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30 de março de 2015
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

da afirmação de que a conta não existe. Ademais, nos termos da Lei 2.313/54, não há se falar em prescrição quando se tratar...Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015 em conta-corrente, possui legítimo interesse... 68/SEMUSA/2009 encontra-se em nome de Laboratório Buritis Ltda - EPP, de C...

Apelação: APL 13036472 PR 1303647-2 (Acórdão)

no art. 2º da L. 2.313/54; iii) os ônus sucumbenciais devem recair ao apelado unicamente ou ser readequados... ou que deveria ser observado o prazo de 25 anos previsto no art. 2º da L. 2.313/54. Sem razão... e respectivos extratos relativos ao período de 03/05/1992 a dezembro/2001, referentes à conta corrente ...

Pg. 644. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

da pretensão autoral. VI - O artigo 4º da Lei 9.526/97 afasta a incidência das regras contidas na Lei 2.313/54, dentre...-A, da Lei 9.526/1997, solicitado à CEF os valores depositados. Desta forma, evidencia-se a ocorrência da prescrição.... VII - Por força da Lei 9.526/97, os valores depositados nas conta...

Pg. 2256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

IMPRESCRITIVEIS, NOS TERMOS DODI SPOSTO NO ARTIGO 2, 1, DA LEI N 2.313/54. (...) (APELACAO CIVEL N 70058869017, VIGESIMA CAMARA...Pg. 2256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015 VOR DO BANCO BRADESCO S...

Apelação Cível: AC 70062633417 RS

. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei 2.313/54, são imprescritíveis...Apelação Cível AC 70062633417 RS Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/03/2015 - 20/3... do CPC, não devem sofrer redução. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apel...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

a prejudicial de prescrição, uma vez que prevê o artigo 2º, §3º, da Lei n.º 2.313/54, que os depósitos populares, caso... nos termos da Lei2.313/54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1º do art. 2º da Lei ... DA SILVA - BANCO SANTANDER - Vistos. Dispensado o relatório, a teor d...

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2015

remuneratório dos depósitos realizados há mais de vinte anos. Ocorre que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei 2.313/54...Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2015 A autora afirma que seu pai, Sr.... Jurandi de Souza Barreto, já falecido, abriu a caderneta de poupança 886685, sen...

Pg. 2225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2015

), considerando que os depósitos populares são imprescritíveis, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54, in verbis.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01...Pg. 2225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062633417 RS

HONORÁRIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 2.313 /54, são imprescritíveis os depósitos populares.... Conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, da Lei 2.313 /54, são imprescritíveis os depósitos populares realizados... falar em prescrição, considerando o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 2.313 /54....

Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2015

dos depósitos populares (art. 2º, §1º da Lei 2.313/54). 3. O saldo depositado em caderneta popular foi corroído pela inflação... jurídico em 1964, passando a incidir sobre as novas contas de cadernetas de poupança a partir de 1968 (Lei 4.380/64..., ao Tesouro Nacional como receita orçamentária (Lei 9.526/97 e...

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