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31 de julho de 2015
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Pg. 436. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

, feitos à luz dos comandos da Lei n. 2.313/54, quando, na verdade, não tratou a sentença de reaver tais valores, diante... o decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão de indenização de reparação civil, conforme previsto no...

Apelação: APL 10663248 PR 1066324-8 (Acórdão)

PREVISTA NO ART. 2º, §1º, DA LEI 2.313/54. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I..., a imprescritibilidade de depósitos populares prevista no art. 2º, §1º, da Lei 2.313/54, visto que "este preceito visa à proteção do depósito...Apelação APL 10663248 PR 1066324-8 (Acórdão) Apelação 1...

Apelação: APL 13889717 PR 1388971-7 (Decisão Monocrática)

, também, que "o art. 2º, § 1º, da Lei . 2.313/54, estabelece que a ação para reclamar os créditos dos depósitos populares..., na apelação cível n.º 1.376.642-0. Por fim, inaplicável ao caso o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 2.313/54... o pagamento voluntário da condenação. Salientam, também, que "o art...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2015

de realizar o pagamento voluntário da condenação. Salientam, também, que "o art. 2º, § 1º, da Lei . 2.313/54, estabelece... Recurso Repetitivo (REsp n.º 1.273.643/PR) se deu no âmbito do Direito Privado, ocasião em que restou definido o termo inicial... individual de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ. R...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2015

o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 2.313/54, como já decidiu esta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA..., DA LEI 2.313/54.IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PROPOSTA, VISTO QUE O POUPADOR OPTOU... Mussi Corrêa, integrante desta 15ª Câmara Cível, na apelação cível n.º 1.376.64...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

. Inaplicabilidade ao caso concreto da prescrição trintenária do art. 2º da Lei 2.313/54 (STJREsp 1.253.262, MOURA RIBEIRO) . De regra... em inobservância do rito previsto em lei para as ações de prestação de contas, prestação essa que não faz parte do pedido... o art. 199, inciso II (REsp 995.375/SP, Rel. Ministro ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 368274420138260005 SP 0036827-44.2013.8.26.0005

reforma da r. sentença, alegando que é imprescritível o depósito popular, nos termos do § 1º, do artigo 2º, da Lei 2.313... Paulo Registro: 2015.0000501416 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0036827.... ROBERTO MAC CRACKEN RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13889717 PR 1388971-7 (Decisão Monocrática)

. Salientam, também, que “o art. 2º, § 1º, da Lei . 2.313 /54, estabelece que a ação para reclamar os créditos dos depósitos..., na apelação cível n.º 1.376.642-0. Por fim, inaplicável ao caso o disposto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 2.313..., DA LEI 2.313 /54. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CÍV...

Apelação Cível: AC 70063293112 RS

artigo 2º da Lei 2.313 /54. Demonstrada a existência das contas poupança e o depósito de valores pela autora, e ausente... Cível 70063293112, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 08/07/2015)....

Pg. 169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2015

VI, do CPC. PRESCRIÇÃO A Lei 2.313/54, que disciplina os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens....‖ Assim, também o Decreto 40.395/56, que regulamentou a referida Lei 2.313/54, excetuou os créditos relativos... por ela suportado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS BANCÁ...

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