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31 de outubro de 2014
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Aluno reprovado por falta não tem direito de realizar exames finais

Aluno argumentou que teria o direito de acordo com princípio constitucional, apesar de não ter... de um aluno que impetrou um mandado de segurança na Justiça para ter o direito de realizar os exames... denegada, pois não ocorreu qualquer ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 26/06/2012

Aluno reprovado por falta não tem direito de realizar os exames finais do Ensino Médio

Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal negou o pedido de um aluno que impetrou... O mandado de segurança foi impetrado pelo aluno contra o Diretor do CEMEB (Centro de Ensino Médio Elefante... ao direito líquido e certo do ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 26/06/2012

TJDFT - Aluno reprovado por falta não tem direito de realizar os exames finais do Ensino Médio

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF negou o pedido de um aluno que impetrou um mandado... a segurança deve ser denegada, pois não ocorreu qualquer violação ao direito líquido e certo do aluno.... pelo aluno contra o Diretor do ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 26/06/2012

Procuradorias impedem pagamento indevido de indenização a aluno reprovado por falta em curso da UFPE

da disciplina, o que resultou na sua reprovação. O docente teria contabilizado faltas... reprovado por falta, mas prestou os exames da disciplina. Segundo ele, o professor o teria... administrativos, mesmo estando tecnicamente ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 27/04/2011

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100912054 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNO REPROVADO POR FALTA EM UMA DISCIPLINA - LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA NO ANO LETIVO SEGUINTE - NECESSIDADE - ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS ACURADA SOBRE O CONTROLE DE PRESENÇA DOS ALUNOS - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 939148006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVANDO GARANTIR A MATRÍCULA DE ALUNO REPROVADO POR FALTAS - QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO PELA DIRETORIA DE ENSINO, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO A PROMOÇÃO DO ESTUDANTE PARA A SÉRIE SEGUINTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tratando-se de fato superveniente, ocorrido após a instauração da lide, deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte (art. 462 , do Código de Processo Civil ). .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 270351820128260000 SP 0027035-18.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Agravo de instrumento Prestação de serviços educacionais Aluna reprovada por faltas Juntada de documentos que justificam, a princípio, as ausências ocorridas, à época Necessidade de se assegurar a efetiva prestação jurisdicional por meio de autorização da aluna a frequentar as aulas e realizar todas as atividades escolares, até o pronunciamento judicial final sobre a matéria controvertida nos autos Decisão mantida. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 764 MG 1998.38.03.000764-9 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO REPROVADO POR FALTAS. ALEGADA DISPLICÊNCIA POR PARTE DA IES QUANTO AO LANÇAMENTO DA FREQUÊNCIA. INFORMAÇÃO FALSEADA DO AUTOR QUE INDUZIU AO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DA UFU QUANTO À DIFERENÇA DE DATAS ENTRE O EVENTO QUE ALEGADAMENTE ENSEJOU AS FALTAS E ESTAS PROPRIAMENTE DITAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da análise dos autos, constata-se que, de fato, o evento II Semana de Ciências Agrárias, mencionado como o motivo que ensejou a reprovação do Autor, não poderia ter sido usado como argumento para justificar a ausência do Autor às aulas da disciplina Anatomia dos Animais Domésticos, eis que, comprovadamente, ocorreu em data distinta ao período discutido. 2. A exigência de freqüência mínima obrigatória do aluno na disciplina curricular é legítima, de acordo com o art. 47 , § 3º da Lei nº 9.394 /96 - LDB . 3. Sendo a folha de freqüência o documento hábil a comprovar a freqüência às aulas e tendo sido constatado que o Autor não obteve a freqüência mínima obrigatória na matéria, não assiste razão ao Apelante porque não amparado pela legislação pertinente ao caso. (Precedente desta Corte). 4. Apelação do Autor improvida. 5. Ação Cautelar prejudicada.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 64653 RJ 2004.50.01.012836-1 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. REPROVAÇÃO DE ALUNO POR FALTAS. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aluno reprovado por faltas em duas disciplinas não tem direito líquido e certo à colação de grau em curso ministrado por Instituição de Ensino Superior, haja vista o art. 47 , § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /1996) dispor acerca da obrigatoriedade de freqüência às aulas. 2. A alegação de gravidez de risco da esposa do impetrante à época não é apta a abonar as faltas, eis que, embora comprovada a gravidez, não restou comprovado que a mesma era de risco, bem como sua correlação com as faltas que levaram à reprovação do Autor. 3. Remessa necessária provida

TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AGTR 37702 RN 2001.05.00.034708-0 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. DISCIPLINA DE CLÍNICA CIRÚRGICA III. REPROVAÇÃO POR FALTA. MATRÍCULA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. PRÉ-REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. - DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME ESCOLAR, APÓS TER SIDO O ALUNO REPROVADO POR FALTA, OU ORDENAR A SUA MATRÍCULA EM DISCIPLINA SEM A OBSERVÂNCIA DO PRÉ-REQUISITO, CONFIGURARIA INADMISSÍVEL INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1211539/aluno-reprovado-por-faltas