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01 de fevereiro de 2015
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041441720148260161 SP 1004144-17.2014.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000021377 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004144-17.2014.8.26.0161, da Comarca de

Apelação: APL 10041441720148260161 SP 1004144-17.2014.8.26.0161

*Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais Sentença que indeferiu a petição inicial, em virtude do reconhecimento da prescrição Impossibilidade Ação em que não se pretende a cobrança de expurgos inflacionários, mas dos próprios valores depositados em caderneta de poupança, cuja natureza é imprescritível Intel...

Pg. 199. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

-poupança, por aplicação do Art. 2º, parágrafo1º, da Lei n.º 2.313/54. 3. Observância do Código de Defesa do Consumidor... BLOQUEADOS. ATIVOS RETIDOS. MP 168/90. LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE DO BACEN. - O BACEN está legitimado para integrar... instrutória". No primeiro processo ( 626307) limitou o objeto da suspe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 195393120128260066 SP 0019539-31.2012.8.26.0066

de prescrição nos termos da Lei 2.313 /54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1º do art. 2º... da Lei 2.313 /54, sendo, portanto, imprescritível. 2. Tratando-se de contas de depósitos populares com movimentação... RECLAMAR OS CRÉDITOS DOS DEPÓSITOS POPULARES DE POUPANÇA APLICAB...

Apelação: APL 12797603 PR 1279760-3 (Decisão Monocrática)

que o presente caso segue "a regra prevista no art. 2º da Lei 2.313/54, a qual prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para... segue "a regra prevista no art. 2º da Lei 2.313/54, a qual prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para a permanência... da justiça gratuita, sendo este pagamento apenas suspenso, nos termos...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

de sentença propostos com base nessa sentença coletiva, aplica-se a regra do artigo 16, da lei n.º 7.347/1985. Delimitada... 2.313/54, a qual prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) anos para a permanência de valores em depósitos bancários" (f. 48.... Na sentença exarada na ação civil pública n.º 400/1993 (583.00.1993.808...

Embargos de Declaração: ED 667644001 PR 667644-0/01 (Acórdão)

, gerando débitos. Dispõe o art. 2º da Lei 2.313 /1954: "Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza.... LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO... se manifestar acerca do art. 8º do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declar...

Apelação: APL 12323381 PR 1232338-1 (Acórdão)

DO BANCO RÉU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 2º, 1º, DA LEI 2.313/54 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA... da pretensão da parte autora de restituição dos valores recolhidos da sua conta, com base na lei 9526/1997. Julgamento... os valores indicados pela parte autora. Ausência de comprovação do cumpri...

Pg. 294. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

de extratos de conta-poupança, por aplicação do Art. 2º, parágrafo1º, da Lei n.º 2.313/54. 3. Observância do Código..., conforme julgamento abaixo transcrito: Proc. 9236953-45.2008.8.26.0000 (991.08.107396-9) - Apelação - São Paulo - Apelante...". No primeiro processo ( 626307) limitou o objeto da suspensão dos r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12797603 PR 1279760-3 (Decisão Monocrática)

pretensão, tendo em vista que o presente caso segue “a regra prevista no art. 2º da Lei 2.313/54, a qual prevê o prazo...Inteiro Teor. Apelação: APL 12797603 PR 1279760-3 (Decisão Monocrática) Apelação Cível 1279760-3 da 1ª Vara Cível... Cível 1279760-3, da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Bandei...

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