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02 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 101476 MA 2000.01.00.101476-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: PENAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Comete peculato o funcionário da Caixa Econômica Federal - CEF que, em razão da função que exercia de caixa executivo da agência onde trabalhava, apropria-se, em proveito próprio, de valores depositados em contas de correntistas, através de saques fraudulentos, ainda que venha a minorar o prejuízo daquela empresa pública federal mediante parcial restituição dos valores. 2. Nos casos em que a pena-base foi elevada já considerando o número de vezes em que a fraude foi perpetrada, é recomendável que o aumento da pena pela continuidade delitiva fique no mínimo de 1/6 (um sexto). 3. A exasperação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal 1/30 (um trigésimo) exige demonstração da capacidade econômica do réu. 4. Apelação provida, para reduzir a pena.

Encontrado em: CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Comete peculato o funcionário da Caixa Econômica Federal CEF que, em razão... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00312 PENAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.... da função que exercia de caixa executivo da agência onde trabalhava, apropria-se, em proveito próprio,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046844 RS 2008/0077021-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO-FURTO DESCLASSIFICADO PARA ESTELIONATO. IMPROPRIEDADE. FURTO MEDIANTE FRAUDE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. 2. A conduta da Ré, consistente em memorizar a senha de empregados, que tem acesso a contas de beneficiários de programas assistenciais do Governo, para desviar valores alheios para si, não pode ser classificada como estelionato. 3. Estabelecido que o crime é de furto mediante fraude, imperioso esclarecer que a Recorrida, estagiária da Caixa Econômica Federal, equipara-se, para fins penais, ao conceito de funcionária pública, nos amplos termos do art. 327 do Código Penal . Assim, sua conduta subsume-se perfeitamente ao crime do art. 312 , § 1.º , do Código Penal . 4. Para caracterizar o peculato-furto não é necessário que o funcionário tenha o bem subtraído sob sua guarda, bastando apenas que o agente se valha de qualquer facilidade a ele proporcionada para cometer o crime, inclusive o fácil acesso à empresa pública. 5. Recurso provido.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 9914 SP 2002.61.05.009914-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO. CEF. ESTADO DE NECESSIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO. PERIGO QUE SE MOSTRA EVITÁVEL DE OUTRO MODO. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. 1 - O acusado, enquanto funcionário da Caixa Econômica Federal, desviou valores dos quais tinha posse, tendo aplicado uma parte em conta de investimentos de titularidade de seu pai, e outra parte, retirado em espécie, sob o argumento de que assim agiu para salvar a vida de seu sobrinho, que padecia de doença grave; 2 - Em que pese o esforço da defesa, a documentação trazida não se mostra suficiente a comprovar, de forma indubitável, o estado de necessidade vivenciado pelo acusado à época do delito; 3 - É requisito do estado de necessidade que o perigo que se queira afastar não possa ser evitado de outro modo que não seja através da lesão a bem de outrem. E é este ponto que não se verifica, ao menos de plano, no caso dos autos; 4 - É possível vislumbrar, diante dos elementos coligidos até o momento, que estava ao alcance do denunciado outras soluções que não o cometimento do crime de peculato. À guisa de exemplo, tratando-se de funcionário da Caixa Econômica Federal, não é difícil imaginar que poderia ter obtido empréstimo bancário, e ainda a juros menores do que os normalmente praticados, o que lhe permitiria ajudar seu sobrinho, arcando com os gastos, sem praticar qualquer ilícito. Neste diapasão, não se pode deixar de notar que parte dos valores apropriados e depois restituídos estava em uma aplicação financeira do pai do acusado, ou seja, do avô da criança doente. Desse modo, certo é que muitos caminhos havia para se obter recursos a fim de se custear o tratamento de saúde, o qual deu margem à alegação de estado de necessidade; 5 - Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e presente a dúvida sobre a incidência de excludente de ilicitude no caso em apreço, a questão deve ser dirimida durante a instrução criminal, quando será possível o exame adequado do conjunto fático-probatório, sendo de rigor o recebimento da denúncia; 6 - Recurso em sentido estrito a que se dá provimento....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido... ESTRITO RSE 9914 SP 2002.61.05.009914-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1114 PR 2004.70.11.001114-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ARTIGO 312 , 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 109 , INCISO VI E 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . Comete crime de peculato o funcionário público, assim entendido consoante o artigo 327 do Código Penal , que apropria-se, para uso pessoal, de valores de titulares de contas bancárias inativas vinculadas ao FGTS, cuja posse possui em razão de ocupar o cargo de caixa eventual da Caixa Econômica Federal.A minorante prevista no artigo 16 do Código Penal é aplicável ainda que a reparação ou restituição da coisa tenha sido efetuada com o mero intuito de reduzir a pena, devendo ser fixada em patamar razoável (entre um e dois terços), conforme análise criteriosa do caso concreto pelo magistrado.Fixada a pena em 08 (oito) meses, excluído o aumento pela continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), tem-se um prazo prescricional de 02 (dois) anos.Decorridos mais de três anos entre a data do último fato delitivo e o recebimento da denúncia, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e, de ofício,

