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30 de julho de 2014
Artigo 50 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Art. 50 da Lei 6652/79

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares:

I - a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial PM;

II - a percepção de remuneração ao ser transferido para a inatividade;

III - nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação específica:

a) a estabilidade, quando Praça com dez, ou mais anos, de tempo de serviço efetivo;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) outros direitos previstos em lei específica de remuneração das Polícias Militares dos Territórios Federais;

f) a constituição de pensão de Policial-Militar;

g) a promoção;

h) a transferência para a inatividade;

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço, e as licenças;

j) a demissão e o licenciamento voluntário;

l) o porte de arma, quando Oficial em serviço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem;

m) o porte de arma, pela Praça, com restrições reguladas pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único. A percepção de remuneração, ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II, obedecerá às seguintes condições:

I - o Oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu. Se ocupante do último posto da Polícia Militar, o Oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de vinte por cento;

II - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço;

III - as demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/06/2014

II, do art. 50; inciso I, do art. 89; inciso I, do art. 92; e caput do art. 93, da Lei . 6.652, de 30 de maio de 1979..., do art. 50, da Lei . 6.652, de 30 de maio de 1979, c/c o parágrafo único, do art. 21, da lei n°. 10.486, de 4 de julho..., do art. 50; inciso I, do art. 89; inciso I, do art. 92; e caput do art...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 500215 AP 2014/0081416-2

na dita malversação do artigo art. 5º da Lei 8.112⁄90, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária... do STF. 4. Quanto à suposta violação do art. 8º, VI, da Lei Complementar Estadual 68⁄92, ressalto que não é possível... DE ACLARATÓRIOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. ART. 5º DA LEI 8...

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ao arts. 3o , § 1º , I , d , 50 , III, e, e 53 , § 1º , III, da Lei Federal 6.6521979, sustentando, em síntese... , I , d , art. 6o e art. 15 , § 3º , da Lei Federal 6.6521979 e art. 4o , § 1o , l, b, e art. 15, § 3º, da Lei... da Lei 6.6521979; (II) encontra-se fartamente demonstrado nos autos que o pagamento d...

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°, III, da Lei Federal 6.652/1979, sustentando, em síntese, que possui o direito à percepção das diárias estabelecidas..., ainda, que os alunos-oficiais são militares da ativa, nos termos do art. 3°, § 1°, I, d, art. 6 e art. 15, § 3°, da Lei Federal 6.652.../1979 e art. 4 , § 1 , l, b, e art. 15, § 3°, da Lei Compleme...

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, violação ao arts. 3 , § 1°, I, "d", 50, III, "e", e 53, § 1°, III, da Lei Federal 6.652/1979, sustentando,... considerado prescrito, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. 3) Nas causas em que não houver condenação...Pg. 1053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (1757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2014

"e", e o art. 53, § 1º, inciso III, todos da Lei Federal 6.652/1979, ao desconsiderar que os alunos do curso...), o recorrente alegou que o acórdão impugnado contrariou o art. 3º, § 1º, inciso I, alínea "d", o art. 50, inciso III, alínea...-se. Intimem-se. do processo: 0023983-84.2011.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Or...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 03/04/2014

, do art. 50, da Lei . 6.652, de 30 de maio de 1979, c/c o parágrafo único, do art. 21, da lei n°. 10.486, de 4 de julho... “d” e “h”, do inciso III, do art. 50; inciso I, do art. 89, inciso I, do art. 92; e caput do art. 93, da Lei . 6.652... o seu término no final do exercício financeiro do ano de 2018, conforme ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/03/2014

. 53, § 1º, inciso III, todos da Lei Federal 6.652/1979, ao desconsiderar que os alunos do curso de formação de Oficiais... como rechaçou a referida tese, deixando claro que o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50 não isenta o beneficiário dos ônus... que o acórdão impugnado contrariou o art. 3º, § 1º, inciso I, a...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/03/2014

o que prescreve o inciso II, do parágrafo único, do art. 50, da Lei . 6.652, de 30 de maio de 1979. Art. 3º..., do art. 89; inciso I, do art. 92; e caput do art. 93, da Lei . 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais.... 93, da Lei . 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das P...

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