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02 de setembro de 2014
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2014

511, § 3º; e 577 , da CLT; 92 do C.C.; 1º da Lei 3.207/57 e - divergência jurisprudencial. recorrente insurge.... Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115 da SDI-I do TST, constato que a prestação jurisdicional...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

a insolvência do cliente, na forma do que art. 7º da Lei 3.207/57, que assim dispõe: Verificada a insolvência..., RR-734.881/2001, RR-719.563/2000.3, RR - 107/2003-024 -03-00.2. Assim, a revista é obstaculizada pela Súmula 333... de horas extras. Contudo,aTurma decidiu em sintonia com a OJ 355 da SDI-I do TST,...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

dos artigos 2º, 462, 466 e 818 da CLT, 333, II, do CPC, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. O Recorrente... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0000331... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. Alegação(ões): - contrariedade...

Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de Função. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 456, parágrafo único, da CLT; 8º, da Lei 3207/57. - divergência... o percentual de 20%, afrontou o quanto previsto na Lei 3207/57 (percentual de 10%), que deve ser aplicada analogicamente. Consta..., inspeção, pesagem, carregamento e pintura. Assim, o fato de a ordem ...

Pg. 1490. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 7418/1982, artigo 2º... da Lei 3.207/57, porque a controvérsia não foi prequestionada sob a perspectiva.... Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da e. Turma Regional não traduz qualquer violação de lei...

Pg. 1960. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

) art(s). 443 e 818 da CLT; 128, 302, 334, 460, 515, §§1º e 3º do CPC; Lei n. 3.207/57, art. 7º. - divergência... de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ 115, da SDI-1 do TST... da CF. - violação do(s) art(s). 128, 131, 302, 334, 348, 460 do CPC; 6º, 62, 74, §2...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo sentido é o artigo 8º, da Lei 3.207/57, segundo... que consta no art. 456, parágrafo único, da CLT. É certo que o adicional pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei ... 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei...

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

de trabalho. Considerando que a Lei 3.207/57 regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas..., que deveriam existir (Súmula 338, I, do TST), já que erroneamente enquadrou a reclamante na exceção do artigo 62... diárias e 44 semanais e uma hora por dia trabalhado decorrente da reduçã...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

em leis esparsas (caso do radialista, artigo 13 da lei 6.615/78, e do vendedor viajante, artigo oitavo da lei 3.207/57...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/08/2014

na sua defesa que realizava o pagamento de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/57 (sobre o valor das vendas...

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