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01 de setembro de 2014
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Pg. 217. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

, por aplicação do Art. 2º, parágrafo1º, da Lei n.º 2.313/54. 3. Observância do Código de Defesa do Consumidor, em favor.... ATIVOS RETIDOS. MP 168/90. LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE DO BACEN. - O BACEN está legitimado para integrar... ao Plano Collor II, o Ministro Gilmar Mendes (Agravo de Instr. 754745) proferiu...

Pg. 2264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

CEF, os depósitos populares são imprescritíveis, nos termos do artigo 2º Parágrafo 1º da Lei 2.313/54, somente a partir... 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa... do Superior Tribunal de Justiça, que teme a banalização do dano moral (Resp 217.916...

Pg. 2265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

A PARTIR DA LEI 4.380/64. 1. Os depósitos populares são imprescritíveis, conforme comando do art. 2º, § 1º, da Lei 2.313... que mantivesse o poder aquisitivo da moeda a partir da indenização da economia institucionalizada pela Lei n.º 4357/64 3... do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001...

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

dos depósitos populares (art. 2º, §1º da Lei 2.313/54). 3. Entretanto, ainda que não tenha havido qualquer retirada.... 2º, § 1º, da Lei 2.313/1954. Alega que não houve prescrição do direito de requerer o levantamento dos valores..., ao Tesouro Nacional como receita orçamentária (Lei 9.526/97 e Lei 9.814/99. ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

2.313/54; d) Que na ação de cumprimento de sentença não cabe mais rediscutir o período prescricional; e) Que é inaplicável... quinquenal estabelecido na Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula n. 150/STF).... - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBL...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

previsto no art. 2º da Lei 2.313/54; b) Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00; e, c) Inexigibilidade... de infração disciplinar do advogado, respeitando as diretrizes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.... II, do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005, que entrou em v...

Pg. 2151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

preexistentes no mundo jurídico, sobretudo na Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei 8.749, de 10.... CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI 9.526, DE 08/12/97...; DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. 1. A substancialid...

Pg. 2152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

de depósitos populares, considerando a imprescritibilidade expressamente imposta pelo artigo 2o, §1°, da Lei2.313/54. 3. Após...-A, da Lei 9.526/1997, solicitado à CEF os valores depositados. Assim, da Caixa Econômica Federal, na qualidade... DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.597, DE 10/11/...

Apelação Cível: AC 70053875712 RS

. Prescrição. Inocorrência. Modalidade de depósito que, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei n. 2.313/54 e, desde que não... DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível 70053875712, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 31/07/2014)...

Apelação Cível: AC 70054386701 RS

. Prescrição. Inocorrência. Modalidade de depósito que, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei n. 2.313/54 e, desde que não... de que a importância depositada na caderneta de poupança tenha sido repassada ao Tesouro Nacional, em decorrência da Lei n. 9526/97.... NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível N...

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