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07 de julho de 2015
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/07/2015

contravenção penal, de acordo com a Lei 5.553/1968. Resta patente, portanto, a conduta ilícita da recorrente, ao reter..., consoante vaticina o item III da Súmula 244/TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória..., consoante ID 2a4a76b, corroborando seu direito estabilitário. Destar...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/07/2015

previsão do art. 53 da CLT, mas também contravenção penal, de acordo com a Lei 5.553/1968. Resta patente..., portanto, a conduta ilícita da recorrente, ao reter a CTPS do obreiro por prazo superior ao permitido por lei (48 horas...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/07/2015

de contravenção penal do art. 3º Lei 5.553/68. Rorainópolis-RR, 13 de maio de 2015. MASATO KOJIMA Promotor de Justiça...Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/07/2015 EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIC 006/15... VII, da Constituição Federal; art. 33, inciso I, da LCE 003/94 – Lei Orgâni...

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

E DA LEI5553 DE 1968, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10...Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015 SOLEDADE EDITAL... O QUE DISPÕE O PROVIMENTO 007/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CONS...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

metade do salário mínimo regional", enquanto o art. 1º, da Lei 5.553/68, prescreve que:...Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015 INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO... as cominações anteriores. Em 29 de Junho de 2015. CLAUDIA MARIA SACRAMENTO Intimação Processo RTSum-0010978-...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/06/2015

reais) OBJETO: Projeto “53º FESTIVAL VILLA-LOBOS”/FUNDAMENTO: LEI 5.553/2013 P.A.: 12/000.621/2015 - TERMO 519/2014... reais) OBJETO: Projeto “FESTILIP 2015 / FUNDAMENTO: LEI 5.553/2013 P.A.: 12/000.476/2015. - TERMO 164, DATADO EM 10...: Projeto “FESTIVAL PANORAMA 2015/ASSOCIAÇÃO CULTURAL PANORAMA/FUNDAMENTO: L...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Penitenciária não pode reter documento de advogado durante visita a presos

", anotou o desembargador Pedro Abreu, relator da matéria. A decisão teve por base artigo da Lei n. 5553/68: quando o documento...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/06/2015

reais) OBJETO: Projeto “53º FESTIVAL VILLA-LOBOS”/FUNDAMENTO: LEI 5.553/2013 P.A.: 12/000.621/2015 - TERMO 519/2014... reais) OBJETO: Projeto “FESTILIP 2015 / FUNDAMENTO: LEI 5.553/2013 P.A.: 12/000.476/2015. - TERMO 164, DATADO EM 10...: Projeto “FESTIVAL PANORAMA 2015/ASSOCIAÇÃO CULTURAL PANORAMA/FUNDAMENTO: L...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19503520115070003

de CTPS tem previsão na esfera trabalhista, bem como na penal, pois o art. 3º da Lei 5.553/68 caracteriza referida... de seguro-desemprego e obter novo emprego.                       Indicou violação do art. 3º da Lei 5.553/68, bem... de CTPS tem previsão na esfera trabalhista, bem como na penal, pois o art. 3º ...

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