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28 de novembro de 2014
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Pg. 984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

de ser a citada norma, Lei n°. 2.313/54, posterior ao Código Civil de 1916, e uma vez não tendo sido expressamente... de transição, 2.028, é de se relembrar que o prazo menor iniciou-se somente com a vigência da Lei . 10.406/2002...). Assim, também não foi revogada pela Lei 4.717/65, muito menos analogicamente, em r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1253262 MG 2011/0059005-5

DA DÉCADA DE 50. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI 2.313/54. EFETIVA..., há regra específica para o depositante reclamar os títulos depositados. O art. 1º da Lei 2.313/54 prevê o prazo de 25... dos bens, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei 2.313/54, mediante publ...

Pg. 230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

DE DEPÓSITO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI 2.313/54. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMESSA... depositados. O art. 1º da Lei 2.313/54 prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para a permanência deles na instituição... somente se houver a prova da efetiva transferência dos bens, no...

Apelação: APL 12733661 PR 1273366-1 (Acórdão)

da Lei 2.313/54; b) ser devida a majoração dos honorários advocatícios e "a dispensa das custas processuais visto ser... de relacionamento ou, alternativamente, deve ser aplicada a prescrição de 25 anos conforme art. 2º da Lei 2.313/54... GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º ...

Apelação: APL 12311781 PR 1231178-1 (Decisão Monocrática)

da especialidade que faz com que prevaleça a aplicação da Lei 2.313/1954 em detrimento do Código Civil" (fls. 211... com que prevaleça a aplicação da Lei 2.313/1954 em detrimento do Código Civil" (fls. 211/, ref. mov. 46.1). Apresentadas... na nos autos da Ação Civil Pública n.º 38.765/98 ocorreu em 03 de setemb...

Apelação: APL 12066427 PR 1206642-7 (Acórdão)

APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 2.313/54. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 511, CAPUT...Apelação APL 12066427 PR 1206642-7 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.206.642-7, DE PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL.... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1.206.642-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060837622 RS

inflacionária, de modo que não pode responde pela perda à qual não deu causa. Diz que a Lei Federal 2.313/54, bem...-mínimo até setembro de 1964 e, a partir daí, os índices oficiais ORT de 1º/10/64 a 28/02/86, OTN de 1º/03/86 a 31/01/89... como a Lei Estadual 4.248/63, determinaram a transferência do depósito ao...

Apelação: APL 1544532720128260100 SP 0154453-27.2012.8.26.0100

não constituem "depósitos populares", o que afasta a incidência da imprescritibilidade prevista na Lei 2.313/54...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

) - é imprescritível em razão do princípio da especialidade que faz com que prevaleça a aplicação da Lei 2.313/1954... em julgado da sentença prolatada na nos autos da Ação Civil Pública n.º 38.765/98 ocorreu em 03 de setembro de 2002... EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.INTELIGÊNC...

STJ - Terceira Turma afasta prescrição e reabre discussão sobre herança milionária

disposto no artigo 1º da Lei 2.313/54 . As herdeiras de Elpídio de Pinho Tavares recorreram ao STJ alegando que o contrato... STJ, ministro Moura Ribeiro, no caso de depósito regular e voluntário de bens, o artigo 1º da Lei 2.313 prevê o prazo... ocorre prescrição para o depósito regular, por força da Lei 2.313 (artig...

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