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27 de maio de 2015
Artigo 50 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Art. 50 da Lei 6652/79

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares:

I - a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial PM;

II - a percepção de remuneração ao ser transferido para a inatividade;

III - nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação específica:

a) a estabilidade, quando Praça com dez, ou mais anos, de tempo de serviço efetivo;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) outros direitos previstos em lei específica de remuneração das Polícias Militares dos Territórios Federais;

f) a constituição de pensão de Policial-Militar;

g) a promoção;

h) a transferência para a inatividade;

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço, e as licenças;

j) a demissão e o licenciamento voluntário;

l) o porte de arma, quando Oficial em serviço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem;

m) o porte de arma, pela Praça, com restrições reguladas pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único. A percepção de remuneração, ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II, obedecerá às seguintes condições:

I - o Oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu. Se ocupante do último posto da Polícia Militar, o Oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de vinte por cento;

II - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço;

III - as demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/04/2015

único, do art. 50, da Lei 6.652, de 30 de maio de 1979. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...”, do inciso III, do art. 50; inciso I, do art. 89, inciso II, do art. 92, da Lei 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto...; inciso I, do art. 89; inciso II, do art. 92; inciso II, do art. 94, ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/03/2015

, "e", e o art. 53, § 1º, III, todos da Lei Federal 6.652/1979, ao desconsiderar que os alunos do curso de formação... deslocamento no sentido da lei, capaz de ensejar o pagamento de diárias. 4) Apelo não provido. (Apelação. Processo 0036655... recursais (fls. 144/154), o recorrente alegou que o acórdão impugnado...

Pg. 1198. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2015

, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso II, da Lei 6.652/1979... Numeração única: 5033-30.2011.4.01.4200 5033... DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - RENATA MAIA DA SILVA  REU  :  IVONE...: (...) designo audiência admonitória para o dia 05/03/2015, às 14h30min. ...

Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015

, § 1º, I, "d", 50, III, "e", 53, § 1º, III, da Lei 6.652/79, sob o argumento de que, o militar da ativa, na condição... ao recorrente. Em suas razões alega o recorrente, além da divergência jurisprudencial, afronta ao disposto nos artigos 3º... do AgRg no AREsp 306.308/AP, de relatoria do Min. Herman Benjamin, a...

Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

3º, § 1º, I, "d", 50, III, "e", 53, § 1º, III, da Lei 6.652/79, sob o argumento de que o militar da ativa..., nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. 4) Apelação conhecida e improvida. (fl. e-STJ 207) Embargos... declaratórios improvidos. Em suas razões alega o recorrente, além da divergência jurispruden...

Pg. 916. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2015

àquela que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso III, DA lEI 6.652/1979 [...] Numeração... a inconstitucionalidade do inciso I, § 2º, Art 93 da lei 6.652/79 por afronta ao inciso LVII, aRT. 5º da CF/88; e, no mérito... de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, designo audiência...

Pg. 671. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2015

superior àquela que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso III, da Lei 6652/1979..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I Numeração única: 755-78.2014.4.01.4200 755-78.2014.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA... % ao mês, a partir da citação ( art. 1º - F, da Lei 9494/97, incluído p...

Pg. 1510. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

superior àquela que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso II, da Lei 6.652/1979. (...) Juiz..., homologo o acordo com arrimo no inciso III, art 269 do CPC e extingo a presente execução ex vi do art 794, I do CPC... JOSE NAVEGANTES DE ARAUJO  EMBDO  :  PEDRO MAIA DE SOUZA  EMBDO  :  ERALD...

Pg. 4186. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2014

que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, paragrafo único, inciso III, da Lei 6.652/1979. (...) Numeração única: 77..., julgo procedente o pedido e extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I... de Infração 31/2006 e da multa decorrente, vez que o autor não é o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 498535 AP 2014/0078432-1

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, §1º, I, "d", 50, III, "e", e 53, § 1º, II, da Lei Federal 6.652..., "d", 50, III, "e", e 53, § 1º, II, da Lei Federal 6.652/79, e aos decretos 205/91, 1605/08 e 2010/08. Para tanto, alega.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. [...] 2...

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