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29 de junho de 2016
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Andamento do Processo n. 1005057-57.2015.8.26.0292 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

, 337, IX, § 5º, do C.P.C. de 2015, dos arts. 1º e 2º da Lei 5.553, de 6/12/1968 (Apresentação e Uso de Documentos... os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos e com as advertências da Lei . 1.060, de 05/02/1950. Pelo ônus... pagamento, nos termos e no prazo do art. 12 da Lei . 1.060, de 05/02...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

, 337 , IX, § 5º, do C.P.C. de 2015, dos arts. 1º e 2º da Lei 5.553 , de 6/12/1968 (Apresentação e Uso de Documentos... Especial 5.478 /68 - Fixação - L.V.R.M. - Por todo o exposto, determino a redistribuição com urgência do presente... da assistência judiciária gratuita, nos termos e com as advertências da Lei ...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/06/2016

da CTPS do trabalhador, além de configurar ato ilícito (artigos 29 e 53 da CLT c/c o artigo 1ª da Lei 5.553/68), inviabiliza...Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/06/2016 da litisconsorte, à luz..., do TST. Daí porque, na forma da Súmula n.º 331, do C. TST, entendo tratarse de...

Andamento do Processo n. 0011940-57.2015.5.01.0462 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0011940-57.2015.5.01.0462 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0011940... 5.553/68. Nesse caso, não cabe a condenação da Ré no que tange ao pedido de multa por conta da regra contida no artigo 52... na forma prevista pelo art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. BANCO NACIONAL DE DE...

Pg. 7618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2016

na legislação penal, artigos 1º e 3º, da Lei 5.553/68. Nesse caso, não cabe a condenação da Ré no que tange ao pedido de multa...Pg. 7618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2016 depor (§ 1º, do art. 343, do CPC... que concerne à devolução e anotação da CTPS, tal obrigação foi cumpri...

Andamento do Processo n. 0011412-10.2016.5.15.0135 - RTSum - 20/06/2016 do TRT-15

em comento, imperioso consignar que a retenção de documentos configura contravenção penal, conforme Lei 5.553 /68, verbis...Andamento do Processo n. 0011412-10.2016.5.15.0135 - RTSum - 20/06/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0011412... (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer docu...

Pg. 4413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2016

que a retenção de documentos configura contravenção penal, conforme Lei 5.553/68, verbis: " Art. 1º A nenhuma pessoa física...Pg. 4413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2016 ADVOGADO FABIO DEZZOTTI D ELBOUX... dias, apresente o atualizado endereço da ré. Decisão Processo RTSum...

Andamento do Processo n. 0016988-72.2015.5.16.0011 - RTSum - 16/06/2016 do TRT-16

, incluída aqui a Carteira de Trabalho, configura contravenção penal, nos termos da Lei 5.553/68. Veja-se: Art. 1º...Andamento do Processo n. 0016988-72.2015.5.16.0011 - RTSum - 16/06/2016 do TRT-16 Processo RTSum-0016988... relativas a todo o pacto laboral, tendo por base o salário que percebia, nos termos da Le...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 16/06/2016

de identificação pessoal, incluída aqui a Carteira de Trabalho, configura contravenção penal, nos termos da Lei 5.553/68. Veja... de depósitos em conta vinculada do FGTS no curso do contrato de trabalho. A ela. O art. 15 da Lei 8.036/1990 dispõe... de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962,...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.111611-9 - Cumprimento de Sentenca - 15/06/2016 do TJDF

, do novo CPC , o deferimento de tal pedido feriria o artigo 1º , da lei 5553 /68, que veda a retenção...Andamento do Processo n. 2008.01.1.111611-9 - Cumprimento de Sentenca - 15/06/2016 do TJDF 2008.01.1.111611-9..., segunda-feira, 13/06/2016 às 20h30. Luis Carlos de Miranda,Juiz de Direito . Corregedoria Secreta...

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