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26 de outubro de 2014
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TRT-9 - 29300200711900 PR 29300-2007-11-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: TRT-PR-25-08-2009 BANCO DO BRASIL S/A. PLANO DE ANTECIPAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESSUPOSTO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. O Plano de Afastamento Antecipado - PAA, instituído pelo Banco do Brasil S/A com o objetivo de promover o desligamento de funcionários para aquisição de aposentadoria antecipada pela PREVI, estipulou, como requisito primordial à adesão, o pedido de demissão. Nestes moldes, reputa-se perfeito o pedido de desligamento formalizado pelo empregado sem qualquer prova de vício de consentimento, não obstante a clara opção de não aderir e a concessão de tempo razoável para reflexão a respeito das vantagens do plano, dentre as quais alinham-se indenização de saída paga em parcela única e indenização mensal desde o desligamento até a data em que, pelas regras vigentes de aposentadoria pelo órgão oficial (INSS), o empregado adquirir condições temporais para a inatividade ou alcançá-la efetivamente. Nestes moldes, a ruptura do contrato de trabalho não decorre de aposentadoria, mas do pedido de demissão como pressuposto do direito à complementação antecipada de aposentadoria da PREVI. Prevalência da boa-fé, por aplicação dos arts. 113 e 422 do Código Civil . Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento.

TRT-9 - 26160200710901 PR 26160-2007-10-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: TRT-PR-20-10-2009 BANCO DO BRASIL S/A. PLANO DE ANTECIPAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRESSUPOSTO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. O Plano de Afastamento Antecipado - PAA, instituído pelo Banco do Brasil S/A com o objetivo de promover o desligamento de funcionários para aquisição de aposentadoria antecipada pela PREVI, estipulou, como requisito primordial à adesão, o pedido de demissão. Nestes moldes, reputa-se perfeito o pedido de desligamento formalizado pelo empregado sem qualquer prova de vício de consentimento, não obstante a clara opção de não aderir e a concessão de tempo razoável para reflexão a respeito das vantagens do plano, dentre as quais alinham-se indenização de saída paga em parcela única e indenização mensal desde o desligamento até a data em que, pelas regras vigentes de aposentadoria pelo órgão oficial (INSS), o empregado adquirir condições temporais para a inatividade ou alcançá-la efetivamente. Nestes moldes, a ruptura do contrato de trabalho não decorre de aposentadoria, mas do pedido de demissão como pressuposto do direito à complementação antecipada de aposentadoria da PREVI. Prevalência da boa-fé, por aplicação dos arts. 113 e 422 do Código Civil . Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 729006219995020057 72900-62.1999.5.02.0057 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93 , IX , da Carta Magna e 832 da CLT . 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 144005120025120014 14400-51.2002.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . Incidência da Súmula 296, item II, desta Corte. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. APOSENTADORIA E PEDIDO DE DEMISSÃO. - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses- (Súmula 261 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

TRT-15 - Reexame Necessário REEX 26958 SP 026958/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, em decisões de mérito proferidas nas ADIs nº 1770 e 1721, além de confirmar as liminares que suspenderam a eficácia dos dispositivos introduzidos no artigo 453 da CLT , reconheceu expressamente que a aposentadoria espontânea, por si só, não implica extinção do contrato de trabalho. Logo, se o trabalhador requer aposentadoria e não pede demissão, o seu contrato de trabalho continua vigorando normalmente, sal

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 478 RO 0000478 (TRT-14)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. PODER DE MANDO E GESTAO. Durante o período em que o empregado bancário desenvolveu a função de gerente, executando atividades relacionadas a encargo de gestão, não são devidas horas extras, ainda que ultrapassadas a 8ª diária, porque aplicável no caso a exceção prevista no inc. II, art. 62 da CLT . FGTS. MULTA DE 40%. APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEMISSAO. Ainda que tenha sido revogado o õ 1º, art. 453 da CLT que dispunha que a aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mistas permite a readmissão do mesmo, levando ao cancelamento da OJ 177 do TST, no caso de o empregado nessas condições ter pedido demissão, afasta o direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS.

Encontrado em: bancario; poder de mando e gestao; clt ; fgts; multa; aposentadoria; pedido de demissao; RECURSO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 16503 SP 016503/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. . O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões de mérito proferidas nas ADIs nº 1770 e 1721, além de confirmar as liminares que suspenderam a eficácia dos dispositivos introduzidos no artigo 453 da CLT , reconheceu expressamente que a aposentadoria espontânea, por si só, não implica extinção do contrato de trabalho. Logo, se o trabalhador requer aposentadoria e não pede demissão, o seu contrato de trabalho continua vigorando

TST 23/05/2013 - Pág. 1010 - Tribunal Superior do Trabalho

A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APELO... descanso, durante todo o pacto laboral, bem como seus reflexos, nos termos do pedido (fl. 41). EMENTA :

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 50392 SP 050392/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões de mérito proferidas nas ADINs n.1770- 4 e 1721-3, a par de confirmar as liminares que suspenderam a eficácia dos dispositivos introduzidos no artigo 453 , da CLT , reconheceu expressamente que a aposentadoria espontânea, por si só, não implica extinção do contrato de trabalho, concluindo que se o trabalhador requer aposentadoria e não pede demissão o seu contrato de trabalho continua vi

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 27627 SP 027627/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões de mérito proferidas nas ADINs n.1770- 4 e 1721-3, a par de confirmar as liminares que suspenderam a eficácia dos dispositivos introduzidos no artigo 453 , da CLT , reconheceu expressamente que a aposentadoria espontânea, por si só, não implica extinção do contrato de trabalho, concluindo que se o trabalhador requer aposentadoria e não pede demissão o seu contrato de trabalho continua vi

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