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06 de março de 2015
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Apelação: APL 12795545 PR 1279554-5 (Acórdão)

DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. CONTRATO FORMALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2.313/54... CÍVEL 1.279.554-5 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 21ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO ITAÚ... e discutidos estes Autos de Apelação Cível 1.279.554-5 - FORO CENTR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 552593720118260602 SP 0055259-37.2011.8.26.0602

de 40 em benefício de menores, sendo, portanto, imprescritível (Lei 2.313/54, art. 2°, § 1°). Afinal, é dever legal... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/54..., mais os juros contratados, renovando-se automaticamente, surgiu com o...

Apelação: APL 12797583 PR 1279758-3 (Acórdão)

2313/54; c) é necessária a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, haja vista a complexidade... na lei revogada. De acordo com as informações dos autos, verifica-se que a Conta Corrente n°0014351-4, Agência 38, foi..., ocorreu em 12/03/2012. Como a parte autora tem direito à exibição dos docu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062575303 RS

Econômicas, consoante dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54. Preliminar afastada 4- Comprovação do depósito: a parte... ÚNICO, CPC. LEI 10.352/01. FACULDADE. AGRAVADO. EXERCÍCIO. PRAZO PARA RESPOSTA. CONCLUSÃO. A faculdade concedida à..., desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do ...

Pg. 509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

prescricional, pelo que mostra-se aplicável a disposição da Lei 2.313/54, que fixa o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para... de pedir a prestação jurisdicional, a possibilidade de resgate dos títulos ao portador, eis que a Lei 4.156/62..., que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsór...

Apelação: APL 12104673 PR 1210467-3 (Acórdão)

) imprescritibilidade dos depósitos de poupança, nos termos da Lei 2.313/1954. Recebido o recurso no duplo efeito (mov. 16.1...-se, por analogia, o prazo prescricional previsto no artigo 21 da Lei 4.717/65, até porque o Superior Tribunal de Justiça...Apelação APL 12104673 PR 1210467-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO ...

Apelação: APL 12656394 PR 1265639-4 (Acórdão)

, nos termos do artigo 2º da Lei 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916... DE DEVOLVER OS FUNDOS PERTENCENTES AO CLIENTE NÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL (LEI 2.313/1954, ARTIGO 2º, § 2º). PEDIDO... do saldo da conta poupança. O artigo 2º, § 1º da Lei 2.313/1954 declara ser ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/02/2015

de valores creditados em conta à época denominada de “depósito popular”, aplicável à espécie o art. 2º, § 1º, da Lei n.º... 2.313/54, em que prevê que a ação para reclamar os créditos dos depósitos populares de poupança é imprescritível.(Não.... (AC 70031855521, 2ª Câmara Especial Cível, TJRS, Relator: Lúcia de Fát...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/02/2015

NÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL (LEI 2.313/1954, ARTIGO 2º, § 2º). PEDIDO CONDENATÓRIO PROCEDENTE, EXCETO EM RELAÇÃO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.266.278-5 - fls. 2RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE NÃO PROVIDO... Apelação Cível 1.267.879-6 fls. 2COM ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.PR...

Embargos de Declaração: ED 1210692601 PR 1210692-6/01 (Acórdão)

de poupança, segundo disposto nos arts. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54 e 629 do CC. Pugnam pelo acolhimento dos embargos... da Lei 4.717/65, e arts. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54 e 629 do CC invocados pelos embargantes, na suposição de que dão...Embargos de Declaração ED 1210692601 PR 1210692-6/01 (Acórdão) Embargos de Declara...

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