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30 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 2.786 de 21 de Maio de 1956

Art. 2 da Lei 2786/56

Lei nº 2.786 de 21 de Maio de 1956

Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.

Art 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:

"Art. 15...............................................................................

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória."

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 8755999 PR 875599-9 (Acórdão)

3.365 /41, e cautelas previstas no 2.º do art. 2.º da Lei 2.786 /56. (...)' Ou seja, o teor do citado Decreto demonstra... objetivo: `(...) Art. 2.º - Com os fundamentos do art. 5.º , letra `i', do Decreto-Lei n.º 3.365 /41 e prescrições... - A desapropriação ora suscitada cumprir-se-á em caráter de urgência, nos exat...

Decreto nº 1.477, de 27 de abril de 1973.

Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP. 340

Decreto nº 11877 de 14 de outubro de 2009

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DE CELERINO LEITE JÚNIOR.

Decreto nº 11431 de 12 de novembro de 2008

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO CLUBE ALEGRIA DE SERVIR.

Decreto nº 11129 de 11 de abril de 2008

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM BENTO DE CAMARGOS NETO.

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/06/2008

3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º e 5º, alínea “h” c/c a Lei 2.786, de 21 de maio de 1956. R E S O L V E: Art. 1... Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º e 5º, alínea “h” c/c a Lei 2.786, de 21 de maio de 1956. R E S O L... 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º e 5º, alínea “h” c/c a Lei ...

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