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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 2 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;

Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;

III - em perigo moral, devido a:

a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;

b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;

IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;

V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

VI - autor de infração penal.

Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial.

Andamento do Processo n. 1009644-31.2016.8.26.0602 - Alvará Judicial - 12/05/2016 do TJSP

de guarda e não de adoção (confira-se o quanto disposto nos arts. 17 , II e 24 § 1º e 2º da Lei 6697 /1979). A guarda..., pois esta estabelece o parentesco civil equiparando o adotado ao filho natural, para todos os efeitos (art. 227 , § 6º , CF/88... ALBERTO MALUF ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELKE POLIANA NÓBREGA DE SALLES ED...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

- Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.M.F. e outro - C.S.F. - Vistos,1) Fl. 58/59: Esclarecida a ausência ao ato.... Tarje-se.2)- Cite-se o executado, nos termos do artigo 528, do CPC, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento... e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. - ADV: LILIAN...

Andamento do Processo n. 2013/0079474-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

do artigo 2º, I, b, da Lei n. 6.697/79, porque seus genitores não tinham condições financeiras de mantê-la, e, conforme.... APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979, denominada Código de Menores, estabelecia que a adoção... IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE MENORES (LEI 6.697/79). ...

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

irregular, nos termos do artigo 2°, I, "b", da Lei n. 6.697/79, porque seus genitores não tinham condições financeiras... dos arts. 375 do Código Civil; 6º da LICC; 7º e 9º da Lei n. 3.765/60; 77, "b", da Lei n. 5.774/71 e 3º, II e III, 9º, II..., e 38, § 1º, da Lei n. 9.784/99, além de divergência jurisprudencial. Su...

Da Guarda da prole: Do sistema compartilhado como regra no ordenamento brasileiro

DA GUARDA DA PROLE: DO SISTEMA COMPARTILHADO INSTITUÍDO COMO REGRA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO Washington de Andrade Oliveira [1] Moisés de Sousa Coelho Neto * * RESUMO O presente trabalho tem o

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mentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989,

Andamento do Processo n. 0305485-07.2011.8.05.0001 - Tutela e Curatela -nomeação - Tutela e Curatela - 09/09/2015 do TJBA

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Pg. 63. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2015

ADV: LUIZ HUMBERTO MARON AGLE (OAB 1737/BA) - Processo 0155403-71.2005.8.05.0001 - Inventario - AUTORA: Ana Maisa Alves de Oliveira - INVDO: Espolio de Antonino Monaco - Vistos, etc. Chamando o feito

Pg. 505. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2015

LOPES - Defiro em parte o requerimento formulado à fl.111, prorrogando o prazo por 10 (dez)dias, para que a parte cumpra o despacho de fl.108, devendo a parte autora promover o seu andamento nesse

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