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28 de setembro de 2016
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

aos cofres daquele Estado. Cita artigos da Constituic?a?o Federal e da lei Complementar 87/96 para aduzir... (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui... qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos caso...

Andamento do Processo n. 0001422-06.2013.5.07.0011 - Ro - 23/09/2016 do TRT-7

da CLT, mas também contravenção penal, de acordo com a Lei 5.553/1968. Resta patente, portanto, a conduta ilícita..., de acordo com a Lei 5.553/1968. Resta patente, portanto, a conduta ilícita da empresa, ao reter a CTPS da obreira por prazo...Andamento do Processo n. 0001422-06.2013.5.07.0011 - Ro - 23/09/2016 ...

Pg. 776. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

as condutas descritas nos arts. 129, caput, c/c 18, I; e 140, caput, ambos do CP; e art. 1º da Lei n.º 5.553/68, supostamente... do acordo e arquivamento dos autos. Relatados. Decido. Conforme se depreende do Termo de Audiência inserido ao evento de n.º... de Goiânia (autos n.º 11519332016), motivo pelo qual a vítima ...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2016

com a Lei 5.553/1968. Resta patente, portanto, a conduta ilícita da empresa, ao reter a CTPS da obreira por prazo... CARNEIRO PORTO Relator Acórdão Processo RO- 0001422-06.2013.5.07.0011 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO RECORRENTE... LIMA - INOVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2016

penal, de acordo com a Lei 5.553/1968. Resta patente, portanto, a conduta ilícita da empresa, ao reter a CTPS da obreira..., com habitualidade. Dos documentos colacionados, infere-se que somente nos meses de novembro e dezembro de 2012 houve... por prazo superior ao permitido por lei (48 horas). Por outro lado, não...

Andamento do Processo n. 0010980-58.2013.5.01.0014 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-1

do art. 29 , 53 da CLT e art. 1º da Lei 5.553 /68, não sendo cabível a retenção do documento pela Secretaria. Tenho...Andamento do Processo n. 0010980-58.2013.5.01.0014 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0010980...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/09/2016

e vida funcional nos termos do art. 29, caput, e 53 da CLT e art. 1º da Lei 5.553/68, não sendo cabível a retenção..., 5 de Setembro de 2016 MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo ...

Andamento do Processo n. 1001810-38.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2016 do TJSP

pelo demandado.Observo, inclusive, não haver como se reconhecer violação à Lei n.º 5.553/68.A mens legis do diploma... - Banco Brdesco S.a. - Vistos.Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.FUNDAMENTO... de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança” (a...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

, não haver como se reconhecer violação à Lei n.º 5.553/68.A mens legis do diploma legal em voga é prevenir e punir... de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso..., a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, o r...

Andamento do Processo n. 201055000459 - Procedimento Ordinário - 16/09/2016 do TJSE

DA LEI 5.553/1968) DESPACHO1. OFICIE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO SOBRE A INÉRCIA DO SENTENCIADO AO PAGAMENTO DA MULTA... DE ALBUQUERQUE - OAB: 3496-SE DECISÃO/DESPACHO....: 201055000459PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ART. 102 DA LEI 10.741/2003 E ART. 3º...

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