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20 de dezembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Art. 19 da Lei 4345/64

Lei nº 4.345 de 26 de Junho de 1964

Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 19. A aplicação desta lei às autarquias e sociedade de economia mista (VETADO) ficará condicionada à revisão de seus quadros e tabelas de pessoal, por iniciativa dos Ministérios a que estejam vinculadas, observado o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 1º A revisão de que trata êste artigo será processada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, e será submetida ao Presidente da República, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

§ 2º Com a execução do disposto neste artigo, ficam revogados o artigo 29 e parágrafos da Lei número 4.089, de 18 julho de 1962; o artigo 9º letra h, o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962; o artigo 9º letra i, e os artigos 21 e 22 da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963; o artigo 11, letra o, e o artigo 23 e parágrafos da Lei número 4.229, de 1º de junho de 1963; os artigos 29 e respectivos parágrafos e 35 da Lei nº 4.289, de 27 de junho de 1963, e demais disposições que contrariem o estabelecido sôbre sistemas de remuneração ou pagamento. (Vide Lei nº 4.564, de 1964)

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014 prequestionamento do "artigo 19 da Lei 4.345/64..., ainda, na decisão proferida em sede embargos de declaração, que não havia sido violado o art. 19 da Lei 4.345/64... de lei, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 710005420075010069

4.345 DE 1964. O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei n... da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 3º, 12, 13, 15, 17, 19, 31, 32, 33, 35, 41, 44, 68, § 1º e 72... o entendimento da Súmula 52 do C.TST, verbis: TEMPO DE SERVIÇO -ADICI...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/12/2014

do C.TST, verbis: TEMPO DE SERVIÇO -ADICIONAL - AUTARQUIAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEI 4.345 DE 1964.... O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei n. 4.345, de 26.96.1964... efetivamente recebidas durante o mês a qualquer título, assim consideradas ...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

. 1º, 2º, 3º, da Lei 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º da Lei 10.478/2002. Contrarrazões às fls. 467/471... prescricional do direito dos autores de reclamarem vantagem concedida pela Lei 4.345, de 26/06/64, iniciou-se em 11/12/64... de aposentadoria --- com respaldo na Lei n. 4.345/64. 2. O Tribunal ...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

, da Lei 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º da Lei 10.478/2002. Contrarrazões às fls. 460/466. É.... 40, §4º e 8º, da CF/88, art. 6º, §2º, da LICC, arts. 1º, 2º, 3º, da Lei 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art... do reajuste previsto na Lei n.º 4.345/64 está sujeita à prescrição quinquenal, tend...

Pg. 23. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/10/2014

da Lei 4.345/64, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC...Pg. 23. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/10/2014 19..., julgamento com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC. Sem c...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964.... Entendimento do art. 14 da Lei 5.584/70. Assim, não há como dar guarida ao inconformismo da reclamada. Mantenho. Presidiu..., aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a menciona...

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

, §4º e 8º, da CF/88, art. 6º, §2º, da LICC, arts. 1º, 2º, 3º, da Lei 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º... Lei 4.345, de 26/06/64, iniciou-se em 11/12/64, data da edição da Lei 4.564, que extinguiu o direito concedido pela... de 47,68% --- a título de complementação de aposentadoria --- com respal...

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

, art. 6º, §2º, da LICC, arts. 1º, 2º, 3º, da Lei 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º da Lei 10.478/2002... 8.186/91, arts. 19 e 20 da Lei 4.345/64 e art. 1º da Lei 10.478/2002, verifica-se que o exame dos autos evidencia...-2013 PUBLIC 01-08-2013)” Em relação aos arts. 40, §4º e 8º, da CF/88, art. 6º, §2...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/08/2014

). 9º, 457, § 1º, 461, §§ 2º e 3º e 468 da CLT; 166, inciso VII, 169 e 189 do Código Civil; 19 da Lei 4.345/64... por dissenso pretoriano. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da Lei 8.036/90. Nesse tópico, a Primeira Turma... Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento In...

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