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21 de outubro de 2014
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 3207/1957, artigo 8º. Consta do v. acórdão: "2.3.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO... suscitada e discutida no processo, para sua apreciação e julgamento pelo tribunal. Nesse sentido, o enunciado sumular 393... com a segunda parte da Súmula n.º 393, do Eg. TST, o que inviabili...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

, da Lei 3.207/57, trazer aos autos a relação das faturas de vendas da autora e das revendedoras que comandava, a fim...Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014 Prevalece a data de início... aos dsr's sobre as comissões/bônus Reconhecido o vínculo de emprego e à luz da Súmul...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

, sendo integrante de categoria profissional diferenciada (vendedora repositora), regulada pela Lei 3.207/57... qualquer das atividades albergadas pela Lei n.° 3.207/57. Diante de tal ocorrência, aduz que "restou prejudicado o enquadramento... sindical pela categoria diferenciada, uma vez que a lei retro não regulam...

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Empresa deverá pagar comissões a vendedor que teve vendas canceladas por falta do produto em estoque

econômica. De acordo com o magistrado, o artigo 2º da Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

sobre o tema, qual seja, parágrafo 2º do art. 466 da CLT e o art. 6º da Lei 3.207/1957 no sentido de que a cessação... mas a sua de ID Num. 4115258 tem a mesma numeração de pedidos e NF mãe, o que faz com que se confirme a veracidade... da planilha ID 2190800. As comissões eram devidas incontroversamente e re...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

-se o artigo 8º da Lei 3.207/57. O próprio parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente... às 18h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. É incontroverso que a autor aexercia a função de caixa, estando... às 18 e nos dias de pico de trabalho das 9 as 20 hs; que nos dias de p...

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

das quais aplicável ao caso. Por exemplo, no ramo dos vendedores cita-se o artigo 8º da Lei 3.207/57. O próprio parágrafo único..., assim como o demandante; que nessa agência trabalhava de 9 às 18h, com 15 min de intervalo; que estava sujeita à marcação...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

a existência de acúmulo de função e, por aplicação analógica do art. 8° da Lei 3.207/57 c/c o art. 884 do Código Civil... deste Tribunal. Mantido o valor da condenação, posto que ainda compatível. Processo RO-0001800-87.2013.5.03.0070... Processo RO-01800/2013-070-03-00.5 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Pass...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2014

), dos radialistas (Lei n° 6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei3.207/57, art. 8°). Para..., e por expressa previsão legal. Essa última circunstância é restrita à categoria dos artistas (Lei n° 6.533/78, art. 22, caput...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. Alegações: - violação dos artigos 466, § 1º, da CLT e 7º da Lei 3.207/57 . - divergência...-se aos estornos de comissões, os quais, ao contrário do que alegam as reclamadas, foram ilegais. De fato, o art. 3º da Lei 3.207/57... nasce com a aceitação da proposta pelo empregador. Ocorre que o ar...

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