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28 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

que de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78, o requerente não está obrigado ao pagamento... penal, a teor do artigo 56 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia ofertada contra os acusados ALAILSON RODRIGO DA SILVA...) como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e do artigo 14, da ...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

apreendido a seu proprietário. Nos termos do artigo 6º da Lei 6575/78, porquanto o veículo pertencia a terceira pessoa... Pereira de Brito - Autos com vista para a defesa apresentar resposta àacusação nos termos do artigo 396-396-A do CPP... MATSUDA DE SA E SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0063/2014 P...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

perfeitamente nas exceções inseridas no artigo 6º da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978. Vale dizer, não se pode... estatal. Nesse sentido, aliás, decorre a aplicação do artigo 6º da Lei 6.575/78. Assevera, com propriedade, o eminente... privá-lo de seu patrimônio, em virtude de empecilhos administrativos aos qua...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

se encontra, sem pagamento de despesas de estadia com base no art. 6º da Lei 6575/78, até final decisão pelo Egrégio... das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29... conflito de competências há a regra do art. 83 do CPP, da competência p...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

previsto no artigo 6º da Lei 6.575/78. Servirá, a presente decisão, por cópia digitada como OFÍCIO. Int. - ADV... ME, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante recibo... preliminar apresentada pelo réu ADEMIR MORENO BATISTA, que está sendo acusado do crime pr...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

. 6º e 27 da Lei 6.575/78- que foi regulamentada pela Portaria 1.344/89 do DETRAN- e que vedam o pagamento... judiciária, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003; IV- Oportunamente, arquivem... policial tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação com o fato crim...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

. 6º da Lei 6575/78). Ao arquivo.Int. - ADV: VALMIR BERNARDO PEREIRA (OAB 263722/SP) Processo 0003997-54.2014.8.26.0566... suspenso nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. O prazo fixado na decisão já se expirou. Apesar do processo o réu Israel... Ribeiro Filho, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, determinand...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

. 262, § 2 º, da Lei n.º 9.503/97 e 6 º da Lei n.º 6.575/78.Expeça-se o necessário. Int. e cumpra-se. - ADV: SIGISFREDO... Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há que se falar em absolvição sumária. Como subsistem elementos... de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há que se falar em absolviçã...

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

da Lei 6.575/78. Com a inicial (fls. 02/12), juntou documentos (fls. 13/28). Por meio do r. despacho de fls. 29/30 foi...° 6.575 de 30 de setembro de 1978, assevera, em seu artigo 2º que “A restituição dos veículos depositados far-se-á... a notificações e editais, mencionadas nos artigos subsequentes”. No entanto, ...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

da empresa responsável pela guarda para efetivar a entrega, nos termos do art. 6º da lei6.575/78. Não incidência... condicionada ao pagamento de eventuais taxas e cobranças de estadia, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78” (TJSP... mais, manifestouse o ilustre parquet favoravelmente à restituição do...

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