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24 de novembro de 2014
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 483. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

Procedimento Criminal art. 3º, da Lei 5.553/68. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Denunciado: WANDEILSON COELHO...-se. Intimações necessárias, na forma da lei: - Ao Ministério Público, pessoalmente e nos autos; - Ao sentenciado... : JOSÉ RICARDO COSTA D’ ALMEIDA Diretor(a) de Secretaria: MACEVÂNIA MARIA TEIXEIRA ...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

, tal documento, sob pena de incorrer em multa, cuja aplicação compete ao Ministério do Trabalho e Emprego. A Lei 5.553..., de 6 e dezembro de 1968, veda a retenção de documento de identificação de qualquer cidadão, por período superior a 05... judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal...

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

documento, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela Secretaria da Vara e aplicação da multa cominada... RTOrd-0000272-63.2012.5.15.0023 RECLAMANTE JOSE MARLON GONCALVES DOS SANTOS Advogado Bernadete Domingues Soares... de execução. 2. HOMOLOGO o laudo pericial, e FIXO o valor bruto da condenaç...

T

TRT-8 -

Pg. 154. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/11/2014

da Lei 5553/68. Apresenta decisões para corroborar o alegado. O apelo não merece seguir. Pela "r. decisium", observa... para os trabalhadores do que a lei, violando o artigo 7º, XXXVI da CF. Assevera que as referidas horas constituem direito.... Assim, despicienda a análise das demais razões recursais, em face do que ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20772326920148260000 SP 2077232-69.2014.8.26.0000

, e artigo 3º, caput, da Lei 5553/68. A denúncia foi oferecida em 19/02/2008 e recebida em 29/05/2008. Citado por edital... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000746212 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... de 2014. Poças Leitão RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO T...

Pg. 2804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

contravenção penal, consoante se extrai dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei 5.553/68. Evidente, portanto, a lesão sofrida... dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei 5553/68, abaixo transcritos: “Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa... e ameaça sofridas. Recurso parcialmente provido”. (TRT 15ª Região, Pro...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/11/2014

aos arts. 29 e 53, da CLT, e art. 1.º, da Lei N.º 5.553/1968 Nota-se que a CTPS é documento de extrema relevância para... multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Por sua vez, o art. 1º, da Lei 5.553/1968, dispõe...Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/11/2014 inc...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2014

de configurar ilícita a retenção de qualquer documento de identificação pessoal (Lei 5.553 /1968), afronta direito... de Callis (95176-SP-D - Prc.Fls.: 32)(OAB: 95176SPD) Embargado Embargado: V. Acórdão 01160/ 2014-PADM conhecer e não...-SP-D) 8- 4ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA (2275...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/11/2014

n. 5.553/1968, diploma normativo que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.Art. 1º... de justificativa para confisco ou retenção do documento pessoal da passageira. Nesse sentido é o teor do caput do art. 1º da lei...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004677217 RS

. 1º da Lei 5.553 /68, ressaltando que a conduta da ré configurou prática abusiva, em absoluto desacordo com o Código... a matéria exposta na inicial, pois a prática impingida à consumidora, que afronta expresso comando legal (Lei 5.553 /68...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004677217 RS CAT 71004677217 ( CNJ:...

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