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30 de junho de 2015
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7242720135040029

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ESTORNO DE COMISSÕES... da Lei 3.207 /57 expressamente autoriza o estorno de comissões:"Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador...). Não há como, portanto, ignorar o contrato, as normas coletivas e a pró...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1251220125010222

da CLT; Lei3.207, de 1957).      O autônomo é sujeito passivo da prestação de serviços resultantes da representação... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECADÊNCIA..., por violação dos arts. 9º da CLT, 104, 171, 175, 178, do Código Civil, 1º, 28...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/06/2015

"qualquer estorno a título de comissões". Por cautela, invoca o art. 7º da Lei 3.207/57 e o art. 466 da CLT e refere que "estornos...-se ao previsto na Lei 3.207/57 e na CLT. A prova oral confirma que a reclamada desrespeitava as normas coletivas e efetuava...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Do adicional da Lei 3.207/57 O reclamante pleiteia o adicional... do artigo 8º da Lei 3.207/57. Porém, referida lei regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas... o Provimento GP/CR 13/2006, artigo 141 e seguintes, arbitro os honorá...

Pg. 3049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

e a pretensão da parte autora. Rejeito a preliminar. DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES As Leis 6.615/78 e 3.207/57, que preveem...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

de categoria diferenciada, não sendo aplicáveis ao caso vertente as disposições da Lei 3.207/1957, até porque, consoante se extrai da prova produzida,...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

, refrigerantes e bebidas). Disse ele textualmente: "Segundo a dicção da Lei 3.207 /1957, os vendedores pracistas e viajantes... integrante de categoria diferenciada, mormente aquela de que trata a Lei 3.207 /57; ora porque não exercia atividade... essa questão (de inaplicação da lei supracitada aos empregados-vende...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/06/2015

, que exercerem funções de fiscalização e inspeção (Lei 3.207/57). Invoca a previsão do art. 456, parágrafo único, da CLT... nas hipóteses expressamente previstas, como os radialistas (Lei 6.615/78) e os vendedores, viajantes ou pracistas...

Inteiro Teor. : ARR 3864120105040261

prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... 437, de seguinte teor, respectivamente: "I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial... teor: " INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 821720135050000

da Lei n. 3.207/1957. No art. 2º da citada Lei está determinado que o comissionista tem direito à comissão avençada... sobre as vendas que realizar.      Ora, não há qualquer vedação na Lei 3.207/1957 ou na cláusula 6ª da Convenção Coletiva (fls... a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Salvador/BA...

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