Aluno Reprovado por Faltas em Jurisprudência

Prestação de serviços. Curso profissionalizante. Não conclusão no prazo de duração inicialmente previsto e não entrega de certificado ao aluno. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Enfrentamento na sentença de todos os fundamentos essenciais da inicial e da defesa. Autor que alega não entrega do certificado de conclusão do curso sob fundamento de matrícula simultânea em outra instituição de ensino. Réu que demonstra reprovação decorrente do número excessivo de faltas às aulas e não obtenção de notas mínimas nas provas. Proteção conferida pelo CDC que não autoriza inversão do julgado. Recurso improvido, com observação. A sentença abordou todos os fundamentos essenciais da inicial e da defesa, não existindo incorreção quando afirma que os "limites da lide cingem-se na aferição de eventual responsabilidade da requerida pela não entrega do certificado de conclusão de curso ao autor, ensejando em indenização por danos materiais e morais". O dever de informação invocado está abrangido pela análise das questões debatidas. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar informação equivocada de impossibilidade de frequentar o curso. Ao contrário, há demonstração de contrato escrito da prestação de serviços com a instituição de ensino e não existe controvérsia de que ele frequentou o curso até o final. A reprovação está fundada na superação do número máximo de faltas às aulas e na não obtenção de notas mínimas nas provas, situação corriqueira a qualquer instituição de ensino de curso profissionalizante, faltando respaldo ao aluno na pretensão de restituição das parcelas pagas e em indenização por dano moral pelo fato de ter sido reprovado. Não existe ilícito contratual.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. REPROVAÇÃO. MOTIVO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, justificada a ausência do estudante a determinadas aulas, por atestado médico, o aluno tem direito ao abono das faltas, e, se for o caso, a ser aprovado em disciplina cuja ausência tenha causado a reprovação, se houve aproveitamento satisfatório nas avaliações. Precedentes. 2. Restou provado nos autos que o impetrante ausentou-se das aulas no dia 21/03/2014, por motivo de doença, e que foi obtida média suficiente para aprovação nos exames realizados. Assim, é cabível o abono respectivo das faltas para evitar sua reprovação. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. MOTIVO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser autorizado o abono de falta de aluno que, em que pese tenha deixado de atingir a frequência mínima exigida por motivos de saúde devidamente comprovado por atestado médico, obteve a nota necessária para aprovação exigida em disciplina do curso de graduação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA REVISORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALUNO REPROVADO - OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO - CONDICIONANTE - ASSISTIR AS AULAS E REFAZER AS AVALIAÇÕES - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. I- A decisão a ser proferida em sede de recurso de agravo de instrumento não pode ultrapassar os limites do despacho prolatado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. II - Qualquer aluno reprovado por nota em qualquer disciplina deverá nela se rematricular frequentar novas aulas e, se submeter a novas provas, como meio de conseguir a aprovação e, consequentemente, obter o diploma. III- Restando constatada a inadimplência da parte agravada, não há que se falar em fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela antecipada. Entretanto, a norma que rege a matéria, qual seja, a Lei nº 9.870 /99, permite o condicionamento da renovação da matrícula ao pagamento das parcelas em atraso ou ao seu valor remanescente.

APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO PROFISSIONALIZANTE. REPROVAÇÃO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 345 e 373 , I , do Código de Processo Civil , na revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. A existência da revelia não leva ao automático reconhecimento do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação das alegações da parte com a comprovação mínima da existência do seu direito. 3. Não comprovado pela parte autora que cursou e obteve aprovação em todas as disciplinas constantes da grade curricular, improcede o pedido de expedição de certificado de conclusão, ainda que seja revel a parte ré. 4. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o juiz pode indeferir a produção de provas que julgue desnecessárias, quando os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso, a prova é, necessariamente documental, já que se refere à frequência e à aprovação nas disciplinas constantes da grade curricular, razão pela qual a prova testemunhal pouco ou nada acrescentaria. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENSINO FUNDAMENTAL. REPROVAÇÃO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A FORMAÇÃO REGULAR PARA O ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL, ESTABELECIDA NA LDB , DEVE SER OBSERVADA COMO REGRA. O CURSO OU EXAMES SUPLETIVOS, DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 37 E 38 DA LDB , SÃO DESTINADOS AOS JOVENS E ADULTOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO OU NÃO PUDERAM CONTINUAR O ENSINO FUNDAMENTAL OU O MÉDIO, NÃO PODENDO SERVIR DE MERO SUCEDÂNEO AO NORMAL DESENVOLVIMENTO DOS CURSOS SERIADOS PARA OS ESTUDANTES REPROVADOS NAS SÉRIES REGULARES. 