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27 de fevereiro de 2015
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2015

da CTPS. Aliás, tal fato constitui-se como contravenção penal prevista no artigo 3º da Lei 5553/68.Outrossim, a empregadora...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2015

da CLT e Lei 5.553/68, observando-se a limitação contida no art. 412 do C. Civil. A primeira reclamada deverá... Intimação Processo RTOrd-0010865-57.2014.5.15.0064 Relator VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE AUTOR DAVIDSON CARVALHO DE SOUZA...-se a respectiva certidão a favor do obreiro (Lei 11.101, art. 6º, §2º) Intimem...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

. A lei 5553/68 caracteriza tal crime como contravenção penal com pena estabelecida de detenção de um a três meses... ou multa. O artigo 3º da referida Lei assim estabelece: Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão... de qualquer documento a que se refere esta Lei.Tem-se, assim, que a conduta ad...

Pg. 2595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

a retenção do referido documento, nos termos da Lei 5553/68. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, intime-se a reclamada..., na forma da Lei. Fixa-se o prazo de 20 dias da publicação para os efeitos previstos nos arts. 232, IV e 241, V... BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto Notificação Notificação Processo ...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/02/2015

. 5.553/68. Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a responsabilidade civil do empregador... de aposentadoria (art. 55 da Lei 8.213/91), bem como obstaculizar o recebimento de direitos sociais, a exemplo do FGTS... de configurar ilícito trabalhista, consubstancia teórica contravenção p...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/02/2015

, mas também contravenção penal, de acordo com a Lei 5.553/1968. Resta patente, portanto, a conduta ilícita da recorrente..., ao reter a CTPS do obreiro por quatro meses, prazo muito superior ao permitido por lei (48 horas). Por outro lado, não... em lei extrapolou os limites de seu direito, ofendendo o princípio da...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015

. 180 do CPB e art. 3º da Lei 5.553/68. VISTOS ETC. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através... Onofre, Palmares/PE, com incurso no artigo 180 do CPB e art. 3º da Lei 5.553/68:Código PenalArt. 180 - Adquirir, receber... que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro an...

Pg. 1785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015

. Passa-se a análise do tipo descrito nos art. 1º c/c art. 3º da Lei 5.553/68, que diz ser crime a retenção...Pg. 1785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2015 frente a na casa dele. Que já tinha visto... e consciente de agir e a consumação: ocorre com a mera retenção, em desacordo com as disposiçõ...

Pg. 1149. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/02/2015

CUSTÓDIO, proposto por sua defesa às fls. 90. Pois bem. O art. 1º da Lei 5.553/68 reza que: Art. 1º A nenhuma pesso...Pg. 1149. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/02/2015 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/02/2015

em inobservância aos artigos. 29 e 53 da CLT e 1º da Lei 5.553/1968, configurando-se a prática do ato ilícito, ferindo... do título executivo judicial (art. 71 da Lei no 8.666, de 21.06.1993).” A responsabilidade subsidiária fundamenta-se também...

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