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31 de maio de 2016
Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Lei 6149/74

Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 02014-2014-021-03-00-6 - 30/05/2016 do TRT-3

EMERSON JOSÉ ALVES LAGE EMENTA: SEGURANÇA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. LEI 6.149/74. A Lei n. 6.149..., e negou a isonomia com os empregados da tomadora, por entender não ser o caso de aplicação analógica da Lei 6.149/74... de terceirização, pois regulamentada em lei específica (Lei n. 6.149/74...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/05/2016

/74. A Lei n. 6.149/74 impõe diretamente à empresa prestadora do serviço de transporte metroviário a realização... da Lei 6.149/74, que rege a atividade de segurança do transporte metroviário. Alega o recorrente, em síntese... e tampouco ser objeto de terceirização, pois regulamentada em lei específica (Lei n. 6.149/74...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/05/2016

nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte. (grifos acrescidos) A Lei n. 6.149/74... de vigilância no setor metroviário são objeto de disciplina específica - Lei 6.149/74 - que assinala a ilegalidade... própria Lei n. 6.1249/74. E a aludida legislação veda à empresa prestadora do s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3695087420088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

2º, 4º e 4º, §1º, da Lei 6.149/74 e 188, I, do Código Civil. Requereu manifestação expressa sobre os artigos 738... do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 0369508-74.2008.8.19.0001 EMBARGANTE... e discutidos estes Embargos de Declaração da Apelação Cível 0369508-7...

Andamento do Processo n. 0001160-88.2014.5.03.0025 - AIRR - 19/05/2016 do TST

(CBTU), na forma da Lei n. 6.149 /74 e do PES da empresa". Observa-se que a controvérsia reveste-se de contornos... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ...Andamento do Processo n. 0001160-88.2014.5.03.0025 - AIRR - 19/05/2016 do TST Pr...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2016

da segunda reclamada (CBTU), na forma da Lei n. 6.149/74 e do PES da empresa". Observa-se que a controvérsia reveste... por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Desse modo, não há como ...

Andamento do Processo n. 0001185-32.2015.5.21.0004 - RO - 16/05/2016 do TRT-21

que ""a Lei . 6.149/74, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não se aplica à parte ré destes autos... a sua rescisão. Argumenta ainda que a função de segurança é atividade fim da empresa, nos moldes da Lei 6.149/74, não podendo ser... na Lei 6.149/74. Ao revés, o ente demandado ressalta que o recl...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2016

da Lei 6.149/74, não podendo ser terceirizada. Aduz, também, que apesar de se tratar de cadastro de reserva, verifica... o Egrégio TST através do Ato GVP/TST 01/2016. Convocada a Excelentíssima Senhora Juíza Elizabeth Florentino Gabriel... de Almeida, consoante ATO TRT/GP 077/16. Natal, 11 de maio de 2016. CARLO...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2016

pelos assistentes operacionais do quadro da reclamada são aquelas descritas na Lei 6.149/74. Ao revés, o ente demandado... de seleção do reclamante, argumentando que: "O autor sustenta que foi aprovado em concurso público por meio do Edital 001...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2016

do transporte ferroviário, não se aplicando a lei destinada ao transporte metroviário (Lei 6.149/74). Destarte, não há mácula..., nos moldes da Lei 6.149/74, não podendo ser terceirizada. Aduz, também, que apesar de se tratar de cadastro de reserva... restou sedimentou o entendimento de que a Lei 6.149/74 a qual dispõ...

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