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25 de junho de 2016
Artigo 50 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Art. 50 da Lei 6652/79

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares:

I - a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial PM;

II - a percepção de remuneração ao ser transferido para a inatividade;

III - nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação específica:

a) a estabilidade, quando Praça com dez, ou mais anos, de tempo de serviço efetivo;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) outros direitos previstos em lei específica de remuneração das Polícias Militares dos Territórios Federais;

f) a constituição de pensão de Policial-Militar;

g) a promoção;

h) a transferência para a inatividade;

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço, e as licenças;

j) a demissão e o licenciamento voluntário;

l) o porte de arma, quando Oficial em serviço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem;

m) o porte de arma, pela Praça, com restrições reguladas pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único. A percepção de remuneração, ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II, obedecerá às seguintes condições:

I - o Oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu. Se ocupante do último posto da Polícia Militar, o Oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de vinte por cento;

II - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço;

III - as demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Andamento do Processo n. 2014/0038913-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

completado mais de dois anos de agregado, exercendo função civil. 6. No art. 53 da Lei 6.652/79 ficou estabelecido.... 50, II, i, da Lei 6.652/1979; da Lei 6.270/1975; e 134 da lei 5.906/1973. Argumenta-se, em síntese, que "o funcionário... definidas nos artigos 24 e 25, desta Lei. (Revogado pela Lei 7.435, de 1985...

Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

constitucional, o agravante aponta violação dos arts. 50, II, "i", da Lei 6.652/1979; da Lei 6.270/1975; e 134 da lei... da remuneração dos proventos dos policiais militares, conforme previsto na Lei 5.906/73 não abrangia tais parcelas... Provisória 20, de 1988, convertida na Lei 7.686, de 02.12.1988, fora absorvido q...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/05/2016

militar do Estado de Roraima, com amparo no art. 49 e alínea “a”, inc. III do art. 50 da Lei 6.652, de 30/05/1979... PENA DA SILVA, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, pelos crimes tipificados nos artigos 232 e 233 c/c art. 79..., que não protagonizaram os crimes tipificados nos artigos 232 (estupro) e 233 (ate...

Andamento do Processo n. 2230-35.2015.4.01.4200 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 15/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 2230-35.2015.4.01.4200 2230-35.2015.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : PAULO ROBERTO NEVES DA SILVA ADVOGADO : RR00000394 - LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO REU : UNIÃO

Pg. 9. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. HELDER GIRÃO BARRETO  Dir. Secret.  :  RAIMUNDO RARI PEREIRA DO

Andamento do Processo n. 4515-98.2015.4.01.4200 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 06/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 4515-98.2015.4.01.4200 4515-98.2015.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : EVILASIO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO : RR00000451 - ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO REU : UNIÃO

Pg. 16. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. HELDER GIRÃO BARRETO  Dir. Secret.  :  RAIMUNDO RARI PEREIRA DO

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2015

Bruna de Vita Silva Santos, matrícula SIAPE nº 1365245 (titular) d) da Coordenação Regional CR-01: Simone Nogueira dos Santos, matrícula SIAPE nº 1513397 (suplente) II - Da Fundação Nacional do Índio

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/09/2015

Agente Penitenciário   CPF   Finalidade do deslocamento   Destino   Data   Valor R$   GERSON ROBERTO COSTA DA SILVA   041.181.173-78   Com a finalidade de escoltar reeducando para audiência de

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 10/08/2015

Polícia Militar de Roraima SOLUÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA Nº. 002/2015 – GCG CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 002/14 PRESIDENTE: TC QOC PM GUILHERME FRANCISCO CRUZ NETO INTERROGANTE/RELATOR: CAP QOCPM -

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