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30 de agosto de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Apelação Cível: AC 10081120007448001 MG

- EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 16 DA LEI N. 1.046/50. De conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei n. 1.046/50...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do contrato, em razão do óbito do tomador do empréstimo consignado, em consonância com o disposto no artigo 16 da lei 1046..., na forma do artigo 330, I, do CPC, ressaltando o desinteresse das partes pela produção de outras provas. De início... pela regra do artigo 6, VIII, do CDC, perfeitamente aplicável neste caso, ...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

sobre o assunto, qual seja, a Lei 1046/1950, que determina, em seu art. 16: “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta..., qual seja, a Lei 1046/1950, que determina, em seu art. 16: ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta... conjunta. O argumento não se mantém. Confere-se pelo instrumento con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081120007448001 MG

- FALECIMENTO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 16 DA LEI N. 1.046/50. De conformidade com o disposto no artigo 16... um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento a Lei 1.046 de 1950 prevê em seu artigo 16 que o falecimento gera... do disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50, lei específica em rela...

Apelação: APL 40002268020138260292 SP 4000226-80.2013.8.26.0292

- Aplicação da lei especial sobre o assunto, qual seja, a Lei 1046/1950, que determina, em seu art. 16: ocorrido.... - Contrato entabulado entre o falecido e a financeira empréstimo pessoal com desconto em conta corrente de . 028620006613... (fls. 103/106) não se reveste da proteção concedida pela supracitada lei, q...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

garantia da consignação em folha, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50, não podendo o banco insistir em cobrar o débito... de seguro, previdência privada aberta, capitalização e seguro, criada pelo Decreto-lei 73/66, rege a matéria relativa... decorrente de contrato de arrendamento mercantil (. 2330594-9), firma...

Pg. 875. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

DE CASTRO OLIVIERIA Sentença: (..) Destarte, considerando a expressa extinção da dívida assegurada pelo art.16 da Lei 1.046/50...Pg. 875. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014 Proc. 0018814..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art....

Agravo: AGV 70060754504 RS

DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.046/50. O falecimento do mutuário tem o condão de extinguir a dívida oriunda... de empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha, nos termos do artigo 16 da Lei n. 1.046/50... DESPROVIDO. (Agravo 70060754504, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de J...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060754504 RS

em torno da aplicação ou não do artigo 16 da Lei n. 1.046 /50, que dispõe o seguinte: Art. 16. Ocorrido o falecimento... mediante consignação em folha. Inteligência do artigo 16 , da Lei n.º 1.046 /50. Precedentes jurisprudenciais. Extinta.... ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046 ...

Pg. 104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2014

DE EMPRéSTIMOS, E COM A MORTE DO CONSIGNANTE A DíVIDA EXISTENTE DEVERá SER EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI 1 046/1950..., DE 02 DE JANEIRO DE 1950 REFERIDA LEI, PERMITE A CONSIGNAçãO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIR DE GARANTIA DE JUROS... CONSIGNADO MORTE DO CONSIGNANTE EXTINÇÃO DA DÍVIDA ART 16 DA LEI 1 046...

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