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24 de maio de 2016
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 47620125030044

, da Lei 5.553/68, acarretando danos ao patrimônio moral do reclamante (f. 392.v) e, ainda, pela prova pericial em torno... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação... de sua CTPS por prazo superior ao previsto em lei (Súmula 2...

Andamento do Processo n. 0000004-76.2012.5.03.0044 - AIRR - 23/05/2016 do TST

nos artigos 29 /CLT e 1º, da Lei 5.553 /68, acarretando danos ao patrimônio moral do reclamante (f. 392.v) e, ainda, pela prova...Andamento do Processo n. 0000004-76.2012.5.03.0044 - AIRR - 23/05/2016 do TST Processo AIRR-0000004... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, ...

Andamento do Processo n. 0011122-14.2015.5.03.0151 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3

, nos termos do art. 3º da Lei 5.553/68. Portanto, determino a expedição de ofícios à SRTE e ao MP para as providências...Andamento do Processo n. 0011122-14.2015.5.03.0151 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0011122... do artigo 29 da CLT. Qualquer outra anotação, não prevista em lei, pode configurar abuso...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

superior ao previsto nos artigos 29/CLT e 1º, da Lei 5.553/68, acarretando danos ao patrimônio moral do reclamante (f. 392.v... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo... dano causado ao autor pela retenção de sua CTPS por prazo superior a...

Pg. 3549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2016

, do mesmo diploma legal; bem como contravenção penal, nos termos do art.3º da Lei 5.553/68. Portanto, determino a expedição... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011238-20.2015.5.03.0151 AUTOR JORGE MARCIANO NETO ADVOGADO CLAUDIA JUNIA... de 05 dias, manifestar-se sobre o documento juntado pelo reclamante (a9a08...

Andamento do Processo n. 0010359-19.2014.5.15.0020 - RTSum - 20/05/2016 do TRT-15

a retenção do referido documento, nos termos da Lei 5553 /68. Deverá ainda, no mesmo prazo supra, fornecer as guias para...Andamento do Processo n. 0010359-19.2014.5.15.0020 - RTSum - 20/05/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0010359...

Pg. 1779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2016

-se que constitui contravenção penal a retenção do referido documento, nos termos da Lei 5553/68. Deverá ainda, no mesmo prazo... BATISTA DE ABREU Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010409-45.2014.5.15.0020 AUTOR WALMIR PEREIRA DA SILVA... Vistos e examinados. Considerando que nos autos do processo ...

Andamento do Processo n. 0011646-37.2015.5.15.0002 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-15

, a Lei 5.553/68 capitula a retenção de documentos do empregado como contravenção penal (art. 3º.) prevendo não só.... As horas de labor prestadas nos domingos e feriados sem compensação são devidas em dobro (art. 9º da Lei 605/49..., no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior normatização 1.127 de 07/02/2011,...

Pg. 4114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2016

e o artigo 53 da mesma CLT estipula a aplicação de multa para a hipótese. Nesse sentido, a Lei 5.553/68 capitula... nos domingos e feriados sem compensação são devidas em dobro (art. 9º da Lei 605/49), aplicando-se o entendimento... consubstanciado na Súmula 146 do C. TST. Para a apuração das horas extras deferi...

Andamento do Processo n. 0001211-94.2015.5.11.0008 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-11

, como se verifica no art. 3º, da Lei nr. 5.553/1968. Requer o pagamento da multa correspondente. Considerando a total... 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015.Somente com a promulgação da Lei 150/2015 os depósitos do FGTS...Andamento do Processo n. 0001211-94.2015.5.11.0008 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-11...

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