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01 de setembro de 2015
Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Lei de Segurança Nacional de 1978 - Lei 6620/78

LSN/78 - Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Prisão e liberdade na etapa investigativa
Prisão e liberdade na etapa investigativa

de Segurança NacionalLei 6.620/78, uma forma de prisão aproximada à prisão temporária, cabível apenas nos casos... do tempo de duração da prisão foi mantida pela Lei de 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 917645820088020001 AL 0091764-58.2008.8.02.0001

-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 2.157/2000.... Tutmés Airan de Albuquerque Melo MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 2.157/2000... era constitucional e deferida por lei. 7. O MP absteve-se (fls. 63 a 64). 8. ...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

, nos termos do art. 40 da Lei 6620/78 (Lei de Segurança Nacional) e nos termos dos arts. do Ato Institucional 05, baixado... anterior e documentos que instruem o processo administrativo.3. A Lei 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional.... MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. LEI 5.966/73. INMETRO. ATOS NORMATIVOS I...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231081075104001 MG

, como lei mais benigna, a crime de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620 /78... o pagamento das custas. Interpretação do art. 12 da Lei 1.060 /50 e Súmula 58 do TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... , da Lei 11.343 /06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368 /76, porqu...

Estrangeiro que queima bandeira nacional não deve sofrer ação penal

de 1978, nova Lei de Segurança Nacional surgiu – a Lei 6.620, sendo certo que persistia a previsão de incriminação... atenção o fato de que o Decreto-Lei 898, de 29 de Setembro de 1969, a Lei de Segurança Nacional imposta no período mais duro.... O mosaico normativo é, por fim, composto pela Lei 7.170/83, que revogou ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672100190996001 MG

de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é... orientadora da nova lei. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0672.10.019099-6/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE(S... indeferiu o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art....

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231070858882001 MG

, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é lícito ao juiz... inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei ... do artigo 33 da Lei . 11.343/06 e substitutiva do artigo 12 da L...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672051837595001 MG

mais benigna, a crime de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento... efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Recurso improvido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ..., §4º, da Lei 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70058656265 RS

--- DELITO(S) --- » Lei6620 de 1978 Art. 12, cometido em 28/11/2007 » Denúncia recebida em 18/02/2008. --- SENTENÇA(S... tipificados no artigo 33, capu t, da Lei n.º 11.343/06, c/c os artigos 15 e 19 da Lei n.º 10.826/03 . Na oportunidade, foram... do paciente restou mantida, em decisão igualmente fundamentada. - ...

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