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17 de dezembro de 2014
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RÁDIO PREVIDÊNCIA: Senado aprova aposentadoria por invalidez integral a servidores públicos

de Emenda à Constituição que garante aposentadoria por invalidez integral para os servidores públicos.... por invalidez. Com a PEC, o servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, vai... ter ...

Notícia Jurídica • Ministério Da Previdência Social • 21/03/2012

PEC QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL PARA SERVIDOR É APROVADA.

permanente. A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos... uma distorção da reforma previdenciária, pois havia sido instituída a aposentadoria por invalidez permanente...Nesta ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 29/03/2012

Entidades sindicais protocolam intervenção em repercussão geral sobre aposentadoria por invalidez integral

o transtorno de vários servidores que precisam pedir judicialmente a aposentadoria por invalidez com proventos... da concessão de proventos integrais para caso de invalidez não arrolado expressamente pelo Regime Jurídico.... ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores da Justiça Federal n.. • 18/05/2012

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1279200537202009 SP 01279-2005-372-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - PENSAO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL - Como o reclamante já está recebendo uma aposentadoria por invalidez, a perda do salário já é compensada com aquela, não se justificando o pagamento da pensão,pois isto garantiria ao reclamante a percepção de valor maior que aquele que recebia quando estava trabalhando.Assim, levando em conta o final do art. 1539 do Código Civil de 1916 , atual art. 950 , não há que se falar em pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou o reclamante. Reforma-se a decisão para excluir da condenação a pensão.

Encontrado em: Número: 20100488905 5ª TURMA 11/06/2010 - 11/6/2010 PREVIDÊNCIA SOCIAL, Aposentadoria. Invalidez

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1279200537202009 SP 01279-2005-372-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - PENSAO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL - Como o reclamante já está recebendo uma aposentadoria por invalidez, a perda do salário já é compensada com aquela, não se justificando o pagamento da pensão,pois isto garantiria ao reclamante a percepção de valor maior que aquele que recebia quando estava trabalhando.Assim, levando em conta o final do art. 1539 do Código Civil de 1916 , atual art. 950 , não há que se falar em pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou o reclamante. Reforma-se a decisão para excluir da condenação a pensão.

Encontrado em: Número: 20100488905 5ª TURMA 11/06/2010 - 11/6/2010 PREVIDÊNCIA SOCIAL, Aposentadoria. Invalidez

Dorinha celebra aprovação da PEC que concede aposentadoria por invalidez integral para servidor

se aposentar por invalidez permanente. A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria... a aposentadoria por invalidez permanente com o valor do provento proporcional ao tempo de contribuição,... por invalidez. A ...