2 - REVELA-SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR O INGRESSO EM CURSO SUPLETIVO DE ALUNO REPROVADO NO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, A FIM DE QUE POSSA LOGRAR ÊXITO NA SÉRIE EM QUE FOI REPROVADO E EFETIVAR SUA MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA CONSUMERISTA. OFERTA DE DISCIPLINAS EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PANDEMIA. COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal para julgar ações movidas contra Instituição de Ensino Superior (IES) mantida pela iniciativa privada e que integra o sistema federal de ensino, é residual, cabendo, no resíduo da competência da Justiça Federal, o julgamento de questões atinentes às relações de consumo. 2. A oferta de disciplinas a serem cursadas em regime de dependência por alunos reprovados insere-se na autonomia da Instituição de Ensino Superior (IES) ( CF , art. 207 ), cuja garantia constitucional deve ser observada pelo Estado, inclusive pelo Poder Judiciário. 3. A demonstração de que os agravados cursaram as disciplinas solicitadas e foram reprovados por insuficiência de notas e, posteriormente, deixaram de se matricular nas mesmas disciplinas, disponibilizadas em outros semestres, para cursá-las em regime dependência, afasta a probabilidade do direito e demonstra que a IES cumpriu a sua obrigação de ofertar, no tempo certo, todas as matérias integrantes da matriz do curso de Farmácia. 4. A pandemia da doença denominada Covid-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2, fato público e notório, não pode servir como justificativa para que a IES seja obrigada a providenciar a abertura imediata de turmas exclusivas para que os agravados frequentem as disciplinas que reprovaram, quando já tiveram a oportunidade de cursá-las, como dependências, em outros semestres e não o fizeram por conveniência pessoal. 5. As medidas adotadas pelo Ministério da Educação para viabilizar a antecipação da colação de grau em cursos em que se formam futuros profissionais de saúde, não viabiliza encolher, por meio de decisão judicial, a carga horária de alunos reprovados. O Brasil precisa de profissionais de saúde, mas precisa de profissionais de saúde bem formados, que cumpriram, com rigor acadêmico, a matriz curricular aprovada pelas autoridades competentes, tanto as federais quanto as internas, da Instituição. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR MATRICULADO EM ESCOLA PARA CURSAR O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO E UTILIZAR O REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL. ALUNO REPROVADO EM QUATRO DISCIPLINAS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA ESCOLA ANTERIOR. REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO RÉ E LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE LIMITAM O SISTEMA DE DEPENDÊNCIA EM TRÊS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE A DEMANDADA FORNECER HISTÓRIO ESCOLAR QUE COMPROVE QUE O ALUNO ESTÁ CURSANDO O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ALUNO REPROVADO EM TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º , VIII , do CDC ). Preliminar de cerceamento de defesa por falta de inversão do ônus da prova rejeitada. 2. Para que o acadêmico de curso de educação superior possa colar grau e obter diploma é indispensável que tenha cumprido toda a carga horária do curso e obtenha aprovação em todas as matérias da grade curricular, bem como nas matérias optativas, estágios curriculares, atividades acadêmicas, e, ainda, tenha entregue trabalho de conclusão de curso, quando exigido. 3. Mostra-se legítima a recusa da instituição de educação superior em proceder a colação de grau e entrega de diploma a aluno que não foi aprovado em todas as disciplinas exigidas na matriz curricular do curso. 4. Não há que se falar em compensação por danos materiais ou morais contra instituição de educação superior que impediu o acadêmico de colar graujuntamente com a respectiva turma, se restar comprovado que não logrou êxito em obter aprovação em todas as matérias previstas na grade curricular, pois ausente a ilicitude na conduta da instituição de ensino, requisito indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALUNO REPROVADO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. PROGRESSÃO ESCOLAR. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise do pedido de tutela de urgência, na hipótese, perpassa pela realização de um juízo de ponderação de valores e Princípios em colisão, a fim de ser verificada a proporcionalidade da manutenção da medida antecipatória concedida para matrícula do menor em série seguinte, em regime de Dependência Escolar. 2. Nessa esteira, é inconteste o Direito à Educação do menor, assim como o seu tratamento isonômico em relação aos outros estudantes, considerando-se suas limitações e capacidade cognitiva, ainda mais por ser portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, com dificuldade de aprendizado, além de perda auditiva no ouvido esquerdo. 3. Para tanto, tratando-se de mero juízo de cognição sumária, torna-se mais prejudicial ao aluno a regressão escolar frente à progressão, tanto pelo transcurso do ano escolar, quanto pela possibilidade de eventual melhora no rendimento educacional do agravado e o efetivo acompanhamento da Oitava Série do Ensino Fundamental, quando da implantação de estratégias multidisciplinares entre ele e a instituição de ensino. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.