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29 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

. Nesses termos, a questão de fundo gira em torno da aplicação ou não do artigo 16 da Lei n.º 1.046/50 (que trata... Ferreira, vez que com o falecimento da consignante, restou extinta a dívida (art. 16, da Lei n.º 1046/50). Ademais.... ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50 apenas...

Pg. 1659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do artigo 16 da Lei n. 1.046/50.Afirmaram, ainda, que, acionado o seguro, somente o contrato n. 21.0738.110.0610261-28 foi... da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O artigo 273 do CPC delimita os requisitos para a concessão da tutela... de pagamento, mas sim perante o beneficio previdenciário do mutuário, que,...

Pg. 693. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

se encontra em branco. Apesar de não haver seguro para adimplir a obrigação, o mútuo deve ser extinto em face do óbito do mutuário, em razão do disposto no artigo 16 da Lei 1046/50.... a inexigibilidade da dívida, em razão do óbito do titular, nos termos da Lei 1.046/1950, requerendo a repetição de indébito... exig...

Pg. 694. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. A obrigação consignada no contrato é inexigível em razão do disposto no artigo 16 da Lei 1046/50 que, expressamente, afirma..., nos termos do artigo 16, da Lei 1046/50. 2. O artigo 16, da Lei n º1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados... dispositivo legal, sendo omissa quanto à hipótese de falecimento...

Pg. 695. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

de Introdução ao Código Civil). II - Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: Art. 16. Ocorrido o falecimento... de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida tal questão, revelando que a cobrança... a sentença, no sentido de pronunciar a extinção da dívida nos termos do di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21361921820148260000 SP 2136192-18.2014.8.26.0000

do agravo ao final. Sustenta que há ofensa ao art. 16 da Lei 1046/50, lei especial aplicável ao caso em tela... e a restituição dos valores desde o óbito, lastreando seu pedido no art. 16 da Lei 1046/50. A antecipação da tutela foi... determinar-se a cessação total dos descontos. Todavia, em que pese o teor do d...

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

do crédito em virtude do falecimento da devedora nos termos do art. 16 da lei 1046/50.. Os embargos foram impugnados. As partes..., pois tempestivos, mas no mérito deixo de acolhe-los por não estarem presentes as hipóteses do art. 535, do Código de Processo..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100....

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

o falecimento aplicação do art. 16 da Lei 1046/50 demanda procedente - confirmação da solução singular, inclusive com aplicação... o art. 16 da lei 1046/50 diz que “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito.... Diante do exposto, com fulcro no artigo 9º, III, da Lei n.º 8.24...

Pg. 807. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

sobre a geral) que, nesta perspectiva, também obsta o seguimento da execução, nos termos da Lei 1.046/50:Art. 16. Ocorrido... do Código Civil e da legislação especial aplicável ao caso (Lei 1.046/50).É certo que o contrato celebrado... DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LEI 1.046/50. INCIDÊNCIA. 1. Situação que...

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

a divida, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50.Arcará a Embargada com honorários advocatícios que, nos termos do art... operada com o falecimento da consignante, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/50. 2. Segundo o art. 16 da Lei 1.046...). II - Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: Art. 16. Ocor...

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