Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

da Lei 6.575 de 30de setembro de 1978, ou que o autor pague somente o que a Lei autoriza (...)". Informa que o veículo... de todos os ônus com fundamento no art. 6º da Lei 6.5775/1978, bem como o de suspensão da exigibilidade do auto de Infração de S... de Infração de S001.753496, bem como, para que lhe restitua...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de veículo automotor pela autoridade policial. Juntou documentos (fls. 29/31). 2. A respeito da Lei n. 6.575/1978, entendo... apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Caso o(a/s... que o art. 6º, nela previsto, não confere competência ao Poder Judiciár...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

de despesas com remoção e estadia, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575/78. Comunique-se a autoridade policial. Intime..., nos termos do art.6º da Lei 6.575/78. Expeça-se ofício liberatório. Intime-se. - ADV: FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP..., parágrafo 5º, da Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, ...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do pagamento de despesas com remoção e estadia, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, vez... RELAÇÃO 0162/2014 Processo 0000575-80.2014.8.26.0272 - Restituição de Coisas Apreendidas - Infracional - J... do requerimento havido, que deverá ser intimado pessoalmente, com as advertências ...

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

em favor da requerente. Anoto que, diante do disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78, do requerente não poderá ser... e Julgamento Data: 13/08/2014 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Pendente - ADV: MEIRE... exegese analógica do artigo 64, I, do Código Penal. Com efeito, a certidão de fls...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

apreensão do veículo, determino que este lhe seja restituído sem qualquer ônus, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575.../78, ou seja, sem o pagamento de despesas com remoção, apreensão ou retenção. Oficie-se à Autoridade Policial para...(O) JUDICIAL ALEXANDRE CARLOS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da presente ação, conforme disposto no artigo 6º da Lei 6.575/1978. 2- Pretendendo o autor o bloqueio “on line”, do veículo... de março de 2006 e, diante do teor do art. 18 da Lei 5.474/68, prescreveria em três anos. A ação de execução foi ajuizada... de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, certifico ainda que...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

Penal. Ressalto que de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78 o requerente não está obrigado ao pagamento... unitário estabelecido no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 2) CONDENAR DENISE... no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Condeno os réus, ainda, ao pagament...

Pg. 1698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

, da Lei 6575/78, “in verbis”:- Art. 6 - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem... pericial, defiro a liberação do bem, isentando-a do pagamento de despesas de remoção e estadia, com fulcro no artigo 6º... Vieira de Moraes, MM. Juiz de Direito do DIPO 1.1.3, nos autos do inquéri...

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

do artigo 6º, da Lei 6.575/78, ressalvados outros impedimentos de ordem administrativa, providenciando...) Processo 3008221-24.2013.8.26.0564 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0011852-34.2008.8.26.0198... Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0000799-10.2008 - JUÍZO DE DIREITO ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12111808/artigo-6-da-lei-n-6575-de-30-de-setembro-de-1978