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25 de maio de 2015
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Apelação: APL 12949370 PR 1294937-0 (Acórdão)

DA CONTAGEM. TRATO SUCESSIVO. RETROATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI 2.313/54. 2. REDISTRIBUIÇÂO... que a situação tem suas particularidades, eis que segue naturalmente a regra prevista no art. 2º, Lei 2.313/54, a qual prevê..., requer alternativamente a aplicação da prescrição de 25 ano...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

CIVIL. FORMA DA CONTAGEM. TRATO SUCESSIVO. RETROATIVAMENTE.SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI 2.313/54.2...

Contrato de Depósito

vinte e cinco anos conforme estabelece a Lei . 2.313/54, em seu 1º artigo, conforme segue: “Art . 1º Os contratos... exigir a restituição da coisa depositada.  (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) .”. O provimento é de natureza... antecedente, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio o...

Pg. 66. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

, sobretudo na Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei 8.749, de 10 de dezembro de 1993.2. Dada a natureza... RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI 9.526, DE 08/12/97. DIREITO DE PROPRIEDADE; PRINCÍPIO...: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS.1. A substancialidade da ...

Pg. 1204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

em 27/10/2014. A Lei 2.313/54, que disciplina os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens....n.). Assim, também o Decreto 40.395/56, que regulamentou a referida Lei 2.313/54, excetuou os créditos relativos... de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 2.313/54, afastando-se a incidênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1816196820118260100 SP 0181619-68.2011.8.26.0100

é de 25 anos, como estabelece a lei n. 2.313 /1954. Como bem decidiu o d. juiz singular: “Com efeito, conforme...), ou seja, mais de vinte e cinco anos depois. Observe-se que o prazo de prescrição aplicável ao caso, à luz da Lei n. 2.313 /1954, é... da Lei 2.313 /1954 que excetua da regra do art. 2º os depósitos popul...

Apelação: APL 1816196820118260100 SP 0181619-68.2011.8.26.0100

de vinte cinco anos, nos termos da lei n. 2.313/1954 – Sentença de primeiro grau integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO....

Pg. 1788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

. Ausência de prescrição nos termos da Lei 2.313/54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1º... do art. 2º da Lei 2.313/54, sendo, portanto, imprescritível. 2. Tratando-se de contas de depósitos populares... desde a sua instituição pela Lei 4.357/64. 3. Recurso especial não con...

Pg. 1789. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

desde a lei que a instituiu. Ausência de prescrição nos termos da Lei 2.313/54. 1. O pedido de restituição... de depósitos populares está coberto pelo § 1º do art. 2º da Lei 2.313/54, sendo, portanto, imprescritível. 2. Tratando... POPULARES - RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, ...

Pg. 1791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

de prescrição nos termos da Lei 2.313/54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo§ 1º do art. 2...º da Lei 2.313/54, sendo, portanto, imprescritível. 2. Tratando-se de contas de depósitos populares com movimentação... especial, alegando violação aos artigos 177 do Código Civil de 1916...

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