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19 de abril de 2014
Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Lei de Segurança Nacional de 1978 - Lei 6620/78

LSN/78 - Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura

aos juízes militares poderes de vida ou morte sobre os indivíduos até dezembro 1978, quando foi editada a Lei 6620.... Menos de um ano depois, em setembro de 1969, foi editada a severíssima Lei de Segurança Nacional, na verdade um Decreto-Lei .../1978, denominado Nova Lei de Segurança Nacional que, embora mantivesse as mesmas tipificações penais da lei anterior...

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LEI DETERMINA IDENTIFICAÇÃO DE FARMACÊUTICOS NO ESTADO

LEI DETERMINA IDENTIFICAÇÃO DE FARMACÊUTICOS NO ESTADO Foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral, a Lei 6.620... e o número de inscrição no respectivo conselho da classe, em placas fixadas no estabelecimento, de forma visível e legível ao público. LEI DETERMINA IDENTIFICAÇÃO DE FARMACÊUTICOS NO ESTADO...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/11/2013

) ART. 306 DA LEI N° 9503 DE 1997, ART. 12 DA LEI6620 DE 1978 E ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940... A RESOLUÇÃO 154 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE 13 DE JULHO DE 2012, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DO PRAZO DE TRINTA (30... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART...

Pg. 3272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2013

seu rompimento pela revogação da famigerada Lei de Segurança Nacional em 1983 (Decreto-lei 898, de 29.9.69, depois Lei 6.620..., renovada em contra-razões, tendo por base a aplicação ao caso do Decreto-lei 20.910, de 6.1.32. Deve ser mantido..., de 17.12.78, finalmente revogada pela Lei 7.170, de 14.12.83), seguida pelo fim dos governos militares, em 1985...

Lula e o Acre, parceria de longa data

por subversão na Lei de Segurança Nacional (Lei6620/78): “para cada trabalhador tombado, fosse morto também um fazendeiro... na quadra do Colégio Meta, entre 1985 e 1986. Logo depois que foi enquadrado na lei de segurança nacional. A plateia...

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112030354875001 MG

mais benigna, a crime de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112030354875001 MG EMENTA: TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - ARTIGO 12 DA LEI ..., ART. 33, §4º) - MISTURA DE LEIS - INADMISSIBILIDADE - RETROAÇÃO DA LEI 11.343/06 NA SUA INTEGRALIDADE - SUBSTITUIÇÃO...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079120614221001 MG

mais benigna, a crime de roubo contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação... da redução for efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ..., da Lei 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto não se admite a combinação de leis...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10672061894230001 MG

contra estabelecimento de crédito, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular... de Direito indeferiu o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06... se posicionou no sentido de ser inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2013

: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MARCOS SCHULBACH, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 12 DA LEI6620 DE 1978, ATUALMENTE... AO FGTS E DO PIS (2010) O VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DO SR. MIGUEL ANGELO HOPPE, PIS 20735315072. PRAZO..., DA QUADRA “G” 429, NA CIDADE DE CHARQUEADAS/RS, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 7.444. ”. PRAZO DE 15 DIAS DIAS PARA CONTESTAR...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade: 10024089634315002 MG

, após o advento da Lei n. 6.620/78. Nesse julgamento, por votação unânime, no particular, afirmou-se que 'é lícito... art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368/76. EMB INFRING E DE NULIDADE ..., da Lei 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto não se admite a combinação de leis...

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