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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2234620135080002 0000223-46.2013.5.08.0002

do art. 3º, da Lei 5.553/68. Já o C. TST editou o Precedente Normativo 98, por meio do qual, declara que “será... ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei 8.966... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial . (Inclu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2418320135080126 0000241-83.2013.5.08.0126

confessado pela sua representante (preposta) na audiência. A Lei Ordinária 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe... (cinco) dias. Vejamos: “LEI 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos... e Previdência Social do reclamante, conforme confessado pela sua representante ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5471720105080107 0000547-17.2010.5.08.0107

na Lei 5.553 /1968, art. 29 , da CLT , e no entendimento veiculado na jurisprudência transcrita às fls. 5/6... , considerando, ainda, o disposto no art. 1º da Lei 7.115 /83. Não merece guarida o pedido da primeira demandada (fls. 49/50... deferido porque atendidos os requisitos da Lei 1.060 /1950 e do art. 79...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5542720105080004 0000554-27.2010.5.08.0004

como a contravenção penal, nos termos do artigo 3º da lei n. 5.553 de 1968. Além da ilicitude da conduta, a reclamante apresentou.... Improcede o pedido. 7 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA São devidos, na forma prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91... 28 da Lei 8.212/91, o cálculo das contribuições previdenciá...

Pg. 3836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

(CLT, art. 52 e Lei 5.553/68). Além disso, tal documento espelha a vida profissional do trabalhador, sendo necessário... e correção monetária na forma da lei, aplicandose a Súmula 381 do TST. Quanto ao dano moral, aplica-se a Súmula 439 do TST... cabe na contribuição total na forma determinada nos artigos 20 e 22 da l...

Andamento do Processo n. 0080576-86.2013.5.22.0001 - RO - 11/01/2016 do TRT-22

penal, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei n. 5.553/68. Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho...Andamento do Processo n. 0080576-86.2013.5.22.0001 - RO - 11/01/2016 do TRT-22 Processo RO-0080576-86.2013.5.22.0001... de demonstrar o tempo de serviço para efeitos de aposentadoria (art. 55 da ...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/01/2016

, consubstancia contravenção penal, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei n. 5.553/68. Por sua vez, a jurisprudência... ao laborista, como dificuldade de demonstrar o tempo de serviço para efeitos de aposentadoria (art. 55 da Lei 8.213/91...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/01/2016

Os Certificados de Enquadramento já existentes passam a ser regidos pela Lei 5.553, de 14 de janeiro de 2013, e valerão... doscertificados.  Art. 8º da Lei 5.553de 14.01.13  § 1º De 1º a 31 de maio, os produtores culturais poderão inscrever... primeiro ano de vigência da Lei 5.553, de 2013, um calendário alte...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/01/2016

-correntes vinculadas e o resultado financeiro Art. 13 da Lei 5.553 das aplicações das penalidades, de que tratam... cultural Art. 14 da Lei 5.553 para execução do projeto aprovado pela Comissão, não serão computados na base de 14.01.13... Executivo poderá propor a redução ou eliminação da alíquota do Art. 15 da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 279001320025080107 0027900-13.2002.5.08.0107

que a recorrida se ampara para obstar a apreciação do presente recurso ordinário, Lei n. 5.553 , de 06/12/68, regula... a inadmissibilidade do presente recurso, com fundamento no art. 2º , §§ 3º e 4º da Lei n. 5.553 /68, sob a alegação... Nunes e Outra, fl. 06 RECORRIDO: RENOMAR RENOVADORA DE PNEUS MARABÁ LTDA. Advoga...

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