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02 de agosto de 2015
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/07/2015

. A pretensão indenizatória tem respaldo nos arts 186 e 927 do CCB e 29 e 53 da CLT, além da Lei 5.553/68. Vistos, relatados... de confinamento, até porque já sumulado pelo TST Acórdão DEJT Processo RO-0010816-17.2013.5.11.0014 Relator LAIRTO JOSE VELOSO... - WHITE MARTINS SOLUÇÕES AMBIENTAIS PODER JUDICIÁRIO JUS...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/07/2015

, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 5.553/68, verbis: "Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2015

multa de valor igual à metade do salário mínimo regional". Por sua vez, o art. 1º da Lei no 5.553/1968 dispõe: "A nenhuma... o contrato de trabalho tenha findado em 06/01/2014, a reclamante somente recebeu sua CTPS de volta em 09/04/2014, conforme...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2015

, portanto, de que a reclamada praticou ato ilícito, pois não respeitou os artigos 29 e 53 da CLT e art. 1º da Lei no 5.553/1968. A posse..., porquanto contrário aos arts. 29 e 53 da CLT e 1º da Lei 5.553/1968. A referida conduta implica, em última análise... por retenção da CTPS. Do registro extrai-se que o afastament...

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

penal a retenção do referido documento, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela Secretaria da Vara...Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015 Processo RTSum-0000218.... Jacareí, 14.05.2015 TABATA G.M. DE LEITÃO Juíza do Trabalho - DESIGNADA AUDIÊN...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/07/2015

de valor igual a quinze vezes o valor-dereferência regional". De outro lado, reza a Lei 5.553, de 6 de dezembro de 1968... de qualquer documento a que se refere esta lei. Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa...

Pg. 5024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

profissional, configura contravenção penal, consoante se extrai dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei 5553/68, abaixo transcritos: "Art... centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2015

. 5.553/1968 classifica como contravenção penal a indevida retenção de documentos: Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem... da 15ª Reg, 22). Além da análise destes elementos, deve o julgador também estar atento para a condição... documentos pessoais, não sendo a ninguém permitido a retenção de documentação alheia. No...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2015

aos artigos 53 da CLT e 1º da Lei 5.553/1968, impondo ao trabalhador um obstáculo a mais para sua inserção no mercado de trabalho... NASCIMENTO SIRIO Acórdão DEJT Processo RO- 0012923-76.2014.5.03.0093 Relator Emerson José Alves Lage RECORRENTE OLGA COELHO... ROPS- 0012951-44.2014.5.03.0093 Relator Emerson José ...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2015

, inclusive, contravenção penal (§ 3° da Lei5553/68), causando ao trabalhador desempregado grandes dissabores, porque, sequer lhe possibilita a candidatar-se a outras vagas de... horário. Em contestação a reclamada aduz estar escrita no PAT. A ré junta aos autos o ofício 1.462 COPAT/DSST/SIT/MET... da empresa-ré...

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