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30 de agosto de 2015
Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei 5692/71

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. 6º , da Lei 5.692 , de 11.08.1971, determinavam que o estágio dos alunos oriundos das Faculdades ou Escolas Técnicas... de estágio. IV - Portaria 1.002, de 29.09.1967, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e o parágrafo único , do art... 41 anosAté 28/11/99 (L. 9.876 /99) 32 anos, 0 meses e 19 dias 288 m...

Pg. 1323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

profissional de professora, emitida pelo Ministério da Educação na vigência da revogada Lei 5.692/71, que lhe autoriza.... "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração... - destaque meu). No caso concreto, a própria Lei Complementa...

Pg. 2869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

efetivo da profissão de professora, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96, não... o exercício remunerado do magistério , porquanto a Lei 5.692/71, que condicionava a existência do registro como requisito... para o exercício do magistério (art. 40 da citada lei), fora revogada ...

Pg. 2871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

os outros argumentos devolvidos, especialmente quanto a citados regramentos (CLT, 317, 570, 571, 578, 579, 581; Lei 5.692/71; Lei 9.394/96..., 87, §4°, 92; Lei 12.796/13, 2°; Súmula 374 do C. TST), concluo que desassiste razão à recorrente. 2- DIFERENÇAS... entendimento quanto ao enquadramento sindical. GABRIEL LOPES ...

Pg. 2873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96, não estabeleceu qualquer exigência para o exercício do magistério em cursos.... 317 da CLT não mais persiste como requisito para o exercício remunerado do magistério , porquanto a Lei 5.692/71... revogada expressamente pelo art. 92 da Lei 9.394/96. (...) § 4º ...

Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

(CLT, 317, 570, 571, 578, 579, 581; Lei 5.692/71; Lei 9.394/96, 87, §4°, 92; Lei 12.796/13, 2°; Súmula 374 do C. TST...: DEJT 24/04/2015), " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI... 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. PROFESSORA DE CURSO DE IDIOMA. ENQUADRAMENTO SIN...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2015

constituída, nos termos das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18... da Lei 5.524, de 05 de novembro de 1968, 5 (cinco) anos de atividade como técnico de 2º grau. Art 3º Os técnicos...Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/08/2...

Pg. 3524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2015

da Educação na vigência da revogada Lei 5.692 /71, que lhe autoriza lecionar língua inglesa em turmas de 1º e 2º graus, não... de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Inicialmente, cumpre destacar que o edital de concurso público é a lei de regência.... AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O edital é a lei do conc...

Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

MENOR DE 21 ANOS. ARTIGO 26, § 1º, DA LEI 5692/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LEI... 9394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. 1. Não obstante seja necessária a existência de um legislação.... Ainda que o artigo 26, § 1º, da Lei 5692/71, disponha como condição à c...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Plano Nacional de Educação (PNE- 2014). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da profissionalização É importante registrar que a partir de 1971 com a promulgação da Lei 5692, que regulamentou o ensino... as mudanças implantadas com a Lei 5692/71, em 1972 foram editado...

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