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30 de julho de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 455213 SC 2010.045521-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO TERRENO MATRICULADO SOB O N. 21.233 DA DIVISÃO DE BENS, POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CASAL. PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO-CONHECIDO QUANTO A ESTE ÍTEM. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO OU NÃO DA CASA DE ALVENARIA ERGUIDA SOBRE O TERRENO. PARTILHA DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Na união estável, salvo estipulação expressa em contrário, os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes, pertencem aos companheiros, os quais passam a ter direito à meação no patrimônio comum adquirido. Falta interesse recursal à parte que apela de sentença favorável ao seu pedido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 257208 SC 2007.025720-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS PREPARATÓRIA À AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO REDUÇÃO E ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DIMINUIÇÃO QUE SE FAZ MISTER EM SINTONIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARROLAMENTO DE ALGUNS BENS QUE NÃO INTEGRAM MAIS O PATRIMÔNIO DO CASAL. EXCLUSÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisionais, implica à observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil , que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama os alimentos e as possibilidades de quem os supre. Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração das necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. II - No caso, da vasta documentação carreada, observa-se que o Requerido desfruta de privilegiada situação financeira, eis que na condição de médico, possui diversas fontes de renda. Por outro lado, a Requerente não aufere renda suficiente para suprir as suas necessidades atuais, além de estar sofrendo de doença que necessita de medicamentos diferenciados. III - Não se pode perder de vista que, após a separação, o status social e o padrão de vida dos separandos sempre decai, como consequência natural da própria ruptura do vínculo, com todos os seus consectários, sendo muito difícil a sua integral manutenção. Nesta linha, não pode a mulher pretender, após a separação do casal, manter o mesmo o mesmo padrão de vida até então desfrutado, porquanto a perda se faz inexorável de maneira multifacetada quando desfeito o matrimônio ou união estável. IV - Assim, sopesadas as necessidades da Requerente e as possibilidades do Requerido, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos provisionais provisionalmente concedidos em favor da mulher, até porque ela permanece residindo no imóvel do casal, usando e gozando de todo o conforto da residência do casal. V - Somente podem ser arrolados os bens que integram o patrimônio do casal. Assim, comprovado nos autos que alguns bens imóveis indicados foram vendidos durante a constância do casamento, eles devem ser excluídos da providência acautelatória....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 266434 SC 2007.026643-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS PREPARATÓRIA À AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO REDUÇÃO E ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DIMINUIÇÃO QUE SE FAZ MISTER EM SINTONIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARROLAMENTO DE ALGUNS BENS QUE NÃO INTEGRAM MAIS O PATRIMÔNIO DO CASAL. EXCLUSÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisionais, implica à observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil , que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama os alimentos e as possibilidades de quem os supre. Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração das necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. II - No caso, da vasta documentação carreada, observa-se que o Requerido desfruta de privilegiada situação financeira, eis que na condição de médico, possui diversas fontes de renda. Por outro lado, a Requerente não aufere renda suficiente para suprir as suas necessidades atuais, além de estar sofrendo de doença que necessita de medicamentos diferenciados. III - Não se pode perder de vista que, após a separação, o status social e o padrão de vida dos separandos sempre decai, como consequência natural da própria ruptura do vínculo, com todos os seus consectários, sendo muito difícil a sua integral manutenção. Nesta linha, não pode a mulher pretender, após a separação do casal, manter o mesmo o mesmo padrão de vida até então desfrutado, porquanto a perda se faz inexorável de maneira multifacetada quando desfeito o matrimônio ou união estável. IV - Assim, sopesadas as necessidades da Requerente e as possibilidades do Requerido, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos provisionais provisionalmente concedidos em favor da mulher, até porque ela permanece residindo no imóvel do casal, usando e gozando de todo o conforto da residência do casal. V - Somente podem ser arrolados os bens que integram o patrimônio do casal. Assim, comprovado nos autos que alguns bens imóveis indicados foram vendidos durante a constância do casamento, eles devem ser excluídos da providência acautelatória....