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27 de julho de 2016
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50001530420128270000

porque, antes mesmo da lei municipal 2.313 de 20/12/2004 (tida pela Cúpula APELAÇÃO 5000153-04.2012.827.0000 - VOTO - FLS. 11 de 13... que a mesma lei 2.313, ao mencionar o alusivo cargo, remete à outra lei anterior ao ano de 1994 11 , qual seja, Lei 1.283 de 06... com a edição da Lei municipal 2.313, de 20/1...

Pg. 2281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

DA PRETENSAO AO PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATORIOS. (...) A LUZ DO ART. 2, 1, DA LEI 2.313/54, E IMPRESCRITIVEL O DIREITO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047542923 RS

, nos termos da Lei 2.313/54, e requereu a manifestação do juízo a respeito dos pedidos formulados quando da apresentação... de 2007. Com efeito, a Ação Civil Pública, prevista pela Lei 7.347/85, tem por objetivo permitir a tutela de direitos... - o Ministério Público; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/cciv...

Andamento do Processo n. 1017347-94.2015.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - 19/07/2016 do TJSP

de prescrição. Art. 2º, § 1º da Lei 2.313 /54, estabelece que é imprescritível a pretensão de restituição... ao levantamento dele.Sustentando, com apoio na Lei 2.313 /54, a imprescritibilidade dos depósitos em caderneta de poupança, a autora...(O) JUDICIAL FLÁVIO BERTONHA LARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

na Lei 2.313/54, a imprescritibilidade dos depósitos em caderneta de poupança, a autora, defendendo a condição do réu...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

de prescrição. Art. 2°, § 1° da Lei2.313/54, estabelece que é imprescritível a pretensão de restituição de um depósito popular... do Comunicado CG 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, os requerimentos de Cumprimento...

Andamento do Processo n. 1000444-25.2014.8.26.0099 - Apelação - 15/07/2016 do TJSP

DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – CADERNETA DE POUPANÇA – APLICAÇÃO DA LEI 2.313/54 – PRAZO..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 1º, DA LEI 2.313/54 – PRECEDENTES DO C.STJ, NESSE SENTIDO – PRESCRIÇÃO AFASTADA...Andamento do Processo n. 1000444-25.2014.8.26.0099 - Apelação - 15/07/2016 do ...

Pg. 89. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/07/2016

parte legítima para arcar com os honorários advocatícios cobrados 2. Nos termos da Lei 2.313 /54, não há se falar... Apelação 0801511-50.2015.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante... e a prescrição e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator....

Pg. 1786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

DA PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – CADERNETA DE POUPANÇA – APLICAÇÃO DA LEI 2.313/54 – PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA... DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 1º, DA LEI 2.313/54 – PRECEDENTES DO C.STJ, NESSE SENTIDO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ANÁLISE DO MÉRITO... Loureiro Junior (OAB: 150352/SP) - Páteo do Colégio - Salas 2...

Apelação: APL 8015115020158120006 MS 0801511-50.2015.8.12.0006

com os honorários advocatícios cobrados 2. Nos termos da Lei 2.313/54, não há se falar em prescrição quando se tratar de depósitos...

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