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200550010081257 RJ 2005.50.01.008125-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO CARGO. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença condenatória pela prática de crime de peculato cometido por funcionário da Caixa Econômica Federal, através de diversos desvios realizados nas contas de clientes, totalizando um prejuízo de cerca de R$ 2.700.000,00 aos cofres da empresa pública. 2. A materialidade e autoria restaram comprovadas, nos autos, sendo fartos os elementos probatórios colhidos em sede de processo administrativo disciplinar, que culminou com a demissão do acusado. 3. O juízo reconheceu a incidência de diversas circunstâncias judiciais, estando devidamente motivada a sentença e justificada a majoração da pena-base. 4. Como não há regramento legal específico, há uma margem de liberdade para o aumento da pena-base, limitado pela livre convicção motivada, que se presta à aferição da legitimidade dos parâmetros aplicados pelo julgador. 5. Esta colenda 2ª Turma Especializada tem considerado razoável o método segundo o qual se obtém o acréscimo da pena-base através da operação matemática de dividir-se a escala penal (penas máxima e mínima) pelo número de circunstâncias judiciais. Estando a pena aplicada em consonância com esse critério. 6. Excluída a circunstância judicial negativa relativa à conduta social, porquanto a fundamentação expendida confunde-se com os fundamentos já explicitados em relação a outras circunstâncias judiciais, como personalidade do acusado e circunstâncias do crime. 7. Não há que se falar em compensação das circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis. A circunstância judicial favorável é apenas neutra. Não há, também, compensação de circunstância judicial com atenuante, que refere-se à segunda fase da dosimetria. 8. Inexiste base legal para a afirmação de que a confissão deve importar em redução de, no mínimo, um sexto da pena. No caso, sequer houve confissão, em juízo, sendo razoável a redução de seis meses, aplicada pelo juiz sentenciante. 9. Aplicável a majorante do art. 327 , § 2º , do CP , porquanto evidenciado que o acusado estava no exercício de função (técnico de fomento e eventual de gerente de relacionamento), quando da prática dos crimes. 10. Nos termos da jurisprudência do STJ, acima de 7 delitos, aplica-se a fração máxima, a título de continuidade (art. 71 , CP ). 11. A pena de multa deve guardar proporção com a pena corporal aplicada. O valor do dia-multa aplicado está em consonância com as condições econômicas do acusado. 12. Aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão, e cometido o crime com violação do dever funcional, está correta a declaração da perda do emprego público. 13. Deve ser levantado o sigilo dos autos, que somente se justifica quanto aos dados bancários dele constantes. 14. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: 200550010081257 RJ 2005.50.01.008125-7 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4985 SP 2003.61.81.004985-7 (TRF-3)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ARTIGO 312 , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTAGIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327 , § 1º , DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS. MERAS DECLARAÇÕES DA APELANTE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se questiona a autoria e a materialidade delitiva, pois restaram amplamente demonstradas no conjunto probatório, especialmente pelos documentos obtidos no procedimento administrativo da CEF e pela confissão da apelante (fls. 131 do v. apenso, 11/12 e 78/79). 2. Os elementos coligidos demonstram que a ré se apropriou do cartão magnético e da senha de um correntista e passou a realizar resgates de aplicação e saques de dinheiro em terminais eletrônicos. Irrelevância da mensuração exata do valor subtraído na seara criminal. 3. Não há amparo jurídico na alegação do corréu de que não lhe poderia ser imputado o cometimento do tipo penal do art. 312 , § 1º , do Código Penal , por jamais haver sido funcionário público. O art. 327 , do CP , adotou um conceito ampliativo de funcionário público para fins penais, por critério objetivo, abrangendo todo aquele que exerce função pública, o que inclui a figura do estagiário, a despeito das peculiaridades do seu vínculo com a Administração Pública. 4. Restou isolada nos autos a tese da defesa de que a acusada não teria se valido da sua condição de estagiária da instituição bancária, pois teria encontrado fortuitamente o cartão magnético em uma escadaria do banco. 5. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância atenuante. Súmula 231, do STJ. 6. Adequação do fator de exasperação da pena determinado pelo Juízo sentenciante em 1/3, em razão dos diversos saques efetuados pela ré no período de 2 meses. 7. Apelação desprovida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa,... APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4985 SP 2003.61.81.004985-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 58 MA 1999.37.00.000058-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: PENAL. ÔNUS DA PROVA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Comete peculato, em continuidade delitiva, o funcionário (da Caixa Econômica Federal) que, em razão da função de gerente-geral de agência, realiza operações irregulares, por aproximadamente dois anos, a fim de beneficiar a si próprio e a seu irmão. 2. Não vigora em processo penal o princípio da identidade física do juiz. 3. Alegando a defesa a ocorrência do ressarcimento de parte do valor apropriado indevidamente, cabe-lhe o ônus da prova. 4. Apelações parcialmente providas, para ajustar a dosimetria das penas, afastando excesso na sua fixação.

