Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

o falecimento do mutuário, a Lei 1.046/50, que regula os empréstimos consignados em folha de pagamento, dispõe em seu art. 16... pela Lei 1.046/50. Assim, comprovado o falecimento do mutuário pela certidão de óbito às fls. 16, de rigor... da consignação em folha.”. No presente caso não há que se falar em aplicaç...

Pg. 328. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

-se com o falecimento do mutuário, a teor do art. 16 da Lei 1.046/50. 2. A Lei 10.820/2003, regulando inteiramente o instituto... da consignação em folha, revogou a Lei 1.046/1950, sem repetir o vetusto art. 16 que, ocorrido o falecimento do consignante... do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 23 de março de 2015. assin...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

da dívida operada com o falecimento do consignante, nos termos do artigo 16 da Lei 1046/50. 2. O artigo 16 da Lei... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO MUTUÁRIO. PERECIMENTO DO CONTRATO. ART. 16 DA LEI 1.046/50 E LEI 10.820/03. INEXIGIBILIDADE... do mutuário. Entretanto, o artigo 16 da Lei 1.046/50 elucida tal ques...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050267194 RS

consignados em folha, motivo pelo qual, com o falecimento dele, fica extinta a dívida, nos termos do art. 16 da Lei 1.046 /50.... Referiu que o réu deve sofrer as penas do art. 28 da Lei 1.046 /50. Defendeu a aplicabilidade do CDC . Discorreu... do seu cônjuge, a dívida teria sido extinta, na forma do artigo 16 ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2575119201481601820 PR 0025751-19.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50 QUE ?DETERMINA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO.../2003 NÃO FAZEM MENÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA HIPÓTESE DE MORTE DO MUTUÁRIO. PORTANTO, A LEI 1.046/50 CONTINUA EM VIGOR...-SE ABUSIVA E EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, POIS A LEI 1.046/50 E...

Apelação: APL 2518520138260673 SP 0000251-85.2013.8.26.0673

CONSIGNADO FALECIMENTO DO CONTRATANTE Extinção do contrato em virtude da morte do mutuário Art. 16 da Lei 1.046/50 Devida...% sobre o valor da condenação, conforme os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, quantia...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. LEI 1.046/50. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A aplicação do artigo 16... ao dispor que não houve a revogação do artigo 16 da Lei n. 1.046/1950. Embora o entendimento pacificado no âmbito... Tribunal de Justiça decidiu em sentido diverso. As decisões no sentido da revogação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 115689320148190203 RJ 0011568-93.2014.8.19.0203

a Lei 1.046 de 02 de Janeiro de 1950, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento: “Art. 16. Ocorrido... devolução de valores descontados após o falecimento aplicação do art. 16 da Lei 1046/50 demanda procedente -confirmação...-93.2014.8.19.0203 – 23ª Câmara Cível – Gabinete Desembargador Murilo Kieling ...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

. 16 da Lei 1046 /50, no sentido de que o crédito extingue-se com a morte do devedor. Assim, em homenagem ao contraditório... ( Código de Processo Civil , artigo 407 , nos termos da redação que lhe foi dada pela Lei 10.358 , de 27 de dezembro...Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2518520138260673 SP 0000251-85.2013.8.26.0673

do contratante, como bem fundamentado pelo MM. Juízo “a quo”, aplica-se o art. 16 da Lei 1.046/50 que, ao regulamentar... o falecimento - Aplicação do art. 16 da Lei1046/50 - Indevida repetição em dobro do indébito, porquanto não comprovada má-fé... que acarreta a extinção da dívida. Inteligência do art. 16 da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12135146/artigo-16-da-lei-n-1046-de-02-de-janeiro-de-1950