Notícia Política • O Girassol • 26/03/2012

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 83603220128070001 DF 0008360-32.2012.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 40 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 , INCISO I , DA LEI Nº 8.112 /90, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O SERVIDOR QUE, APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, ENCONTRAVA-SE, À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA, INCAPACITADO PARA O TRABALHO. 2. TODAVIA, NOS TERMOS DO § 1º DO DECRETO 20.910 /32, "AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO, CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM". 3. PRETENDE A AUTORA A MUDANÇA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DE SUA APOSENTADORIA. CONTUDO A PRETENDIDA REVISÃO IMPLICA NO EXAME DE SITUAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO ANTES DO ANO DE 1998, QUANDO SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE, PORQUANTO ALEGA QUE AO TEMPO DE SUA APOSENTADORIA JÁ ESTARIA ACOMETIDA DE DOENÇA. 4. OCORRE QUE TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA EM 23/01/2012, JÁ DECORRERAM MUITO MAIS DE CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. DE CONFIRMAR-SE, PORTANTO, A SENTENÇA COMBATIDA QUE RECONHECEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO. 5. ALÉM DISSO, INEXISTE NOS AUTOS NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL 6. INAPLICÁVEL, À HIPÓTESE, A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUE NÃO SE DISCUTE O VALOR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA MENSAL DA APOSENTADORIA CONCEDIDA, MAS SIM O PRÓPRIO DIREITO À JUBILAÇÃO QUE SE ANALISOU A UM ÚNICO MOMENTO, NÃO SE RENOVANDO MÊS A MÊS COMO SEUS EFEITOS. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 395609620088070001 DF 0039560-96.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL DE TODAS AS ENFERMIDADES GRAVES E INCURÁVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. ART. 186 DA LEI Nº 8.112 /90. ROL NÂO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O ROL DE DOENÇAS INSERIDAS NO ART. 186 , § 1º DA LEI 8.122 /90 PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NÃO ALCANÇA TODAS AS POSSIBILIDADES DE PATOLOGIAS GRAVES E INCURÁVEIS INCAPACITANTES PARA O LABOR, PORQUANTO APENAS A CIÊNCIA MÉDICA PODE QUALIFICAR QUAISQUER MOLÉSTIAS COMO INCURÁVEIS, CONTAGIOSAS OU GRAVES. O LEGISLADOR APESAR DE ESTAR ATENTO AOS FINS A QUE SE DIRIGE A NORMA, NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DE TODAS AS ENFERMIDADES EXISTENTES. 2. EM QUE PESE A DOENÇA DE FIBROMIALGIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DE ENFERMIDADES DO ART. 186 , I , DA LEI 8.112 /90, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA TÉCNICA TRAZIDOS AOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE TAL ENFERMIDADE É GRAVE E INCURÁVEL, FAZENDO JUS À SERVIDORA PORTADORA DE TAL ENFERMIDADE PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, SOB PENA DE SE NEGAR O CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. PRECEDENTES DA CASA E DO E. STJ. 3.1 "I - O ART. 186 , § 1º , DA LEI 8.112 /90 CONTÉM ROL EXEMPLIFICATIVO, QUE ADMITE INCLUSÃO, PARA FIM DE APOSENTAÇÃO INTEGRAL, DE OUTRAS DOENÇAS QUE NÃO AS NELE ELENCADAS OU EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. II - A FIBROMIALGIA NÃO CONSTA DO ROL DO SUPRACITADO ARTIGO. A DESPEITO DISSO, É ENFERMIDADE GRAVE E INCURÁVEL, CONFORME CONCLUIU A JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. POR ISSO, A APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA ACOMETIDA DA RETROCITADA DOENÇA DEVE OCORRER COM PROVENTOS INTEGRAIS. III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS." (20050110309993APC, RELATORA VERA ANDRIGHI, DJ 24/11/2008 P. 54). 3.2 "1. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR TAXATIVO O ROL DESCRITO NO ART. 186 , I , § 1º , DA LEI N. 8.112 /90, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA ALCANÇAR TODAS AS DOENÇAS CONSIDERADAS PELA MEDICINA COMO GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS, SOB PENA DE NEGAR O CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA INSERTA NO INCISO I DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (PRECEDENTE : RESP 942.530/RS , JULGADO EM 02/03/2010, DJE 29/03/2010). 2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (RESP 1199475/DF, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, DJE 26/08/2010). 4. RECURSO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7708214 PR 0770821-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ - CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA VOLUNTARIAMENTE EM PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL - CABIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE - LAUDO PERICIAL INEQUÍVOCO - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 1º , I , DA CF - APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112 /90 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CARÁTER ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Caracterizado o acometimento de doença grave incurável e da invalidez permanente da apelada/autora, bem como, do preenchimento dos ditames legalmente impostos, a concessão de aposentadoria com proventos integrais é medida que se impõe.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24060006830 ES 24060006830 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Remessa Ex Officio e Apelação Voluntária nº. 024.060.006.830 Recorrente: IPAMV - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória. Recorrida: Carmen Vanda Mascarenhas de Azevedo Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇAO CÍVEL. REVISAO DE PROVENTOS. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. INCORPORAÇAO DE VANTAGENS PERMANENTES. CÁLCULOS DE APOSENTADORIA PARCIALMENTE CORRETOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDÊNCIA DE PARTE DA PRETENSAO. I - A pretensão autoral de manutenção dos vencimentos integrais no cálculo dos proventos e de incorporação das vantagens permanentes, embora procedente, havia sido cumprida, em parte, de forma espontânea pelo Recorrente, antes da propositura da ação, o que enseja a ausência de interesse de agir da Recorrida quanto aos valores já incluídos no cálculo da Aposentadoria por Invalidez. II - O abono percebido pela Servidora mensalmente, por aproximadamente 05 (cinco) anos, sem fundamento legal de natureza indenizatória, constitui vantagem permanente de inegável caráter remuneratório, sendo, portanto, devida sua incorporação aos proventos da Recorrida. III - O crédito retroativo, alusivo aos valores que deveriam ter sido pagos, desde a concessão da Aposentadoria, e não o foram, deve ser corrigido monetariamente, a partir da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, e acrescido de juros moratórios legais, desde a citação. IV - Recurso de Apelação Voluntário conhecido e desprovido. Remessa Ex Officio conhecida e parcialmente provida. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação voluntário, e conhecer e dar parcial provimento à remessa ex officio. Vitória/ES, 26 de abril de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060006830, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2011, Data da Públicação no Diário: 07/06/2011)...

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