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30 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 6.229 de 17 de Julho de 1975

Art. 1 da Lei 6229/75

Lei nº 6.229 de 17 de Julho de 1975

Art 1º O complexo de serviços, do setor público e do setor privado, voltados para ações de interesse da saúde, constitui o Sistema Nacional de Saúde, organizado e disciplinado nos termos desta lei, abrangendo as atividades que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos seguintes campos de ação:

I - do Ministério da Saúde, ao qual compete formular a política nacional de saúde e promover ou executar ações preferencialmente voltadas para as medidas e os atendimentos de interesse coletivo, cabendo-Ihe particularmente:

a) Elaborar planos de proteção da saúde e de combate às doenças transmissíveis e orientar sua execução;

b) Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

c) Assistir o Governo na formulação da política nacional de alimentação e nutrição, inclusive quanto à educação alimentar, e, com a colaboração dos demais Ministérios diretamente envolvidos na execução dessa política, elaborar e propor à aprovação do Presidente da República o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição, promovendo, através do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, a coordenação de execução, supervisão, fiscalização e avaliação de resultados;

d) Coordenar a ação de vigilância,epidemiológica em todo o território nacional e manter a vigilância nas fronteiras e nos portos e aeroportos, principalmente de entrada, no País;

e) Efetuar o controle de drogas, medicamentos e alimentos destinados ao consumo humano;

f) Fixar normas e padrões pertinentes a cosméticos, saneantes, artigos de perfumaria, vestuários e outros bens, com vistas à defesa da saúde e diminuição dos riscos, quando utilizados pela população em geral;

g) Fixar normas e padrões para prédios e instalações destinados a serviços de saúde;

h) Avaliar o estado sanitário da população;

i) Avaliar os recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar o estado sanitário da população e a viabilidade de seu emprego no País;

j) Manter fiscalização sanitária sobre as condições de exercícios das profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde;

l) Exercer controle sanitário sobre migrações humanas, bem como sobre importação e exportação de produtos e bens de interesse da saúde.

II - O do Ministério da Previdência e Assistência Social, com atuação voltada principalmente para o atendimento médico-assistencial individualizado, cabendo-lhe particularmente:

a) Elaborar planos de prestação de serviços de saúde às pessoas;

b) Coordenar, em âmbito nacional, o subsistema de prestação de serviços de saúde às pessoas;

c) Credenciar, para integrarem o subsistema público, instituições de finalidade não lucrativa que prestem serviços de saúde às pessoas;

d) Prestar diretamente serviços de saúde às pessoas, ou contratá-los com entidades de fins lucrativos ou não, sujeitando-as a fiscalização permanente;

e) Experimentar novos métodos terapêuticos e novas modalidades de prestação de assistência, avaliando sua melhor adequação às necessidades do País;

f) Fixar, em colaboração com o Ministério da Saúde, normas e padrões para prestação de serviços de saúde a pessoas, a serem observados pelas entidades vinculadas ao Sistema;

g) Promover medidas adequadas a redução do custo dos medicamentos de maior eficácia e de comprovada necessidade para proteção da saúde e combate às doenças, inclusive subvencionando sua aquisição, ou distribuindo-os gratuitamente às classes mais pobres da população.

III - O do Ministério da Educação e Cultura, incumbido principalmente da formação e da habilitação dos profissionais de nível universitário, assim como do pessoal técnico e auxiliar necessário ao setor saúde, cabendo-lhe particularmente:

a) Orientar a formação do pessoal de saúde para atender às necessidades prioritárias da área, em quantidade e em qualidade;

b) Manter os hospitais universitários ou de ensino, zelando para que, além de proporcionarem elevado padrão de formação e aperfeiçoamento profissional, prestem serviços de assistência à comunidade em que se situem;

c) Orientar as universidades que incorporam a formação de pessoal para as atividades de saúde, no sentido de se capacitarem a participar do processo de avaliação e planejamento das atividades regionais de saúde;

d) Promover a integração progressiva dos hospitais e institutos de treinamento de pessoal de saúde no Sistema Nacional de Saúde, aparelhando-os para desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo sistema e ampliando a área de treinamento pela utilização de outras instituições de prestação de serviços pessoais de saúde do Sistema Nacional de Saúde.

