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29 de julho de 2015
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/06/2015

art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei... a quinquênios, constando igual entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345....09.1999, como deixa expressa a Súmula 51 do C. TST. Ademais, o artigo 1º...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/06/2015

de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964... FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345 , de 26.06.1964, que regulava a matéria, tendo sido... expressa a Súmula 51 do C. TST. Ademais, o artigo 1º da Lei 8.542 /92 preceitua qu...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/06/2015

, 20 e 21.11.2003. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei... igual entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964... 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se re...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/06/2015

e 21.11.2003 O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345... entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964, que regulava..., como deixa expressa a Súmula 51 do C. TST. Ademais, o artigo 1º da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2196001220085020018

.      - violação do(s) art(s). 114, do CC; arts. 611, 613, IV, 619, 620 e 444 da CLT, 10, § 1º, 19, da Lei 4345/64, 7º, § 2º..., da Lei 605/49.      - divergência jurisprudencial.      Insurge-se contra a incorporação dos anuênios ao salário, para... Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra ó...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/05/2015

art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada.... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no... lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria". Assim, a d...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/05/2015

estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa... a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do C. TST: TEMPO DE SERVIÇO... (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/20...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 4345/1964, artigo 19. - divergência jurisprudencial. - artigo 97..., parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Guarulhos -LC 180, art.205, IV A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014...(s) 52 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/04/2015

estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere... a quinquênios, constando igual entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época também já existia a Lei... 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, obj...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/04/2015

. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei..., constando igual entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época também já existia a Lei 4.345.../2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido...

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