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31 de maio de 2016
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2013/0271635-0 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

da ação para reclamar os valores depositados em conta-poupança, nos termos do art. 2º da Lei 2.313/1954. Em relação...Andamento do Processo n. 2013/0271635-0 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ (2022) RECURSO ESPECIAL 1.398.691... que o autor postula a aplicação da lei vigente no ato da constituição do fato g...

Pg. 3783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

depositados em conta-poupança, nos termos do art. 2º da Lei 2.313/1954. Em relação a possíveis diferenças de juros... do depósito na referida data, mas a devolução do numerário bloqueado por força da edição da Medida Provisória n.º 168/1990... e correção monetária, adota-se o entendimento firmado no julgamento do R...

Apelação: APL 9735013 PR 973501-3 (Acórdão)

, não se opera a prescrição, conforme Lei 2.313 /1954, devendo a sentença ser reformada para que seja restituído... de que a prescrição não se opera ao presente caso por se tratar de aplicação de natureza popular, nos termos da Lei 2.313 /1954... CÍVEL 973501-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITA...

Apelação Cível: AC 70068356039 RS

de poupança é imprescritível, a teor do disposto no art. 2º, § 1º da Lei n.º 2.313/54, que afasta a incidência do art. 177... honorária adequada à espécie. Apelo desprovido. (Apelação Cível 70068356039, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068356039 RS

no art. 2º, § 1º da Lei n.º 2.313/54, que afasta a incidência do art. 177 do CCB/1916. Carência de ação. Não configurada... relativas aos bens confiados à sua guarda". A Lei 2.313/54 afasta a prescrição, nos seguintes termos: “Artigo 2º..., da Lei n.º 2.313/54 que a ação para reclamar os créditos dos depósitos popu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068712652 RS

instituições bancárias são imprescritíveis, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei 2.313/54. Provados os depósitos... aos chamados depósitos populares não prescreve. Exceção prevista no art. 2º, § º, da Lei 2.313/54. b) Ilegitimidade passiva... ao ato jurídico perfeito. PRESCRIÇÃO. Consoante o §1º do art. 2º da Lei F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9735013 PR 973501-3 (Acórdão)

de natureza popular, não se opera a prescrição, conforme Lei 2.313/1954, devendo a sentença ser reformada para... de natureza popular, nos termos da Lei 2.313/1954, eis que referido regramento versa sobre o recolhimento ao Tesouro...Inteiro Teor. Apelação: APL 9735013 PR 973501-3 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL 9735...

Andamento do Processo n. 0003449-84.2006.4.02.5101 - Apelacao Civel - 16/05/2016 do TRF-2

2º, § 1º, da Lei 2313/54, ao artigo 9º do Decreto 40.395/56 e à Resolução Bacen 15, de 28/01/1966, bem..., em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Alega violação à Lei 4.380/64, ao artigo... 2006.51.01.003449-3 CNJ : 0003449-84.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FED...

Pg. 107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2016

, da Lei 2313/54, ao artigo 9º do Decreto 40.395/56 e à Resolução Bacen 15, de 28/01/1966, bem como a existência... de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Alega violação à Lei 4.380/64, ao artigo 2º, § 1º... constante dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor d...

Andamento do Processo n. 0005292-11.2012.8.26.0045 - Apelação - 05/05/2016 do TJSP

CENTRAL, CONFORME A LEI 9.526/97 - CONTRATO DE DEPÓSITO POUPANÇA VIGENTE - INCIDÊNCIA DA LEI 2.313/54. APELO DO RÉU...Andamento do Processo n. 0005292-11.2012.8.26.0045 - Apelação - 05/05/2016 do TJSP 0005292-11.2012.8.26.0045....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -...

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