IV - O do Ministério do Interior, atuando nas áreas de saneamento, radicação de populações, desenvolvimento regional integrado e assistência em casos de calamidade pública, cabendo-lhe particularmente:

a) Realizar as obras de saneamento ambiental de sua responsabilidade e promover a ampliação dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotos sanitários, em conformidade com as prioridades dos planos de saúde e em articulação com o Ministério da Saúde;

b) Orientar a política habitacional no sentido de que, além de proporcionar acesso da população a morada adequada e confortável, observe as necessárias condições de higiene e preveja, nos conjuntos habitacionais, os equipamentos sociais indispensaveis à manutenção da saúde de seus moradores.

V - O do Ministério do Trabalho, quanto à higiene e segurança do trabalho, à prevenção de acidentes, de doenças profissionais e do trabalho, à proteção, disciplina corporativa e política salarial das profissões de saúde cabendo-lhe particularmente:

a) Desenvolver as atividades de higiene e segurança do trabalho em consonância com as necessidades da área da saúde e tendo em vista a prioridade das ações preventivas;

b) Desenvolver programas de preparação de mão-de-obra para o setor saúde.

VI - O dos demais Ministérios, cujas ações relacionadas com a saúde constituam programas específicos, passíveis de medidas de coordenação pelo órgão disciplinador do sistema.

VII - O dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios que receberão incentivos técnicos e financeiros da União para que organizem seus serviços, atividades e programas de saúde, segundo as diretrizes da Política Nacional de Saúde, cabendo, assim, particularmente:

a) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios:

1) Instituir em caráter permanente o planejamento integrado de saúde da unidade federada, articulando-o com o plano federal de proteção e recuperação da saúde, para a região em que está situada;

2) Integrar suas atividades de proteção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde;

3) Criar e operar com a colaboração dos órgãos federais, quando for o caso, os serviços básicos do Sistema Nacional de Saúde previstos para unidade federada;

4) Criar e operar as unidades de saúde do subsistema estadual, em apoio às atividades municipais;

5) Assistir técnica e financeiramente os municípios para que operem os serviços básicos de saúde para a população local;

6) Cooperar com os órgãos federais no equacionamento e na solução de problemas de saúde de sua área.

b) Aos Municípios:

1) Manter os serviços de saúde de interesse da população local, especialmente os de pronto socorro;

2) Manter a vigilância epidemiológica;

3) Articular seus planos locais de saúde com os planos estaduais e federais para a área;

4) Integrar seus serviços de proteção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde.

Andamento do Processo n. 0013792-50.2010.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2016 do TRF-3

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013792-50.2010.4.03.0000/MS 2010.03.00.013792-6/MS AGRAVANTE : SOCIEDADE DE PROTEÇÂO E BEM-ESTAR ANIMAL - ABRIGO DOS BICHOS ADVOGADO : MS009662 FABIO A ASSIS ANDREASI

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2016

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo de instrumento determinou a suspensão da prática de

Inteiro Teor. DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 2388467420108090051

, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRO APELO... de correção monetária e que seja adotado o disposto no art. 1º F da Lei federal 9.494/97. Por fim, tenciona... e social. 2. O art. 8º do Decreto 81.394/1975, que regulamenta a Lei 6.229/1975, atri...

Pg. 2137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

esquerda', em junho de 2000, sendo tal moléstia é seqüela da cirurgia e que lhe causa fortes dores no membro inferior esquerdo, debilidade de movimentos que resulta em dificuldade de locomoção.

Pg. 164. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2013

DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que a União interpõe de acórdão deste Tribunal que a condenou ao pagamento de pensão

Pg. 1133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2013

Provimento nº 11, de 4/4/2011); Expedido o alvará eletrônico, intime(m) pessoalmente o(a)(s) beneficiário(a)(s) para comparecimento ao banco depositário, munido com 02 (duas) cópias do referido

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100637619 SC 2010.063761-9 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll AÇAO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA. PORTARIA N. 518 /2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

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Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2013

suas instalações, por obrigação legal, para atender a paciente enviada pela secretaria de saúde municipal de Colatina. Pugna o réu ainda, pela necessidade de chamamento ao processo do município de

Pg. 435. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2012

concerne ?Ressalte-se, inicialmente, que a CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA era entidade privada credenciada pelo INAMPS, que foi extinto através da Lei 8689, de 27/07/1993, quando a rede de

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