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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2012/0171241-1 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do Código Civil de 2002, e art. 2º, § 1º, Lei 2.313/54. Em apertada síntese, sustenta que, no caso de ação de cobrança..., Lei 2.313/54, não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices das Súmulas 282... pelo requerido (fl. 03). “Ocorre que, quando da entrada em vigor do CCB/...

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, § 1º, Lei 2.313/54. Em apertada síntese, sustenta que, no caso de ação de cobrança embasada em relação contratual...Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 RECURSO ESPECIAL 1.349.259 - RS (2012/0171241-1) RELATOR... disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando ...

Pg. 4819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de Processo Civil, e do art. 2º, § 1º, Lei 2.313/54, não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo.... DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015... de receber os valores pelo requerido (fl. 03). “Ocorre que, qu...

Andamento do Processo n. 2011/0185591-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916... DE RECLAMAÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI 2.313/54. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEPOSITADOS... o depositante reclamar os títulos depositados. O art. 1º da L...

Pg. 5154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

populares efetivados em estabelecimentos bancários são imprescritível, nos termos da Lei n. 2.313/54, em seu art. 2º... da admissibilidade do recurso especial interposto. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2016. Ministro... ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4243) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 67...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 2.313 /54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178... DE 50 . AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI 2.313 /54. EFETIVA TRANSFERÊNCIA...Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016 Decreto 1.508-37;...

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

específica para o depositante reclamar os títulos depositados. O art. 1º da Lei 2.313/54 prevê o prazo de 25 (vinte..., nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei 2.313/54, mediante publicação de editais. 4. Não existindo prova da remessa... da Lei 2.313/1954 (art. 1º, § 2º). 5. Por isso, é de se considerar exist...

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

. DEPÓSITOS POPULARES. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA Lei 2.313/54. - Diz o Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54..., julgado em 21/11/2006, DJ 4/12/2006, p. 300.) "Depósito em caderneta de poupança. Lei2.313/54. 1. O § 1° do art. 2...° da Lei2.313/54 excepciona do prazo previsto no caput para recol...

Andamento do Processo n. 0026153-08.2003.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2016 do TJSP

, não seja regularizada, mencionado valor será transferido para o Tesouro Nacional, nos termos da Lei 2.313 /1954. Decido... ao banco HSBC, o qual foi vendido para o Banco Bradesco, e, caso a situação da conta-poupança 40972-60 -agência 1563... existente na Conta-Poupança 1563-40972-60, dado em garantia da locaçã...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

seja regularizada, mencionado valor será transferido para o Tesouro Nacional, nos termos da Lei 2.313/1954. Decido... na petição inicial, 15934-6,sob as penas do art. 400 do CPC. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON... ao banco HSBC, o qual foi vendido para o Banco Bradesco, e, caso a si...

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