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31 de março de 2015
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

artigo 8º da Lei 3.207/57, alegando que além das vendas também inspecionava e fiscalizava os produtos da ré... do reclamante. Tendo em vista que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, é taxativa...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

ali examinada poderia, ou não, amoldar-se aos ditames do artigo 3º da CLT e da Lei 3.207/57. Na hipótese em voga, é... externo e do representante comercial autônomo. E isto porque a Lei 4886/65 criou um regime de trabalho bastante próximo...

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/03/2015

º da CLT. Assim, aplicando analogicamente o disposto nas Leis 3.207/57, que disciplina a atividade de vendedor...Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/03/2015 É o sucinto relato. FUNDAMENTOS... com base no art. 267, I do CPC. DA QUESTÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sabe-...

Pg. 1519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/03/2015

, conforme diretrizes traçadas pelo art. 8º da CLT. Assim, aplicando analogicamente o disposto nas Leis 3.207/57...Pg. 1519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/03/2015 empregado e empregador... contratação de balanceiro para o turno da madrugada e fins de semana/feriado (id e32bd...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/03/2015

ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção (art. 8º da Lei 3.207/57). É regra geral do direito.... VIGILANTE ESCOLTA ARMADA - Profissional com formação prevista na Lei 7.102/83, empregado em empresas especializadas..., salvo nos casos em que há expressa cominação, como no dos radialistas (Lei ...

Pg. 4355. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 62, inciso I, 7º da Lei 3.207/57, 333, inciso II, do CPC, tampouco... de declaração desprovidos. Processo AIRR-0000583-25.2011.5.08.0107 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto... da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agra...

Pg. 5247. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

especial, qual seja, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores. Logo, nos termos do § 3º.... CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e parcialmente provido. Processo RR-0000566-32.2013.5.15.0104...

Pg. 5550. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

do plano vendido, situação à qual não é aplicável a disposição contida no artigo 2º da Lei 3.207/57... apólice, incorreu em violação do art. 2º da Lei 3.207/57. Conheço do recurso de revista, na via do art. 896, "c...", da CLT. 6.2 - MÉRITO. Configurada a ofensa ao art. 2º da Lei 3.207/57, o provimento do rec...

Pg. 5549. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

, nos termos do artigo 2º da Lei 3207/57, pois a empregadora, na rescisão contratual, não quitou as obrigações... a rescisão contratual e também após o cancelamento da cada apólice, nos termos da Lei 3.207/57. Sem razão.... Portanto, a interposição de recurso de embargos, sob a égide da Lei 13.015/2014 (caso d...

Pg. 2042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

tratando da matéria, recorro a aplicação analógica e valendo-se do artigo 8º da Lei 3.207/57, que estabelece o percentual...

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