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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Lei 6149/74

Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1261893420118260100 SP 0126189-34.2011.8.26.0100

de seguro obrigatório, o art. 3º da Lei n. 6.149/74 não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77.” (in Responsabilidade... mínimos (Lei 6.194/74, art. 3º, antes das alterações introduzidas pela MP 340/06, convertida na Lei 11.482/07). Incabível... 6.194/74 pela MP 340/06, posteriormente convertida na Lei 11.482/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24995120108260407 SP 0002499-51.2010.8.26.0407

: “Na indenização decorrente de seguro obrigatório, o art. 3º da Lei n. 6.149/74 não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77... 6.194/74, art. 3º, antes das alterações introduzidas pela MP 340/06, convertida na Lei 11.482/07). Incabível a adoção..., antes das alterações feitas à Lei 6.194/74 pela MP 451/08, que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2625201313603000 0002625-27.2013.5.03.0136

.                                                          A Lei 6.149/74, que trata do tema, veda à empresa prestadora do serviço de transporte metroviário a contratação..., assim como o artigo 12, ?a? da Lei 6.019/74).                                                          Salienta... de vigilância ou de seguran...

Andamento do Processo n. 1000556-35.2016.5.02.0004 - RTSum - 12/09/2016 do TRT-2

da existência de legislação específica. Saliento que a Lei 6.149/74, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário... em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009...Andamento do Processo n. 1000556-35.2016.5.02.0004 - RTSum - 12/09...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2016

específica. Saliento que a Lei 6.149/74, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, esclarece que se incluem... apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova...

Andamento do Processo n. 0001364-51.2016.5.13.0004 - RTAlç - 09/09/2016 do TRT-13

do Acórdão em referência: "TERCEIRIZAÇÃO. CBTU. LEI 6.149/74. AGENTE DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. CONCURSO PÚBLICO... do patrimônio vinculado à prestação dos serviços encontra óbice na Lei 6.149/74 e a sua implementação distorce o preceito legal... pelo juiz José Airton Pereira (Lei 11.419/2006). JOAO PESSOA, 8 d...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 09/09/2016

do Acórdão em referência: "TERCEIRIZAÇÃO. CBTU. LEI 6.149 /74. AGENTE DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. CONCURSO PÚBLICO... do patrimônio vinculado à prestação dos serviços encontra óbice na Lei 6.149 /74 e a sua implementação distorce o preceito legal... eletronicamente pelo juiz José Airton Pereira (Lei 11.419 /2006...

Andamento do Processo n. 1000766-36.2016.5.02.0053 - RTSum - 08/09/2016 do TRT-2

da Lei 6.149/1974 atribua ao segurança do transporte metroviário funções de preservação do patrimônio, medidas...Andamento do Processo n. 1000766-36.2016.5.02.0053 - RTSum - 08/09/2016 do TRT-2 Processo RTSum- 1000766... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Autos 1000766-36.2016.5.02.0053 Ao (s) seis dias ...

Andamento do Processo n. 0000319-02.2016.5.21.0000 - CauInom - 08/09/2016 do TRT-21

., não se trata de segurança metroviária do tipo normatizado pela Lei n. 6.149/74. Aponta que os ASO's - Segurança...Andamento do Processo n. 0000319-02.2016.5.21.0000 - CauInom - 08/09/2016 do TRT-21 Processo CauInom-0000319... armados, é realizado em prédios e materiais rodantes da CBTU/STU-NAT, serviço esse coadu...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/09/2016

. Ainda o art. 2º da Lei 6.149/1974 atribua ao segurança do transporte metroviário funções de preservação do patrimônio, medidas... suas atividades sem portar arma de fogo, o que afasta a aplicação do item E. 2 da Portaria SIT 194, de 07/12/2010. Alega.... A Portaria 3.233/12 da Polícia Federal que dispõe em seu ...

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