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30 de janeiro de 2015
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de Vicente em 31/10/2014 (fls. 34). Conforme o art. 16 da Lei 1046/50, o falecimento do consignante implica na extinção... da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cancelamento definitivo do protesto da duplicata... contido no Comunicado - CG 1307/2007: Por determinação judicial, fica...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

. Comprovado o óbito da tomadora do empréstimo consignado, incide, em princípio, o art. 16, da Lei 1.046/50: “Art. 16... do locador, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/91 . Isto posto, INDEFIRO a tutela requerida. Para que se promova... 5º da Lei Estadual 11.608/03. Sendo assim, providencie o autor o recolhi...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

-se presentes nos autos. Dispõe o artigo 16 da lei 1.046 /50:Art. 16 . Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta... no artigo 16 da Lei 1046 /50 continua em vigor porque a atual legislação do crédito consignado (Lei 10.820 /2003... com o falecimento da consignante, nos termos do artigo 16 , da Lei ...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

ao banco executante, em virtude do seu falecimento, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50. Por conseguinte, EXTINGO...Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015 dispõe ao instante de fixar... sido confiado. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 7. Honorários advocatícios,...

Quando a pessoa morre quem paga as dívidas?
Quando a pessoa morre quem paga as dívidas?

, responderão por esta dívida. Veja: Lei 1.046/50, Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida... diferente. A regra aplicada neste caso (Lei 1.046/50) ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 856031920128190001 RJ 0085603-19.2012.8.19.0001

, NA CONTA CORRENTE CONJUNTA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50. INSCRIÇÃO INDEVIDA... de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Agravo Inominado . 0085603-19.2012.8.19.0001 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REZENDE... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Agravo Inominado n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 856031920128190001 RJ 0085603-19.2012.8.19.0001

DO CONTRATANTE, NA CONTA CORRENTE CONJUNTA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046 /50... de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Agravo Inominado . 0085603-19.2012.8.19.0001 AGRAVANTE: CLARO S/A AGRAVADO: CARLOS... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Agravo Inominado n...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/01/2015

vinha sendo debitado o seguro, em razão da sua desistência por parte do esposo da Autora. O art. 16, da Lei 1.046.... 16, da Lei 1.046/1950, elucida tal questão, revelando que a cobrança levada a efeito pelo Banco do Brasil, para... em epígrafe a seguir transcrita: “Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do ...

APELAÇÃO: APL 3827194620098190001 RJ 0382719-46.2009.8.19.0001

importa a extinção da dívida, de acordo com a norma contida no art. 16, da Lei 1.046/50, de vigência... artigo 14, § 3º, do CDC e do artigo 333, II, do CPC, torna-se verossímil as alegações da Apelada, ensejando a aplicação... do artigo 14, caput, do CDC no julgamento da presente lide e o dever de indenizar o dano ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3827194620098190001 RJ 0382719-46.2009.8.19.0001

art. 16, da Lei 1.046/50, de vigência e constitucionalidade. Além disso, conjunto probatório que evidencia a falha... de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível 0382719-46.2009.8.19.0001 Apelante: ITAÚ UNIBANCO S..., nos moldes do artigo 557, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso...

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