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18 de dezembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Art. 50 da Lei 6652/79

Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares:

I - a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial PM;

II - a percepção de remuneração ao ser transferido para a inatividade;

III - nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação específica:

a) a estabilidade, quando Praça com dez, ou mais anos, de tempo de serviço efetivo;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) outros direitos previstos em lei específica de remuneração das Polícias Militares dos Territórios Federais;

f) a constituição de pensão de Policial-Militar;

g) a promoção;

h) a transferência para a inatividade;

i) as férias, os afastamentos temporários do serviço, e as licenças;

j) a demissão e o licenciamento voluntário;

l) o porte de arma, quando Oficial em serviço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem;

m) o porte de arma, pela Praça, com restrições reguladas pelo Comandante-Geral.

Parágrafo único. A percepção de remuneração, ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II, obedecerá às seguintes condições:

I - o Oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu. Se ocupante do último posto da Polícia Militar, o Oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de vinte por cento;

II - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço;

III - as demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

Pg. 1510. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

superior àquela que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, parágrafo único, inciso II, da Lei 6.652/1979. (...) Juiz..., homologo o acordo com arrimo no inciso III, art 269 do CPC e extingo a presente execução ex vi do art 794, I do CPC... JOSE NAVEGANTES DE ARAUJO  EMBDO  :  PEDRO MAIA DE SOUZA  EMBDO  :  ERALD...

Pg. 4186. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2014

que ocupava na atividade, nos termos do art. 50, paragrafo único, inciso III, da Lei 6.652/1979. (...) Numeração única: 77..., julgo procedente o pedido e extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I... de Infração 31/2006 e da multa decorrente, vez que o autor não é o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 498535 AP 2014/0078432-1

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, §1º, I, "d", 50, III, "e", e 53, § 1º, II, da Lei Federal 6.652..., "d", 50, III, "e", e 53, § 1º, II, da Lei Federal 6.652/79, e aos decretos 205/91, 1605/08 e 2010/08. Para tanto, alega.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. [...] 2...

Pg. 1458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 3º, §1º, I, "d", 50, III, "e", e 53, § 1º, II, da Lei Federal 6.652/79... ESTADUAL 21.123/83. LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. 1. A matéria dos artigos 877 do CC e 2º e 4º... rejeitados, conforme ementa de fl. 223. No apelo especial, a parte r...

Pg. 1004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

jurisprudencial, aduz ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 3º, 50 e 53 da Lei Federal 6.652/79, 4º e 15 da Lei...Pg. 1004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl... condenatório, devem ser fixados nos termos do art. 20, §4º, do Código de...

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

, "e", da Lei Federal 6.652/79, pois os alunos do curso de formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar fazem jus... em relação a essa questão; 6) inteligência dos arts. 6º e 7º da Lei Federal 1.060/50; 7) recurso desprovido. Embargos... Federal, alegou-se que, além de o Tribunal a quo ter negado a devida pr...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/06/2014

II, do art. 50; inciso I, do art. 89; inciso I, do art. 92; e caput do art. 93, da Lei . 6.652, de 30 de maio de 1979..., do art. 50, da Lei . 6.652, de 30 de maio de 1979, c/c o parágrafo único, do art. 21, da lei n°. 10.486, de 4 de julho..., do art. 50; inciso I, do art. 89; inciso I, do art. 92; e caput do art...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 500215 AP 2014/0081416-2

na dita malversação do artigo art. 5º da Lei 8.112⁄90, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária... do STF. 4. Quanto à suposta violação do art. 8º, VI, da Lei Complementar Estadual 68⁄92, ressalto que não é possível... DE ACLARATÓRIOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. ART. 5º DA LEI 8...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 415160 AP 2013/0351992-7

ao arts. 3o , § 1º , I , d , 50 , III, e, e 53 , § 1º , III, da Lei Federal 6.6521979, sustentando, em síntese... , I , d , art. 6o e art. 15 , § 3º , da Lei Federal 6.6521979 e art. 4o , § 1o , l, b, e art. 15, § 3º, da Lei... da Lei 6.6521979; (II) encontra-se fartamente demonstrado nos autos que o pagamento d...

Pg. 1379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2014

°, III, da Lei Federal 6.652/1979, sustentando, em síntese, que possui o direito à percepção das diárias estabelecidas..., ainda, que os alunos-oficiais são militares da ativa, nos termos do art. 3°, § 1°, I, d, art. 6 e art. 15, § 3°, da Lei Federal 6.652.../1979 e art. 4 , § 1 , l, b, e art. 15, § 3°, da Lei Compleme...

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