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 130802 MG 2000.01.99.130802-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOBRE IMÓVEIS DA MULHER DO EXECUTADO. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos, do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido por constrição judicial. 2. Comprovado nos autos que a embargante recebeu os imóveis, objeto da penhora, por doação, gravada com cláusula de incomunicabilidade e usufruto vitalício, os bens não podem ser penhorados em garantia de débito contráido por sociedade da qual o seu cônjuge era sócio. 3. A disposição do art. 184 do CTN , praticamente reproduzida pelo art. 30 da Lei 6830 /80, que exclui os ônus da impenhorabilidade e incomunicabilidade na hipótese de bens do devedor do tributo, não se aplica ao caso, tendo em vsita que os bens penhorados são bens particulares da esposa do sócio-gerente, que não tem vínculo com a atividade empresarial desenvolvida pela empresa devedora. 4. Existindo cláusula de incomunicabilidade, o bem não integra o patrimônio do casal, de modo que, não procede o pedido de penhora sobre a meação. 5. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: DE INCOMUNICABILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PENHORAS INDEVIDAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos,... de incomunicabilidade, o bem não integra o patrimônio do casal, de modo que, não procede o pedido... por doação, gravada com cláusula de incomunicabilidade e usufruto vitalício, os bens não podem ser...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 237764920118260000 SP 0023776-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - Cautelar preparatória de futura ação de partilha ?Liminar ? Concessão parcial - Insurgência ?Pretendida inclusão de bens que não integram o patrimônio do casal, como quotas sociais cedidas, móveis e imóveis pertencentes a empresas e automóvel arrendado em nome de terceiro ? Impossibilidade - Medida de caráter preventivo, destinada tão somente à conservação de bens sobre os quais incide o legítimo interesse da parte, não servindo para dirimir questões controvertidas, como fraude ou desvio de bens - Decisão mantida ? Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6789524 PR 0678952-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICABILIDADE DOS BENS IMPUGNADOS - BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, DEVEM SER ARROLADOS PARA FUTURA PARTILHA SUCESSÓRIA - DEVER DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PELA INVENTARIANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO -

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5312557020108260000 SP 0531255-70.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - MERO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - (LEI Nº 1.060 /50, ART. 2º , § ÚNICO , E DO ART. 4º , § 1º )- RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA (LEI Nº 1060 /50, ART. 7º ).EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL RECONVENÇÃO COMPENSAÇÃO COM OUTROS BENS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO CASAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - INVIABILIDADE DESCABIMENTO INCOMPATIBILIDADE DE RITO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE INEXISTE CONFLITO DE INTERESSES E PRETENSÕES RESISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 363697 SC 2007.036369-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR: SEMI-REBOQUE, CAVALO MECÂNICO E VEÍCULO GOL. BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ: PARTILHA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. IMÓVEL INACABADO, CONSTRUÍDO EM TRÊS ETAPAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR PARTICIPOU APENAS DAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL FEITO APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 55837 RN 2009.005583-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE OS BENS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO CASAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333 , I , CPC ). DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO FEITA PELO PAI DA DIVORCIANDA. EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À RÉ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11040061969 ES 11040061969 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEPARAÇAO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL. JULGAMENTO DA PARTILHA DOS BENS POSTERGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.581 , DO CC . APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 "Ainda que se requeira a separação judicial com imputação de culpa e essa não reste provada nos autos, o juiz pode decretá-la caso verifique, nas provas coligidas aos autos, a insuportabilidade da vida em comum, situação em que a decretação da separação não implica julgamento diverso do pedido" (REsp 466329, Ministra Nancy Andrighi). 2 - É cabível postergar o julgamento da partilha dos bens, a considerar que o art. 1.581 , do CC , estipula que ¿o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens¿, autorizando, por aplicação analógica do preceito, possa ser também a separação judicial decretada sem que haja prévia apreciação da partilha dos bens que integram o patrimônio do casal. 3 - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1211327/bens-que-nao-integram-o-patrimonio-do-casal