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23 de setembro de 2014
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 4. Lei 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos..., fases e modalidades. 4.4. Lei 8.112/1990 e alterações. 5. Poderes da administração: vinculado, discricionário... administrativa: sanções penais e civis — Lei 8.429/1992 e alterações. 7. Serviços...

Pg. 118. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

de raça ou de cor). 4. Lei 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5... determinantes. 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis.... Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civi...

Pg. 131. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5. Lei 4.898/1965 (direito..., anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos.... 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo. 6.4. Responsabilidade civil...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/09/2014

violando o disposto no artigo 1º da Lei . 5.553/68, gerando prejuízo na esfera moral do obreiro, pois "é através...(OAB: 6518) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010074-19.2013.5.11.0005 (ROS) RECORRENTE: TOPCOLOR...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2014

regional". Ademais, nos termos do art. 1º da Lei 5.553/1968, "a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica... de Léia e Geraldo eram de conferente, o que não se identifica com as do reclamante; o reclamante fazia análise da nota... 818 da CLT c/c art. 333, I e II, do CPC, além do disposto na Súmula 06, ...

Pg. 79. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

qualquer afronta às prerrogativas profissionais do advogado Reclamante, conforme previsto no art. 7º, inciso XIII da Lei . 8.906..., conforme afirma no bojo da sua Reclamação. Transcreve o inciso XVIII do art. 7º da Lei . 8.906/94, Estatuto da Ordem... a saída dos autos por advogado sem habilitação, mostra-se prát...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

por objetivo ajustar os termos da 'carga rápida' ao disposto na Lei 5.553/68, evitando a retenção dos documentos... etapas do Provimento 239/CGJ; ii. a perspectiva para conclusão das três primeiras etapas do Provimento 239/CGJ; iii... primeiras etapas (fls. 367, 393/394 e 419/443), com cópia desta deliberação...

Pg. 3. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2014

, do artigo 7o, da Lei 8.906/94; jpn CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 1o da Lei 5.553/68; CONSIDERANDO...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2014

9534/1997; considerando a Lei 5.553/1968 dispõe que a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica...", do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso - COJE; CONSIDERANDO que o art. 213, § 2º da Lei . 6015/1973... Visto: LUSANIL EGUES DA CRUZ Coordenador da Secretaria da Corregedoria PROV...

Pg. 3756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/09/2014

documento, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela Secretaria da Vara, e comunicação às autoridades...) advogado(s) da(s) parte(s):Juntado aos autos o protocolo 6125/2013 e analisando-o, primeiramente deverão as partes... DO TRABALHO - Despacho Processo RTOrd-0000962-58.2013.5.15.0023 RECL...

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