Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do bem ao impetrante LUIZ PERPETO DOS SANTOS, com isenção das taxas e multas, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei... 6.575/78. V.U. - Advogado: Anderson Segura Delpino (OAB: 336048/SP) - Advogado: Mateus Alipio Galera (OAB: 329376/SP... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guarulhos - Relator: Desª....

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do veículo apreendido, nos termos do artigo 6º da Lei 6575/78. Oficie-se.” - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP.... 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, posto que beneficiários... configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., de...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

invocado, na medida em que o artigo 6º da Lei n. 6.575/78 autoriza a liberação do veículo apreendido à disposição..., a pessoa jurídica que a(s) autoridade(s) impetrada(s) integra(m), em atenção ao disposto no artigo 6º da Lei 12.016/2009...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

referentes à estadia e guincho possibilidade exegese do artigo 6o, da lei 6575/78 - recurso provido. Turma Julgadora...º da Lei 9.028/95). Expeça-se edital, com o prazo de 30 dias, para citação dos interessados ausentes e desconhecidos... do art. 319, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ...

Pg. 2354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente aponta violação do art. 6º da Lei n. 6.575/78, ao argumento de que para... o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada... que a apreensão do veículo decorreu da prática do suposto ilícito pe...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

-crime, deverá ser observada a não incidência de taxas estabelecida no art. 6° da Lei6.575/78. Observo, porém... Alexandrino de Melo, qualificados nos autos, como incursos no artigo 304 c.c. 297 do Código Penal, às penas de 2 anos e 6 meses..., nos termos do artigo 396 CPP, no prazo legal. ADV.: DR. CRISTIANO MATOS...

Pg. 885. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

; e) consideração aos artigos 5°, XXII e LXIX, da Constituição da República, 7° da Lei 12.016/2009, 2° e 6° da Lei 6.575... nos artigos 180, caput, do Código Penal, 14, da Lei 10.826/03 e 28, caput, da Lei 11.343/06. Indefiro a liminar... Angelo Almeida Santos (OAB: 249568/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 21...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40087847820138260506 SP 4008784-78.2013.8.26.0506

Possibilidade (Art. 6º da Lei Federal 6.575 /78). RECURSO PROVIDO, para autorizar a liberação do veículo, sem pagamento... de taxas de estadia e de guincho. É bem verdade que a Lei Federal 6.575 /78 autoriza a cobrança das despesas... de estadia e de remoção dos veículos, entretanto, há a ressalva prevista no ar...

Apelação: APL 40087847820138260506 SP 4008784-78.2013.8.26.0506

da autoridade policial, sem pagamento de taxas de estadia e de guincho Possibilidade (Art. 6º da Lei Federal 6.575 /78). RECURSO...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

qualquer restrição administrativa, com as cautelas de praxe, observando-se o que dispõe o artigo 6º da Lei 6.575/78. No... notificação e citação no dia 14 de outubro de 2014, às 13h20, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, a apresentarem..., a apresentação de declarações escritas, junto com a defesa. Sem pre...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12111808/artigo-6-da-lei-n-6575-de-30-de-setembro-de-1978