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06 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 2 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;

Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;

III - em perigo moral, devido a:

a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;

b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;

IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;

V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

VI - autor de infração penal.

Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial.

Andamento do Processo n. 2013/0079474-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

do artigo 2º, I, b, da Lei n. 6.697/79, porque seus genitores não tinham condições financeiras de mantê-la, e, conforme.... APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979, denominada Código de Menores, estabelecia que a adoção... IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE MENORES (LEI 6.697/79). ...

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

irregular, nos termos do artigo 2°, I, "b", da Lei n. 6.697/79, porque seus genitores não tinham condições financeiras... dos arts. 375 do Código Civil; 6º da LICC; 7º e 9º da Lei n. 3.765/60; 77, "b", da Lei n. 5.774/71 e 3º, II e III, 9º, II..., e 38, § 1º, da Lei n. 9.784/99, além de divergência jurisprudencial. Su...

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