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13 de fevereiro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Andamento do Processo n. 0080400-67.2014.5.22.0003 - RO - 11/01/2016 do TRT-22

estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere...% em favor da entidade assistente, nos termos do art. 16 da Lei n. 5.584/1970 que deverá ser observado por ocasião...Andamento do Processo n. 0080400-67.2014.5.22.0003 - RO - 11/01/2016 do TRT-22...

Andamento do Processo n. 0080379-97.2014.5.22.0001 - RO - 11/01/2016 do TRT-22

de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de26.06.1964..., nos termos do art. 16 da Lei n. 5.584/1970 que deverá ser observado por ocasião da expedição do alvará judicial/guia... assistente, nos termos do art. 16 da Lei n. 5.584/1970 que deverá ser observado por...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/01/2016

art. 19 da Lei 4.345 , de26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT , pela empresa a que se refere a mencionada... almejado, não havia como acolher a pretensão, com esteio no art. 277 do TST.. Foi dito, ainda, que não se vislumbrava afronta... a quinquênios, constando igual entendimento na Circular FUNCI 454 d...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/01/2016

21.11.2003 O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345... quanto aos eventuais créditos anteriores a 23/02/2009. Anuênios Nos termos do art. 515 , § 1º , do Código de Processo... como acolher a pretensão, com esteio no art. 277 do TST. Foi dito, ainda, q...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 534001420025080000 0053400-14.2002.5.08.0000

, nas condições estabelecidas pelo art. 19 da Lei 4.345 , de 1964, aos contratados sob regime da CLT , pela empresa..., ou pelo que dispõe o art. 7º da Lei 2.188, de 3 de março de 1954. Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias.... A gratificação adicional a que se refere o artigo 146 da Lei 1.711 , de 28 d...

Andamento do Processo n. 0080282-76.2014.5.22.0105 - RO - 18/12/2015 do TRT-22

de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964, aos contratados... (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964, aos contratados sob o regime... assegurada por preceito de lei, devendo incidir a regra constitucional...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/12/2015

art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT , pela empresa a que se refere a mencionada lei... a quinquênios, constando igual entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345....09.1999, como deixa expressa a Súmula 51 do C. TST. Ademais, o artigo ...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/12/2015

da Lei 4.345 , de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT , pela empresa a que se refere a mencionada lei... constitucional do artigo 7º, XXIX, a Súmula 294 do TST e a OJ 76 da SDBI-I do TST. Pois bem. A concessão de anuênios pelo Banco..., constando igual entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1...

Andamento do Processo n. 0001523-76.2015.5.22.0004 - RO - 10/12/2015 do TRT-22

estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa... de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados... de 23.03.1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a mat...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/12/2015

, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa... existia a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do C. TST: "TEMPO... DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional ...

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