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01 de abril de 2015
Artigo 50 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Art. 50 da Lei 6652/79

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares:

I - a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial PM;

II - a percepção de remuneração ao ser transferido para a inatividade;

III - nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação específica:

a) a estabilidade, quando Praça com dez, ou mais anos, de tempo de serviço efetivo;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) outros direitos previstos em lei específica de remuneração das Polícias Militares dos Territórios Federais;

f) a constituição de pensão de Policial-Militar;

g) a promoção;

h) a transferência para a inatividade;

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço, e as licenças;

j) a demissão e o licenciamento voluntário;

l) o porte de arma, quando Oficial em serviço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem;

m) o porte de arma, pela Praça, com restrições reguladas pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único. A percepção de remuneração, ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II, obedecerá às seguintes condições:

I - o Oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu. Se ocupante do último posto da Polícia Militar, o Oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de vinte por cento;

II - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço;

III - as demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/03/2015

, "e", e o art. 53, § 1º, III, todos da Lei Federal 6.652/1979, ao desconsiderar que os alunos do curso de formação... deslocamento no sentido da lei, capaz de ensejar o pagamento de diárias. 4) Apelo não provido. (Apelação. Processo 0036655... recursais (fls. 144/154), o recorrente alegou que o acórdão impugnado...

Pg. 1198. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2015

, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso II, da Lei 6.652/1979... Numeração única: 5033-30.2011.4.01.4200 5033... DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  PROCUR  :  - RENATA MAIA DA SILVA  REU  :  IVONE...: (...) designo audiência admonitória para o dia 05/03/2015, às 14h30min. ...

Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015

, § 1º, I, "d", 50, III, "e", 53, § 1º, III, da Lei 6.652/79, sob o argumento de que, o militar da ativa, na condição... ao recorrente. Em suas razões alega o recorrente, além da divergência jurisprudencial, afronta ao disposto nos artigos 3º... do AgRg no AREsp 306.308/AP, de relatoria do Min. Herman Benjamin, a...

Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

3º, § 1º, I, "d", 50, III, "e", 53, § 1º, III, da Lei 6.652/79, sob o argumento de que o militar da ativa..., nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. 4) Apelação conhecida e improvida. (fl. e-STJ 207) Embargos... declaratórios improvidos. Em suas razões alega o recorrente, além da divergência jurispruden...

Pg. 916. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2015

àquela que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso III, DA lEI 6.652/1979 [...] Numeração... a inconstitucionalidade do inciso I, § 2º, Art 93 da lei 6.652/79 por afronta ao inciso LVII, aRT. 5º da CF/88; e, no mérito... de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, designo audiência...

Pg. 671. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2015

superior àquela que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso III, da Lei 6652/1979..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I Numeração única: 755-78.2014.4.01.4200 755-78.2014.4.01.4200 AÇÃO ORDINÁRIA... % ao mês, a partir da citação ( art. 1º - F, da Lei 9494/97, incluído p...

Pg. 1510. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

superior àquela que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso II, da Lei 6.652/1979. (...) Juiz..., homologo o acordo com arrimo no inciso III, art 269 do CPC e extingo a presente execução ex vi do art 794, I do CPC... JOSE NAVEGANTES DE ARAUJO  EMBDO  :  PEDRO MAIA DE SOUZA  EMBDO  :  ERALD...

Pg. 4186. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2014

que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, paragrafo único, inciso III, da Lei 6.652/1979. (...) Numeração única: 77..., julgo procedente o pedido e extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I... de Infração 31/2006 e da multa decorrente, vez que o autor não é o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 498535 AP 2014/0078432-1

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, §1º, I, "d", 50, III, "e", e 53, § 1º, II, da Lei Federal 6.652..., "d", 50, III, "e", e 53, § 1º, II, da Lei Federal 6.652/79, e aos decretos 205/91, 1605/08 e 2010/08. Para tanto, alega.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. [...] 2...

Pg. 1458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, §1º, I, "d", 50, III, "e", e 53, § 1º, II, da Lei Federal 6.652/79... ESTADUAL 21.123/83. LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. 1. A matéria dos artigos 877 do CC e 2º e 4º... rejeitados, conforme ementa de fl. 223. No apelo especial, a parte r...

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