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01 de julho de 2015
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Apelação: APL 13178464 PR 1317846-4 (Acórdão)

como de que se aplica ao caso a prazo de 25 anos (art. 2º, da lei 2.313/54), b) majoração dos honorários advocatícios..., bem como de que se aplica ao caso a prazo de 25 anos (art. 2º, da lei 2.313/54), Ainda, alegou a apelante ­ ré que o prazo...Apelação APL 13178464 PR 1317846-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

como depósitos populares, regra geral, são imprescritíveis. Assim determina a Lei 2.313/54, em seu art. 2º, 1º... a suspensão da execução da verba sucumbencial na forma da Lei 1.060/50.Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96).Em homenagem... com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria co...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

imprescritíveis (art. 2º, lº, da Lei 2313/54), é lícito ao titular da conta reclamar o recebimento de seus valores, com os juros..., o art. 4º da Lei 9.526/97 é expresso ao afirmar a inaplicabilidade da Lei 2.313/54 à espécie.Posteriormente, a Lei 9.814... ao patrimônio da União, seria 31/12/2002, rompendo com a an...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13178464 PR 1317846-4 (Acórdão)

, da lei 2.313/54), b) majoração dos honorários advocatícios e c) que não há que se falar em honorários advocatícios pro rata... da abertura da conta, bem como de que se aplica ao caso a prazo de 25 anos (art. 2º, da lei 2.313/54), Ainda, alegou a apelante...Inteiro Teor. Apelação: APL 13178464 PR 1317846-4 (Acórdão) A...

Apelação Cível: AC 70064249063 RS

EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 2.313/54, os depósitos populares..., são imprescritíveis. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70064249063, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

. CONTRATO FORMALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2.313/54. INCIDÊNCIA DO ART. 168, INCISO V... atendendo a pretensão da autora.(fls. 54/65). Posteriormente, houve a complementação com os documentos faltantes (fls.181... julgamento de mérito do Recurso Especial 1133872/PB, de relatoria ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064249063 RS

. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 2.313/54, os depósitos populares realizados junto às instituições... DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS POPULARES. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA Lei 2.313/54. - Diz o Art. 2º, § 1º, da Lei n.º... de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 238622 RS 2012/0210267-4

geral, de 20 anos" (fl. 143 e-STJ); e (ii) artigo 2º da Lei 2.313/1954 - sob o argumento de que seria parte ilegítima... de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916.../54. - Diz o Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54 que a ação para re...

Pg. 3240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

e-STJ); e (ii) artigo 2º da Lei 2.313/1954 - sob o argumento de que seria parte ilegítima para a causa, haja vista... da Lei 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916. Neste sentido: REsp 710.471... DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS POPULARES. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1...

Pg. 3241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

, DA Lei 2.313/54. - Diz o Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54 que a ação para reclamar os créditos dos depósitos populares.... Ainda no que tange à ilegitimidade, mesmo que se considere implicitamente prequestionado o artigo 2º da Lei 2.313/1954, nota... POPULARES - RESTITUIÇÃO -INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERPRE...

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