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29 de agosto de 2015
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/08/2015

ato regulado pelos arts. 29 e 53 da CLT e 1º da Lei 5.553/1968, possuindo sanção específica, a qual não foi pleiteada... salário, multa de 40% do FGTS, multas do artigos 3º, inciso I, e 4º da Lei 7.855/89 e multa do artigo 477, § 8º da CLT...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/08/2015

, caso verdadeira, constitui contravenção penal descrita no artigo 3º da Lei 5.553/68 e deve ser reportada pela suposta... da dívida. Cópias dos cálculos à disposição na Secretaria da Vara. Processos, partes e valores do presente edital: Processo .... Cópias deste e da decisão na Secretaria da Vara. Processos, partes...

Pg. 1811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2015

extraviou o referido documento. Nos termos do que preceitua o art. 1º da Lei 5.553 /1968, verbis: A nenhuma pessoa física...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/08/2015

e 53 da CLT e 1º da Lei 5.553/1968, possuindo sanção específica, a qual não foi pleiteada. A reparação por dano moral...

Carf não pode reter cópia de identidade para retirada de cópia de processos

crime: Artigos 1º e 3º da Lei 5.553 de 06 de Dezembro de 1968. Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa... administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei... de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único. Quan...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2015

igual à metade do salário mínimo regional. Também, o art. 1o. da Lei 5.553/1968 dispõe que a nenhuma pessoa física, bem... a inobservância pela empregadora do disposto no art. 53 da CLT e art. 1o. da Lei 5.553/1968, não há nos autos prova.... Contudo, como aduziu o Juiz de 1o. grau, os registros de ponto de f. 74 se r...

Pg. 2141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/08/2015

do referido documento, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela Secretaria da Vara, e comunicação às... pelo prazo de 01 ANO, com fulcro no art. 40 da Lei 6830/80, permanecendo os autos na Secretaria da Vara à disposição...Pg. 2141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/08/2015

de trabalho, criando estado de apreensão por sua subsistência. O d.Colegiado acrescentou, ainda, que o art. 1º da Lei 5.553 /1968...Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/08/2015 Processo RO-0010091... DA SILVA Acórdão DEJT Processo ROPS-0010165-84.2015.5.03.0095 Relator Carl...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/08/2015

de valor igual à metade do salário mínimo regional". Nesse sentido, também é o disposto no art. 1º da Lei 5.553/1968, in... fixados na sentença. Manteve o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Processo ROPS-0001556-87.2014.5.03.0050... Processo ROPS-01556/2014-050-03-00.7 Complemento Vara do Trabalho ...

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015

”, da Lei5553/68, conforme os fatos descritos na denúncia, a qual me reporto. A denúncia foi recebida (fl. 107). O acusado... declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 3° da Lei 5553/68 a fl. 171. Colheita da prova...Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

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