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24 de janeiro de 2017
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1139004120095060102

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12343820115060002

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12343820115060002 Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. N.º TRT - 0001234... ou, finalmente, em piso salarial estipulado através de lei ou norma coletiva, o que não se verifica in casu. Por outro lado..., deduzida ao fundamento de que caracterizado acúmulo de funções, sem previsã...

Recurso Ordinário: RO 12343820115060002

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1039020115060143

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 853001820065060004

, nos termos da Lei . 9.472 /97 Assegura ter sido lícito o contrato de prestação de serviços de representação comercial... de telecomunicações especificamente considerados (aqueles definidos na Lei 9.472 /97) podem ser enquadrados como atividade-fim... de telecomunicações à distância. Invocou para tanto o disposto...

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no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... se falar da aplicação ao caso concreto do que está disciplinado na Lei 3.207/57, diploma legal não aplicado às..., a teor do que dispõe o art. 43 da Lei n. 8.212/91 c/c os itens 11 e 15 da Ordem de S...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1582520115060019

da República, 67 da CLT , 1º a 10 da Lei 605 /49 e o Decreto 27.048 /49, em linhas gerais, consagram o direito ao repouso... , III , da lei 6615 /78 e o art. 8º da Lei 3207 /57 que fixam um acréscimo de 10% sobre o salário quando se observar... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8874220115060022

3.207 , de 18 de julho de 1957: Art. 7º - Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar... , da Lei 8.036 /90. Sendo assim, pede que as custas sejam distribuídas proporcionalmente entre as partes litigantes... da comissão correspondente ou não. Somente à guisa de esclarecimento, cu...

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