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23 de abril de 2014
Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Lei de Diretrizes e Base de 1971 - Lei 5692/71

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências.

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

5.692/71, demandaria a vedada inserção na seara cognitiva dos autos na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso... legais autorizadores da inscrição no órgão classista, especificamente quanto à carga horária exigida no artigo 22 da Lei... e 333, inc. I, do CPC, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é...

Pg. 655. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

3.820/60, 5.991/73, 5.692/71 e 9.394/96), pode se inscrever no CR/Farmácia (quadro de não-famacêuticos... sobre a folha de salários (Lei n. 8.212/91, art. 31) instituída pela Lei 9.711/98, consistente na retenção de 11... CIVIL - IRPJ E CSLL - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES -BASE DE CÁLCULO (IRPJ [8%]; CSLL [12%]): ART. 15, §1º, III, "A", LEI ...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

4.027, de 20 de dezembro de 1961, 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982.Art. 2º É assegurado... constituída, nos termos das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18... que representem a redução das atribuições profissionais dos Técnicos Agrícolas previstas na Lei 5.524/68 e Decreto nºs...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11273704 PR 1127370-4 (Acórdão)

na vigência da revogada Lei 5.692 /71, que lhe autoriza lecionar língua inglesa em turmas de 1º e 2º graus, não possui... de Instrumento n.º 1.071.805-1, 4ª. Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau WELLINGTON EMANUEL C. DE MOURA, DJ 21/11...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11273704 PR 1127370-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º...

Pg. 2239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n. 5.692/71, que estabelecem... o recorrente análise de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.343/2006 e Estatuto da Guarda Municipal do Município do Cabo.... OBEDIÊNCIA À LEI ESTADUAL 3.909/77. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. É inviável a análise...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 2648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2014

5.692/71, em seu art. 6º, parágrafo único, também dispunha que a atividade de estágio não acarretava na formação... Educacional e a empresa, cabendo à esta apenas o pagamento da bolsa durante o período de estágio (art. 3º). Da mesma forma, a Lei... de vínculo empregatício. Tal disposição veio a ser mais uma vez ratificada na Lei 6494/77, no art. 4º, que reafirmou...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052463163 RS

. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO... .             Postula a aplicação da correção monetária nos termos da Lei  11.960/09, bem como a redução da verba honorária fixada...: 058293-1900/11-6      O Secretario da Educação, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Lei 6672/74...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056727852 RS

da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971. 3   Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios... estruturado na Lei Estadual 6.672/74 - art. 1º 2 , consoante o princípio constitucional da valorização dos profissionais...      Expediente: 058293-1900/11-6      O Secretario da Educação, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Lei 6672...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057544884 RS

, nos termos da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971. 3   Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes... estruturado na Lei Estadual 6.672/74 - art. 1º 2 , consoante o princípio constitucional da valorização... encontra previsão na Lei Estadual 6.672/1974, regulamentada pelo Decreto Estadual 34.823/1993, cujos dispositivos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049819030 RS

deveres e responsabilidade e cria e estrutura a respectiva carreira, nos termos da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto...., desde a citação, a teor do art. 1º- F da Lei 9.494/97, efetivando-se o devido desconto previdenciário.      Condeno...: 058293-1900/11-6      O Secretario da Educação, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Lei 6672/74...

ou

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