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24 de novembro de 2014
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

) - é imprescritível em razão do princípio da especialidade que faz com que prevaleça a aplicação da Lei 2.313/1954... em julgado da sentença prolatada na nos autos da Ação Civil Pública n.º 38.765/98 ocorreu em 03 de setembro de 2002... EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.INTELIGÊNC...

STJ - Terceira Turma afasta prescrição e reabre discussão sobre herança milionária

disposto no artigo 1º da Lei 2.313/54 . As herdeiras de Elpídio de Pinho Tavares recorreram ao STJ alegando que o contrato... STJ, ministro Moura Ribeiro, no caso de depósito regular e voluntário de bens, o artigo 1º da Lei 2.313 prevê o prazo... ocorre prescrição para o depósito regular, por força da Lei 2.313 (artig...

Terceira Turma afasta prescrição e reabre discussão sobre herança milionária

no artigo 1º da Lei 2.313 /54 . As herdeiras de Elpídio de Pinho Tavares recorreram ao STJ alegando que o contrato..., ministro Moura Ribeiro, no caso de depósito regular e voluntário de bens, o artigo 1º da Lei 2.313 prevê o prazo de 25... prescrição para o depósito regular, por força da Lei 2.313 (artigo 1º, parágra...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

violou o disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil; art. 2º, §1º da Lei 2.313/54; art. 177 do CC.../1916; art. 1º, caput e seu inciso II c/c art. 18 da Lei 7.347/85 c/c art. 219, caput, da Lei 5.869/73. Contrarrazões às fls. 636/658. É o Relatório. Decido.... - APELACAO CIVEL 2007.51.17.005...

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

em imprescritibilidade do direito ao levantamento do saldo nela existente (Lei 2.313/54). 2. A inércia do autor..., mas sim da publicação da Lei 10.999/2004. 4. Em se tratando de correção monetária de salários-de-contribuição, a fim..., que o acórdão objurgado viola o artigo 103 da Lei 8.213/1991. Contrarrazõ...

Apelação: APL 12728408 PR 1272840-8 (Acórdão)

CarlosVillar sustenta em suas razões de apelação, que no caso dos autos incide a prescrição do art. 2º, da Lei 2.313/54... é regida pelo art. 2º, da Lei 2.313/54. Analisando os presentes autos, verifico que não lhe assiste razão. A respeito...Apelação APL 12728408 PR 1272840-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1272...

Pg. 181. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2014

DE SUA OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, 1º, DA LEI 2.313/54. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA... BANCÁRIO DE 002.914.275. O EXECUTADO CITADO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 DIAS E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO DE 15... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1415/2014 001/1.05....

Apelação: APL 11893135 PR 1189313-5 (Acórdão)

Apelação (fls. 72/77), sustentando que "o artigo 2º, § 1º, da Lei 2.313/54, estabelece que a ação para reclamar os créditos...Apelação APL 11893135 PR 1189313-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1189313-5, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA... ADMINISTRATIVA ­ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO ENUNCIADO 5, DAS CÂ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40112687820138260405 SP 4011268-78.2013.8.26.0405

dos artigos 43 da Lei 6.404/76, 629 e 633 do Código Civil; e, também, que, com a extinção do título ao portador pela Lei ..., ainda, para obter o reconhecimento de seu direito, o Código de Defesa do Consumidor, as Leis nºs 6.404/76 e 2.313/54... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000718539 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Apelação: APL 12820723 PR 1282072-3 (Decisão Monocrática)

conforme art. 2º da Lei 2.313/54 ou que seja mantida a sentença no que cabe a exibição do período de 1992 a 2001. Além... conforme art. 2º da Lei 2.313/54 ou a manutenção a sentença no que cabe a exibição do período de 1992 a 2001 (fls. 55). ESTADO... conforme art. 2º da Lei 2.313/54 ou que seja mantida a sentença no ...

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