Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005652219 RS

do óbito do mutuário, o art. 16 6 da Lei 1.046 6/50 padece do vício de inconstitucionalidade em razão de afrontar... EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046 /50. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO EM CONSEQUENCIA DO NÃO PAGAMENTO... reformada. Com efeito, no presente caso mostram-se inaplicáveis os preceitos da Le...

Andamento do Processo n. 1000966-11.2015.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJSP

Processo 1000966-11.2015.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Empréstimo consignado - FREDSON LOSANO SANTOS - BANCO DO BRASIL - Ação proposta pelo espólio de Fredson Losano Santos, representado por

Andamento do Processo n. 1000966-11.2015.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJSP

Processo 1000966-11.2015.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Empréstimo consignado - FREDSON LOSANO SANTOS - BANCO DO BRASIL - Ação proposta pelo espólio de Fredson Losano Santos, representado por

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

SP) Processo 1022368-51.2015.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Edson Assis de Araujo - Fls. 43: Indefiro

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

16 da Lei nº 1046/50. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE Extinção do contrato em virtude da morte do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064577520148260152 SP 1006457-75.2014.8.26.0152

sobre o assunto, qual seja, a Lei 1046 /1950, que determina, em seu art. 16 : ocorrido o falecimento do consignante, ficará... - Incidência do artigo 252 do Regimento interno do TJSP” (Apelação 4000226-80.2013.8.26.0292 -Des. Rel. MAIA DA ROCHA julgado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2015.0000948780 ACÓRDÃO Vist...

Apelação Cível: AC 10148130008326001 MG

DO ART. 16 , LEI N. 1.046 /50. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE... Apelação Cível Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 11/12/2015 - 11/12/2015 José Marcos Vieira APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO...

Pg. 164. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2015

(14.02.2015), nos termos do art. 16 da Lei n. 1.046/50; (ii) determinar à parte ré a restituição simples dos valores pagos.... Sem honorários advocatícios e custas processuais neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259... de descumprimento. Sem honorários advocatícios e custas pr...

Andamento do Processo n. 1110895-80.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Empréstimo Consignado - 09/12/2015 do TJSP

de empréstimo consignado com o banco réu. Neste caso, incide o disposto no art. 16 da Lei 1.046/50, segundo o qual, “ocorrido... de parcelas de dívida extinta pela morte do consignante. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 273 do CPC, defiro...(A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTI...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2015

de empréstimo consignado com o banco réu. Neste caso, incide o disposto no art. 16 da Lei 1.046/50, segundo o qual, “ocorrido..., caso o entendimento fosse em sentido contrário, desvirtuaria a celeridade e efetividade que se pretendeu com a lei ... contrário, desvirtuaria a celeridade e efetividade que se pretendeu ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12135146/artigo-16-da-lei-n-1046-de-02-de-janeiro-de-1950

ou