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01 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

) aplicação quanto ao disposto na Lei 6.575/78, em seu artigo 6º, com o que está isento o autor das despesas de estadia... é o caso de aplicação da regra contida no artigo 6º da Lei 6.575/78. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... de má-fé; 5) a intimação pessoal do embargante obedeceu ao disposto no arti...

Apelação: APL 30023210820138260161 SP 3002321-08.2013.8.26.0161

e estadia daí advindas. Inteligência do art. 6º da Lei 6.575/78. Recurso desprovido....

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, diante do disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78, do requerente não poderá ser exigido o pagamento de qualquer taxa... - Apropriação indébita -M.G.F. - Vistos. Diante da possibilidade de aplicação do benefício previsto no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95... notificação ao mandante nos termos do artigo 45, do CPC e art. 5...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-se a restrição no âmbito penal, é de rigor a liberação pleiteada. Ademais, considerando disposto no artigo 6º, da Lei 6.575...-32.2011.8.26.0050 (050.11.019816-6) - Inquérito Policial - Justiça Pública - Banco Itaú S/A - V. Defiro vista dos autos.../78, bem como ao fato de que a requerente não deu causa à apreensão em...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

- Vistos. O artigo 6º da Lei 6.575/78 garante o direito de retirada de veículo depositado em pátio por ordem judicial..., de acordo com o art. 6° da Lei6.575/78.” (APELAÇÃO 0022381-06.2011.8.26.0361 - TJ/ SP 1ª Câmara de Direito Público... Admissibilidade Veículo apreendido para perícia em investigação crimi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30023210820138260161 SP 3002321-08.2013.8.26.0161

a inexigibilidade de débitos durante o período de permanência no Pátio, a termo do artigo 6º da Lei 6.575/78. Procedente a ação... em sua condução. Inexigibilidade de despesas de remoção e estadia daí advindas. Inteligência do art. 6º da Lei 6.575/78... previsto, pelo artigo 2º, II, da Lei 6.575/78 que a restituiçã...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

policial Inteligência do art. 6o da Lei 6.575/78 Inaplicabilidade do art. 262, § 2° do CTB, que Apelação 0043551... público Medida ilegal, que ofende a Lei 6.575/ 78, art. 6º Sentença concessiva da segurança confirmada Reexame... a liberação do veículo sem o pagamento das despesas de diária de estadia. A Lei ...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do art. 6º da Lei 6.575/78, revejo posicionamento anterior, ficando o proprietário do bem isento do pagamento... titularidade da ação penal (art. 129, I da Constituição Federal), a inexistência do monopólio investigativo e a denominada... delicti. O art. 129, I, da CF, atribui ao Parquet a privatividade na promoção...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da Lei 6575/78, expedindo-se o necessário. Fica autorizada a retirada do veículo por seu procurador, DR. FÁBIO AUGUSTO LOPES... BRANCA), independentemente do recolhimento de taxas, despesas de pátio ou quaisquer custas, nos termos do art. 6º... BARION LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0308/2014 Process...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nos termos do artigo 6º da Lei Federal 6575/1978. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: ERIC CASTILHO... constituída do réu (autos em apenso), para que no prazo legal ofereça resposta escrita nos termos do artigo 55 da Lei ... nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Com o trânsito...

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