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26 de agosto de 2016
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 145008620095150075

previsão legal.                       Denuncia violação dos artigos 10, § 1º, e 19 da Lei 4.345/1964, contrariedade às... nas razões de revista que a verba em comento estava prevista na Lei 4.345/1964, não impugnou os fundamentos expostos... pela Lei 4345/64.      Não merece prosperar o inconformismo.      Pondero ...

Andamento do Processo n. 0000007-66.2016.5.22.0107 - RO - 12/07/2016 do TRT-22

(quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de26.06.1964, aos contratados sob o regime... profissional, no importe de 15%, cujo respectivo montante reverterá em favor da entidade assistente, nos termos do art. 16 da Lei n...Andamento do Processo n. 0000007-66.2016.5.22.0107 - RO - 12...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/07/2016

de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de26.06.1964, aos contratados... sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação... (365 dias) de serviço efetivo prestado ao Banco do Brasil S/A. Em 28.8.1984, através d...

Andamento do Processo n. 0001335-86.2015.5.22.0003 - RO - 17/06/2016 do TRT-22

de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados.../03/1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345, de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto..., constando igual entendimento na Circular FUNCI 454, de 23/03/1965. Adema...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/06/2016

época já existia a Lei 4.345, de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do C. TST... devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela... quadro após a supressão ocorrida, em 1º/09/1999, como deixa expressa a Sú...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/06/2016

estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere... do artigo 7º, XXIX, a Súmula 294 do TST e a OJ 76 da SDBI-I do TST. Pois bem, a concessão de anuênios pelo Banco... a quinquênios, constando igual entendimento na Circular FUNCI 454, de 2...

Andamento do Processo n. 0001866-81.2015.5.22.0001 - RO - 07/06/2016 do TRT-22

O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT... do óbice inscrito no § 2º do artigo 894 da CLT, incluído pela Lei 13.01...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/06/2016

de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados... os requisitos insertos no art. 14 da Lei 5.584/70, ausentes no caso presente, especialmente a assistência sindical (NUM: e3c29fc... sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8315220105020055 SP

devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela... 14.06.1973) E dispõem os parágrafos 1º e 5º do art.10 da Lei 4.345/64: “Parágrafo 1º - A gratificação qüinqüenal será... – Adicional – Autarquias e Sociedade de Economia Mista – Lei n. 4.345, de ...

Andamento do Processo n. 0021396-30.2001.4.02.5101 - Apelacao Civel - 05/05/2016 do TRF-2

, da LICC, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.186/91, os artigos 19 e 20 da Lei 4.345/64 e o artigo 1º da Lei 10.478... 2001.51.01.021396-1 CNJ : 0021396-30.2001.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : ALEXANDRE NUNES... O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundament...

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