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23 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 2, inc. I da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;

Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/10/2011

do artigo 2º, I, "b", da Lei 6.697/79, porque seus genitores não tinham condições financeiras de mantê-la, e, conforme... IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE MENORES (LEI 6.697/79). CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU...Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/10/201...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2004

” do inciso I do art. 2º da Lei 6.697/79. Aí, teríamos, que a adoção, assim fulcrada, não poderia mesmo prosperar... a aplicação da Lei 6.697/1979. Se tivesse havido processo judicial, hoje obrigatório para qualquer adoção, não seria... elencadas no art. 2º da Lei 6.697/79, que viesse a caracterizar situação irregul...

Apelação Civel: AC 151560 RN 98.05.49400-4

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Apelação Civel: AC 153462 SE 98.05.52250-4

-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART-2 INC-1 LET- A LET- B INC-2 INC-3 LET- A LET- B INC-4 INC-5 LEG-FED... LEI- 6697 ANO-1979 ART- 2 INC-6 PAR- ÚNICO LEG-FED DEL-83080 ANO-1979 ART-275 INC-3 ART-12 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5.... -O ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE A FIXAÇÃO D...

Apelação Civel: AC 188237 RN 99.05.51482-1

-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART-2 INC-1 LET- A LET- B INC-2 INC-3 LET- A LET- B INC-4 INC-5 INC-6... PAR- ÚNICO LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-275 INC-3 ART-12 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 RE 89457/GO (STF) Desembargador...

Apelação Civel: AC 200892 RN 99.05.68364-0

ANO-1990 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-375 Código Civil LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART-2 INC-1... LET- A LET- B INC-2 INC-3 LET- A LET- B INC-4 INC-5 INC-6 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-12 ART-275 INC-3 ART-12 INC-1... - Página: 463 - 3/4/2003 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 544850 RN 2003/0079794-6

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE. ESCRITURA PÚBLICA. VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312 /84. 1. A Justiça Federal detém a competência para conhecer da lide que envolva ato administrativo da autarquia previdenciária, que suspende pagamento de benefício previdenciário. 2. Está pacificado n...

Apelação Civel: AC 420848 RN 2006.84.01.000586-2

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. HIPÓTESE PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 3.807 /1960. DEPENDÊNCIA ATÉ OS VINTE E UM ANOS DE FILHA ADOTIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A autora foi adotada através de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 544850 RN 2003/0079794-6

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE. ESCRITURA PÚBLICA. VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312 /84. 1. A Justiça Federal detém a competência para conhecer da lide que envolva ato administrativo da autarquia previdenciária, que suspende pagamento de benefício previdenciário. 2. Está pacificado n...

Apelação Civel: AC 151560 RN 0049400-75.1998.4.05.0000

-71 - 28/12/2001 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 77 PAR-2 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI- 6697 ANO-1979 ART-2 INC...-1 LET- A LET- B INC-2 INC-3 LET- A LET- B INC-4 INC-5 INC-6 PAR- ÚNICO LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-275 INC-3 ART-12... INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 RE 89457/GO (STF) Desembargador Federal Paulo Ma...

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