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25 de junho de 2016
Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei 3207/57

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19980520145020075 SP

; representante comercial. Como é cediço, as atividades dos vendedores vêm reguladas pela CLT e Lei 3.207/57, ao passo... de indenização por “perdas e danos” com base na lei civil, já que é incabível no processo trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 18...ª Turma PROCESSO TRT/SP 0001998-05.2014.5.02.0075 RECURSO ORDIN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1808201411303006 0001808-95.2014.5.03.0113

pelo vendedor somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o artigo 7.º da Lei 3.207/57..., sem estornos) e seus reflexos.        A reclamada , por sua vez, sustenta que, nos termos do artigo 7.º da Lei 3.207/57 é... que realiza. E, o artigo 7.º da mesma Lei 3.207/57, que as comiss...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1808201411303006 0001808-95.2014.5.03.0113

pelo vendedor somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o artigo 7.º da Lei 3.207/57....

Andamento do Processo n. 1001974-98.2015.5.02.0341 - RTSum - 10/06/2016 do TRT-2

, em analogia ao art. 13 da lei 6.615/78 (radialista) e 8º da lei 3.207/57 (vendedor viajante) merece relevo quando constatado... (que interpretou pela inconstitucionalidade da expressão 'equivalente à TRD', constante do art. 39, da Lei 8.177/91), razão... da Lei 8.177/91. Correção monetária tomando-se por época ...

Andamento do Processo n. 0000506-74.2014.5.06.0007 - RO - 20/01/2016 do TRT-6

, § 1º, da CLT; 125, 333, I, e 405 do CPC; 944 e 945 do Código Civil; 5º e 7º da Lei 3207/1957; e - divergência... salarial e assim deverá repercutir sobre: aviso prévio, FGTS acrescido da multa rescisória (art. 18, § 1º, da lei 8.036/90...: aviso prévio, FGTS acrescido da multa rescisória (art. 18, § 1º, da lei 8.036/...

Pg. 2493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

por este artigo" Ainda, dispõem os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 3207/57: "Art 3º A transação será considerada aceita... pela reclamada em 03/10/11, na função de consultor de vendas júnior, tendo sido dispensada sem justa causa em 18/11/13...

Pg. 2494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

de Minas e Honorópolis. No particular, o art. 2º, da Lei n. 3.207/57 assim dispõe: "Art. 2º. O empregado vendedor terá...45 às 18h, com 1h35 de intervalo para almoço, porém chegava nas dependências da empresa por volta das 7h45, horário estipulado para entrada na empresa, e saia...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/06/2016

Lei n. 3.207/1957. Por oportuno, não tendo a reclamada comprovado a constituição de Sindicato no âmbito...Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/06/2016 Pelo exposto, dou provimento...%, observada a evolução salarial (Súmula 264 do TST) e a OJ 394 da SDI-1 do TST. Na apuraç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112667420155010205 RJ

na Lei 3.207 /57 e pondera que se mantido o vínculo de emprego, as atividades de inspeção e fiscalização são...-se em relação ao adicional previsto na Lei 3.207 /57 e pondera que se mantido o vínculo de emprego, as atividades... PREVISTO NA LEI 3.207 /57 - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇAS DE PRO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2793005120095170151

.      Alegação(ões):      - violação do(s) Lei 3207/1957.      No que concerne à matéria em epígrafe, a recorrente não aponta... qual o dispositivo da Lei 3207/1957 que foi violado, o que obsta a admissão do recurso de revista pelo critério...

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