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04 de maio de 2016
Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Lei de Segurança Nacional de 1978 - Lei 6620/78

LSN/78 - Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2016

DE 1940, ART. 12 DA LEI 6620 DE 1978, ART. 121 , § 2 , IV DO DECRETO LEI 2848 DE 1940 E ART. 121 , § 2 , I... LEI 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ... DO (S) ART. 155 , § 1 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940 E ART. 155 , § 4 , I DO ...

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2015

LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, BEM COMO ACOMPANHAR TODOS

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Por Fauzi Hassan Choukr – 11/06/2015 As espécies de constrição da liberdade no inquérito policial: A prisão em flagrante A atuação policial é largamente identificada com a prisão e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 917645820088020001 AL 0091764-58.2008.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação n.º 0091764-58.2008.8.02.0001 Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante : Estado de Alagoas Procurador :

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

normativa que não se justifica. Ressalto, ainda, que a razão da normativa não exigir que símbolo e texto sejam inseridos simultaneamente é, exatamente, a circunstância de que eventual dúvida do

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Estrangeiro que queima bandeira nacional não deve sofrer ação penal

Após a celebração da vitória alemã na Copa FIFA 2014, os diversos veículos da mídia foram inundados com as tristes cenas de torcedores argentinos que se aprumavam para o doloroso retorno para as

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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE. A combinação

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231070858882001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO -

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