Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Pg. 242. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/02/2014

devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela... já existia a Lei 4.345, de 26.06.1964 que regulava a matéria, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 52 do TST, verbis... de negociação coletiva mas de norma interna escudada em lei federal, sendo inaplicável a Súmula 294 do TST e a OJ 76 da SDI-1...

Pg. 64. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2014

, da CF/88; art. 6º, §2º, da LICC, arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.186/91 e arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64; art. 1º, da Lei ... do relator, como agravo regimental. 2. O reajuste em favor dos ferroviários estabelecido pela Lei 4.345/64 foi extinto... pela Lei 4.564/64, que estabelecia em seu art. 6º que a partir de sua vigência deixaria de ter aplicação, quanto à RFFSA...

Pg. 66. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2014

e arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64; art. 1º, da Lei 10.478/2002. Contrarrazões às fls. 322/327. É o Relatório. Decido... dos ferroviários estabelecido pela Lei 4.345/64 foi extinto pela Lei 4.564/64, que estabelecia em seu art. 6º que a partir... vergastado ao artigo 5º, XXXVI, art. 40, §4º e 8º, da CF/88; art. 6º, §2º, da LICC, arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.186/91...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50422443620124047000 PR 5042244-36.2012.404.7000

estabelecidas pelo Art. 19 da Lei 4.345 , de 1964, aos contratados sob regime da CLT , pela empresa a que se refere... a mencionada Lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria. A Lei 4.345 /64, por sua vez, faz referência às... , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade...

Pg. 240. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2013

por tempo de serviço (quinquênio) devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26/6/1964... de lei, concluiu pela incidência da prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula 294 do TST, tendo... assegurado por preceito de lei" (grifos nossos). Também não se vislumbra contrariedade à OJ 404 da SDI-1 do TST...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1738200900110855 DF 01738-2009-001-10-85-5 RO

a questão afeta à prescrição. Quanto aos artigos 10 e 19 da Lei 4.345/64, ora invocados pela recorrente, dizem...) Súmula(s) 52, 203 e 294/TST; - violação do artigo 37, caput, da Constituição; - ofensa aos artigos 10 e 19 da Lei 4.345..., pontuou que não equivalia a lei e que a autora não teria demonstrado ser a Lei 4.345/64 a ela aplicável. No que diz...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 343201101210000 DF 00343-2011-012-10-00-0 RO

previsto em lei (Lei 4.345/1964, art. 19 -sequer resistida - e os artigos 37, inciso II e 7º, incisos VI e X..., inciso VI e X, da CF; artigos 10 e 19 da Lei 4.345, de 1964; art. 37, inciso II, da CF; e artigos 9º, 444, 462 e 468..., na forma do § 4.º do artigo 21 do Plano de Benefícios e Comunicado DIPES/DIRIN 003/1.838." (VERBETE 40/2009...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1738200900110855 DF 01738-2009-001-10-85-5 RO

que o direito constou do edital do concurso público no qual fora aprovada e está previsto na lei 4.345/1964. Noutra senda, afirmou... da Lei 4345/1964 que “a aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista ficará condicionada à revisão... que a supressão do adicional promovida pelo Reclamado violou a literalidade de dispositivos legais. Dispõe o artigo 19...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1940200901310004 DF 01940-2009-013-10-00-4 RO

de lei (art. 10 e 19, da Lei 4.345/64, tendo ficado ainda incontroverso que era ele previsto no edital do concurso... constante no regulamento empresarial desde o edital do concurso público, CTPS, Circular FUNCI 764/87, Lei 4.345/1964..., quando mais favorável do que a vigente no território estrangeiro, na forma do art. 3º, inciso II, da Lei 7.064/82, não havendo...

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2013

4.345/64 e art. 1º da Lei 10.478/2002. Contrarrazões às fls. 464/473. É o Relatório. Decido...., até 29/06/2009. A partir desta data, deverão ser calculados na forma da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art... ao art. 5, XXXVI, e art. 40, §8º, da CF/88, art. 6º, §2º, da LICC, arts. 1º, 2º, 3º, da Lei 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12132868/artigo-19-da-lei-n-4345-de-26-de-junho-de-1964