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25 de janeiro de 2015
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1299006820095050030 BA 0129900-68.2009.5.05.0030

de categoria profissional diferenciada, como na hipótese dos autos, na forma da Lei n. 3.207/57. Com efeito, é incontroverso... ORDINÁRIO 0129900-68.2009.5.05.0030RECORD RECORRENTES: EVANGIVALDO MENDES DE OLIVEIRA E PELÁGIO OLIVEIRA S.A. RECORRIDOS... DE OLIVEIRA E PELÁGIO OLIVEIRA S.A., nos autos de 0129900-68....

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

, tendo em vista a modalidade de rompimento contratual operada. 6. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 8° DA LEI 3.207/1957... no artigo 8º, da Lei n. 3.207/1957. Dispõe o mencionado dispositivo: Quando for prestado serviço de inspeção... do artigo 149 da CLT. Defiro, também, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei ...

Pg. 980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

e 3, caput, CLT; Lei n. 3.207, de 1957). Inexistindo essa contínua, repetida e intensa ação do tomador sobre o obreiro..., fica-se diante da figura regulada pela Lei Comercial n. 4.886/65 e Código Civil de 2002. Há certos traços concretos... outubro. E as notas fiscais trazidas, expedidas em julho/2012 e outubro/2012,...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/01/2015

, § 1º, da CLT e 7º da Lei 3.207/57 - divergência jurisprudencial. As Recorrentes alegam que parte da comissão era..., o art. 3º da Lei 3.207/57 dispõe que 'a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito... que o direito às comissões nasce com a aceitação da proposta pelo empregador. Ocor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 750520125010054 RJ

. 8º, caput, da CLT). Observe-se que a Lei 3.207/1957 cria adicional de acúmulo de funções, no importe de 10 % (dez..., ambas sem preliminares. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, considerando-se a Lei Complementar 75/1993 e o Ofício... de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-...

Pg. 1645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

da lei 3.207/57, que trata da hipótese do vendedor viajante ou pracista que desempenhe funções de fiscalização e inspeção..., ou os da lei 6615/78, que tratam de acúmulo de função pelo radialista, são passíveis de ser utilizados pelo Juiz, de modo...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

, não se podendo enquadrá-la, portanto, como vendedora viajante, a teor do art. 9º, da Lei 3.207/57, in verbis: "O empregado...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2015

. 8º), do que estabelecem o art. 13, III, da lei 6615/78 e o art. 8º da Lei 3207/57 que fixam um acréscimo de 10...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/01/2015

no art. 7º da Lei 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes... (setenta e duas) horas, e comprovação oportuna. Cláusula 18 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO: Serão... fornecidos gratuitamente ao trabalhador, quando exigidos por lei ou pelo em...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/01/2015

DE COMISSÕES Redação proposta pelo suscitante: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3207/1957, é vedado às... OU ESTORNO DE COMISSÕES: Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3207/1957, fica vedado às empresas... da jornada de trabalho ou na semana." Institui-se nos termos postulados, porqu...

ou

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