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13 de fevereiro de 2016
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Vendedor não pode arcar com inadimplência do comprador, diz TRT-4

Vendedor não pode arcar com inadimplência do comprador, diz TRT-4 O artigo 7º da Lei 3.207/57, que regulamenta...

Pg. 7172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

salariais com base em uma pesquisa do Datafolha. De início, ressalta-se que as Leis 6.615 /78 e 3.207 /57, que preveem...

Pg. 7304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

DE FUNÇÕES De início, é necessário destacar que as Leis 6.615 /78 e 3.207 /57, que preveem o adicional por acúmulo... imotivada ocorrida, tem a parte autora direito ao recebimento das guias de seguro-desemprego (art. 3º , Lei 7998 /90... em 18/07/2015, considerada a projeção do aviso prévio. Para tanto, deverá a re...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, ressaltou o v. julgado ser inaplicável a Lei 3.207 /57 - lei que trata dos empregados vendedores - destacandoque o caso... entre as partesdeu-se sob o manto da lei n.º 4.886 /65,devendo referida leiincidir em todos os seus termos e artigos..., remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 18 ...

Pg. 4881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

do Artista Profissional (Lei n. 6533/78) e na do Vendedor Viajante (Lei n. 3207/57). Não havendo disposição legal que determine... disposição específica de pagamento de adicional por função acumulada na Lei do Radialista (Lei n. 6615/78), na Lei...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 205401420155040000 RS 0020540-14.2015.5.04.0000

pela Lei 14.653/14 (art. 1º, III, alínea "e"), para os empregados no comércio em geral, observados, na vigência... suspende o seu cumprimento e nem impede a revisão das suas cláusulas . Dispõe o art. 14, da Lei 10.192/01: 'O recurso... objetivos a ampararem a pretensão, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100930920135080005 0010093-09.2013.5.08.0005

, portanto, ultimada a transação, para todos os fins legais. De se ressaltar, ainda, que a Lei n. 3207 /57 estabelece em seu art. 3º... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010093-09.2013.5.08.0005 RECORRENTES: C. FIGUEIREDO & CIA. LTDA... pagas com juros e correção monetária, na forma da lei, confor...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11155220135080002 0001115-52.2013.5.08.0002

/ Comissão. Alegação (ões): Aduz que a recorrida não era vendedora na acepção técnica da Lei 3.207 /1957...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 68481420125120037 SC 0006848-14.2012.5.12.0037

, pela condenação da ré ao pagamento do adicional salarial de 1/10 previsto na Lei 3.207 /1957, da quantia de R.../10, previsto na Lei 3.207 /1957, sob o argumento de que desempenhava cumulativa mente a função de vendedor e gerente..., inspecionando e fiscalizando os negócios. O art. 8ª da Lei 3.207 /1957, que...

Andamento do Processo n. 0000749-12.2013.5.06.0182 - RO - 25/01/2016 do TRT-6

de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro...Andamento do Processo n. 0000749-12.2013.5.06.0182 - RO - 25/01/2016 do TRT-6 Processo RO-0000749-12.2013.5.06.0182... de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Embasa-se na OJ 4...

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