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26 de setembro de 2016
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Andamento do Processo n. 0001327-68.2014.5.18.0161 - RO - 23/09/2016 do TRT-18

-68.2014.5.18.0161 EMENTA: "VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista... no art. 7º da Lei 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada...Andamento do Processo n. 0001327-68.2014.5.18.0161 - RO - 23/09/201...

Andamento do Processo n. 0011122-11.2014.5.03.0131 - RO - 20/09/2016 do TRT-3

) adicional de 1/10 sobre a remuneração percebida (art. 8º da Lei n. 3.207/57); (3) horas extras excedentes à 8ª diária...Andamento do Processo n. 0011122-11.2014.5.03.0131 - RO - 20/09/2016 do TRT-3 Processo RO- 0011122-11.2014.5.03.0131..., deverão incidir a partir do ajuizamento da ação, sobre a importância corri...

Andamento do Processo n. 0010536-24.2015.5.03.0006 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010536-24.2015.5.03.0006 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010536... previstos nas Leis 6.615/78 e 3.207/57. Ademais, por ser fato constitutivo do seu direito, competia ao autor a produção... semanal previsto na Lei 11.901/09 era habitualmente ultrapassado. A primeira reclamada...

Andamento do Processo n. 0010536-24.2015.5.03.0006 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010536-24.2015.5.03.0006 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010536... de função previstos nas Leis 6.615/78 e 3.207/57. Ademais, por ser fato constitutivo do seu direito, competia ao autor... de que o limite semanal previsto na Lei 11.901/09 era habitualmente ultrapassado. A pri...

Andamento do Processo n. 0010355-23.2015.5.03.0006 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010355-23.2015.5.03.0006 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010355... dos adicionais por acúmulo de função previstos nas Leis 6615/78 e 3207/57. Ademais, por ser fato constitutivo do seu direito...

Andamento do Processo n. 0001423-84.2014.5.07.0001 - Ro - 21/09/2016 do TRT-7

- art.4º da Lei 3.207/57 - que teriam sido pagas na mesma rubrica de participação nos lucros, sendo certo..., da Lei 8.177/91, convalidado pelo art.15 da Lei 10.192/01, estando, portando, o comando decisório afinado.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a conces...

Andamento do Processo n. 0000250-23.2016.5.12.0031 - RO - 21/09/2016 do TRT-12

com a assistência dos produtos danificados ou desistência das aquisições. Pois bem. O estorno de comissões é previsto pela Lei ...Andamento do Processo n. 0000250-23.2016.5.12.0031 - RO - 21/09/2016 do TRT-12 Processo RO- 0000250... VAREJO S/A Intimado (s)/Citado (s): - JULIANO VIEIRA - VIA VAREJO S/A PODER JUDIC...

Andamento do Processo n. 0000256-04.2016.5.19.0009 - RTSum - 21/09/2016 do TRT-19

6.615/78, referente aos radialistas, no Decreto 83.284/79, referente aos jornalistas, assim como na Lei 3.207/57...Andamento do Processo n. 0000256-04.2016.5.19.0009 - RTSum - 21/09/2016 do TRT-19 Processo RTSum-0000256.... Dispensado o relatório consoante dispositivo legal (art. 852-I, da CLT, acrescentado pela Le...

Andamento do Processo n. 0011944-39.2015.5.15.0031 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15

, quando o vendedor acumula esta função com as de inspeção e fiscalização. O art. 8º da Lei n. 3.207, de 1957, assegura-lhe um pagamento...Andamento do Processo n. 0011944-39.2015.5.15.0031 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011944... do Autor. Acidente do trabalho Assere o Autor que em 18-4-2013 sofreu...

Andamento do Processo n. 0001176-81.2015.5.05.0015 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-5

pela ré, fazendo jus, dessa forma, ao pagamento de adicional de 1/10 do seu salário, conforme previsto na Lei 3.207/57.... Com efeito, o art. 8º da Lei 3.207/57 estabelece que "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado... de inspeção de produtos, art. 8º da Lei 3.207/57, sendo devido, porta...

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