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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 1000111-71.2016.8.26.0271 - Restituição de Coisas Apreendidas - 28/04/2016 do TJSP

Processo 1000111-71.2016.8.26.0271 (apensado ao processo 0000886-36.2015.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Janete Alves de Lima - Intime-se a defesa para que fique ciente da r.

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

6º da lei federal 6.575/78, DEFIRO a restituição pretendida pela requerente Janete Alves de Lima do bem arrolado..., com correção monetária no momento da execução, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Impossível... a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por impo...

Andamento do Processo n. 0002174-82.2013.8.08.0048 - Alvará Judicial - 26/04/2016 do TJES

1 - 0002174-82.2013.8.08.0048 - Alvará Judicial Requerente: ANDERSON SANTOS DE MENEZES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Requerente: ANDERSON

Pg. 139. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/04/2016

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA Lista: 0030/2016 1 - 0002174-82.2013.8.08.0048 - Alvará

Andamento do Processo n. 0001165-58.2016.8.26.0152 - Restituição de Coisas Apreendidas - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0001165-58.2016.8.26.0152 (apensado ao processo 0001011-40.2016.8.26) (processo principal 0001011-40.2016.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - A.S.F. - Vistos.Uma

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Int. - ADV: LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0009082-02.2014.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial

Pg. 1892. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2016

a Liberty Seguros SA em sua petição de fls. 100-102, pois, de fato, o art. 6º da Lei n. 6.575 /78, vigente à data da apreensão...) Processo 0005749-02.2015.8.24.0075 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0243/2016 ADV: CÉSAR AUGU...

Andamento do Processo n. 0000849-73.2015.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0000849-73.2015.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Willian da Silva - Vistos.Pelo presente ofício, expedido nos autos da ação penal proposta pela Justiça Pública -

Andamento do Processo n. 0001461-23.2016.8.26.0462 - Restituição de Coisas Apreendidas - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0001461-23.2016.8.26.0462 (processo principal 0004890-32.2015.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas -Estupro - J.E.S. - Juíza de Direito: Dra. Erika Dalaruvera de Moraes AlmeidaControle

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

RELAÇÃO Nº 0061/2016 Processo 0000849-73.2015.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Willian da Silva - Vistos.Pelo presente ofício, expedido nos autos da ação penal proposta pela

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