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24 de maio de 2016
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Andamento do Processo n. 0011145-63.2015.5.15.0138 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

de que trata a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as empresas públicas". A realização pela suplicante de parte...Andamento do Processo n. 0011145-63.2015.5.15.0138 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011145... do contrato ou lesão inicial e por previsão em lei. No primeiro caso, da alteração lesi...

Andamento do Processo n. 0010505-73.2015.5.15.0069 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

apurados a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da Lei 8.177/91 e de acordo com as Súmulas 200 e 381 do TST. h...Andamento do Processo n. 0010505-73.2015.5.15.0069 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010505... salário do período e FGTS mais 40%, observando-se o contido na Súmula 347, do E. ...

Pg. 2688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

de função nas situações de alteração lesiva do contrato ou lesão inicial e por previsão em lei. No primeiro caso... caso, cabe o adicional por acúmulo de funções quando previsto em lei, cujas hipóteses são: - De acúmulo de função... prestado serviço simultâneo de inspeção e fiscalização (L. 3207/57, art. 8º). - De acú...

Pg. 4051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

por acúmulo de função, com exceção das Leis 6615/78 e 3207/57, de aplicação restrita aos radialistas e vendedores..., nos termos da Lei n° 8.177/91 e de acordo com as Súmulas 200 e 381 do TST. h) Descontos previdenciários e fiscais...-se as partes. Prestação jurisdicional realizada. Nada mais. VALDIR BARBIERI JUNIOR J...

Andamento do Processo n. 0001757-07.2014.5.06.0144 - RO - 23/05/2016 do TRT-6

e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada...Andamento do Processo n. 0001757-07.2014.5.06.0144 - RO - 23/05/2016 do TRT-6 Processo RO- 0001757-07.2014.5.06.0144... de diferenças salariais. Por conseguinte, julgo improcedentes os pleitos fo...

Andamento do Processo n. 0010266-59.2014.5.06.0391 - 23/05/2016 do TRT-6

como na previsão legal específica na Lei 6.615/78, art. 13 ou da Lei 3.207/57, art. 8º, cuja aplicação analógica admite...Andamento do Processo n. 0010266-59.2014.5.06.0391 - 23/05/2016 do TRT-6 PROC. TRT - 0010266-59.2014.5.06.0391 Órgão... por ABRAÃO ADLER ALVES DA SILVA contra a recorrente, nos termos da fundame...

Andamento do Processo n. 0000068-67.2016.5.14.0003 - Rtord - 23/05/2016 do TRT-14

, se aplicam o conjunto de normas pautados na CLT bem como pela aplicação da Lei 3.207/1957 e nesse ínterim há... que se registrar que o art. 7ª da Lei 3.207/1957 dispõe que "verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito...Andamento do Processo n. 0000068-67.2016.5.14.0003 - Rtord - 23/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000123-06.2016.5.14.0007 - Rtord - 23/05/2016 do TRT-14

a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado... pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei 6.667, de 3.7.1979) § 1º É facultado ao empregador fazer..., motivo pelo qual estornavam os valores pagos a mais e restituíam ao cli...

Andamento do Processo n. 0000005-77.2015.5.17.0008 - RO - 23/05/2016 do TRT-17

a dos antigos empregados vendedores-viajantes ou pracistas, regulados pela Lei 3.207/57. Segue abaixo texto padronizado... a atividade do vendedor empregado, anteriormente prevista na Lei 3.207, de 18.07.1957. Ora, o que diferencia os contratos...Andamento do Processo n. 0000005-77.2015.5.17.0008 - RO - 23/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0011128-91.2015.5.03.0063 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3

, analogia "legis", art. 8º/CLT, do art. 4º da Lei 3.207/57 e do art. 32 da Lei 4.886/65, e do qual não se desincumbiu...Andamento do Processo n. 0011128-91.2015.5.03.0063 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011128..., arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70 e 514, b/CLT. Indefere-se o pedido de expedição de ofício...

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