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01 de agosto de 2014
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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RECURSO ORDINÁRIO: RO 193002719965010036 RJ

-SE, POR ANALOGIA, A LEI3.207/57, ARTS. 4° E 6°. ASSIM, RECEBIMENTOS POSTERIORES Á EXTINÇÃO DO PACTO LABORAI, MAS REFERENTES...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1248201315303008 0001248-67.2013.5.03.0153

da Lei 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidente sobre mercadorias.... 1.002/1.005): Primeira testemunha obreira: "Que a depoente trabalhou para o reclamado de julho de 2009 a junho de 2013... se recordando se já encontrava ou não a reclamante no local; que a depoe...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SUBSTITUIÇÃO EPISÓDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 159/TST O Reclamante não se conforma... durante as férias deste, situação que não faz o Reclamante cre...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/07/2014

da Reclamante, afirmando que enquanto gerente do setor de vendas não podia ela ser englobada pela Lei 3.207/57, pois não... prevista na Lei 3.207/57, não há respaldo legal para deferir-se a pretensão da Reclamante, pois na lei estão previstos.... Coordenava uma equipe de revendedoras dos produtos da Reclamada, estas s...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

de função, o pagamento adicional de 1/10 da sua remuneração, como preceitua o art. 8º da Lei 3207/57, com reflexos... na OJ 358 SDI I do C.TST prevê a possibilidade de pagamento proporcional à jornada efetivamente trabalhada. Veio... aos autos o contrato de trabalho mantido entre as partes (fl.ID 619188), pelo q...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2014

: “VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.A exceção prevista no art. 7º da Lei... 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação...Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2014

(art. 4º da Lei 3.207). (...). As comissões só podem ser estornadas se houver insolvência do comprador (art. 7º... da Lei 3.207), mas não em outros casos. Assim, se o comprador não pagar ou devolver a mercadoria, depois de aceito... a estornar o valor da comissão, se restar devidamente comprovada a situação de i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 319200907503008 0031900-49.2009.5.03.0075

. 466, caput , da CLT, bem como os art. 2º e 3º, da Lei 3.207/57, fazem sobressair que o direito à remuneração... ao lograr êxito na concretização da venda, e nesse sentido o art. 466, caput , da CLT, bem como os art. 2º e 3º, da Lei 3.207/57...) sobre o total das vendas por si efetuadas , por aplicação analógica da di...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 319200907503008 0031900-49.2009.5.03.0075

da venda, e nesse sentido o art. 466, caput, da CLT, bem como os art. 2º e 3º, da Lei 3.207/57, fazem sobressair...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 296200900703003 0029600-27.2009.5.03.0007

que os estornos são previstos no art. 7º da Lei 3207/57 e no art. 466 da CLT (fs. 317-318). Entendeu o d. juízo... se configurando, por conseguinte, a hipótese prevista no art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Nego provimento. INDENIZAÇÃO...-fé, por não se caracterizar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 17 e 18 do CPC...

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