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31 de agosto de 2016
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Andamento do Processo n. 0001376-96.2014.5.06.0144 - RO - 30/08/2016 do TRT-6

: - afronta ao artigo 62, I da CLT; - afronta ao art. 7º, da lei 3207/57; e - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente... da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT... Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLI...

Andamento do Processo n. 0001452-29.2014.5.06.0142 - RO - 30/08/2016 do TRT-6

dos requisitos da Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos...: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO.... TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. ...

Andamento do Processo n. 0001415-82.2015.5.17.0005 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-17

de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991..., primeiramente, fixar o significado do conceito de "transação ultimada", constante do caput . Encontra-se no art. 3º da Lei 3207/57... da Lei 3207/57 permite o estorno da comissão em caso de ...

Andamento do Processo n. 0001130-66.2015.5.06.0144 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-6

em espetáculos de diversões. No mesmo sentido é o artigo 8º, da Lei 3.207/57, segundo o qual o vendedor que presta... de outros vendedores. É certo que o "plus" salarial pleiteado encontra respaldo no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula... durante toda a contratualidade (artigo 9º da Lei 605/49 e Súmula 146...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2016

, as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas estão regulamentadas na Lei 3207/57", pertencendo o autor...), a ser corrigida nos termos da Súmula 439 do TST. Com efeito, as razões recursais consignadas pela recorrente estão... da revista, tendo em vista a limitação desses aspectos revisionais ...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2016

da remuneração da reclamante (artigo 8º da Lei n. 3207/57), com reflexos em férias + 1/3, 13° salários, aviso prévio... monetária e juros de mora Juros e correção monetária, na forma da lei, sendo aqueles devidos desde o ajuizamento da demanda..., observando-se, ainda, os termos das Sumulas 381, 439 e 200 do C. TST...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2016

, portanto, que integrava a categoria profissional diferenciada dos vendedores viajantes. A redação do artigo 9º da Lei 3.207/57...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2016

DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO Alegações: - afronta ao artigo 62, I da CLT; - afronta ao art. 7º, da lei 3207/57; e - divergência... apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO A...

Andamento do Processo n. 0020488-92.2015.5.04.0234 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-4

/78), na Lei do Artista Profissional (Lei n. 6533/78) e na do Vendedor Viajante (Lei n. 3207/57). Não havendo disposição... e parcelas de natureza indenizatória, limitado ao maior salário-de-contribuição vigente em cada período (Lei n.º 8.213/91... do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, e com prévia dedução do desconto p...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/08/2016

, ou seja, desempenhava atividade profissional correlata a uma categoria profissional diferenciada e regulamentada pela Lei 3.207 /57...Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/08/2016 VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos... Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realiz...

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