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31 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 2 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;

Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;

III - em perigo moral, devido a:

a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;

b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;

IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;

V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

VI - autor de infração penal.

Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial.

Pg. 54. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2013

com o genitor e plenamente adaptado . Observa-se que o pedido do requerente está comprovado e respaldado pela Lei 6697.../79, especialmente no art. 2º e parágrafos. Assim, ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO... competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no...

Pg. 63. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/10/2012

º, da Lei 6.697/79. Contrarrazões não apresentadas. Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542... a recorrente violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, ao art. 217, II, "a", da Lei 8.112/90 e ao art. 2... Disponibilização: Segunda-feira, 8 Outubro 2012 Trata-se de recurso ex...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1159396 RJ 2009/0196005-0 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.396 - RJ (2009/0196005-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CLÁUDIA CANDAL MÉDICI ADVOGADO : MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO EMENTA

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 267542 RN 0038856-23.2001.4.05.0000 (TRF5)

pública. Inexistindo nos autos prova de que o menor se encontrava em situação irregular (art. 2º , Lei 6.697 /79), o ato... da qualidade de dependente, por ter perdido a condição de filha adotada. II - A Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979... far-se-á por escritura pública, em que não se admite condição, nem termo. Pos...

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 286732 RN 0007537-03.2002.4.05.0000 (TRF5)

dos autos, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei 6.697 /79... que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei 6.697 /79. 2. Cumprindo... . ART. 102, A, DA LEI 6.015 /73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS 6....

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 267542 RN 2001.05.00.038856-2 (TRF5)

. Inexistindo nos autos prova de que o menor se encontrava em situação irregular (art. 2º , Lei 6.697 /79), o ato apresenta... da qualidade de dependente, por ter perdido a condição de filha adotada. II - A Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979, denominada...-se-á por escritura pública, em que não se admite condição, nem ...

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 286732 RN 2002.05.00.007537-0 (TRF5)

, visto que não está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei 6.697 /79... está o demandante enquadrado em nenhuma das situações previstas no art. 2º , da Lei 6.697 /79. 2. Cumprindo... processo de adoção, porquanto, realizado sem autorização judicial, na forma do exigido na ...

Pg. 34. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2011

comprovado e respaldado pela Lei 6697/79, especialmente no art. 2º e parágrafos. De tudo vistos nos autos há... SOUSA (OAB 30962/BA) - Processo 0054772-80.2009.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - DIREITO CIVIL - AUTOR...Pg. 34. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2011

comprovado e respaldado pela Lei 6697/79, especialmente no art. 2º e parágrafos. A requerente, além de avó da menor...Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2011... art. 269, III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o of...

Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/10/2011

do artigo 2º, I, "b", da Lei 6.697/79, porque seus genitores não tinham condições financeiras de mantê-la, e, conforme... IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE MENORES (LEI 6.697/79). CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU...Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/10/201...

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