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21 de dezembro de 2014
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014

que fundamentam o pleito em questão. Da mesma forma que há normas-regras (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78..., ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula 268 do TST. Ou seja, reiniciase o cômputo do prazo...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014

que fundamentam o pleito em questão. Da mesma forma que há normas-regras (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

a Lei 3.207/57. Pondera que cumpriu o que fora acordado entra as partes para o pagamento da "renda adicional" que não se iguala às comissões auferidas por vendedoras. Explica...Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014 ADMISSIBILIDADE O recurso da ré é... da matéria. Pela me...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

do comprador (Lei 3207/57, artigos 2º e 7º), mas ela não garante ao gerente de vendas a percepção de comissões, e muito...Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014 de membro inferior. Conforme... da 18ª Região, em sessão ordinária realizada nesta data, por unanimidade, em co...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

e regulamentada pela Lei 3.207/57, pertencendo à categoria profissional abrangida e assistida pelo SINDVENDAS...Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014 62, I, da CLT. Nesse sentido...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

. Em sequência, ressalta que a reclamante não era vendedora na acepção técnica do conceito expresso na Lei 3.207/57... inaplicável a Lei 3.207/57, pois, com efeito, não fazia vendas, não tirava pedidos, não emitia notas fiscais, mas, sim... do comprador (Lei 3207/57, artigos 2º e 7º), mas ela não garante ao gerente de ...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

(ou estrangeiro), respectivamente, a EMPREGADORA aceitar a proposta, tudo nos termos do artigo 3º da Lei n.º 3.207/57...Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014 inicial efetuou pagamento... em Lei ou em contratos coletivos de trabalho, que o que por estes venha a ser determ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1105007420095050028 BA 0110500-74.2009.5.05.0028

Boness 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º 0110500-74.2009.5.05.0028 Rec.Ord. Recorrente: HOSPITAL DA BAHIA LTDA Recorridos..., nos autos da reclamação trabalhista 0110500-74.2009.5.05.0028 RTOrd, em que contende com BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO... das Leis 3.207/57 e 6.615/78 a empregados não vendedores e não radialist...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3148920105050014 BA 0000314-89.2010.5.05.0014

com o valor das vendas. Invoca as disposições do art. 2º da Lei 3207/1957. A decisão invectiva negou a postulação... que, como a Demandante não efetuava vendas, ao contrato de trabalho não se aplica a Lei 3207/57. Em verdade, a comissão recebida... 09.05.08 – p. 922) (RDT 07 – julho de 2008) A nosso ver, não houve ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10525520125050031 BA 0001052-55.2012.5.05.0031

, teve ciência de como se daria o pagamento de suas comissões, o que está em consonância com o art. 2º da Lei 3.207 /57... das comissões após o desconto dos impostos relativos à venda não fere o art. 2º da Lei 3.207 /57. Indefiro... ainda que o desconto dos tributos não implica em afronta ao art. 2º da Lei 3.207 /57. N...

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