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18 de abril de 2015
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Inteiro Teor. : ARR 10855220105040028

de revista em violação dos artigos 466 da CLT e 7º da Lei 3.207/57 e em divergência jurisprudencial... econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT, pois trata-se de prerrogativa específica do empregador. A Lei 3.207... com o reclamante. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 7º, XXVI, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3815920115030019

DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 3.207/57. A reclamada insurge... Federal, 456, parágrafo único da CLT e 2º, 4º, 5º e 6º e 7º, da Lei 3.207/57. Trata-se, portanto, de inovação à lide... e 2º, 4º, 5º e 6º e 7º, da Lei 3.207/57.                       Analiso ....

RECURSO DE REVISTA: RR 3815920115030019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 3.207/57. A reclamada... da Constituição Federal, 456, parágrafo único da CLT e 2º, 4º, 5º e 6º e 7º, da Lei 3.207/57. Trata...-se, portanto, de inovação à lide, inviável de enfrentamento nesta Corte, por falta de preque...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1697004720095030002

jus ao adicional previsto no art. 8º da Lei 3.207/57.      A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades... que o artigo 8º da Lei 3.207/57 prevê, nesse caso, o pagamento de adicional de 1/10 da remuneração....                       Assim, não há que se falar em violação do artigo 8º da Lei 3.207/57.      ...

Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

3.207/1957 e 6.615/1978 para deferir acréscimo salarial de 10% (ID 8d2833e -Pág. 3). Razão ampara a recorrente. Tem... irrepreensível o teor da Súmula 437 do C. TST que cristaliza o entendimento daquela Corte a esse respeito, do qual partilho...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

as atividades dos vendedores viajantes é que são reguladas pela Lei n. 3.207/57, daí constituírem categoria diferenciada..., inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI 3.207/57. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores... de 100% e também acresceu à condenação o pagamento do adicional de fiscalização, previsto no artigo 8º da Lei 3.207/57... das horas extras, o adicional de 1/10, previsto na Lei 3.207/57, e seus refle...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

o artigo 8º, da Lei 3.207/57, segundo o qual o vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização tem direito... ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009... pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profiss...

Salário por Comissão

Iniciais – Salário por Comissão Conforme prevê a Lei 3207/57 – que regulamenta as atividades do empregados vendedores...

Pg. 1842. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 3.207/57. A reclamada insurge... da Constituição Federal, 456, parágrafo único da CLT e 2º, 4º, 5º e 6º e 7º, da Lei 3.207/57..... A decisão do Regional contraria a Súmula 423 do TST. Nesse contexto, é devido à recl...

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