Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 1433. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

art. 16 da Lei n. 1.046/50. Indefiro, também, o pedido de realização de perícia contábil para se comprovar a efetivação... a contestação, argüindo qualquer das matérias elencadas no art. 301 do CPC ou, ainda que reconhecendo o fato em que se fundou...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

aplicável à norma do art. 16 da Lei 1.046/50 no tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, haja vista...Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014 de que “o art. 16, da Lei n°. 1.046... do § 1º, do art. 1º da Lei 10.820/2003. Razão assiste à empresa. Dispõ...

Pg. 199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

que a Lei 1.046/50, ainda em vigor, determina em seu artigo 16 que ocorre a extinção da dívida em caso... de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2014 (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006... DE JANEIRO Processo n.º 0003969-63.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003969-4), concluso em ...

Pg. 685. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

na pensão que recebe, em face do disposto no art. 16 da lei n. 1.046/50. Denego o efeito suspensivo, pois não vislumbro... indevidos na pensão que recebe, em face do disposto no art. 16 da lei n. 1.046/50. Em face do caráter alimentar da verba... Pereira Tedros (OAB: 265055/SP) - Patrícia Machado Fernandes (OAB: 15650...

Extinção do Crédito Consignado em razão do falecimento do mutuário

do “consignante”. Já o disposto no Artigo 16 da Lei 1.046/50 estabelece que “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta... pelas instituições financeiras, que, mesmo tendo conhecimento da aplicabilidade do Art. 16 da Lei 1.046/50, insistem em cobrar... legal. Um exemplo recente sobre a aplicação do Art. 16 ...

Apelação Cível: AC 10081120007448001 MG

- EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 16 DA LEI N. 1.046/50. De conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei n. 1.046/50...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

, de 04/09/1942, Lei de Introdução ao Código Civil). II - Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: Art. 16. Ocorrido..., sendo omissa quanto à hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida tal questão... legislativa no art. 16 da lei 1.046/1950, cuja transcrição lit...

Pg. 484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

, da Lei 1046/50. 2. O artigo 16, da Lei n º1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha de pagamento..., sendo omissos quanto à hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida.... ART. 16 DA LEI 1.046/50 E LEI 10.820/03. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESONERAÇ...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

sofridos. Admissibilidade em parte: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50 apenas em relação aos dois... do art. 16 da Lei 1.046/1950. Direito à repetição do indébito bem reconhecido. Recurso adesivo dos autores. Prévia..., da Lei 1.046/1950, com a morte do consignante, extinta estará a dívida oriunda ...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do contrato, em razão do óbito do tomador do empréstimo consignado, em consonância com o disposto no artigo 16 da lei 1046..., na forma do artigo 330, I, do CPC, ressaltando o desinteresse das partes pela produção de outras provas. De início... pela regra do artigo 6, VIII, do CDC, perfeitamente aplicável neste caso, ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12135146/artigo-16-da-lei-n-1046-de-02-de-janeiro-de-1950