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18 de abril de 2015
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 4018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

. A sua retenção dolosa é inclusive considerada contravenção penal, nos termos do art. 3º, da Lei n. 5.553/68...

Pg. 170. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/04/2015

CULTURAIS - LEI No 5.553 DE 5704 - ENCARGOS - BID - PROAP III 6002 - SENTENCAS JUDICIAIS E PRECATORIOS 6003 - ADMINISTRACAO... Referência: DEZEMBRO/2014 Órgão: 1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Despesa Despesa Despesa Despesa Despesa Autorizada... CREDENCIADA SUS 5017 - CONTRIBUICAO A FUNDACAO LUCIEN FINKELST...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/04/2015

penal (Lei 5.553/68, artigos 1º e 3º), mas não se mostra o bastante para que se reconheça a unicidade contratual... do processo 0000299-46.2012.5.15.0120, cujo voto condutor foi da lavra do Exmo. Desembargador Antonio Francisco Montanagna... e rejeitá-los. VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador Relator Acórdão DEJT...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2015

em inobservância aos arts. 29 e 53 da CLT e 1º da Lei 5.553 /1968, configurando-se a prática do ato ilícito, ferindo... neles, o seu convencimento. Cumpre salientar que, nos moldes da OJ 118 da SDI-I e do Enunciado 297 do E. TST... da Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco. Participaram da sessão do dia 06/04/2...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

no artigo 3, da Lei 5553/68, requeiro o arquivamento dos autos, com a ressalva do artigo 18 do CPP.” Pela MM. Juíza foi... do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor... de R$ 212,50 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual 11.608/03) e o port...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2015

meses configura ato ilícito, por contrariar os art. 29 e 53 da CLT e art. 1º da Lei 5.553/1968, além de impedir o acesso... esta certidão como acórdão do recurso ora julgado Processo ROPS-0002210-27.2014.5.03.0001 Processo ROPS-02210/2014... do recurso ora julgado Processo RO-0002212-51.2011.5.03.0114 Process...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100514320135110015

contravenção penal, ao teor do que dispõe a Lei 5.553/68, revelando a ilicitude da conduta empresária, que causou... ARBITRADO.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho... pontualmente ao extravio da 1ª via da carteira de trabalho, atendo-se à segunda v...

Pg. 6950. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

. 53 da CLT, e configura contravenção penal, ao teor do que dispõe a Lei 5.553/68, revelando a ilicitude da conduta... Processo AIRR-0010051-43.2013.5.11.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante PAULO... ARBITRADO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do co...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da contravenção prevista no artigo 3º, caput, da lei 5.553/68 (Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena... cumprimento da pena acima imposta. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual, 11.608, de 29... de dezembro de 2003, art.4º, §9º, alínea “a”), com as ressalvas da lei de ...

Pg. 56. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

com o art. 1º da Lei 5.553/1968). 9.7.4 - Nos casos de segredo de justiça, as fotocópias somente estão permitidas para...Pg. 56. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015 (*De acordo com a Lei ... 5.553/1968). 9.7.2 - Durante a fluência de prazo comum, a Secretaria permit...

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