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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei 5692/71

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0239955-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

a inscrição no Conselho Regional de Farmácia, desde que atendidas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n. 5.692/71... ESPECIAL 981.510 - SP (2016/0239955-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JORGE TAMITARO KAKU ADVOGADOS... de técnico em farmácia atenda aos requisitos contidos da Portaria 36...

Pg. 3418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

de Farmácia, desde que atendidas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n. 5.692/71, que estabelecem a carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de... de setembro de 2016. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3802) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 981.510 - SP (2016/0239955-0...

Andamento do Processo n. 006806494.2010.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 22/09/2016 do TRF-1

/1973, 5.692/1971 e 9.394/1996 ? têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia. 2. É possível a assunção... da Lei 13.021/2014, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, à época dos fatos (agosto/2010), a parte autora... preenchia todos os requisitos, na forma lei, para o exercício da sua prof...

Andamento do Processo n. 007347096.2010.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 22/09/2016 do TRF-1

3.820/1960, 5.991/1973, 5.692/1971, e 13.021/2014 ? têm direito à inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia. 2. É... obstante o advento da Lei 13.021/2014, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, à época dos fatos (agosto.../2010), a parte autora preenchia todos os requisitos, na forma lei, para o ex...

Andamento do Processo n. 004849080.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 22/09/2016 do TRF-1

educacionais ? com a carga horária e o conteúdo programático estabelecidos pelas Leis 3.820/1960, 5.991/1973, 5.692/1971 e 9.394... e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, 22 de agosto de 2016. Desembargadora Federal Maria...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000905-15.2015.5.08.0201 - RO - 22/09/2016 do TRT-8

(LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666... absolutamente nulos, por infringência do artigo 37, II, § 2º, da CF. Re...

Pg. 1207. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

? com a carga horária e o conteúdo programático estabelecidos pelas Leis 3.820/1960, 5.991/1973, 5.692/1971 e 9.394/1996 ? têm... REsp 862.923/SP) — ressalva do entendimento da relatora. 3. Não obstante o advento da Lei 13.021/2014, nos termos do art.... 5º, XIII, da Constituição Federal, à época dos fatos (agosto/201...

Pg. 1208. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

e o conteúdo programático estabelecidos pelas Leis 3.820/1960, 5.991/1973, 5.692/1971, e 13.021/2014 ? têm direito à..., da Constituição Federal, à época dos fatos (agosto/2010), a parte autora preenchia todos os requisitos, na forma lei, para...) — ressalva do entendimento da relatora. 3. Não obstante o advento da Le...

Pg. 1295. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

educacionais ? com a carga horária e o conteúdo programático estabelecidos pelas Leis 3.820/1960, 5.991/1973, 5.692/1971... do CRF/MG e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, 22 de agosto de 2016. Desembargadora Federal...

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TRT-8 -

Pg. 484. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/09/2016

, por infringência do artigo 37, II, § 2º, da CF. Reporta-se às leis federais ns. 5.692/71, 9.394/96 e às Resoluções 12/95..., 3/97 e 7/2012 do Ministério da Educação, MP 1.784/98, Decreto 2896/98), dando direito apenas à contraprestação... do item VI da Súmula 100 do TST, bem como reporta-se ao art. 499 do ...

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