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13 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 2 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;

Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;

III - em perigo moral, devido a:

a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;

b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;

IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;

V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

VI - autor de infração penal.

Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial.

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está comprovado e respaldado pela Lei 6697 /79, especialmente no art. 2º e parágrafos. No caso em tela, verifica... o pedido, com fulcro no artigo 33 da lei 8.069 /90 , para incluir como guardião de Islan Gabriel de Jesus Santos o Sr. Reidimar... dos Santos Silva e o Sr. Reidimar Alves da Silva. Sem custas. Caderno...

Pg. 119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2015

pela Lei 6697/79, especialmente no art. 2º e parágrafos. No caso em tela, verifica-se que o requerente e casado..., de que trata a Lei Estadual 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto 2.487, de 16 de junho de 1989..., como determina a Lei, bem como a se manifestar no prazo de 10(dez) dias ...

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. O pedido do requerente está comprovado e respaldado pela Lei 6697 /79, especialmente no art. 2º e parágrafos... Gomes de Souza, que deverá prestar compromisso legal em livro próprio, de conformidade com o art. 1187 , inciso I do Código... de Processo Civil e art 32 do Estatuto da Criança e Adolescente. Por fim, em...

Pg. 63. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2015

antecipada. O pedido do requerente está comprovado e respaldado pela Lei 6697/79, especialmente no art. 2º... em crime previsto no art.12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em Lei P.I. Cumpra..., e quanto ao patrono do feito, ainda, sob pena de comunicação à OAB, na forma do art. 34,...

Pg. 505. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2015

irregular, que faria incidir o procedimento do Código de Menores (art. 2o., da Lei 6697/79). Veja-se, por todos, REsp 1161606... - Autor: Nilson Roberto Cavalcanti Melo - ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º do CPC) (Provimento 10- Corregedoria... art. 326 do CPC, dê-se vista ao autor, através de seu Advogado, a fim de ...

Pg. 83. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/06/2015

” (art. 2º da Lei n. 6.697/79, Código de Menores) e passa a observá-lo sob a ótica de um verdadeiro “sujeito de direitos...” que merece “proteção integral”, bem como ser tratado com “absoluta prioridade”. Neste sentido: Art. 1º Esta Lei dispõe... se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do men...

Pg. 54. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2013

com o genitor e plenamente adaptado . Observa-se que o pedido do requerente está comprovado e respaldado pela Lei 6697.../79, especialmente no art. 2º e parágrafos. Assim, ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO... competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no...

Inteiro Teor. EDREO - Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio - /: EDREO 20098302001486001

irregular do menor, por não existir quaisquer das hipóteses do art. 2º da Lei 6.697/79, a adoção poderia ser efetuada... que o mérito foi decidido em favor dela, aplicando-se, pois, o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. De fato, conquanto repute... que podem ser aproveitados, sem prejuízo à defesa (art. 250, CPC). 2. ...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751010174040

o poder familiar com os genitores (art.2º da Lei n.6.697/1979), sem que contudo houvesse ruptura em relação à filiação..., com exigibilidade suspensa, a teor do art.12 da lei 1.060/50. 2.A autora alega ser filha de ex-combatente e vem a juízo pleitear..., na forma do art. 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade, ...

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