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21 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do que dispõe o artigo 6º da Lei 6.575/78, ressalvada a existência de óbices de natureza administrativa. Atenda-se a cota... ao procedimento comum sumário ou ordinário, a teor do disposto no artigo 3º, da citada Lei. Assim, estabeleceu vantagens... de se processar, independentemente deste, as causas do artigo 275, II,...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Lei 6.575/78, DEFIRO a liberação do veículo apreendido em razão do bloqueio por apropriação, independentemente.... Nestes termos, colham-se a redação dos artigos 2º e 6º da referida Lei: Art. 2º - A restituição dos veículos depositados far..., e das referentes a notificações e editais, mencionadas nos artigos su...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do pagamento de despesas de guincho e estadia, com fundamento no art. 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, haja vista...-se a autoridade impetrada para que na forma do art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09, apresente, no prazo de 10 dias... impetrada para que, na forma do art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09,...

Pg. 3492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

dos arts. 262, § 2º, e 271 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 6º da Lei6.575/78 Sentença de procedência... e estadia nesse caso. A Lei Federal n° 6.575/78, que autoriza a cobrança de despesas de estadia e remoção de veículos..., faz uma ressalva em seu artigo 6º, in verbis: “O disposto nesta Lei não se a...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a hipótese de absolvição sumária. A preliminar de desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343... EDSON APARECIDO ARAÚJO, com isenção de custas guincho e de diárias de pátio, observando-se o disposto no artigo 6º da Lei... 6.575/78. Oficie-se à CIRETRAN de Monte Mor-SP para que providenci...

Pg. 2074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

sua propriedade, independentemente do pagamento de despesas de estadia e taxas, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575... em todos os seus demais termos. V.U. - Advs: Luiz Carlos Fileto (OAB: 122462/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar 0012431... em seu desfavor. V.U. - Advs: Solange da Silva (OAB: 100437/SP) - 6º An...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

das despesas decorrentes da apreensão e estadia em pátio, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/78, porque a constrição foi... do art. 6º da Lei 6.575/78. Recurso desprovido” (Apelação 3002321-08.2013.8.26.0161, Rel. Des. Borelli Thomaz, 13ª... da Lei 6.575/78, que prevê a isenção de custas e despesas decorren...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

o pagamento das despesas de remoção e estadia (art. 6º da Lei 6.575/78, parte final). Isto posto, defiro a liberação... delitivas, é de rigor sua condenação. Atento ao art. 59 do Código Penal, ressalto que o réu é primário (F.A. acostada... por analogia iuris, a estabeleço em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

de custas guincho e de diárias de pátio, observando-se o disposto no artigo 6º da Lei 6.575 /78. Oficie-se à CIRETRAN... da lide, nos termos do artigo 400 , do Código de Processo Penal , designo o dia 04 de agosto de 2015, às 14:30 horas, para..., e, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do ...

Pg. 4. Itabira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/12/2014

, se existentes, nos termos do art. 6º da Lei 6.575/78. Adv - Giovanni Charles Paraizo, Edvar Jorge de Oliveira. MEDIDAS PROTETIVAS... => Audiência art 89 lei 9099/95 designada para o dia 06/02/2015 às 09:45 horas. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s...). 00077 - 0088653.77.2011.8.13.0317 Réu: Sidney de Oliveira => Aud...

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