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01 de abril de 2015
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100514320135110015

contravenção penal, ao teor do que dispõe a Lei 5.553/68, revelando a ilicitude da conduta empresária, que causou... ARBITRADO.      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho... pontualmente ao extravio da 1ª via da carteira de trabalho, atendo-se à segunda v...

Pg. 6950. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

. 53 da CLT, e configura contravenção penal, ao teor do que dispõe a Lei 5.553/68, revelando a ilicitude da conduta... Processo AIRR-0010051-43.2013.5.11.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante PAULO... ARBITRADO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do co...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da contravenção prevista no artigo 3º, caput, da lei 5.553/68 (Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena... cumprimento da pena acima imposta. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual, 11.608, de 29... de dezembro de 2003, art.4º, §9º, alínea “a”), com as ressalvas da lei de ...

Pg. 56. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

com o art. 1º da Lei 5.553/1968). 9.7.4 - Nos casos de segredo de justiça, as fotocópias somente estão permitidas para...Pg. 56. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015 (*De acordo com a Lei ... 5.553/1968). 9.7.2 - Durante a fluência de prazo comum, a Secretaria permit...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/03/2015

com o artigo 3° da Lei5.553, de 06 de dezembro de 1968. Em 17 de março de 2015. cwb Intimação Processo RTOrd-0000091.... Intime-se. Após, arquivem-se. Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000080... de Joinville - SC PROCESSO RTOrd 0000091-60.2014.5.12.0028 RECLAMA...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/03/2015

e 53, da CLT, e art. 1.º, da Lei N.º 5.553/1968 Nota-se que a CTPS é documento de extrema relevância para o trabalhador... de valor igual à metade do salário mínimo regional. Por sua vez, o art. 1º, da Lei 5.553/1968, dispõe que a nenhuma pessoa...

Pg. 339. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/03/2015

CULTURAIS - LEI No 5.553 DE 14/01/2013 - PBL 15/01/13 Tipo: Ação Especial Objetivo Apoiar diretamente ou por concursos... - PROJETO UNIDADE SMC - 157 157 CULTURAL APOIADO Ação: 5703 - APOIO A EVENTOS NA AREA CULTURAL ATRAVES DA LEI DE INCENTIVOS... CULTURAL IMPLANTADO UNIDADE - 180 180 SMC ATRAVES DE LEI DE ISENCAO DE...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/03/2015

de retenção ilegal da CTPS obreira, visto que, além de se constituir em contravenção penal (art. 3º da Lei 5.553/68... de 2015 (Data do Julgamento) Acórdão Processo RO-0001168-18.2014.5.10.0010 Relator Juiz - JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO... do Julgamento) Acórdão Processo RO-0001190-94.2014.5.10.0004 Relator Juiz ...

Pg. 3828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela Secretaria da Vara e comunicação às autoridades competentes.... Despacho Processo RTSum-0000697-90.2012.5.15.0023 RECLAMANTE MARLI CRISTINA JACINTO Advogado Andréa Márcia Xavier... livres e desembaraçados em nome da empresa nas diversas diligências já ...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

-se, também, o MPF, por se tratar a retenção de CTPS de crime na forma do art. 3º da Lei 5.553/68, informando... semanal remunerado (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei 605/49), aviso prévio, 13ºs salários, férias+1/3, FGTS+40... de preclusão. Recolhimentos Tributários Segundo o art. 12-A da Lei 7.713/88, pa...

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