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26 de julho de 2016
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

- APOIO A EVENTOS NA AREA CULTURAL ATRAVES DA LEI DE INCENTIVOS CULTURAIS - LEI No 5.553 DE Ação: 14/01/2013 - PBL 15/01/13... DE LEI DE ISENCAO DE TRIBUTOS Legenda: * - Não cumulativo por Exercício # - Não cumulativo por AP...

Pg. 83. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

- APOIO A EVENTOS NA AREA CULTURAL ATRAVES DA LEI DE INCENTIVOS CULTURAIS - LEI No 5.553 DE Ação: 14/01/2013 - PBL 15/01... ATRAVES DE LEI DE ISENCAO DE TRIBUTOS Legenda: * - Não cumulativo por Exercício # - Não cumulativo por AP...

Andamento do Processo n. 0000017-54.2016.5.17.0009 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-17

, ainda, infração administrativa (CLT, art. 29, § 5º) e até mesmo contravenção penal (Lei 5.553/68, art. 3º). Caso o empregado...Andamento do Processo n. 0000017-54.2016.5.17.0009 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-17 Processo RTOrd-0000017... dia 06 de novmbro de 2015, compareceu na sede do estabelecimento mercantil da re...

Andamento do Processo n. 0010229-75.2015.5.15.0058 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

aqui a carteira profissional, configura contravenção penal, consoante se extrai dos artigos 1º e 3º , ambos da Lei ... 5.553 /68, abaixo transcritos: "Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público...Andamento do Processo n. 0010229-75.2015.5.15.0058 - RO - 21/07/2016 do TRT-...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2016

(CLT, art. 29, § 5º) e até mesmo contravenção penal (Lei 5.553/68, art. 3º). Caso o empregado efetivamente não tenha... ter restituído a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social a tempo e modo. Afirma o reclamante, no dia 06 de novmbro...

Pg. 3873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

profissional, configura contravenção penal, consoante se extrai dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei 5.553/68, abaixo transcritos... dos documentos de ID a75279e e 1430711, que a autora pediu demissão em 18/12/2013, quando tomou ciência da data..., a CTPS da autora foi devolvida somente em 5/5/2014 (ID f5824a...

Andamento do Processo n. 1000436-42.2015.5.02.0322 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-2

, ambos do CC/2002. Isto sem falar que também se trata de contravenção penal (Lei 5.553/68). Os transtornos pela... da CLT e § 2º do art. 1º da Lei 4.090/62. Deverão ser observados os limites pecuniários do pedido e o último salário... elencados na Lei 5.584/70 (conforme entendimento consubstanciado nas Súmula...

Pg. 3015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2016

, ambos do CC/2002. Isto sem falar que também se trata de contravenção penal (Lei 5.553/68). Os transtornos pela.... 146 da CLT e §2º do art. 1º da Lei 4.090/62. Deverão ser observados os limites pecuniários do pedido e o último salário... qual condeno a ré no pagamento de aviso prévio de 54 dias (Lei 12.506/2011...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102297520155150058 0010229-75.2015.5.15.0058

profissional, configura contravenção penal, consoante se extrai dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei 5.553/68, abaixo... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010229-75.2015.5.15.0058 (RO) VARA... direito à reparação do dano moral (artigo 927 do CC). Relatório   Inconform...

Andamento do Processo n. 0000477-90.2016.5.07.0018 - Rops - 14/07/2016 do TRT-7

." Por sua vez, o art. 1º da Lei 5.553/1968 dispõe que "a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica... ao regramento disposto no art. 1.º, da Lei 5.553/1968. Por esse motivo, com fulcro no art. 186 do CC, defere-se o pedido...Andamento do Processo n. 0000477-90.2016.5.07.0018 - Rops - 14/07/2016 do TRT-...

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