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20 de setembro de 2014
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061008009 RS

PAÍS. Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 2.313 /54, os depósitos populares realizados junto às instituições.... PRESCRIÇÃO. Consoante o § 1º do art. 2º da Lei Federal n. 2.313 /54 os depósitos populares realizados... GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABI N º 70061008009 ( CNJ: 0293363-62.2014.8...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/09/2014

DA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (LEI 2.313/54) - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDA - RECURSO CONHECIDO... S/A - Banco Múltiplo. 3. Nos termos da Lei 2.313/54, não há se falar em prescrição quando se tratar de depósitos... - “Esta Corte Superior de Justiça, firmou o entendimento no sentido de q...

Apelação: APL 599013720108120001 MS 0059901-37.2010.8.12.0001

POUPANÇA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (LEI 2.313/54) - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... Múltiplo. 3. Nos termos da Lei 2.313/54, não há se falar em prescrição quando se tratar de depósitos realizados...

Pg. 823. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

em paradigmas preexistentes no mundo jurídico, sobretudo na Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei 8.749... que a quantia foi transferida para o Banco Central do Brasil, em cumprimento à Lei 9.526/97 (fls. 36/47).Após pedido... do Brasil juntada às fls. 76/85.É o relatório.DECIDO.O HSBC demonstrou que, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060556644 RS

DA MOEDA NO PAÍS. Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 2.313 /54, os depósitos populares realizados junto às instituições.... PRESCRIÇÃO. Consoante o § 1º do art. 2º da Lei Federal n. 2.313 /54 os depósitos populares realizados nos estabelecimentos... DE JUSTIÇA UGS N º 70060556644 ( CNJ: 0248227-42.2014.8.21.700...

Pg. 643. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

". LEI 2.313/54. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2014... LIMA Relatora IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.001909-8 CNJ : 0001909-25.2...

Pg. 494. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

popular ou à caderneta de poupança. Afasta-se a aplicação do § 1° do artigo 2° da Lei2.313/54. A pretensão do autor..., incidiria o disposto na Lei 9.526/97, pois que os valores não movimentados, e não recadastrados, foram transferidos... quando foram substituídos pelas atuais cadernetas de poupança, nos termos...

Pg. 495. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

a imprescritibilidade expressamente imposta pelo artigo 2o, §1°, da Lei2.313/54. 3. Após a vigência da Lei 4380, de 21 de agosto... convertida na lei 9.814, de 23 de agosto de 1999, sendo todas as reedições para dilatar o prazo para que o titular... estipulada, tem-se que, na forma do § 2º do artigo 1º da Lei n...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

imprescritíveis, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54, sendo de rigor a incidência da correção monetária nos respectivos saldos, nos termos da Lei 4.357/64.... ALTERAÇÕES NA POLÍTICA MONETÁRIA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 114/69 DO BACEN. DEVER DA CEF DE RESTITUIÇÃO... da celebração do con...

Pg. 3673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

do artigo 2º da Lei 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916. Neste sentido: REsp... - RESTITUIÇÃO -INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/54 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 4º... DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS POPULARES. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO....

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