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24 de agosto de 2016
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2009/0114895-9 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

aos seguintes dispositivos: 1) art. 177 do Código Civil/1916 e art. 2º da Lei 2.313/1954, sob o fundamento... com objetivo de prequestionar os artigos 23 e 24, da Medida Provisória 168, art. 11, 12 e 13, da Lei 8.177/91, a lei 7.730... de que a imprescritibilidade não se aplica às diferenças, mas somente ao valo...

Andamento do Processo n. 2009/0114895-9 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. Ausência de prescrição nos termos da Lei 2.313 /54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1...º do art. 2º da Lei 2.313 /54, sendo, portanto, imprescritível. 2. Tratando-se de contas de depósitos populares... A PARTIR DA LEI 4.357 /64. PRECEDENTES. 1. Inviável o recurso especi...

Pg. 6505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

recorrido. No mérito, alega ofensa aos seguintes dispositivos: 1) art. 177 do Código Civil/1916 e art. 2º da Lei 2.313/1954, sob o fundamento de que a imprescritibilidade não se aplica às..., 12 e 13, da Lei 8.177/91, a lei 7.730/89 e os arts. 1º e 3º da MP 180/90, o que não foi suprido pelo acórdão... dos juros...

Pg. 6509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

° 2.313/54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1º do art. 2º da Lei 2.313/54.... Restituição devida. Cômputo da correção monetária desde a lei que a instituiu. Ausência de prescrição nos termos da Lei n...-se a restituição dos valores depositados, computando-se a correção monetária...

Andamento do Processo n. 2014/0035476-5 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, conforme comando . do art. 2º, § 1º, da Lei n:º 2.313/54, que trata sobre o assunto. 3. É dever da CEF restituir os saldos... termos: CIVIL. DEPÓSITOS POPULARES. PRESCRIÇÃO. LEI N. 2313/54. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Os depósitos populares são... imprescritíveis, conforme comando do art. 2º § 1º da Lei 2.313/54,que trata...

Andamento do Processo n. 2013/0147944-2 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI 2.313/54. CORREÇÃO MONETÁRIA. . Imprescritíveis são os depósitos populares realizados... nos estabelecimentos bancários, nos termos o artigo 2º, § 1º da Lei 2.313/54. . A correção monetária corresponde à preservação... POPULAR. Portanto, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE IMPRESCRITIBILIDADE, com...

Andamento do Processo n. 1007114-65.2013.8.26.0309 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

A TEOR DO QUE DISPÕE ARTIGO 2O, § 1O, DA LEI 2.313 /54 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RETORNO DOS AUTOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA...Andamento do Processo n. 1007114-65.2013.8.26.0309 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP 1007114-65.2013.8.26.0309... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTA...

Pg. 6726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

. do art. 2º, § 1º, da Lei n:° 2.313/54, que trata sobre o assunto. 3. É dever da CEF restituir os saldos das contas.... PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PERÍODO ANTERIOR A LEI N.º 4.357/64. SALÁRIO...Pg. 6726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016 Relator (3921) RECURSO ...

Pg. 6727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

provimento à apelação nos seguintes termos: CIVIL. DEPÓSITOS POPULARES. PRESCRIÇÃO. LEI N. 2313/54. CORREÇÃO MONETÁRIA.... I. Os depósitos populares são imprescritíveis, conforme comando do art. 2º § 1º da Lei 2.313/54,que trata... a setembro de 1964, visto que nesta época, inexistia indexador oficial de'atualização d...

Pg. 8758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

POPULARES. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI 2.313/54. CORREÇÃO MONETÁRIA. . Imprescritíveis são os depósitos populares realizados... nos estabelecimentos bancários, nos termos o artigo 2º, §1º da Lei 2.313/54. . A correção monetária corresponde à...Pg. 8758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016 Ministro Marco ...

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