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02 de setembro de 2014
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 1686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

o acerto; que a CTPS se encontra retida, o que vulnera a Lei 5.553/68, arts. 1º. e 3º., e CLT, arts. 29, 52 e 53; que sofreu.... 1º, II, b, do ADCT/CF 88; que nos termos do art. 4º., II, da Lei 9.029/95, tem direito a receber o pagamento em dobro...

Pg. 4101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

se extrai dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei 5.553/68. Evidente, portanto, a lesão sofrida. (g.n.) (TRT-15 - RO...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2014

), e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências penais cabíveis (art. 1º e 3º da Lei 5.553/1968). e) Condenar... da CLT, incluído pela Lei 10.035/00, natureza indenizatória às parcelas deferidas à autora. Não haverá incidência... de contribuição previdenciária sobre as verbas deferidas na presente decisão....

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2014

), e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências penais cabíveis (art. 1º e 3º da Lei 5.553/1968). e) Condenar... de Agosto de 2014. JOAO BIGOLIN Intimação Processo RTOrd-0002727-10.2013.5.23.0066 RECLAMANTE TAIS REIS DE ARAUJO E SILVA...

Pg. 3050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014

5553/68, sob pena de igual procedimento pela Secretaria da Vara, e comunicação às autoridades competentes, para eventual... sua CTPS no prazo de 05 (cinco) dias. - Despacho Processo RTOrd-0000650-53.2011.5.15.0023 RECLAMANTE ERIVANIA MARIA... do art. 297, par. 4º do Código Penal, e que constitui contravenção penal ...

Pg. 3052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014

contravenção penal a retenção do referido documento, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela... - Manifestação do sr Perito já se encontra nos autos Despacho Processo RTOrd-0000935-75.2013.5.15.0023 RECLAMANTE... Jurisprudencial SDI-1 269 do Colendo TST. Diante da comprovação desta situaçã...

Pg. 3055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014

contravenção penal a retenção do referido documento, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela... de agosto de 2014. LUCIANO BRISOLA JUIZ DO TRABALHO - Despacho Processo RTOrd[rt]-0078600-51.2005.5.15.0023 Processo .... Jacareí, 18 de agosto de 2014. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO JUÍZA DO TRABA...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

indevida de documentos caracteriza contravenção penal "ex vi" dos artigos 1º e 3º da Lei 5.553/68. Ante...

Pg. 2550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2014

penal a retenção do referido documento, nos termos da Lei 5553/68, sob pena de igual procedimento pela Secretaria da Vara...Pg. 2550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2014 Despacho Processo RTOrd..., 06.08.2014 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo ...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/08/2014

, por se tratar a retenção de CTPS de crime na forma do art. 3º da Lei 5.553/68, informando a qualificação completa das partes... de 2014 FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA Intimação Processo RTOrd-0010606-16.2013.5.01.0055 Relator MARCEL DA COSTA... do caput do artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo sem a sati...

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