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29 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 1 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:

I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular;

II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.

Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação.

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2014

definível com a expressão jurídica situação irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida... esteja em uma das situações descritas no art. 98 da Lei 8.069/90 e tal não é a hipótese dos autos, na qual existe conflito... dos artigos 148 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Confli...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2014

situação irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito... previstas no artigo 98, II da Lei n. 8.069/90 -Incompetência da Vara da Infância e da Juventude.(TJSP - CComp. 40.615-0... descritas no art. 98 da Lei 8.069/90 e tal não é a hipótese dos autos, na qual e...

: Ag 1318460

20.910 /32 e art. 28 da Lei 6.697 /79, art. 269 , IV , art. 7º , II da lei 3.765 /60. Compulsando os autos, verifico...º do Decreto 20.910 /32 e art. 28 da Lei 6.697 /79, art. 269 , IV , art. 7º , II da lei 3.765 /60. Compulsando os autos..., configurando-se violação ao disposto no art. 535 , II , do CPC . No mérito, ...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2008

jurídica situação irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito..., cancelando-se o registro anterior, nos termos do art. 47 da Lei 8.069/90. P.R.I. Guaratinguetá, 03 de outubro de 2008. - ADV...Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

RECURSO ESPECIAL: REsp 517331 RN 2003/0047811-8

: 006697 ANO:1979 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00017 ART : 00027 ART : 00107 ART : 00109 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO... FEDERAL DE 1988 CLPS-84 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART :00010 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI...:1916 ART : 00145 ART : 00375 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LRP-73 LEG:FED LEI: 0060...

RECURSO ESPECIAL: REsp 517331 RN 2003/0047811-8

LEG:FED LEI: 006697 ANO:1979 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00017 ART : 00027 ART : 00107 ART : 00109 CC-16 LEG:FED LEI...: 003071 ANO:1916 ART : 00145 ART : 00375 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LRP-73 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00029 PAR: 00001... ART : 00098 ART : 00105 LEI DE REGISTROS PUBLICOS ECA-90 LEG:FED LEI: 008...

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