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18 de dezembro de 2014
Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Lei 6149/74

Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

poderia isentar a Fazenda Pública de seu pagamento. Neste ínterim, cumpre ressaltar que a lei 6.149 em seu artigo 21 discorre... atualizado até a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001 e do artigo 13, I, da Lei n.º... Döbeli - Unânime - - J. 08.04.2004) Além disto, uma vez que...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2014

, pois se trata de terceirização fraudulenta, impedida pela Lei n. 6.149/74, da qual decorre a responsabilidade solidária da CEMIG... núcleo da relação jurídica terceirizada, prevista, sobretudo, no art. 12, -a-, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador..., pois o exempregado concorreu para os resultados positivos...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2014

16, STF. Trata-se de terceirização fraudulenta, impedida pela Lei n. 6.149/74, da qual decorre a responsabilidade... do STF, do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, artigos 5º e 102 da Carta Magna e no julgamento proferido nos autos do ADC... dos requisitos expressos na Lei 5584/70, e como pacificado jurisprudencial...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2014

isentar a Fazenda Pública de seu pagamento. Neste ínterim, cumpre ressaltar que a lei 6.149 em seu artigo 21 discorre... do efetivo pagamento), nos termos do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001 e do artigo 13, I, da Lei n.º 12.153/2009... substabelecimento com reserva de poderes nos termos do art. 26 da Lei 8.906/1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20095520125030017

de que o reclamante atuava em atividade-fim da segunda reclamada adveio do art. 1º da Lei 6.149/1974, estabelecendo... DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM... delineado, está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do ...

Pg. 1473. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2014

. 1º da Lei 6.149/1974, estabelecendo que a segurança do transporte metroviário incumbe a pessoa jurídica.... RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PELA REDAÇÃO DA CLT VIGENTE NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTERIOR A LEI ... de revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, porquanto constatada a necessidade de r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20095520125030017

reclamada adveio do art. 1º da Lei 6.149/1974, estabelecendo que a segurança do transporte metroviário incumbe....                       A constatação de que o reclamante atuava em atividade-fim da segunda reclamada adveio do art. 1º da Lei 6.149/1974... o descumprimento das normas especiais que venham a ser edi...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2014

de serviços terceirizados de vigilância pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, viola a Lei n. 6.149/74, que atribui... do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase..., se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deverá inter...

Apelação: APL 10604639120148260100 SP 1060463-91.2014.8.26.0100

metroviários, nos termos da Lei6.149 de 1974 ? Consumidor por equiparação ou "bystander" ? Incidência do artigo 17 c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10604639120148260100 SP 1060463-91.2014.8.26.0100

dos serviços metroviários, nos termos da Lei 6.149 de 1974 – Consumidor por equiparação ou “bystander” – Incidência do artigo... de autoridade ou agente policial em suas dependências, nos termos da Lei Federal 6.149 , de 1974: “Art. 1º. A segurança... DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 providências previstas na Lei 5.9...

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