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03 de maio de 2015
Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Lei de Segurança Nacional de 1978 - Lei 6620/78

LSN/78 - Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231081075104001 MG

, como lei mais benigna, a crime de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620 /78... o pagamento das custas. Interpretação do art. 12 da Lei 1.060 /50 e Súmula 58 do TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... , da Lei 11.343 /06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368 /76, porqu...

Estrangeiro que queima bandeira nacional não deve sofrer ação penal

de 1978, nova Lei de Segurança Nacional surgiu – a Lei 6.620, sendo certo que persistia a previsão de incriminação... atenção o fato de que o Decreto-Lei 898, de 29 de Setembro de 1969, a Lei de Segurança Nacional imposta no período mais duro.... O mosaico normativo é, por fim, composto pela Lei 7.170/83, que revogou ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672100190996001 MG

de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é... orientadora da nova lei. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0672.10.019099-6/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE(S... indeferiu o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art....

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231070858882001 MG

, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é lícito ao juiz... inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei ... do artigo 33 da Lei . 11.343/06 e substitutiva do artigo 12 da L...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672051837595001 MG

mais benigna, a crime de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento... efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Recurso improvido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ..., §4º, da Lei 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70058656265 RS

--- DELITO(S) --- » Lei6620 de 1978 Art. 12, cometido em 28/11/2007 » Denúncia recebida em 18/02/2008. --- SENTENÇA(S... tipificados no artigo 33, capu t, da Lei n.º 11.343/06, c/c os artigos 15 e 19 da Lei n.º 10.826/03 . Na oportunidade, foram... do paciente restou mantida, em decisão igualmente fundamentada. - ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672062019126001 MG

, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é lícito ao juiz... art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto não se admite... inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10054060193411001 MG

de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no...) e do art. 1º da Lei 2.252/54 (corrupção de menores). Narra a denúncia que desde o final de novembro até 26 de dezembro...: "É de rigor a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/...

Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura

aos juízes militares poderes de vida ou morte sobre os indivíduos até dezembro 1978, quando foi editada a Lei 6620.... Menos de um ano depois, em setembro de 1969, foi editada a severíssima Lei de Segurança Nacional, na verdade um Decreto-Lei .../1978, denominado Nova Lei de Segurança Nacional que, embora mantive...

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