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22 de dezembro de 2014
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

suscitados indispensáveis à solução da controvérsia; b) arts. 2º, § 1º, da Lei n. 2.313/54, 177 do Código Civil de 1916, 1º... quinquenal, adotando-se, por analogia, o artigo 21 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Este e o entendimento recentemente..., caput e inciso II, 5º, V, "a" e "b", da Lei n. 7.347/85, 1º ...

Pg. 6257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. DEPÓSITOS POPULARES. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/54. CORREÇÃO... efetivado nos idos de 1951. A sentença deferiu a correção monetária a partir da Lei n. 4.357/64 e danos morais... com a alegação de contrariedade aos arts. 1º da Lei n. 370/37 e 15, § 1º, da L...

Pg. 6258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

2.313/54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1º do art. 2º da Lei 2.313/54.... Restituição devida. Cômputo da correção monetária desde a lei que a instituiu. Ausência de prescrição nos termos da Lei ...-se a restituição dos valores depositados, computando-se a correção monetária...

Pg. 281. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, por mais antiga que ela seja, existe e não prescreve, consoante dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n.º 2.313/54. PRELIMINAR... de Setembro de 2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação 0428312012 - SÃO LUÍS APELANTE: BANCO... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 18 de Setembro de 2014 PROCESSO CÍVEL E DO ...

Agravo de Instrumento: AI 1455256220138260000 SP 0145525-62.2013.8.26.0000

ao caso concreto da prescrição trintenária do art. 2º da Lei 2.313/54 (STJ-REsp 1.253.262, MOURA RIBEIRO). Depósito...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

de ser entendida, que ocorra alternativamente a aplicação da prescrição de 25 anos conforme art. 2º da Lei 2.313/54.... ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA II - DECISÃO Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é.... AgRg no Resp 1427783/SC. Min. Humberto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Re...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

é o caso" e requereu alternativamente a aplicação da prescrição de 25 anos conforme art. 2º da Lei 2.313/54... exibição (= a pedir a exibição) ou nasce da lei ou do contrato, ou de faculdade natural do interessado" (Sergio Sahione... os extratos e contratos de conta corrente de setembro de 1989 até dezembro de 2001, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1455256220138260000 SP 0145525-62.2013.8.26.0000

. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DOS TÍTULOS. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI 2.313/54. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS... para o depositante reclamar os títulos depositados. O art. 1º da Lei 2.313/54 prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos... do § 2º, do art. 1º, da Lei 2.313/54, mediante publicação de edit...

Apelação: APL 12734971 PR 1273497-1 (Acórdão)

vintenário. 02. A lei 2.313, de 03 de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular... vintenário.02. A lei 2.313, de 03 de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular... e cinco) anos previsto no art. 2º da Lei 2.313/54. Argumenta ainda que com...

Apelação: APL 1229289520108260100 SP 0122928-95.2010.8.26.0100

? Inteligência do artigo 2º, § 1º, da Lei2.313/54. Apelação ? Pedido de restituição de valores mantidos em caderneta...

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