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26 de abril de 2015
Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Lei 6149/74

Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015

de serviços terceirizados de vigilância pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, viola a Lei n. 6.149/74... - CBTU) pela aplicação analógica do art. 12, alínea a, da Lei 6.019/74 e incidência do entendimento da Orientação... do § 2º do art. 43 da Lei 8.212/1991 (introduzido pela Lei 11.941/2009) - a qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 445651620128260071 SP 0044565-16.2012.8.26.0071

, o art. 3º da Lei n. 6.149/74 não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77.” (in PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... prazo. Prescrição afastada. Legitimidade ativa (art. 4º da Lei 6194/74 antes das alterações introduzidas pela Lei... 6.194/74, em seu art. 4º, com a redação em vigor à época do acidente, antes das altera...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1609834720128260100 SP 0160983-47.2012.8.26.0100

PAULO 35ª Câmara de Direito Privado indenização decorrente de seguro obrigatório, o art. 3º da Lei n. 6.149/74 não foi.... 11.482/2007, decorrente da conversão da Medida Provisória n. 340/2006, à Lei n. 6.194/74, de modo que o valor da indenização... obrigatório é devida no valor equivalente a 40 salários mínimos, con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 281578020098260482 SP 0028157-80.2009.8.26.0482

, que acrescentou à Lei 6.194/74 a tabela anexa àquela Medida Provisória, a partir da data da sua publicação, em 15..., porque a Lei 6.194/74, mesmo no intervalo entre a vigência das alterações a ela introduzidas pela Medida Provisória ... 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482/...

Pg. 3914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

qualquer relação com a Concessionária" (e-STJ fl. 2.163); (v) arts. 4º da Lei n. 6.149/1974, 62 e 63 do Decreto n. 2.522/1979...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

, sendo por isso, totalmente desnecessário que os embargantes tragam o argumento de que as Leis 6149/74 e 2522/79 proíbem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142447420088260576 SP 0014244-74.2008.8.26.0576

a quarenta salários mínimos, como estabelecia o art. 3º da Lei 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, que não havia sido revogado... administrativa (fl. 14) e o valor máximo estipulado no artigo 3º , II, da Lei 6.149 /74 de quarenta salários mínimos... , da Lei 6.194 /74, subtraindo-se, evidentemente, a quantia j...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, viola a Lei 6.149/74, que atribui a segurança do transporte metroviário à... e jurídicos fundamentos, conforme o inciso IV do parágrafo 1o. do art. 895, da CLT, com a redação da Lei n. 9.957... previsto na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST, que dispõe: "...

Apelação: APL 12770155 PR 1277015-5 (Acórdão)

por cento). Aplicando a tabela constante da Lei 6.149/74, o quantum debeatur será aferido através da aplicação... constante da Lei 6.149/74, aplicando-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de 13.500,00 (treze mil....3º DA LEI 6.194/74 (COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.945/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 369289820098260562 SP 0036928-98.2009.8.26.0562

o pagamento administrativo, em 25/10/2006, de R$404,38. À época do acidente vigia a Lei 6.149/74, sem as alterações... - DPVAT COBRANÇA Acidente ocorrido na vigência da Lei 6.194/74 Previsão para casos de invalidez de indenização até 40..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 0036928-98.2009.8.26.0562, d...

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