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25 de outubro de 2014
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2014

serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57). Outras exceções não se conhecem, exceto em norma... a acumulação de funções, contempla um plus' no salário do radialista (Lei . 6.615, de 16.12.78, artigos 4º e 13..., nos autos da reclamatória de . 01233-2004-006-06-00-7: "A legislação pátria, não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2190620125150016

- adicional de acumulo de funções -, tal como se passa com a Lei 3.207, de 1957 , e a Lei 6 . 615, de 1978... art. 8º da Lei 3.207, de 1957 ( Lei dos Vendedores, Viajantes e Pracistas, art. 8ª...      A questão relativa aos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada continua sendo regida pelo artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 442002720135170006

do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções... Eletrônica (Lei 11.419/2006) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora fls. PROCESSO TST-AIRR-44200-27.2013.5.17.0006... Firmado por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de In...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2947820125040007

: 'Com o advento da Lei 3.207 (de 18 de julho de 1957), já existente 'estatuto profissional especial', tornou...'.      Conforme já decidido por esta Turma julgadora no processo 0000009- 13.2011.5.04.0204 RO, em 18/07/2013, Relator... do recurso de revista.                       Brasília, 22 de outubro de 2014. Firm...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, 458, 512 e 515 do CPC e Lei 3.207/57), tampouco contrariedade às Súmulas 184 e 340 do TST ou divergência... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações... do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de ...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

que presta também serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57). Outras exceções não se conhecem, exceto... a concomitância, apenas a acumulação de funções, contempla um ‘plus’ no salário do radialista (Lei . 6.615, de 16.12.78, artigos... das horas extras sobre outras verbas, na forma disposta pe...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2014

de forma expressa, como por exemplo, ocorre com a previsão contida no art. 8º da Lei 3.207/57 que regula o trabalho... cumular função de inspeção e fiscalização, o mesmo ocorrendo com a categoria dos Radialistas (Lei n. 6.615/78...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2014

, por exemplo, quando o vendedor acumula esta função com as de inspeção e fiscalização. O art. 8º da Lei n. 3.207..., de 1957, assegura-lhe um pagamento adicional de 1/10 da remuneração que lhe é atribuída. " [1] A prova produzida demonstrou...

Ricardo Eletro pagará a vendedor valores descontados em comissões na venda com cartões de crédito

que o desconto afrontou os artigos 2º, 444 e 462 da  CLT  e 2º da  Lei 3.207/1957 . "As partes podem estabelecer...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

de diversões, bem como pelo artigo 8º, da Lei 3.207/57 para o vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização, não há... esteja previsto para certas categorias – como pelo artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista..., pelo artigo 22 da Lei 6.533/78, que prevê o adicional de acúmulo ...

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