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07 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 1 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:

I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular;

II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.

Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação.

Andamento do Processo n. 1004472-90.2016.8.26.0220 - Guarda - 02/12/2016 do TJSP

jurídica situação irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito... das hipóteses previstas no artigo 98, II da Lei n. 8.069/90 - Incompetência da Vara da Infância e da Juventude.(TJSP - CComp. ... - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - M.A.G.C. - VISTOS. Co...

Andamento do Processo n. 1004583-74.2016.8.26.0220 - Guarda - 02/12/2016 do TJSP

com a expressão jurídica situação irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito... - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - P.R.S. e outro - VISTOS. Conforme o disposto nos arts. 1o, e 2o da Lei... e definido em seus art. 1º e 2º, respectivamente. A existência de...

Pg. 3306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito de incidência de suas normas: não... indeclinável à vida e à saúde humana”. Ademais, na espécie, aplica-se o disposto no art. 11, § 2º, da Lei 8.069/90, onde está... dada ao artigo 3o, inciso XX, da Lei Federal n° 6.360, de 23 de setembro...

Pg. 3307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito de incidência de suas normas: não... - Exegese dos artigos 148 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Conflito de Competência n. 051.781-0/1 - São... o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), é q...

Anelyse Santos

Anelyse Santos -

Lei do SINASE: Regulamentação de visita intima para adolescentes em conflito com a lei

E ESPECIAIS O artigo 1º da Lei 6.697/1979 popularmente conhecida como Código de Menores, defendia a necessidade das crianças... em instituições. A Lei 12.594/2012 denominada Lei do SINASE garante, em seu artigo 68, ao adolescente casado... artigo 16 da Lei 12.594/12: A estrutura física da unidade deverá ser comp...

Andamento do Processo n. 1004053-70.2016.8.26.0220 - Guarda - 04/11/2016 do TJSP

irregular. A Lei 6.697 /79, em seu art. 1º , I , não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito de incidência... previstas no artigo 98 , II da Lei n. 8.069 /90 -Incompetência da Vara da Infância e da Juventude.(TJSP - CComp. ... - Guarda - Seção Cível - A.S. - VISTOS. Conforme o disposto nos arts. 1o , e 2o...

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

era definível com a expressão jurídica situação irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava... a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Cód. de Proc. Civil..., nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no...

Andamento do Processo n. 1003881-31.2016.8.26.0220 - Guarda - 03/10/2016 do TJSP

irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito de incidência... artigo 98, II da Lei n. 8.069/90 Incompetência da Vara da Infância e da Juventude.(TJSP - CComp. 40.615-0 - São Paulo... - Guarda - Maus Tratos - A.H.M.M. - VISTOS. Conforme o disposto nos arts. 1o,...

Pg. 3283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2016

jurídica situação irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito...Pg. 3283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2016 489...-31.2016.8.26.0220 - Guarda - Maus Tratos - A.H.M.M. - VISTOS. Conforme o di...

Andamento do Processo n. 1002528-53.2016.8.26.0220 - Guarda - 07/07/2016 do TJSP

irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito de incidência... artigo 98, II da Lei n. 8.069/90 -Incompetência da Vara da Infância e da Juventude.(TJSP - CComp. 40.615-0 - São Paulo... - Guarda - Maus Tratos - C.O.C. - VISTOS. Conforme o disposto nos arts. 1o, ...

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