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02 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 2016/0054526-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, 4º e 6º, da Lei Federal 6.575/78, bem como dissídio jurisprudencial, ao argumento de que "a autora não seguiu o correto... procedimento da lei 6.575/78, para notificação, bem como não publicou o determinado edital" (e-STJ fl. 320... ESPECIAL 879.216 - RJ (2016/0054526-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERI...

Pg. 8409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

do recurso especial, às fls. 318-326 e-STJ, a parte recorrente alega violação aos artigos 3º, 4º e 6º, da Lei Federal... 6.575/78, bem como dissídio jurisprudencial, ao argumento de que "a autora não seguiu o correto procedimento da lei 6.575/78...Pg. 8409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 (3334) AGRAVO ...

Andamento do Processo n. 0002613-31.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJSP

6.575 de 30/09/78.” - ADV: PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA DORATIOTO (OAB 188785/SP) Bragança Paulista Criminal 2ª Vara... fins penais, oficiando-se ao DELPOL para tanto. Defiro, ainda, a isenção das custas, nos termos do art 6º da Lei Federal...Andamento do Processo n. 0002613-31.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0002542-08.2013.8.24.0061 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/06/2016 do TJSC

de conferência.Consigno que o veículo deverá ser liberado sem qualquer ônus ao proprietário (art. 6º da Lei 6.575/78). Expeça... e Condutas Afins - 30/06/2016 do TJSC ADV: AMAURI AMORIM VICENTE (OAB 2188/SC) Processo 0002542-08.2013.8.24.0061... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FELIPPI AMBRÓSIO ESCRI...

Andamento do Processo n. 1004669-07.2016.8.26.0362 - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJSP

do veículo é isenta de ônus, a teor do artigo 6º, da Lei 6575/78, regulamentado pela portaria Detran 1344/89. Expeçase...Andamento do Processo n. 1004669-07.2016.8.26.0362 - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJSP Processo 1004669... o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá a autoridade policial v...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, ainda, a isenção das custas, nos termos do art 6º da Lei Federal 6.575 de 30/09/78.” - ADV: PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA DORATIOTO (OAB... -Defensores, ficar ciente da r. decisão datada de 17/06/2016: “Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, recebo... a falta de apreciação da causa de aumento de pena prevista no...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

administrativa. Observando-se que a restituição do veículo é isenta de ônus, a teor do artigo 6º , da Lei 6575 /78, regulamentado...Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016... pelo prazo de trinta (30) dias. Ao decurso, será devolvido ao arqui...

Pg. 1896. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2016

sem qualquer ônus ao proprietário (art. 6º da Lei 6.575/78). Expeça-se mandado de entrega. Intimem-se. ADV: NIRCÉIA...Pg. 1896. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2016 ADV: CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC... do art. 475-B do antigo CPC, apresentando a parte exequente os valores que entendia ...

Andamento do Processo n. 0005388-79.2014.8.26.0619/50001 - Embargos de Declaração - 29/06/2016 do TJSP

apreendido, sem que tenha que arcar com as taxas de remoção e estadia, nos termos do art. 6º da Lei 6.575/78...Andamento do Processo n. 0005388-79.2014.8.26.0619/50001 - Embargos de Declaração - 29/06/2016 do TJSP 0005388...: 239075/SP) - GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (OAB: 239075/SP) - 6º Andar Seção III Subseção IX...

Andamento do Processo n. 0000028-40.2015.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJSP

aos legítimos proprietários, sem o pagamento de qualquer despesa ou ônus, nos termos do art. 6º da Lei Federal 6.575... - - Leandro Benedito Batista - A.P. Controle 007/15 0 Ciência e Intimação das defesas dos réis do Tópico final da r... e pagamento de 11 dias-multa, fixados estes no valor unitário mínimo legal...

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