Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Andamento do Processo n. 1020257-35.2014.8.26.0003 - Apelação - 30/09/2016 do TJSP

DA MUTUÁRIA - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 – INADMISSÍVEL O ENVIO DO NOME DA CONTRATANTE... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Pg. 2383. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

DE APOSENTADORIA – MORTE DA MUTUÁRIA - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI1.046/50 – INADMISSÍVEL O ENVIO DO NOME... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Esteves Cruz (OAB...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -...

Andamento do Processo n. 0003957-28.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TRF-3

do disposto no art. 16 da lei 1.046/1950, por conseguinte, extinguir a execução contra o executado, ora agravante. ACÓRDÃO... POR CELETISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 1.046/50 - EXTINÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO DO FALECIMENTO DO CONSIGNANTE.... LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA. RECURSO PROVIDO. - A Lei n.º...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

nos termos do disposto no art. 16 da lei 1.046/1950, por conseguinte, extinguir a execução contra o executado, ora... EM CONSIGNAÇÃO FIRMADO POR CELETISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 1.046/50 - EXTINÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO DO FALECIMENTO... DO CONSIGNANTE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA. RECURSO PROVI...

Apelação: APL 15096134 PR 1509613-4 (Acórdão)

DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO 1 - FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI... 1046/50 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DE PESSOA FALECIDA.POSSIBILIDADE. APELAÇÃO 2 - BEM... danoso, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme disposição do...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 200143320114036100 SP

(ART. 16 DA LEI 1.046/50) - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente... civis da União, aqueles aspectos da Lei 1.046/50 que estão em confronto com o artigo 45, parágrafo único, da Lei ... do servidor, ainda subsiste a regra do artigo 16 da Lei 1.045/50 ("Ocorrida a ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33745720084036100 SP

(ART. 16 DA LEI 1.046/50) - VERBA HONORÁRIA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique... aos servidores públicos civis da União, aqueles aspectos da Lei 1.046/50 que estão em confronto com o artigo 45, parágrafo... de falecimento do servidor, ainda subsiste a regra do artigo 16 da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 87643220134036100 SP

- EXTINÇÃO DA DÍVIDA (ART. 16 DA LEI 1.046/50) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA... 1.046/50 que estão em confronto com o artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e seu regulamento. 3. Não dispondo... a Lei 8.112/90 e seu regulamento acerca da hipótese de falecimen...

Andamento do Processo n. 0003374-57.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2016 do TRF-3

- EXTINÇÃO DA DÍVIDA (ART. 16 DA LEI 1.046/50)- VERBA HONORÁRIA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC..., emrelação aos servidores públicos civis da União, aqueles aspectos da Lei 1.046/50 que estão emconfronto como artigo 45... da hipótese de falecimento do servidor, ainda subsiste a regra do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0020014-33.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2016 do TRF-3

ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÓBITO DA EXECUTADA - EXTINÇÃO DA DÍVIDA (ART. 16 DA LEI 1.046/50... 1.046/50 que estão emconfronto como artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e seu regulamento. 3. Não... dispondo a Lei 8.112/90 e seu regulamento acerca da hipótese de falecimento do serv...

×