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26 de novembro de 2014
Habilitação para dirigir veículo rebocando trailer Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Habilitação para dirigir veículo rebocando trailer"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66356 PI 2000.01.00.066356-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO REBOCANDO TRAILER. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO TIPO B PARA O TIPO E. LEI DISCIPLINADORA. PRAZO EXÍGUO PARA ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. 1. As determinações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro devem, de fato, ser obedecidas por todos os condutores de veículos. Contudo, é absolutamente indispensável que o Estado forneça as mínimas condições necessárias para que o cidadão se amolde às novas exigências estabelecidas. 2. Julgados procedentes os pedidos formulados na ação principal, impõe-se reconhecer a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela cautelar. 3. Apelações da UNIÃO e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63869 PI 2000.01.00.063869-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO REBOCANDO TRAILER. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO TIPO B PARA O TIPO E. LEI DISCIPLINADORA. PRAZO EXÍGUO PARA ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurge-se a parte autora contra exigência imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro para dirigir veículo rebocando trailer. Antes do código, dirigia veículo particular desse tipo com carteira de habilitação da categoria B; com o advento do código passou a ser exigida habilitação na categoria E. 2. A sentença deferiu parcialmente o pedido vertido na inicial, concedendo à parte autora alvará judicial, com validade de 18 meses (sentença prolatada em setembro de 1999), permitindo-a a transportar o seu trailer, enquanto toma as providências necessárias para retirar a habilitação na categoria E. 3. As determinações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro devem, de fato, ser obedecidas por todos os condutores de veículos. Contudo, é absolutamente indispensável que o Estado forneça as mínimas condições necessárias para que o cidadão se amolde às novas exigências. 4. Não é razoável que de súbito o cidadão fique proibido de dirigir o seu veículo em virtude de uma lei que previu exigências antes inexistentes. Ainda mais grave fica a situação ao observarmos que para habilitar-se na categoria E é necessário que a pessoa possua há pelo menos um ano habilitação na categoria C, tornando o processo de aquisição da nova habilitação muito lento. 5. Um prazo mínimo deveria ter sido estabelecido para que os condutores de veículos procurassem se adequar à nova legislação. Em face do silêncio da legislação diante desse tipo de situação, agiu corretamente o Juízo "a quo" ao fixar prazo para que a parte pudesse retirar habilitação na categoria exigida pela legislação, sem perder imediatamente o direito de conduzir o seu veículo. 6. Apelação da parte ré e remessa oficial não providas....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 32141 2000.02.01.015830-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2002

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA– ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 1533 /51 – CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – LEI Nº 9.503 /97 – INSTITUIÇÃO DA CATEGORIA DE HABILITAÇÃO “E” – HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO REBOCANDO TRAILER COM DATA ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO - REMESSA IMPROVIDA – SENTENÇA IRRETOCÁVEL. I- Deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança, para que fosse declarada como plenamente válida a Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante até a data nela especificada, permitindo que o Impetrante trafegue normalmente com seu veículo trailer-reboque; II- Uma vez que houve perfeição de uma situação jurídica já consolidada, a Administração só poderá exigir nova carteira de habilitação com os padrões da Nova Lei de Trânsito, no momento em que efetivamente expirar a validade da atual carteira, sob risco de ofensa ao direito adquirido. III- Portanto, nega-se provimento à remessa, mantendo-se integralmente a r. sentença.

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão... ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ...

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão... ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ...

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Presidência da Republica

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

resoluções. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para... com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do ...

Autoescolas terão simulador de direção

para dirigir em cinco categorias: A: condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas,... Nacional de Habilitação (CNH) atesta que o cidadão brasileiro está apto a conduzir veículos. O porte... é obrigatório ...

Notícia Política • República Federativa do Brasil • 25/10/2012

Campanha incentiva cidadão a emitir documentos

Brasileiro divide a habilitação para dirigir em cinco categorias: A: condutor de veículo motorizado... a conduzir veículos. O porte é obrigatório para quem está dirigindo. O modelo atual de CNH possui... ...

Notícia Política • República Federativa do Brasil • 05/12/2012

Detran esclarece dúvidas frequentes de legislação de trânsito

ao tracionamento de reboque ou trailer; tomada e instalação elétrica para conexão ao veículo rebocado;... na habilitação e retenção do veículo para regularização. Extintor de incêndio - não é verdadeira... ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio de Janeiro • 20/04/2009

Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de ...

3,500 2.4 - Provisória para estrangeiro que fixar residência no país, dirigir veículos (licença...                                                       20,000 9.1.21 - Vistoria de veículos automotores para transporte ...

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