Encontrado em: ACR 2004.38.00.003963-0,TRF1 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 58 MA 1999.37.00.000058-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2738 2001.02.01.006342-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: PENAL – PECULATO – FLAGRANTE ESPERADO. Comete peculato o gerente da Caixa Econômica Federal, ocupante de emprego público, que efetua débitos irregulares em contas-correntes de clientes, depositando os valores em contas das quais são titulares o próprio e seus parentes. Trata-se de peculato-furto, previsto no art. 312 , § 1.º , do CP . A atitude de alerta de outros funcionários em relação às irregularidades perpetradas pelo réu e já constatadas, levando à sua vigilância, não constitui flagrante preparado, pois não houve provocação ou induzimento de sua conduta. Se o agente é surpreendido ao cometer mais uma irregularidade, trata-se de flagrante esperado, plenamente regular, e não de flagrante preparado. Desprovido o recurso.

Encontrado em: CONTINUADO ,FURTO ,SERVIDOR PTBLICO ,FUNǦO DE CONFIANÇA ,CAIXA ECONGMICA FEDERAL (CEF) ,DÉBITO... Data::24/06/2002 - Página::158 - 24/6/2002 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL PECULATO ,CRIME... EM FLAGRANTE . APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2738 2001.02.01.006342-0 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5057 PB 0004778-90.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, COMETIDO CONTRA A CEF (ART. 312 , CAPUT, C/C ART. 71 , DO CP ). SAQUES FRAUDULENTOS REALIZADOS POR FUNCIONÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. EXCESSO NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que restou por condenar o réu às penas de quatro anos e oito meses de reclusão, mais trinta dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, em ação penal promovida contra funcionário da CEF que, no exercício de suas funções, praticou saques indevidos em diversas contas de clientes, inclusive falsificando as guias respectivas; 2. O apelo da defesa discute pretenso excesso na dosimetria da pena privativa de liberdade, máxime porque o comportamento da instituição tida como vítima (a Caixa Econômica Federal) teria concorrido para o cometimento do ilícito (o sistema de controle desta instituição bancária seria totalmente vulnerável, a ponto de ser impossível identificar as fraudes e interromper seu fluxo), sendo certo que a argumentação que não procede, vez que restou demonstrado que o sistema utilizado pela CEF permitia conferir a assinatura de cada cliente, bem como as condições de trabalho do acusado estavam dentro dos padrões de segurança, sendo certo que não existiam tais problemas em relação aos demais funcionários; 3. Também não se há falar em redução da pena de multa, uma vez que esta já fora aplicada em patamar razoável, mostrando-se, tal qual a pena privativa de liberdade, ajustada à hipótese; também não se cogita, neste passo, de majorar a pena de multa (o que foi pleiteado pelo Órgão Ministerial), considerando que os valores já estão acima do mínimo legal, e o apelado em questão encontra-se desempregado; 4. Apelações do Ministério Público Federal e do réu improvidas....

Encontrado em: Apelação Criminal ACR 5057 PB 0004778-90.2007.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 773 RN 93.05.24902-7 (TRF-5)

Data de publicação: 03/02/1995

Ementa: PENAL. FUNCIONARIO PÚBLICO. PECULATO. ATENUANTE. - CONSIDERA-SE FUNCIONARIO PÚBLICO O SERVIDOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( CP . ART. 327 ). - COMETE PECULATO O SERVIDOR QUE NA FUNÇÃO DE CAIXA APROPRIA-SE DE QUANTIAS A ELE CONFIADAS. - A CONFISSÃO ESPONTANEA DA AUTORIA DO CRIME CONSTITUI CIRCUNSTANCIA ATENUANTE ( CP ART. 65 , INCISO III , ALINEA D). - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: DE NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO, REU, RESSARCIMENTO, DANOS, (CEF), NEGAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, PECULATO.... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADIÇÃO, SERVIDOR, CARACTERIZAÇÃO, FUNCIONARIO PÚBLICO, EFEITO, DIREITO PENAL.... CARACTERIZAÇÃO, PECULATO, SERVIDOR, APROPRIAÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, CONFIANÇA, OBJETIVO, ENTREGA,...

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