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30 de agosto de 2016
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010310-36.2015.5.08.0117 - RO - 25/08/2016 do TRT-8

, nos termos do art. 3º, da Lei 5.553/68. No nosso sentir, não é crível admitir que o atraso na entrega de documento... considerações acerca da regularidade da contratação da primeira reclamada, que se deu nos moldes da lei 8.666/93, não podendo... 71, da lei 8.666/93, não afasta por si só a responsabilidade d...

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TRT-8 -

Pg. 361. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2016

, da Lei 5.553 /68. No nosso sentir, não é crível admitir que o atraso na entrega de documento imprescindível para a vida... o posicionamento aqui esposado, foi editada por este Regional a Súmula 27 da da Jurisprudência predominante... e pedagógica. Além disso, o C. TST editou o Precedente Normativo 98, dispo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103103620155080117 0010310-36.2015.5.08.0117

emprego, bem como a retenção do citado documento configura contravenção penal, nos termos do art. 3º , da Lei 5.553... ao artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Magna Carta, essa lei rege contratos... Público que seja aplicado o regramento contido no art. 1º-F da lei ...

Pg. 283. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

da Lei 5.553/1968, in verbis: “Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público.... Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º...124143 - WILSON FERNANDES MENDES) Dispensado o relatório (art. 38 Lei 90...

Andamento do Processo n. 0010263-09.2014.5.15.0083 - RO - 18/08/2016 do TRT-15

para o empregador anotar a CTPS a partir do recebimento do documento, sob pena de multa, e os arts. 2º e 3º da Lei ... 5.553/68 estabelecem que a retenção de documento de identificação por mais de 5 dias constitui contravenção penal. No caso...Andamento do Processo n. 0010263-09.2014.5.15.0083 - RO - 18/08/2016 do T...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2016

da reclamada. Assim, embora seja recriminável a retenção de qualquer documento pessoal (Lei 5.553/68, art. 1º), não... Convocado DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão Processo AP-0000276-90.2016.5.10.0802 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE...): - MATEUS SUPERMERCADOS S.A. - TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS PODER JUDIC...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2016

de retenção de documentos pessoais (Lei 5.553/68, art. 1º). Quanto ao valor arbitrado às indenizações por dano moral.... A par de violação específica da legislação laboral (CLT, art. 29), o comportamento patronal infringe lei geral proibidora...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2016

. Assim, embora seja recriminável a retenção de qualquer documento pessoal (Lei 5.553/68, art. 1º), não vislumbro motivo para... DECLARAÇÃO DE VOTO Edital Processo RO-0000428-41.2016.5.10.0802 Relator MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO RECORRENTE MARIA NELY... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 0000428-41.2016.5.10.0802 (RECURS...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/08/2016

proibidora de retenção de documentos pessoais (Lei 5.553/68, art. 1º). Quanto ao valor arbitrado às indenizações... autos. A par de violação específica da legislação laboral (CLT, art. 29), o comportamento patronal infringe lei geral...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

para o empregador anotar a CTPS a partir do recebimento do documento, sob pena de multa, e os arts. 2º e 3º da Lei ... 5.553/68 estabelecem que a retenção de documento de identificação por mais de 5 dias constitui contravenção penal. No caso...Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

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