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20 de abril de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 1460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

DO CONTRATO. ART. 16 DA LEI 1.046/50 E LEI 10.820/03. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESONERAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO... que, nos casos de empréstimos consignados, a Lei 1.046/50 prevê a extinção de dívida quando do falecimento... 1.046, de 02.01.1950, que, em seu artigo 16, assim dispõe: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta...

Pg. 724. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

o pleito de fls 36/37, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 1046/50. Inventário Proc. 0000438-37.2013.8.19.0011...Pg. 724. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014 Proc. 0014000... DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009...

Pg. 1461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

, sendo omissa quanto à hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida tal questão... de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida tal questão, revelando que a cobrança..., da Lei 1046/50. 2. O artigo 16, da Lei n º1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha de pagamento...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

com o falecimento da consignante, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/50. 2. Segundo o art. 16 da Lei 1.046/50, "ocorrido.... ÓBITO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART.16 DA LEI 1.046/50. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. I - Preliminarmente... pela qual o art. 16 da Lei n.º 1.406/50 deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 1.997 do CC/02...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

em razão do falecimento do devedor. Pois bem.A Lei 1.046, de 2 de janeiro de 1950, que trata da consignação em folha... da Lei 1.046/50. Postula, assim, a extinção da execução, com a condenação da requerida ao pagamento dos encargos..., a questão é puramente de direito. Defende-se aplicação da Lei 1.046/50 para ver reconhecida a extinção da dívida executada...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida tal questão, revelando que a cobrança levada a efeito... ao exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 16, da Lei 1.046/50, condenando a exequente.... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO MUTUÁRIO. PERECIMENTO DO CONTRATO. ART. 16 DA LEI 1.046/50...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

reconhecer que nos termos do artigo 16, da Lei 1.046 de 1950, que assim dispõe: “Ocorrido o falecimento do consignante... liminar da ação nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 11.277, de 2006), que assim dispõe... são regidos pela Lei 4.595/64, vale a taxa de juros que as partes acordarem, ainda que elevada, admitida...

Pg. 399. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014

de pré-executividade e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50. Condeno... eletronicamente na forma da Lei n.º 11.419/2006 Gerson Rabello Pereira Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 162... BASILIO DE MORAES Juiz Federal [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento ...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2014

realizou empréstimos consignados, no entanto, em vez da extinção da dívida com base no art. 16 da lei 1.046/50... entanto, deve o autor ficar ciente do que prevê o Art. 12 da Lei 1060/50, in verbis: Art. 12. A parte beneficiada... de 2014 Jarciana Monteiro de Oliveira Maçaranduba Secretária Judicial Processo . 373-34.2011.8.10.0085 (3742011) Ação...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2014

mediante consignação em benefícios de aposentadoria após o falecimento do titular, nos termos do artigo 16 da Lei 1046... de pagamento deve ser aplicada a lei especial sobre o assunto, ou seja, Lei 1046 /1950, que em seu artigo 16 considera extinta... ) e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei 8.078 /90 (STJ Súmula 297...

ou

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