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30 de junho de 2016
Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Lei 6149/74

Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9435120135030099

8.666 /93, pois se trata de terceirização fraudulenta, impedida pela Lei 6.149 /74, da qual decorre... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 , de 3/01/1974... do art. 12,"a- da Lei 6.019 , de 03.01.1974. "(sublinhei). Assim, é imperiosa a man...

Pg. 3263. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2016

de terceirização fraudulenta, impedida pela Lei 6.149/74, da qual decorre a responsabilidade solidária da CEMIG, e não... lastreada nos preceitos da Súmula Vinculante 10 do STF ou do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, pois se trata...º, da Lei 8.987/95 não altera o rumo da lide. A autorização das concessionária...

Andamento do Processo n. 0001892-81.2014.5.03.0021 - 28/06/2016 do TRT-3

-se que para o caso da vigilância há legislação própria sobre segurança do transporte metroviário, qual seja a Lei 6.149... salientar que a analogia com a norma preceituada na Lei no 6.019/74 é perfeitamente cabível no caso em exame... e por aplicação analógica do disposto no artigo 12, alínea a, da Lei no 6.019/74, de...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2016

, qual seja a Lei 6.149/74, que dispõe: Art. 1º A segurança do transporte metroviário incumbe a pessoa jurídica que o execute..., observado o disposto nesta Lei, no regulamento do serviço e nas instruções de operações de tráfego. Art. 2º Para os fins... desta Lei, incluem-se na segurança do transporte metroviário a pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1519201402003007 0001519-53.2014.5.03.0020

. LEI 6.149/74.                                           1.        A terceirização não pode ocorrer sem limitações... de terceirização do serviço de segurança metroviária, se eivada de licitude ou não. 4.        Aplica-se a Lei 6149/74... por ele na empresa, qual seja, vigilância patrimonial, é regulamentada pel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15079504 PR 1507950-4 (Decisão Monocrática)

das custas processuais, nos termos do art. 23 da Lei Estadual 6.149/70: “Art. 23. Nos feitos de valor reduzido..., pois não reflete qualquer requisito autorizador previsto no art. 23 da Lei Estadual 6.149/70. Luzes são oferecidas...’ do decreto estadual 962/1932. Pedido de redução do valor das custas pela met...

Andamento do Processo n. 0001232-15.2015.5.21.0001 - RO - 22/06/2016 do TRT-21

a terceirização de serviços de segurança operacional, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.149/74, principalmente... a terceirização de serviços de segurança operacional, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.149/74, principalmente por constituir..., valendo a transcrição do item 5.7.1. (Id. e878716, p. 05): 5.7.1 Conforme p...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/06/2016

de serviços de segurança operacional, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.149/74, principalmente por constituir atividade..., o primeiro, conforme Ato 03/2016/GVP/TST, e o segundo, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocada... a Excelentíssima Senhora Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, conforme ...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/06/2016

de segurança operacional, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.149/74, principalmente por constituir atividade policial, devendo... 5.7.1. (Id. e878716, p. 05): 5.7.1 Conforme previsão da Lei Federal 10.350/2001 e Lei Federal n. 10.826/2003... e, ainda, da Matriz Profissiográfica homologada pela Resolução de Diretoria...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12321520155210001

a terceirização de serviços de segurança operacional, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.149 /74, principalmente... operacional, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.149 /74, principalmente por constituir atividade policial, devendo ser executada...878716, p. 05): 5.7.1 Conforme previsão da Lei Federal 10.350 /2001 e L...

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