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24 de julho de 2014
Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Lei 6149/74

Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

Pg. 269. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/07/2014

de setembro de 1970, a Lei n. 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas... é justamente o valor da condenação obtida no processo de conhecimento. 2. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002... mais gravoso à Fazenda Federal. - AI 0027511-72.2010.404.0000, D.E. em 29-...

Pg. 376. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014

das custas processuais é a Lei 6.149/70, alterada pela Lei 13.611/02. Na Tabela IX, que trata das custas devidas.... Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10-09-1999), publicou, em 09 de setembro de 1970, a Lei n. 6.149, alterada pela Lei n... os "Escrivães do Cível, Família e da Fazenda", a Nota 3 dispõe, verbis: "No...

Pg. 26. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2014

. Sepúlveda Pertence, DJU 10-09-1999), publicou, em 09 de setembro de 1970, a Lei n. 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04... da condenação. Tabela I, item 1 , da Lei 8.121/85. 2. Não tendo sido impugnado nem modificado de ofício o valor atribuído... (tabela I, item 1, 4º, da Lei 8.121/85), tal depende de ...

Pg. 46. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2014

das custas processuais, no Estado do Paraná, é a Lei 6.149/70, alterada pela Lei 13.611/02. Na Tabela IX, que trata... de setembro de 1970, a Lei n.º 6.149, alterada pela Lei n.º 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas... da condenação e não o valor da causa (fls. 26/28). Alega o INSS que, nos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2211201101103005 0002211-84.2011.5.03.0011

. A Lei 6.149 /74, ao disciplinar "a segurança do transporte metroviário", exige que a pessoa jurídica a explorá-lo.... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. A Lei 6.149 /1974 é enfática ao determinar que a segurança do transporte metroviário deve ser exercida... lastreia-se na expressa locução normativa da Lei 6.149 /1974, medi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1978201101803001 0001978-66.2011.5.03.0018

para lhes reger a atuação. 2. A Lei 6.149 /74, ao disciplinar "a segurança do transporte metroviário", exige... de vigilância no setor metroviário são objeto de disciplina específica, Lei 6.149 /74, que preconiza ser ilegal a sua terceirização... do art. 3º da Lei 6.149 /74. Irregular a contratação do autor, por me...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 210201418203004 0000210-93.2014.5.03.0182

, inclusive, pela Lei n. 6.149 /74, a intermediação efetivada é nula (art. 9º /CLT ). Contudo, diante do óbice do art. 37... concursados da tomadora, conforme Lei 6.149 /74, mas era irregularmente transferida para os vigilantes de terceirizadas... operacional, como previsto na Lei 6.149 /74 e conforme permitido em deci...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 210201418203004 0000210-93.2014.5.03.0182

n. 6.149/74, a intermediação efetivada é nula (art. 9º/CLT). Contudo, diante do óbice do art. 37, II, da CF/88, não... (disciplinados na lei n. 6.019/74), de vigilância, de conservação e limpeza ou, ainda, serviços especializados ligados à... da isonomia e com base nos art. 5º, caput, da CF; 5º da CLT e, por analogia,...

Pg. 666. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/06/2014

, a Lei n. 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX... Fazenda Federal. - AI 0027511-72.2010.404.0000, D.E. em 29-10-2010. Colho do voto condutor -[...] O art. 19, caput... de despesas processuais indicada no Código de Processo Civil, além do pr...

Pg. 245. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/06/2014

Lei n. 6.149/74, a intermediação efetivada é nula (art. 9º/CLT). Contudo, diante do óbice do art. 37, II, da CF/88, não... (disciplinados na lei n. 6.019/74), de vigilância, de conservação e limpeza ou, ainda, serviços especializados ligados à... da isonomia e com base nos art. 5º, caput, da CF; 5º da CLT e, por analo...

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