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29 de novembro de 2014
Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Lei 6149/74

Lei nº 6.149 de 02 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2014

de serviços terceirizados de vigilância pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, viola a Lei n. 6.149/74, que atribui... do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase..., se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deverá inter...

Apelação: APL 10604639120148260100 SP 1060463-91.2014.8.26.0100

metroviários, nos termos da Lei6.149 de 1974 ? Consumidor por equiparação ou "bystander" ? Incidência do artigo 17 c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10604639120148260100 SP 1060463-91.2014.8.26.0100

dos serviços metroviários, nos termos da Lei 6.149 de 1974 – Consumidor por equiparação ou “bystander” – Incidência do artigo... de autoridade ou agente policial em suas dependências, nos termos da Lei Federal 6.149 , de 1974: “Art. 1º. A segurança... DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 providências previstas na Lei 5.9...

Pg. 242. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/11/2014

do Paraná, é a Lei 6.149/70, alterada pela Lei 13.611/02. Na Tabela IX, que trata das custas devidas aos Escrivães.../PE, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10-09-1999), publicou, em 09 de setembro de 1970, a Lei n.º 6.149..., alterada pela Lei n.º 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das cus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80174120128260281 SP 0008017-41.2012.8.26.0281

451 /2008, que incluiu à Lei 6.194 /74, a tabela de percentuais de perdas em razão da extensão dos danos..., do seguinte teor: “Na indenização decorrente de seguro obrigatório, o art. 3º da Lei n. 6.149 /74 não foi revogado... antes da vigência da Lei 11.482 /07. Artigo 3º da Lei 6.194 /74. Indenização de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 159178920098260278 SP 0015917-89.2009.8.26.0278

. 6.149/74 não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77.” (in “Responsabilidade Civil”, Saraiva, 8ª ed., 2003, pg. 915...: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEIS . 6.194/74 11.482/07 e 11.945/09 FALTA DE INTERESSE DE AGIR VIA ADMINISTRATIVA... por qualquer outro meio de prova idôneo. A alínea 'a' do § 1° , art. 5°, da...

Pg. 545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ré é obrigada a preservar a incolumidade dos usuários de seus serviços, nos termos da Lei Federal 6.149 , de 1974... Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 217 DESPACHO 0064421-48.2013.8.26.0000/50000 - Embargos... Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217...

Pg. 119. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/11/2014

, em 09 de setembro de 1970, a Lei n. 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo... , da Lei 8.121/85. 2. Não tendo sido impugnado nem modificado de ofício o valor atribuído a causa, as custas devem ser..., da Lei 8.121/85), tal depende de ato judicial prévio a elaboração do cálcu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74570720128260053 SP 0007457-07.2012.8.26.0053

, utilizados na segurança do transporte metroviário nos termos da Lei Federal n°6.149, de 2 de dezembro de 1974, bem... de sucumbência. CRISTINA COTROFE Relatora 2 TJ/SP, Apel. 0026895-53.2011.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 02/09/2013.... Paulo Registro: 2014.0000749261 ACÓRDÃO Vist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1082881920128260100 SP 0108288-19.2012.8.26.0100

Federal n° 6.149, de 1974: “Art. 1º. A segurança do transporte metroviário incumbe a pessoa jurídica que o execute, observado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000740111 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo 0108288-19.2012.8.26.0100 Relator...). É certo que a empresa ré é obrigada a preservar a incolumidad...

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