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28 de julho de 2014
Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Lei 6149/74

Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1302200501703003 0130200-65.2005.5.03.0017

METROVIÁRIO - SEGURANÇA OPERACIONAL – TERCEIRIZAÇÃO – ILEGALIDADE. A teor do disposto na Lei n. 6.149/74 é ilegal..., a higiene e a manutenção da ordem em suas instalações.” Daí então se infere que, por força do que dispõe a Lei 6.149/74..., os empregados terceirizados exercem exatamente as atividades delineadas pela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110138293 SC 2011.013829-3 (Acórdão)

redação ao artigo 3º da Lei n. 6149/74, prevendo em seu §2º: "§ 2 o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R... de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009, impõe-se a vedação da cessão de direitos... a edição da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110139257 SC 2011.013925-7 (Acórdão)

redação ao artigo 3º da Lei n. 6149/74, prevendo em seu §2º: "§ 2 o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R.... 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009, impõe-se a vedação da cessão... após a edição da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110154242 SC 2011.015424-2 (Acórdão)

que por ocasião dos sinistros já estava em vigor a Lei n. 11.945/09, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei n. 6149/74... Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009, impõe-se a vedação.... "Aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451, de 15 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130066259 SC 2013.006625-9 (Acórdão)

já estava em vigor a Lei n. 11.945/09, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei n. 6149/74, prevendo em seu §2º: "§ 2.... Aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.945... DA VERBA INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ALTERAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110140377 SC 2011.014037-7 (Acórdão)

redação ao artigo 3º da Lei n. 6149/74, prevendo em seu §2º: "§ 2 o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R.... 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.945, de 4 de junho de 2009, impõe-se a vedação da cessão... após a edição da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertid...

Pg. 269. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/07/2014

de setembro de 1970, a Lei n. 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas... é justamente o valor da condenação obtida no processo de conhecimento. 2. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002... mais gravoso à Fazenda Federal. - AI 0027511-72.2010.404.0000, D.E. em 29-...

Pg. 376. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/07/2014

das custas processuais é a Lei 6.149/70, alterada pela Lei 13.611/02. Na Tabela IX, que trata das custas devidas.... Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10-09-1999), publicou, em 09 de setembro de 1970, a Lei n. 6.149, alterada pela Lei n... os "Escrivães do Cível, Família e da Fazenda", a Nota 3 dispõe, verbis: "No...

Pg. 26. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2014

. Sepúlveda Pertence, DJU 10-09-1999), publicou, em 09 de setembro de 1970, a Lei n. 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04... da condenação. Tabela I, item 1 , da Lei 8.121/85. 2. Não tendo sido impugnado nem modificado de ofício o valor atribuído... (tabela I, item 1, 4º, da Lei 8.121/85), tal depende de ...

Pg. 46. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2014

das custas processuais, no Estado do Paraná, é a Lei 6.149/70, alterada pela Lei 13.611/02. Na Tabela IX, que trata... de setembro de 1970, a Lei n.º 6.149, alterada pela Lei n.º 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas... da condenação e não o valor da causa (fls. 26/28). Alega o INSS que, nos...

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