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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei 5692/71

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

5.692/71 (Art. 40) tem direito adquirido sobre a ministração de aulas das disciplinas nele constante. Caso o edital... assegurado a todos os professores habilitados. O professor que tem Registro Profissional expedido pelo MEC de acordo com a Lei... profissional, como o fez a Lei 9.394/96. Assim, não obstante o Parecer...

Andamento do Processo n. 0001365-44.2016.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

e 16, da Lei 3.820/60, Lei 5.692/71 e Portarias e Resoluções do Ministério da Educação e Desporto, bemcomo..., inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos arts. 22 e 23, da Lei n5.692, de 11 de agosto..., e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos artig...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

/73 e 13, 14, 15, 3º e 16, da Lei 3.820/60, Lei 5.692/71 e Portarias e Resoluções do Ministério da Educação... dos arts. 22 e 23, da Lei n5.692, de 11 de agosto de 1971.3. Não existe, pois, vedação, ao contrário, há permissão legal... as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n. 5.692/71, que estabelecemque o ensi...

Andamento do Processo n. 2015/0284467-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

e 23, da Lei 5.692, de 11.08.1971. 3 - A Lei 5.692/71, que fixou as diretrizes e bases para o ensino de 1.º e 2.º graus.... 165, 458 e 535 do CPC/73, 35, 36, 39 e 40 da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 5.692/71, 13 e 14 da Lei 3.820/60, 15 da Lei... de atender às exigências legais. 7- Necessidade de cumprimento dos requis...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

da Educação, observadas as exigências dos artigos 22 e 23, da Lei 5.692, de 11.08.1971. 3 - A Lei 5.692/71, que fixou... as diretrizes e bases para o ensino de 1.° e 2.° graus, dispôs em seu artigo 22, "caput", e parágrafo único, que o tempo de curso... MINISTRO RELATOR (3095) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 819.991 - S...

Pg. 2499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

da Lei 9.394/96, 22 e 23 da Lei 5.692/71, 13 e 14 da Lei 3.820/60, 15 da Lei 5.991/73, 28, § 2º, do Decreto 74.170/74, 3º... de cumprimento dos requisitos dos artigos 32 e 33, da Lei n° 3.820/60, e art. 57 da Lei 5.991/73 quando da entrada em vigor...

Inclusão curricular da disciplina de noções básicas de Direito e Cidadania à partir do Ensino Fundamental

de dezembro de 1961, é sancionada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 4.024/61), a qual pode ser considerada... com a Constituição Federal de 1988, bem como com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente. 2. REFORMAS CURRICULARES... de escolarização. [44] “Sob a influência de acordos...

Thiago Husai

Thiago Husai -

Análise a "Lei da Palmada"

e do artigo 1º da Lei 5692, de 11/08/1971, ou introduzir no currículo do ensino básico e médio um tema transversal... e Estado. 1. EMENDADO PROJETO DE LEI 2654/2003-A Lei da Palmada O projeto, de autoria do Executivo, foi enviado... da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. BRASIL. Código Penal. Dec...

Andamento do Processo n. 2013/0181731-1 - Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

/1996, 22 e 23 da Lei n. 5.692 /1971, 3º, II, 5º e 6º do Decreto n. 2.208 /1997, pois, em resumo, "o recorrente faz jus à...Andamento do Processo n. 2013/0181731-1 - Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ (5174) RECURSO ESPECIAL 1.388.075... em farmácia em seus quadros, por não estarem inseridos na categoria dos prof...

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

da Lei n. 9.394/1996, 22 e 23 da Lei n. 5.692/1971, 3º, II, 5º e 6º do Decreto n. 2.208/1997, pois, em resumo...

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