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01 de novembro de 2014
Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Lei de Segurança Nacional de 1978 - Lei 6620/78

LSN/78 - Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231081075104001 MG

, como lei mais benigna, a crime de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620 /78... o pagamento das custas. Interpretação do art. 12 da Lei 1.060 /50 e Súmula 58 do TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... , da Lei 11.343 /06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368 /76, porqu...

Estrangeiro que queima bandeira nacional não deve sofrer ação penal

de 1978, nova Lei de Segurança Nacional surgiu – a Lei 6.620, sendo certo que persistia a previsão de incriminação... atenção o fato de que o Decreto-Lei 898, de 29 de Setembro de 1969, a Lei de Segurança Nacional imposta no período mais duro.... O mosaico normativo é, por fim, composto pela Lei 7.170/83, que revogou ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672100190996001 MG

de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é... orientadora da nova lei. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0672.10.019099-6/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE(S... indeferiu o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art....

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231070858882001 MG

, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é lícito ao juiz... inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei ... do artigo 33 da Lei . 11.343/06 e substitutiva do artigo 12 da L...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672051837595001 MG

mais benigna, a crime de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento... efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Recurso improvido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ..., §4º, da Lei 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70058656265 RS

--- DELITO(S) --- » Lei6620 de 1978 Art. 12, cometido em 28/11/2007 » Denúncia recebida em 18/02/2008. --- SENTENÇA(S... tipificados no artigo 33, capu t, da Lei n.º 11.343/06, c/c os artigos 15 e 19 da Lei n.º 10.826/03 . Na oportunidade, foram... do paciente restou mantida, em decisão igualmente fundamentada. - ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672062019126001 MG

, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é lícito ao juiz... art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto não se admite... inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10054060193411001 MG

de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no...) e do art. 1º da Lei 2.252/54 (corrupção de menores). Narra a denúncia que desde o final de novembro até 26 de dezembro...: "É de rigor a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/...

Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura

aos juízes militares poderes de vida ou morte sobre os indivíduos até dezembro 1978, quando foi editada a Lei 6620.... Menos de um ano depois, em setembro de 1969, foi editada a severíssima Lei de Segurança Nacional, na verdade um Decreto-Lei .../1978, denominado Nova Lei de Segurança Nacional que, embora mantive...

Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura

6620/1978, denominado “Nova Lei de Segurança Nacional” que, embora mantivesse as mesmas tipificações penais da lei..., em 1964, incursos na Lei de Segurança Nacional, acusados da prática de crimes mirabolantes. No ano seguinte, o AI-2.... Menos de um ano depois, em setembro de 1969, foi editada a severíssima Lei de...

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