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02 de setembro de 2015
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 3515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

do comprador (art. 7º, Lei 3.207/57). Ao revés, o próprio ordenamento jurídico estipula que a fiscalização do cumprimento... do contrato pelo vendedor dá ensejo ao pagamento de adicional de 1/10 da remuneração atribuída ao mesmo (art. 8º, Lei 3.207/57..., e aos sábados, de 6h30h às 18h, com intervalo intrajornada de t...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

, por analogia (CLT, art. 8º), do que estabelecem o art. 13, III, da lei 6615/78 e o art. 8º da Lei 3207/57 que fixam.... 7º da Lei 605/49. Assim, do mesmo modo que o RSR já está computado no cálculo de seu salário fixo mensal, a diferença... principal. HORAS EXTRAS. REFLEXOS: O reclamante alegou que trabalhava de segu...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2015

na Lei 6.615/78, referente aos radialistas, no Decreto 83.284/79, referente aos jornalistas, assim como na Lei 3.207/57...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2015

reclamada ao pagamento de um plus salarial com fulcro na aplicação analógica da Lei 3.207/1957, cujo art. 8º estabelece... com a profissão dos radialistas (Lei 6.615/1978; Decreto 84.134/1979) e dos vendedores, viajantes e pracistas (Lei 3.207.../1957). Destaca-se que o poder de direção do empreendimento atribuído ao ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/09/2015

/ Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação do(s) Lei 3207/57, artigo 8º... DE FUNÇÃO - VENDEDOR COMISSIONISTA PURO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 3.207/1957 - FUNÇÕES DE ARRUMAÇÃO, CONFERÊNCIA, TESTE... integralmente do intervalo intrajornada, verifica-se que a d...

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

, inc. XXIX, da Constituição Federal e artigo 269, inc. IV, do CPC. DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES As Leis 6.615.../78 e 3.207/57, que preveem o adicional por acúmulo de função, aplicam-se apenas aos radialistas e vendedores, o que não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102493420155010227 RJ

simples troca de mercadorias. Assiste-lhe razão. O art. 7º da Lei . 3.207/1957, que prevê, in verbis: "Verificada... da atividade econômica ao empregado. Impende ressaltar que o art. 7º da Lei . 3.207/1957 deve ser interpretado... (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202043020135040016 RS 0020204-30.2013.5.04.0016

mínimo, 50%, nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a qual adoto: Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... que tal forma de salário está devidamente embasada no artigo 2º da Lei 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª Turma Identifi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6494120135010491 RJ

. Nos termos da Lei 3.207 /57, que disciplina a profissão dos empregados vendedores-viajantes e pracistas, em seu art. 8º... proporcional, nos termos da Lei 12.506 /2011. Sendo assim, merece reforma a r. sentença de 1º grau para afastar a condenação... ao pagamento do aviso prévio proporcional com base na Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208893620145040005 RS 0020889-36.2014.5.04.0005

, 3º e 7º , da Lei 3.207 /57, e divergência jurisprudencial). A Lei 3.207 /57 restringe a possibilidade de estorno... transferência do risco do negócio ao empregado, o que não deve ocorrer. A possibilidade prevista no art. 7º da Lei n. 3.207... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª Turma Iden...

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