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23 de julho de 2016
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Andamento do Processo n. 0010595-64.2015.5.15.0107 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

, da Lei n.º 8.177/1991 e a súmula 381 do C. TST. Especificamente quanto à indenização por danos morais, a correção..., desde o ajuizamento da reclamatória, e serão aplicados pro rata die, nos exatos termos do art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, do art...Andamento do Processo n. 0010595-64.2015.5.15.0107 - RTOrd - 22...

Andamento do Processo n. 0001660-64.2014.5.19.0008 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-19

de feriados estaduais civis e religiosos exclusivamente do período mencionado, ou seja, feriados em dobro, nos termos da Lei ... (radialista) e 3.207/57 (vendedor que acumula as funções de inspeção e de fiscalização), exige, para sua configuração... na hipótese de assistência judiciária sindical, conforme preconi...

Andamento do Processo n. 0010785-61.2016.5.03.0063 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-3

, analogia "legis", arts. 8º/CLT e 4º da Lei 3.207/57, e do qual não se desincumbiu. Há, inclusive, cláusula no ACT...Andamento do Processo n. 0010785-61.2016.5.03.0063 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0010785... do reclamante mediante contrato de safra , condição jurídica lícita, arts. 14, § único da Le...

Andamento do Processo n. 0010538-58.2015.5.03.0017 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3

que, nos termos do artigo 7º, da Lei 3.207/57, somente é lícito o desconto de comissões pagas aos empregados, em caso...Andamento do Processo n. 0010538-58.2015.5.03.0017 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010538...): - JOSE DONIZETI GUIMARAES - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERM...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/07/2016

de função, que não tem previsão na legislação trabalhista comum, apenas nas Leis 6.615 /78 (radialista) e 3.207...Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/07/2016 605/49 e da Súmula 146 do C...

Andamento do Processo n. 0020667-28.2015.5.04.0007 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

), dos radialistas (Lei 6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º). No..., e por expressa previsão legal. Essa última circunstância é restrita à categoria dos artistas (Lei 6.533/78, art. 22, caput... referidas no art. 15 Lei 8.036/90 que são objeto da condenação. ...

Pg. 2693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

de adicional por acúmulo de função, com exceção das Leis 6615/78 e 3207/57, de aplicação restrita aos radialistas...", desde que tal ajuste não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei (artigo...

Pg. 2448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

de controle do salário variável, art. 466/CLT, analogia "legis", arts. 8º/CLT e 4º da Lei 3.207/57, e do qual não se desincumbiu... de associação/filiação sindical, arts. 5º, XX e 8º, V/CR e Convenções n.º 87 e 98/OIT. O desconto irrestrito de todos os empregados..., sindicalizados/associados ou não, é nulo e ilícito,...

Andamento do Processo n. 0000360-51.2016.5.10.0104 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-10

acumula esta função com as de inspeção e fiscalização. O art. 8º da Lei n. 3.207, de 1957, assegura-lhe um pagamento...Andamento do Processo n. 0000360-51.2016.5.10.0104 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-10 Processo RTOrd-0000360... dias do mês de julho de 2016, a Exmª Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, Titular da MM. ...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

pelo autor. Certo é que, nos termos do artigo 7º, da Lei 3.207/57, somente é lícito o desconto de comissões pagas... nas férias indenizadas e proporcionais acrescidas do terço, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/1990, nem sobre os reflexos...

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