Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Andamento do Processo n. 0101093-23.2012.4.02.5002 - 26/08/2016 do TRF-2

deve ser extinta em decorrência do disposto no artigo 16 da Lei n. 1.046/50, in verbis: Art. 16. Ocorrido o falecimento..., pleiteou a extinção da execução nos moldes do artigo 16 da Lei 1.046/50, em virtude do falecimento do consignante... CONSIGNADO. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1.046/50....

Pg. 356. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

em decorrência do disposto no artigo 16 da Lei n. 1.046/50, in verbis: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará..., de 04/09/1942, Lei de Introdução ao Código Civil). II - Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: "Art. 16... da execução nos moldes do artigo 16 da Lei 1.046/50, em virtude do faleci...

Pg. 357. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

nos termos do disposto no art. 16 da lei 1.046/1950, com base no fato de que "a inadimplência teve início na parcela..., e sendo omissa a Lei 8112/90 quanto ao tema, não há que se falar que tenha ela derrogado o artigo 16 da Lei 1.046/50. 4... EXTINTA a presente execução na forma da fundamentação supra, com fulcro nos...

APELACAO CIVEL: AC 3918927820138090051

de consignação em folha é extinta, conforme disposto no artigo 16 da Lei Federal 1.046/1950. III. Repetição do indébito em dobro... pelo seu falecido pai, dívida que encontrava-se extinta, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 1.046/1950, impõe... Federal 1.046/1950, por se tratar o consignatário de sociedad...

Andamento do Processo n. 391892-78.2013.8.09.0051 - Apelacao Civel - 25/08/2016 do TJGO

, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 1.046/1950, impõe-se a devolução a ela, a ser realizada por valor igual ao dobro... do consignante. Extinção da dívida. É aplicável, na espécie, a Lei Federal 1.046/1950, por se tratar o consignatário... da Lei Federal 1.046/1950. III. Repetição do indébito em dobro. Um...

Pg. 174. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 1.046/1950, impõe-se a devolução a ela, a ser realizada por valor igual ao dobro... do consignante. Extinção da dívida. É aplicável, na espécie, a Lei Federal 1.046/1950, por se tratar o consignatário... do empréstimo realizado mediante simples garantia de consignação em f...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.015821-2 - Habilitacao de Credito - 24/08/2016 do TJDF

. 145/147 e 155/158, ao argumento de que não subsiste o débito em face do que dispõe o art. 16 da Lei 1046 /50... que "Após a edição da Lei 8.112 /90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime..., a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis nºs 1....

Pg. 546. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

acessório de seguro, na hipótese de óbito do tomador / devedor. Dispõe a Lei n.º 1.046, de 2 de janeiro de 1950: Art. 16..., como previa o art. 16 da Lei n.º 1.046/50, ou, ao contrário, a dívida recairia sobre os sucessores do falecido, conforme a regra... FEDERAL CÍVEL ADJ. CARAGUATATUBA EXPEDIENTE 2016/6313000141...

Pg. 547. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

legal, sendo omissa quanto à hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16 , da Lei 1.046 /50...-se que a questão continua a ser regida pelo art. 16 da referida Lei n.º 1.046 /50, que prevê que “ficará extinta a dívida... contida no art. 16 da referida Lei n.º 1.046 /50. Dito isso, considero extin...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

. 16 da Lei 1046/50. O Inventariante concordou com o pedido de habilitação de crédito relativo aos débitos com os cartões... 688.286- RJ, entendeu que "Após a edição da Lei 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades... e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de paga...

×