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26 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 1 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:

I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular;

II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.

Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação.

Andamento do Processo n. 1002528-53.2016.8.26.0220 - Guarda - 07/07/2016 do TJSP

irregular. A Lei 6.697/79, em seu art. 1º, I, não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito de incidência... artigo 98, II da Lei n. 8.069/90 -Incompetência da Vara da Infância e da Juventude.(TJSP - CComp. 40.615-0 - São Paulo... - Guarda - Maus Tratos - C.O.C. - VISTOS. Conforme o disposto nos arts. 1o, ...

Pg. 2921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

. A Lei 6.697 /79, em seu art. 1º , I , não deixava qualquer dúvida sobre o restrito âmbito de incidência de suas normas... previstas no artigo 98 , II da Lei n. 8.069 /90 -Incompetência da Vara da Infância e da Juventude.(TJSP - CComp. 40.615-0... - Maus Tratos - C.O.C. - VISTOS. Conforme o disposto nos arts. 1o...

Pg. 54. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/05/2015

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

0100015-69.2014.8.26.9060 - Agravo de Instrumento - Cachoeira Paulista - Relator: Dr.: Claudionor Antônio Contri Junior - Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: MOACIR MOURA BENFICA -

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2014

situação de fato, que legitimaria sua sujeição às regras própria do Estatuto Menorista. Essa categoria jurídica era definível com a expressão jurídica situação irregular. A Lei nº 6.697/79, em seu

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2014

normativa que pressupunha suportes fáticos abstratos previamente escolhidos e descritos pela lei como capazes de fundamentar a aplicação da legislação especial. Apenas algumas crianças e adolescentes

: Ag 1318460

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.318.460 - RS (2010/0109392-2) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CLARIDGE DE LIMA KNAPP ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acó...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2008

Processo 220.08.003557-2 - Outros Feitos não Especificados - E. de S. - Fls. 72. Ao requerente. - ADV: GUSTAVO AUGUSTO MOREIRA BARBOSA (OAB 225704/SP) Processo 220.08.003561-0 - Adoção Nacional (art.

RECURSO ESPECIAL: REsp 517331 RN 2003/0047811-8

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. 1. O recurso especial somente é cabível, nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , contra as ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 517331 RN 2003/0047811-8

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. 1. O recurso especial somente é cabível, nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , contra as ...

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