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10 de dezembro de 2016
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Andamento do Processo n. 0011690-32.2014.5.01.0018 - RTOrd - 23/06/2015 do TRT-1

, o artigo 8º da Lei 3.207/57 estabelece que, "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado... ao mesmo". Aplico, por analogia, o referido artigo da Lei 3.207/57 e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré...Andamento do Processo n. 0011690-32.2014.5.01.0018 - RTOrd - 23/06/2...

Andamento do Processo n. 0011656-19.2014.5.03.0142 - RO - 23/06/2015 do TRT-3

analógica da Lei 3.207/57 ao caso em exame, eis que a reclamante não trabalhava com vendas. E mais, reputo...Andamento do Processo n. 0011656-19.2014.5.03.0142 - RO - 23/06/2015 do TRT-3 Processo RO-0011656-19.2014.5.03.0142... com tais pacientes era rotineiro, considerando que, em seus esclarecimentos, ao responde...

Andamento do Processo n. 0010352-16.2015.5.03.0185 - RTOrd - 23/06/2015 do TRT-3

de funções da autora sem lhe garantir qualquer contraprestação. A lei a Lei 3.207/57, que regulamente a profissão...% sobre o seu salário mensal, por aplicação do art. 8º da Lei 3.207/57, a partir de 01/11/2013 até 25/02/2015 e reflexos em aviso.... 8º da Lei 3.207/57, a partir de 01/11/2013 até 25/02/2015 e reflexos ...

Andamento do Processo n. 0011577-55.2014.5.03.0040 - RTOrd - 23/06/2015 do TRT-3

de comissão sobre a venda realizada, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 2º da Lei 3.207/57. Não obstante o respeito...Andamento do Processo n. 0011577-55.2014.5.03.0040 - RTOrd - 23/06/2015 do TRT-3 Processo RTOrd-0011577...): - FELIPE APARECIDO MARQUES DE CASTRO DE MIRANDA - VIA VAREJO S/A SENTENÇA DO P...

Andamento do Processo n. 0010037-74.2014.5.15.0092 - RTOrd - 23/06/2015 do TRT-15

3.207/57 e artigo 13 da Lei 6.615/68), tornando perfeitamente possível reconhecer o acúmulo requerido na exordial... jurídica (Id. 1680876), que é a única condição imposta na lei e reconhecido na Súmula 33 deste TRT. Ressalta...Andamento do Processo n. 0010037-74.2014.5.15.0092 - RTOrd - 23/06/2015 do TRT-15 Proces...

Andamento do Processo n. 0011826-11.2014.5.15.0092 - RTOrd - 23/06/2015 do TRT-15

-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012... dele decorrentes. No caso, decide-se por analogia às situações previstas em lei (artigo 8º da Lei 3.207/57 e artigo 13...Andamento do Processo n. 0011826-11.2014.5.15.0092 - RTOrd - 23/06/2015 do ...

Andamento do Processo n. 0000308-92.2014.5.03.0048 - RO - 09/12/2016 do TRT-3

nos artigos 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57. Assim, é ilícito o desconto das comissões referentes a vendas canceladas...Andamento do Processo n. 0000308-92.2014.5.03.0048 - RO - 09/12/2016 do TRT-3 Processo RO- 0000308-92.2014.5.03.0048... Processo RO- 00308/2014-048-03-00.2 Complemento Vara do Trabalho de Araxa...

Andamento do Processo n. 0000777-42.2015.5.06.0171 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6

e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo sentido é o artigo 8º, da Lei 3.207/57, segundo o qual o vendedor... de respaldo jurídico. É certo que o "plus" salarial pleiteado encontra respaldo no artigo 13 da Lei 6.615/78...Andamento do Processo n. 0000777-42.2015.5.06.0171 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-6 Pro...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/12/2016

o disposto nos artigos 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57. Assim, é ilícito o desconto das comissões referentes a vendas... do recurso interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Processo ED- 0000202-83.2015.5.03.0020 Processo ..., sem divergência, negou-lhes provimento, conforme fundamentação anex...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/12/2016

do produto entregue, é devido o adicional correspondente a 1/10 de sua remuneração, na forma do art. 8º da Lei n. 3.207/57... o despacho de fl. 159 pelos seus próprios jurídicos fundamentos. Nego provimento Processo RO- 0000800-66.2014.5.03.0054... Processo RO- 00800/2014-054-03-00.0 Complemento 1a. Vara do Trab...

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