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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 2, inc. I da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;

Andamento do Processo n. 2013/0079474-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979, denominada Código de Menores, estabelecia que a adoção... do artigo 2º, I, b, da Lei n. 6.697/79, porque seus genitores não tinham condições financeiras de mantê-la, e, conforme... IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE MENORES (LEI 6.697/79). ...

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

irregular, nos termos do artigo 2°, I, "b", da Lei n. 6.697/79, porque seus genitores não tinham condições financeiras... dos arts. 375 do Código Civil; 6º da LICC; 7º e 9º da Lei n. 3.765/60; 77, "b", da Lei n. 5.774/71 e 3º, II e III, 9º, II..., e 38, § 1º, da Lei n. 9.784/99, além de divergência jurisprudencial. Su...

Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/10/2011

ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, na forma do

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2004

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado. 10. Ata nº 21/2004 - 1ª Câmara 11. Data da Sessão: 22/6/2004 - Ordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Walton Alencar

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL: PCIV 70064119912

se enquadrasse, por exemplo, na alínea “a” ou “b” do inciso I do art. 2º da Lei 6.697/79. Aí, teríamos, que a adoção... normalidade, não sendo então possível a aplicação da Lei 6.697/1979. Se tivesse havido processo judicial, hoje... estivesse enquadrada em qualquer das hipótese elencadas no art. 2º da Lei 6.697/79...

Apelação Civel: AC 151560 RN 98.05.49400-4

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. - O DEMANDANTE VISA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GOZAR PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DA SEGURADA FALECIDA. A SOLUÇÃO DA LIDE EXIGE A VERIFICAÇÃO OBJETIVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PARA TANTO, É CO...

Apelação Civel: AC 153462 SE 98.05.52250-4

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. -PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEGURADO, OCORRIDO EM 1986. -O AUTOR FAZ JUS À PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHO ADOTIVO DA SEGURADA. A ADOÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OBSERVOU O PROCEDIMENTO EXIGIDO NO CÓDIGO CIVIL , DE MODO QUE NÃO ...

Apelação Civel: AC 188237 RN 99.05.51482-1

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEGURADO. - A AUTORA FAZ JUS À PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHA ADOTIVA DO SEGURADO. A ADOÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OBSERVOU O PROCEDIMENTO EXIGIDO NO CÓDIGO CIVIL , DE MODO QUE NÃ...

Apelação Civel: AC 200892 RN 99.05.68364-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (ART. 109 , CF ). FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE FILHO DE SEGURADO, ADOTADO POR ESCRITU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 544850 RN 2003/0079794-6

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE. ESCRITURA PÚBLICA. VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312 /84. 1. A Justiça Federal detém a competência para conhecer da lide que envolva ato administrativo da autarquia previdenciária, que suspende pagamento de benefício previdenciário. 2. Está pacificado n...

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