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29 de abril de 2016
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Andamento do Processo n. 0000446-32.2015.5.22.0004 - RO - 27/04/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0000446-32.2015.5.22.0004 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO GIL ALVES DOS SANTOS(OAB: 1143/PI) RECORRENTE BANCO DO BRASIL ADVOGADO ELINE

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/04/2016

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014) Assim, estando a decisão pautada em iterativa e notória jurisprudência do TST, inviável o

Andamento do Processo n. 0080958-42.2014.5.22.0002 - RO - 04/03/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0080958-42.2014.5.22.0002 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JOSE DEMES DE CASTRO LIMA(OAB: 2328/PI) RECORRENTE CARLOS RONAIB TEIXEIRA

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/03/2016

parcela anuênio foi concedida pelo Reclamado desde o início do contrato de trabalho, sem vinculação, contudo, a qualquer instrumento normativo, agregando-se, por conseguinte, ao contrato de trabalho

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/03/2016

Consta do acórdão atacado: Ementa: (...) "ANUÊNIOS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO INTERNO. ADERÊNCIA AOS CONTRATOS. É cediço que os anuênios já eram pagos, sob a denominação de quinquênios, por

Andamento do Processo n. 0080380-82.2014.5.22.0001 - RO - 02/03/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0080380-82.2014.5.22.0001 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ELINE MARIA CARVALHO LIMA (OAB: 2995/PI) RECORRENTE CARMEN CELIA SANTOS ADVOGADO LUCIANA

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/03/2016

(Súmula 294/TST), é fato que, na hipótese dos autos, existe uma peculiaridade. O Tribunal Regional expressamente registrou que a parcela anuênio foi concedida pelo Reclamado desde o início do

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/02/2016

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 277 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) ,

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/02/2016

anuênios não podem integrar o patrimônio jurídico da parte recorrida, uma vez que a suposta mudança no regulamento empresarial ocorreu em 1999 sendo impossível a adesão de tal verba ao patrimônio do

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

5. Os demandantes objetivam revisar a renda mensal inicial de seus benefícios com a inclusão do índice 80%. A sentença recorrida que condenou a ré a efetuar o novo cálculo sobre o percentual de 110%,

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