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25 de maio de 2016
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8315220105020055 SP

devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela... 14.06.1973) E dispõem os parágrafos 1º e 5º do art.10 da Lei 4.345/64: “Parágrafo 1º - A gratificação qüinqüenal será... – Adicional – Autarquias e Sociedade de Economia Mista – Lei n. 4.345, de ...

Andamento do Processo n. 0021396-30.2001.4.02.5101 - Apelacao Civel - 05/05/2016 do TRF-2

, da LICC, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.186/91, os artigos 19 e 20 da Lei 4.345/64 e o artigo 1º da Lei 10.478... 2001.51.01.021396-1 CNJ : 0021396-30.2001.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : ALEXANDRE NUNES... O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundament...

Andamento do Processo n. 0002184-58.2015.5.22.0003 - RO - 05/05/2016 do TRT-22

no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada..., constando igual entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época também já existia a Lei 4.345... ao art. 468 da CLT. Inteligência da Súmula n.º 51 do TST. Recurso de revista não...

Pg. 216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2016

, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.186/91, os artigos 19 e 20 da Lei 4.345/64 e o artigo 1º da Lei 10.478/2002. É... - APELACAO CIVEL 2001.51.01.002551-2 CNJ : 0002551-47.2001.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE.... Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016. REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRE...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/05/2016

. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345... na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época também já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria..., tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do C. TST: " TEMPO DE SERVIÇO (mantida)...

Andamento do Processo n. 0001523-76.2015.5.22.0004 - RO - 03/05/2016 do TRT-22

de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964.... O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei no 4.345... FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/05/2016

, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa... do pactuado, não estando tal rubrica assegurada por preceito de lei. Aponta contrariedade ao disposto no art. 7º, XXIX... a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, o...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/05/2016

art. 19 da Lei no 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada..., constando igual entendimento na Circular FUNCI 454 de 23.03.1965. Ademais, à época também já existia a Lei 4.345... ao art. 468 da CLT, exceto em relação aos que venham a integrar o referido quadr...

Andamento do Processo n. 0001171-27.2015.5.22.0002 - RO - 02/05/2016 do TRT-22

) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT... época já existia a Lei 4.345, de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do C. TST... devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.196...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/05/2016

, de 23/03/1965. Ademais, à época já existia a Lei 4.345 , de 26/06/1964, que regulava a matéria, tendo sido, inclusive... de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345 , de 26.06.1964, aos contratados.... TST. Ademais, o artigo 1º da Lei 8.542 /92 preceitua que as cláus...

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