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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Andamento do Processo n. 00065829320168140000 - 22/06/2016 do TJPA

com o disposto na Lei 1.046/1950: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo.... Ocorre que, esta primeira novaç¿o, nessa análise n¿o exauriente, vai de encontro ao previsto no artigo 16 da lei 1046... no parágrafo único do artigo 995 do NCPC: Art. 995. Os recursos não impede...

Andamento do Processo n. 1002766-76.2016.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - 22/06/2016 do TJSP

, portanto, revogação expressa ou tácita da Lei 1046/50, a qual, em seu artigo 16, disciplina que, em caso de morte do mutuário... do empréstimo consignado pela Lei 10.820/2003, esta não tratou da hipótese de falecimento do mutuário, inexistindo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA PAULA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2016

da dívida referente ao contrato n.º 99962, de acordo com o disposto na Lei 1.046/1950: Art. 16. Ocorrido o falecimento... de encontro ao previsto no artigo 16 da lei 1046/50, que propugna a extinç¿o do empréstimo consignado quando ocorre a morte... concessão do efeito suspensivo pleiteado, previstos no parágrafo único...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

da hipótese de falecimento do mutuário, inexistindo, portanto, revogação expressa ou tácita da Lei 1046 /50..., a qual, em seu artigo 16 , disciplina que, em caso de morte do mutuário ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples... em Brasília, a terceira domicílio funcional em Minas Gerais e a quarta ...

Andamento do Processo n. 0007592-64.2015.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/06/2016 do TJSP

DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ÚNICA GARANTIA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI 1.046 /1950. OS DESCONTOS...Andamento do Processo n. 0007592-64.2015.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/06/2016 do TJSP ....A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 569 do STF, de 05 de fevereiro de 20...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

MEDIANTE SIMPLES GARANTIA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ÚNICA GARANTIA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI 1.046/1950...) - Andre dos Santos Guindaste (OAB: 261261/SP) 0001608-74.2016.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado - São... Paulo - Recorrente: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A - R...

Andamento do Processo n. 1005704-77.2014.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 20/06/2016 do TJSP

em vista o disposto no art. 16 da Lei 1.046 /50, comprovando nos autos o resultado obtido.4- Esclareça... DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO SULAIMAN MIGUEL NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL JESUS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0136/2016...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

perante o Banco do Brasil S/A, administrativamente, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 1.046/50, comprovando nos autos... da taxa judiciária, consoante prevê o art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/03.Indefiro o pedido de concessão... dos favores da Lei 1.060/50.Assim, ainda no prazo de emenda, ...

Andamento do Processo n. 2016/0111707-6 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

. Falecimento do beneficiário da aposentadoria. Extinção da dívida por força do disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50... aceitar que tenham os desembargadores presumido dentro de seu vasto conhecimento jurídico que o artigo 16 da Lei 1.046... da controvérsia". Ademais, a tese de que a a abrangência revogatória da Lei n...

Pg. 7009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

da dívida por força do disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50. Impossibilidade. Legislação revogada pelo artigo 45 da Lei... de seu vasto conhecimento jurídico que o artigo 16 da Lei 1.046 tenha sido presumidamente revogado" (fl. 150 e-STJ) pela... Lei 8.112/1990, e que "Se tivessem tido o cuidado de ao menos lerem ...

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