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25 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

fls. 47/120, declara extinta a dívida, com fundamento no artigo 16 da lei 1.046/50 e JULGO EXTINTA a presente...-se a executada, na pessoa de seu advogado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação nos termos do art... Execução de Título Extrajudicial, com fulcro no artigo 267, incisos IV e V...

Apelação: APL 86636620128260664 SP 0008663-66.2012.8.26.0664

da dívida. Inteligência do art. 16 da Lei 1.046/1950. Direito à repetição do indébito bem reconhecido. Recurso adesivo...

Pg. 2450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

a dívida deve ser extinta, na forma do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Por seu turno a CEF alega que cabia ao espólio autor..., pois na forma do art. 16, da Lei n.1046/50 os empréstimos consignados em folha de pagamento se extinguem quando o consignante.... PERECIMENTO DO CONTRATO. ART. 16 DA LEI 1.046/50 E LEI 10.820/0...

Pg. 2451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

operada com o falecimento da consignante, nos termos do artigo 16, da Lei 1046/50. 2. O artigo 16, da Lei n º1.046/50.... 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida tal questão, revelando que a cobrança levada a efeito... financeiras, tal determinação se mantém em vigor, porquanto a novel Lei 10.820...

Agravo de Instrumento: AI 70060382827 RS

DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.046/50. O falecimento do mutuário tem o condão... da Lei n. 1.046/50 - dispositivo legal que, ante a ausência de revogação expressa ou tácita, permanece vigente... de extinguir a dívida oriunda de empréstimo feito mediante simples garantia da consign...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060382827 RS

em torno da aplicação ou não do artigo 16 da Lei n. 1.046/50, que dispõe o seguinte: Art. 16. Ocorrido o falecimento... extinto a dívida do empréstimo feito mediante consignação em folha. Inteligência do artigo 16, da Lei n.º 1.046/50... da consignante, restou extinta a dívida (art. 16, da lei 1046/50). APELO DESPROVI...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

mediante consignação em folha fica extinta, consoante os termos do art. 16 da Lei 1046/50. Por outro lado, requer... (art. 167, I, 28 da Lei 6.015/73) da sentença declaratória de usucapião extraordinário em favor da parte autora...166349 - GIZA HELENA COELHO) Nos termos do art. 7º, parágrafo 5º, da Resolução 392...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

. 1.046 de 1950, que dispõe em seu artigo 16: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida..., corresponderá a 2% (dois por cento) do valor singelo atribuído à causa, ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei... sub judice, trata-se de modalidade de empréstimo consignado o qual é regid...

Pg. 733. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

, ainda, que a dívida foi extinta com o falecimento da sra. Maria Aparecida, então consignante, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50..., revogou, tacitamente, a Lei n. 1.046/50.Logo, a obrigatoriedade do pagamento das dívidas é disciplinada pelo Código Civil... coube.Por outro lado, a Lei n. 10.820/2003 dispõe:Art. 1º...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2014

dispõe o artigo 16 da Lei n. 1.046/50. Por fim, sustenta a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, bem... FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA 0011651-11.2010.4.02.5101 ESPÓLIO DE JOSÉ... a informação de que o réu faleceu em 05/02/2009. Petição da CEF à fl. 53 requerendo ...

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