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22 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 0081516-33.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 20/01/2017 do TJSP

de remoção, apreensão ou retenção, nos termos do art. 6º, da Lei Federal 6.575/78.Neste sentido: Apelação 0001890...-72.2013.8.26.0695, rel. Desembargador Willian Campos; Mandado de Segurança 2057336-40.2014.8.26.0000, rel. Desembargador... Toloza Neto; Mandado de Segurança 2041791-27.2014.8.26.0000, rel. ...

Andamento do Processo n. 0020259-16.2010.8.26.0309 - Apelação - 20/01/2017 do TJSP

DE SEREM CARREADAS AO EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 6.575/1978, EM VIGOR NA DATA DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavio Del...Andamento do Processo n. 0020259-16.2010.8.26.0309 - Apelação ...

Pg. 1512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

AO EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 6.575/1978, EM VIGOR NA DATA DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO – LIBERAÇÃO DO VEÍCULO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, isentando-o do pagamento de taxas, despesas de remoção, apreensão ou retenção, nos termos do art. 6º, da Lei Federal 6.575/78... que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução n.º 551/11 (art. 7º..., por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do ar...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

em decorrência de ato ilícito e não por infração à legislação de trânsito Isenção legal Incidência do artigo 6º da Lei 6.575..., com fundamento no art. 112, inciso III, e no art. 117 , ambos da Lei 8.069 /90, JULGO PROCEDENTE a representação..., por incursa, por equiparação, no art. 33 , caput, da Lei 11.343 ...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

- Tendo em vista as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei 6.575/78... o dia 16 de fevereiro de 2016, às 13h, observado o disposto nos art. 399 e art. 400, ambos da Lei 11.719/08.4 - No...-se o disposto no art. 72, da Lei 9.099/95.6- Cota de fls. 55: Diante da juntad...

Andamento do Processo n. 0001919-25.2016.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJSP

. Procurador de Justiça em seu parecer, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 6.575 /78, a determinação de pagamento..., notadamente porque não há provas nos autos de que o veículo é produto de ilícito.Contudo, de acordo com o artigo 6º da lei... federal 6.575 /78, as custas inerentes à apreensão não se ap...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

com o artigo 6º da lei federal 6.575/78, as custas inerentes à apreensão não se aplicam nos casos em que o veículo... caput, cc. art. 40, III, da lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão... apelação a ser interposta. Com base no art. 63, §1º, da Lei 11.343/06, decreto o p...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

. Procurador de Justiça em seu parecer, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 6.575/78, a determinação..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 6 anos, 2 meses...-a do pagamento dos encargos referentes à estadia do veículo, convalidada...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

e estadia, nos termos do artigo 6º, da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, vez que o veículo foi apreendido por ordem... EXTINTA a presente ação de Apuração de Ato Infracional 1878-61.2016, com fundamento do artigo 46, parágrafo 1º, da Lei... Individual de Atendimento (PIA) apresentado a folhas 175/176, nos te...

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