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02 de setembro de 2015
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Apelação: APL 13724986 PR 1372498-6 (Acórdão)

como a Lei 2.313/54, s/ao inaplicáveis. Outrossim, é certo que aplica-se, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco... em julgado na data de 13/08/2014, caindo por terra a tese dos Apelantes de que o artigo 21 da Lei 4.717/65, bem...Apelação APL 13724986 PR 1372498-6 (Acórdão) Apelação 14ª CÂMARA CÍVEL ­ APEL...

Agravo: AGV 1388971701 PR 1388971-7/01 (Acórdão)

1.376.642-0. Por fim, inaplicável ao caso o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 2.313/54, como já decidiu..., Agravo n.º 1.388.971-7/01 DA LEI 2.313/54. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PROPOSTA, VISTO... de realizar o pagamento voluntário da condenação. Agravo n.º 1.388.971-7/01 S...

Pg. 127. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2015

preexistentes no mundo jurídico, sobretudo na Lei 2.313 , de 3 de setembro de 1954, e na Lei 8.749 , de 10 de dezembro..., em decorrência da Súmula 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC... , da Lei 9.250 /95). 22. Nas causas em que não houver conde...

Pg. 1782. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

da Lei n. 2.313, de 3 de setembro de 1954, que, em seu parágrafo primeiro, dispõe: “Excetuam-se do disposto... neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei... desde a sua instituição pela Lei n° 4.357 /64.” (RESP 200500271443, Rel. ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50283308520154047100 RS 5028330-85.2015.404.7100

. Os depósitos populares são imprescritíveis, conforme comando do art. 2º, § 1º, da Lei 2.313 /54. Conforme jurisprudência... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2015

”, aplicável à espécie o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54, em que prevê que a ação para reclamar os créditos dos depósitos...Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2015 (AI 70032356990, 2ª Câmara Especial Cível, TJRS... DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (AC 70031855521, 2ª Câ...

Apelação: APL 13592868 PR 1359286-8 (Acórdão)

, com amparo no art. 629 do CC e art. 2 §1º da lei 2.313/54. Sem contrarrazões ao recurso de apelação vieram os autos... junto ao requerido no período de 1989, com amparo no art. 629 do CC e art. 2 §1º da lei 2.313/54. Depreende-se inicialmente.... 09.07.2014). Com efeito, não há como se aplicar o art. 629 do CC, tampo...

Apelação Cível: AC 70064713266 RS

/2015 Mário Crespo Brum APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. A Lei n. 2313/1954 (art. 2º, § 1... de fixação de verba indenizatória a título de reparação de danos morais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064713266 RS

º, § 1º, DA Lei 2.313 /54. - Diz o Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313 /54 que a ação para reclamar os créditos...: nos termos do disposto do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 2.313 de 1954, são imprescritíveis os depósitos populares... DA PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Prescrição. Inocorrência por se tratar de deepósitos pop...

Pg. 394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

a ementa do indigitado julgado: ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO POPULAR. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54... do artigo 2º da Lei 2.313/54. Precedentes: AgRg no REsp 1162326/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA... de poupança ou em depósito popular, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 2.313/...

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