Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 511. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

veiculado na ação na disciplina normativa do art. 16 , da Lei n.º 1.046 /1950. De acordo com o normativo, que dispõe.... Dispenso o relatório (v. art. 38 , caput, da Lei n.º 9.099 /95). Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento.... De acordo com o art. 103 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, “É de dez anos o prazo ...

Direitos após a morte do Policial Militar de Pernambuco
Direitos após a morte do Policial Militar de Pernambuco

de empréstimo consignado, é diferente. Conforme art. 16 da Lei 1.046/50, que dispõe sobre a consignação em folha... revogou expressa ou tacitamente o art. 16 da Lei 1.046/50. No c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21430482720168260000 SP 2143048-27.2016.8.26.0000

, nos termos do artigo 16 da Lei 1046/50. “Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida... de pagamento extingui-se a dívida, nos termos do artigo 16 da Lei 1046/50. Busca, em sede de tutela antecipada.... Inteligência do artigo 16 da Lei 1.046/50. Descontos que incidem sobre benefício ...

Agravo de Instrumento: AI 21430482720168260000 SP 2143048-27.2016.8.26.0000

. Empréstimo consignado. Falecimento da devedora. Extinção da dívida. Inteligência do artigo 16 da Lei 1.046/50. Descontos.... Agravo de instrumento. Inteligência do art. 300, NCPC. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada...

Andamento do Processo n. 0006539-58.2011.4.05.8200 - 19/01/2017 do TRF-5

FILHO ). 16. Ante o exposto, reconheço a extinção do débito, com base no art. 16 da lei 1.046/50 e extingo a presente... execução (art. 485, IX do CPC/15). 17. Sem condenação em honorários. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 19...

Pg. 2. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2017

, reconheço a extinção do débito, com base no art.16 da lei 1.046/50 e extingo a presente execução (art.485, IX do CPC/15..., do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 6, do Provimento 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional..., nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. 7. Intimem-se as part...

Andamento do Processo n. 0005000-09.2016.4.03.6302 - 18/01/2017 do TRF-3

mais recente. Atento a este ponto, observo que o artigo 16 da Lei 1.046 /50 dispõe que: “Art. 16. Ocorrido o falecimento... do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078 /90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde.... Desta forma, como não foi revogada pela lei posterior, a L...

Pg. 158. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

em vigor naquilo que não contraria a lei mais recente. Atento a este ponto, observo que o artigo 16 da Lei 1.046/50.... O empréstimo consignado está regulado nas Leis 1.046/50 e 10.820/03. A Lei 10.820/03 não revogou a lei anterior de 1950 e também... não trata da hipótese de óbito do devedor. Desta forma, como não fo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11108958020158260100 SP 1110895-80.2015.8.26.0100

da Lei 1.046/50, que assim dispõe: “ Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decorre de disposição legal cogente, qual seja, do art. 16... desde hoje (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a da...

×