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25 de julho de 2016
Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei 5692/71

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010731-35.2015.5.18.0121 - RO - 22/07/2016 do TRT-18

avaliação. Nessa esteira, coube à Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 (Lei 9.394/96) confirmar a importância.... Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... consuetudinário mostra-se valioso para a interpretação de leis, como a de ...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2016

, a Lei 9.394/1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, tendo como uma das suas principais orientações...'. O elemento consuetudinário mostra-se valioso para a interpretação de leis, como a de 5.692/71, que fogem às... de competência e de atribuições estabelecer a duração e o currículo mínimo d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 111937520158050000

especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971.” (destaques nossos..., ainda, que a Lei 73990/01, não foi alterada pela Lei n. 7.249/94, tendo amparo legal, portanto, o pleito da agravada... a seguir indicados, todos da Lei 7.249, de 07 de janeiro de 1998: I - O ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1103193720118050001 50000

de nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. 9º , da Lei Federal 5.692 , de 11... de nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal 5.692, de 11... de agosto de 1971.” (grifo e negrito nosso) III-Em que pese o art. 10 da me...

Andamento do Processo n. 0540446-14.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 20/07/2016 do TJBA

SUPLETIVO ESPECIAL. ESTUDANTE MENOR DE 21 ANOS. ARTIGO 26, § 1º, DA LEI 5692/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.... APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II DA LEI 9.394/96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. 1. Não obstante seja necessária... a concretude prática. 2. Ainda que o artigo 26, § 1º, da Lei 5692/71, d...

Pg. 39. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2016

de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXAME SUPLETIVO ESPECIAL. ESTUDANTE MENOR DE 21 ANOS. ARTIGO 26 , § 1º , DA LEI 5692 /71.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38 , § 1º , II DA LEI 9.394 /96. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA... realidade, tendo as vistas voltadas para a concretude prática. 2. Ainda ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88231520078050256

especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971.” (destaques nossos.... Quando do óbito da genitora da apelante, a lei 7.249/98 não mais dispunha da previsão legal, que estendia o benefício... a relação jurídica a época é a Lei 7.249/98, com alterações trazidas pela...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 206393920148050000

, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971.” Da leitura do dispositivo..., da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971.” (§ 5º). (…) VII - Agravo Regimental prejudicado. Concessão da Segurança... DO ART. 9º, § 5º, DA LEI ESTADUAL 7.249/98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO P...

Pg. 60. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/07/2016

que reconfigura e muito o que está previsto na Lei 5.692, de 1971, quando tínhamos uma visão bastante restrita... níveis ofertados e contemplados pela Lei de Diretrizes e Bases – LDB – e também sobre a organização que se pretende...

Inteiro Teor. : 79478720104025101 0007947-87.2010.4.02.5101

 de professora, emitida pelo Ministério da Educação na vigência da revogada Lei 5.692/71, que lhe autoriza lecionar língua...:     ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54, § 2.º, DA LEI N.º 9.784/99. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS JULGANDO ILEGAL A ADMISSÃO... PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ...

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