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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei 5692/71

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0113921-81.2015.4.02.5152 - 25/08/2016 do TRF-2

, o estágio não importava na criação de vínculo empregatício. Há que se ressaltar que a Lei 5.692/71, no art. 6º.... 149/152), nos termos do artigo 29, da Lei 8.213/1991. Logo, não é possível o aumento da RMI do benefício...), em seus artigos 2º e 5º dispunham, conforme redação que lhe foi conferida pela Lei 5...

Pg. 3806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

que a Lei 5.692/71, no art. 6º, da mesma forma, dispunha que a atividade de estágio não acarretava na formação de vínculo..., desta vez através da Lei 6.494/77: “Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza....” Assim, o estudante estagiário, antes e após a Lei 6.494/77, não é segurado...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001051-41.2015.5.08.0206 - RO - 23/08/2016 do TRT-8

(Lei 5.692/71), através da promulgação da nova LDB (Lei 9.394/96), destacando que o próprio MEC, por meio da Portaria... básica, da profissional, da superior e da especial, conforme previsão na LBD - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Educação, vale dizer que era exigência da antiga LDB (Lei n. 5.692/71...

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TRT-8 -

Pg. 126. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2016

, com a revogação do artigo 40 da LDB (Lei 5.692/71), através da promulgação da nova LDB (Lei 9.394/96), destacando... que o próprio MEC, por meio da Portaria 524/98, revogou a Portaria 399/89 que exigia tal registro...-se da boa técnica e posicionou-se ao arrepio da lei, conforme será explanado. Primeirame...

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TRT-8 -

Pg. 128. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2016

ao registro profissional no Ministério da Educação, vale dizer que era exigência da antiga LDB (Lei n. 5.692/71, art. 40...Pg. 128. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2016 c) ensino médio;(Incluído pela Lei 12.796, de 2013) II - educação... infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada p...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10514120155080206 0001051-41.2015.5.08.0206

/71), através da promulgação da nova LDB (Lei 9.394 /96), destacando que o próprio MEC, por meio da Portaria 524/98... de Diretrizes e Bases da Educação, nos termos da Lei n. 9.394 /96. Para analisar o pedido do reclamante, cumpre... da Educação, vale dizer que era exigência da antiga LDB (Lei n. 5.692 /71, art. ...

Pg. 459. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

(Lei de Diretrizes e Base), que, nos moldes de seu art. 77 (revogado pela Lei 9.394 , de 20.12.1996), permitia a contração de professores em caráter precário (leigo). Nesse sentido:... o magistério. No período controvertido, inclusive, a atividade de magistério era regulamentada pela Lei 5.692 , de 11.08.1971... pelos...

Andamento do Processo n. 0010120-45.2016.5.18.0122 - RO - 18/08/2016 do TRT-18

- para avaliação. Nessa esteira, coube à Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 (Lei 9.394/96) confirmar..., a Lei 9.394/1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, tendo como uma das suas principais orientações... da competência complementar e supletiva do Estado para legislar sobre a Ed...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2016

consuetudinário mostra-se valioso para a interpretação de leis, como a de 5.692/71, que fogem às pormenorizações... de competência e de atribuições estabelecer a duração e o currículo mínimo dos cursos de ensino superior (Lei 4.024/61, art. 9º..., com um intervalo de 10 (dez) minutos, para descanso dos alunos, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101204520165180122 GO 0010120-45.2016.5.18.0122

de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 (Lei 9.394/96) confirmar a importância dos processos de avaliação para... do Estado para legislar sobre a Educação, em complemento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.   RELATÓRIO A parte..., cuja função normativa foi estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa...

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