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20 de dezembro de 2014
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/12/2014

dos arts. 186 e 927 do CCB e Lei 5.553/68. DECISÃO: ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional da 13ª Região DAR PROVIMENTO... RO-0078600-44.2014.5.13.0006 Processo RO-00786/2014-006-13-00.6 Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA 2ª.... Acórdão Processo RO-0079200-56.2014.5.13.0009 Processo RO-00792/...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2014

), e contravenção penal (art. 3º da Lei 5.553, de 06/12/1968), é apta a obstaculizar o exercício de direito tido como fundamental... Processo RTOrd-0210109-37.2014.5.21.0019 AUTOR RAIMUNDO ROCHA DE FARIAS ADVOGADO THIAGO ARAUJO SOARES(OAB: 3830) RÉU M. DO S...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 11/12/2014

. Aliás, tal fato constitui-se como contravenção penal prevista no artigo 3º da Lei 5.553/68. Comprovado, pois, nos autos... e correção monetária, quanto a esta parcela, nos termos da Súmula 439 do TST. Custas processuais no importe de R$ 170,14...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33384 DF

) o ordenamento jurídico vigente (Ato da Mesa da Câmara dos Deputados 125/09;Lei 12.037/09; Lei 5.553/68; artigo 272... do Congresso Nacional - PLN 36, de 2014, que “Altera a Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes... jurídico vigente (Ato da Mesa da Câmara dos Deputados 125/09;Lei 1...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

de identificação pessoal (Lei 5.553/1968). Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999... dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores). Noções de Direito... Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alteraçõe...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2014

, constituindo contravenção penal punível com pena de prisão ou multa pela sua retenção (Lei 5.553 de 06.12.1968...Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2014 agosto e dezembro; Que apareceu..., o extravio ou a retenção da carteira profissional do empregado por tempo superior ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2014

." Por sua vez, o art. 1º da Lei 5.553/1968 dispõe que "a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito.... SÚMULA N.º 331, IV, DO TST . "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica... processual e conste também do título executivo judicial" (Súmula 331, IV,...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2014

praticou ato ilícito, pois contrário aos arts. 29 e 53, da CLT, e art. 1.º, da Lei 5.553/1968. A posse da CTPS é de vital... de Julgamento: 11/06/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49228520128260286 SP 0004922-85.2012.8.26.0286

. A esse respeito, dispõe a Lei Federal 5553/68 6 . Caso a autoridade policial houvesse retido indevidamente aquele documento, até... Paulo Registro: 2014.0000804491 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0004922-85.2012.8.26.0286... THOMÉ RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Pg. 3502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

contravenção penal a retenção do referido documento, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela... do cálculo apresentado. Jacareí, 14/11/2014. IURI PEREIRA PINHEIRO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - Despacho Processo RTSum... PINHEIRO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - Despacho Processo RTOrd-0000275...

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