais equiparados ao delito previsto no..., nos termos do artigo 89, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei 9.099/95, s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12111808/artigo-6-da-lei-n-6575-de-30-de-setembro-de-1978