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01 de novembro de 2014
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 2872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela Secretaria da Vara, e comunicação às autoridades competentes, para... II, c/c art. 598, ambos do CPC. Cumpra-se determinação contida na Resolução Administrativa 1470/2011 do C. TST... DE POLI Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTSum-0000295-43.2011.5.15.0023...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/10/2014

a punibilidade referente ao art. 3° da Lei 5.553 de 1968 para ambos os denunciados. [...] DO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA.... 299, do Código Eleitoral (Lei n 4.737 de 1965). No que tange à prática delituosa prevista no artigo 3° da Lei 5.553... de 1968, qual seja, retenção de documentos, infere-se que essa já foi alca...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

e pecuniárias (art. 53 da CLT e Lei 5553/68). Assim, designe-se audiência e intime-se a reclamada para devolver a CTPS... Notificação Processo RTSum-0011376-28.2014.5.15.0073 Relator JAIDE SOUZA RIZZO AUTOR NATSUELE MADEIRA DE OLIVEIRA... obstante, com relação à retenção da CTPS, tal expediente é vedado por lei ...

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

(cem reais) por dia de atraso, com fundamento no art. 53 da CLT e Lei 5.553/68. Ciência às partes, notificando... da presente decisão. ITANHAEM, Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014. JUÍZA TITULAR Intimação Processo RTSum-0010671... DE ITAPETININGA Despacho Despacho Processo RTOrd-0000418-16.2013.5.15.0041 RECLAM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004876620148260032 SP 1000487-66.2014.8.26.0032

, qualquer que fosse o pretexto para tanto, é ilegal. Nesse sentido o artigo 1º, da Lei 5.553/68, que dispõe que “A nenhuma pessoa... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000666557 283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelaçã...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/10/2014

contra o seu detentor, SR. RAFAEL NEY MULLER, nos termos do artigo 1°, combinado com o artigo 3° da Lei5.553, de 06 de dezembro... Documento assinado eletronicamente Intimação Processo RTOrd-0001317-37.2013.5.12.0028 RECLAMANTE ROSEMARI RODRIGUES... concedido. Em 7 de outubro de 2014. kemll Assinado eletronicam...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/10/2014

, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no art. 53 da CLT e Lei 5.553/68... Intimação Processo RTOrd-0010505-25.2014.5.15.0064 Relator INEZ MARIA JANTALIA AUTOR JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO INALDO... RTSum-0010545-89.2014.5.15.0069 AUTOR GENESIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO R...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/10/2014

de direito em relação à empresa 1ª reclamada, pois trata-se de ilícito penal (Lei 5.553/1968).INTIMEM-SE as partes...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/10/2014 data(R$932,24), as quais deverão... ser recolhidas no prazo de oito dias, sob as penas da lei.Transitada em julgado...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/10/2014

da CLT, bem como 3º da Lei 5.553/68, o qual tipifica o fato antes narrado como contravenção penal, e ainda o Precedente... Normativo 98 do e. TST, segundo o qual “será devida ao empregado a indenização correspondente a 01 dia de salário...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2014

, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação da Lei 5553/1968, artigo 1º; artigo 3º; Lei 7855/1989, artigo 29... em isenção de pagamento de custas, já que o benefício estampado nos artigos 790, parágrafo 3º da CLT e 14 da Lei 5.584/70 é..., dos entes de direito público externo e das pessoas de direito pú...

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