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21 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

, §4º e 8º, da CF/88, art. 6º, §2º, da LICC, arts. 1º, 2º, 3º, da Lei 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º... Lei 4.345, de 26/06/64, iniciou-se em 11/12/64, data da edição da Lei 4.564, que extinguiu o direito concedido pela... de 47,68% --- a título de complementação de aposentadoria --- com respal...

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

, art. 6º, §2º, da LICC, arts. 1º, 2º, 3º, da Lei 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º da Lei 10.478/2002... 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º da Lei 10.478/2002, verifica-se que o exame dos autos evidencia...-2013 PUBLIC 01-08-2013)” Em relação aos arts. 40, §4º e 8º, da CF/88, art. 6º, §2...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/08/2014

). 9º, 457, § 1º, 461, §§ 2º e 3º e 468 da CLT; 166, inciso VII, 169 e 189 do Código Civil; 19 da Lei 4.345/64... por dissenso pretoriano. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da Lei 8.036/90. Nesse tópico, a Primeira Turma... Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento In...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 992408 00253-2008-047-03-00-6

art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei... PÚBLICA. LEI 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F. DJ 25.04.2007. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública..., ao fundamento de que indevida a incorporação comandada nos termos...

Pg. 78. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

nos artigos 19 e 20 da Lei 4.345/64 e artigos 1º e 3º da lei 8.186/91, da mesma forma que o concedido a seus paradigmas... complementação de aposentadoria nos termos da Lei 8.186/91. Aduz também que, em função da Lei 4.345/64, foram instituídos... percentual acima mencionado, teria concedido aos seus empregados ...

Pg. 79. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

pensionista de ex-ferroviário, fazendo jus à complementação de aposentadoria nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei 4.345/64... da Lei 4.345/64, teria concedido aos seus empregados reajustes variáveis de até 30 %, com fulcro na Lei n° 4.564/64... do inc. I do art. 2o da Lei 11.483/2007, a extinta RFFSA - Rede Ferrov...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2014

. 6º, §2º, da LICC, dos arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º, da lei 10.478/2002. Contrarrazões às fls. 488/495 e 497.... OCORRÊNCIA. O reajuste em favor dos ferroviários estabelecido pela Lei 4.345/64 foi extinto pela Lei 4.564/64.... Acórdão violou o disposto nos artigos 40, §4º e 8º e 5º, incs. XXXVI, da CF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 307406020085130005

, 189, 876 e 882 do Código Civil e 19 da Lei 4.345/1964.      - divergência jurisprudencial.      A Primeira Turma..., 166, VII, do Código Civil, 457, § 1º, e 461, § 1º e § 2º, da CLT, 19 da Lei 4.345/64, tampouco contrariedade à Súmula... "contra texto expresso de lei", enquadrando o Agravante como litigante de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1179008320075010073

mista por força do art. 19 da Lei 4.345/64. Aponta contrariedade às Súmulas 51, I e 52 do c. TST. Diz ser inaplicável... e, conseqüentemente, do anuênio, que substituiu aquele, tese que encontraria respaldo na Lei 4.345/64 e na Súmula 52 do C. TST... em lei, de modo que incide a primeira parte da Súmula 294 desta C...

Pg. 242. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/02/2014

devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela... já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do TST, verbis... de negociação coletiva mas de norma interna escudada em lei federal, sen...

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