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17 de setembro de 2014
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2537720135040104

ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção (art. 8º da Lei 3207 /57). É regra geral do direito do trabalho... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-253-77.2013.5.04.0104 Firmado... por assinatura digital em 03/09/2014 pelo sistema AssineJu...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo sentido é o artigo 8º, da Lei 3.207/57, segundo... que consta no art. 456, parágrafo único, da CLT. É certo que o adicional pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei 6.615.../78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6.533/78,...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

"display". Entende devido o adicional de 1/10 da remuneração, conforme art. 8º, da Lei 3.207/57. A reclamada contesta..., não tem direito ao adicional previsto no artigo 8º, da Lei 3.207/57, que somente é devido para o vendedor... salário fixo + comissão, o que afasta a incidência do art. 8º, da Lei 3.207/57,...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

mensal, com base na aplicação analógica do art. 8º, da Lei 3.207/57. A reclamada sustenta que inexiste função de revisor... a indenização por dano moral decorrente do alegado assédio moral. Indeferido pedido de item 18. II.6. Acúmulo de função. Afirma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 793004020075150093

da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000 ", entendeu ser facultativa, e não obrigatória, a passagem do empregado pela... da Súmula 333/TST. ESTORNO DAS COMISSÕES. O Tribunal Regional consignou que " o art. 7º da Lei 3.207/57 autoriza o estorno no... do negócio " -, demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

do radialista (Lei . 6.615, de 16.12.78, artigos 4º e 13) quando ocorre a hipótese de exercício de funções acumuladas... dentro de um mesmo setor. E, ainda, ao vendedor que presta também serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei ... das razões de decidir deduzidas pelo Ex.mo Sr. Juiz Milton Gouveia, nos ...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

SOBRE VENDAS. A Lei n.º 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas...), que a reclamada pagou-lhe a título de indenização prevista na Lei n.º 4.886/65 (fls. 248-50). 2.4 – DO ADICIONAL... tributo —, sendo certo que, por força da Lei n.º 8.541/92, cabe ao empregador (respo...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

na circunstância ensejadora do adicional, como por exemplo, adicional por acúmulo de função previsto para vendedores (Lei 3.207.../57) e radialistas (Lei 6.615/78). Frise -se que não há previsão legal para pagamento de acúmulo de função... até 6 meses após o início do vínculo, laborava de segunda a sextafeira, das 06:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 793004020075150093

Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000 -, entendeu ser... consignou que - o art. 7º da Lei 3.207/57 autoriza o estorno no caso de insolvência do comprador, fato não comprovado nestes... pela Súmula 126/TST. Inviolado o art. 1º da Lei 3.207/57 . Divergênc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 561201300910004 DF 00561-2013-009-10-00-4 RO

permissão legal ante o que dispõe o artigo 7º da Lei 3.207/57, que regula a matéria. Assim, não há como acolher a alegação... monetária na forma dos artigos 883 da CLT; 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, Súmulas 200 e 439 e OJSBDI-I 302... deferido (Lei 8.212/1991, 8.541/1992 e Provimento da CGJT 01/1996). Ca...

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