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21 de outubro de 2014
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/10/2014

contra o seu detentor, SR. RAFAEL NEY MULLER, nos termos do artigo 1°, combinado com o artigo 3° da Lei5.553, de 06 de dezembro... Documento assinado eletronicamente Intimação Processo RTOrd-0001317-37.2013.5.12.0028 RECLAMANTE ROSEMARI RODRIGUES... concedido. Em 7 de outubro de 2014. kemll Assinado eletronicam...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/10/2014

, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no art. 53 da CLT e Lei 5.553/68... Intimação Processo RTOrd-0010505-25.2014.5.15.0064 Relator INEZ MARIA JANTALIA AUTOR JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO INALDO... RTSum-0010545-89.2014.5.15.0069 AUTOR GENESIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO R...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/10/2014

de direito em relação à empresa 1ª reclamada, pois trata-se de ilícito penal (Lei 5.553/1968).INTIMEM-SE as partes...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/10/2014 data(R$932,24), as quais deverão... ser recolhidas no prazo de oito dias, sob as penas da lei.Transitada em julgado...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/10/2014

da CLT, bem como 3º da Lei 5.553/68, o qual tipifica o fato antes narrado como contravenção penal, e ainda o Precedente... Normativo 98 do e. TST, segundo o qual “será devida ao empregado a indenização correspondente a 01 dia de salário...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2014

, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação da Lei 5553/1968, artigo 1º; artigo 3º; Lei 7855/1989, artigo 29... em isenção de pagamento de custas, já que o benefício estampado nos artigos 790, parágrafo 3º da CLT e 14 da Lei 5.584/70 é..., dos entes de direito público externo e das pessoas de direito pú...

Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 4. Lei 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos..., fases e modalidades. 4.4. Lei 8.112/1990 e alterações. 5. Poderes da administração: vinculado, discricionário... administrativa: sanções penais e civis — Lei 8.429/1992 e alterações. 7. Serviços...

Pg. 118. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

de raça ou de cor). 4. Lei 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5... determinantes. 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis.... Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civi...

Pg. 131. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5. Lei 4.898/1965 (direito..., anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos.... 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo. 6.4. Responsabilidade civil...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/09/2014

violando o disposto no artigo 1º da Lei . 5.553/68, gerando prejuízo na esfera moral do obreiro, pois "é através...(OAB: 6518) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010074-19.2013.5.11.0005 (ROS) RECORRENTE: TOPCOLOR...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2014

regional". Ademais, nos termos do art. 1º da Lei 5.553/1968, "a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica... de Léia e Geraldo eram de conferente, o que não se identifica com as do reclamante; o reclamante fazia análise da nota... 818 da CLT c/c art. 333, I e II, do CPC, além do disposto na Súmula 06, ...

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