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02 de agosto de 2014
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

1º e 3º, ambos da Lei 5.553/68). Sabe-se que a CTPS do trabalhador se traduz em sua identidade funcional, registrando... de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.(Incluído pela Lei 7.855... de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei 7.855, de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 623709 01587-2008-013-03-00-0

e 53 da CLT e art. 1º da Lei 5.553/1968 ensejando reparação por dano moral. Isso porque a retenção da carteira implica... mínimo regional”. Ademais, nos termos do art. 1º da Lei 5.553/1968 “a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa... e 53 da CLT e art. 1º da Lei 5.553/1968. Note-se que a retenção da CTPS imp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 962309 00761-2008-099-03-00-3

. 53 da CLT e configurar contravenção penal, a teor do que dispõe a Lei 5.553/68, o que, por si só, revela a ilicitude...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do artigo 3º, caput, c/c artigo 1º ambos da Lei 5.553/68. Desde meados de 2010, na Rua XV de Novembro, bairro Patrimônio Novo... ambos da Lei 5.553/68 ficou comprovada. Posto isso, dou José Marcelo Rodrigues Machado Gomes como incurso no artigo 3º..., caput, c/c artigo 1º ambos da Lei 5.553/68. Passo a dosar a pena. O...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2014

documento, nos termos da Lei 5553/68. Cumpra-se com urgência. Com relação à denúncia quanto ao descumprimento do acordo... do Trabalho. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 108,00, calculadas sobre R$ 5.400,00, dispensadas na forma da lei. Intime... o número, o ano e origem (020) no campo próprio. - Despacho Pro...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2014

a autora, inclusive,ocasionou a perda de uma oportunidade de emprego.Neste norte, a Lei 5553/68 dispõe que a retenção... do prazo legal implica, em tese, na contravenção penal tipificada no art. 3º da Lei 5.553/68. (TRT da04ª Região, 2a. Turma...:Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/10/2009, 1ª Turma,Data de Pu...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

, o artigo 1º da Lei 5.553/68 afirma que ¿A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público... do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei n.º 8.159/91, respectivamente. ¿Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba... econômico- financeira, em conformidade como o artigo 790, § 3º da...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2014

documento necessário para a obtenção de emprego. A empresa agiu em inobservância aos arts. 29 e 53 da CLT e 1º da Lei 5.553... /1968, configurando-se a prática do ato ilícito, ferindo a dignidade da pessoa humana, pois criou óbice ao ingresso... a ela os benefícios da justiça gratuita, previstos no art. 3º da Lei 1.06...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 946220145040731 RS 0000094-62.2014.5.04.0731

contravenção penal, na forma do art. 3º da Lei 5553/68. Vistos etc. Cuida-se de recurso ordinário interposto pela ré em face..., inclusive, ocasionou a perda de uma oportunidade de emprego. Neste norte, a Lei 5553/68 dispõe que a retenção de documentos... do prazo legal implica, em tese, na contravenção penal tipifica...

Recurso Ordinário: RO 946220145040731 RS 0000094-62.2014.5.04.0731

a imposição de indenização, até pela conduta constituir contravenção penal, na forma do art. 3º da Lei 5553/68. Vistos etc.... Neste norte, a Lei 5553/68 dispõe que a retenção de documentos - dentre eles a CTPS, especificamente por pessoa jurídica... tipificada no art. 3º da Lei 5.553/68. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma...

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