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19 de abril de 2015
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Assim, é verossímil a alegação de que a dívida teria fica extinta, com fulcro no art. 16, da Lei no. 1046/50. O perigo... extintos nos termos do artigo 267, IV, do CPC 4. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), CECILIA MARQUES... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos...

Pg. 362. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

e 21.1603.110.0015917-65 em virtude da aplicação do art. 16 da Lei 1.046/50. Sem custas ou honorários advocatícios por serem... integrante desta sentença. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º... caso incide o prazo do artigo 24 da Lei 11.457/2007 (“É obrigatório que ...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

, a sentença proferida, diante do falecimento do consignante e entendendo pela vigência do artigo 16 da Lei 1.046/50... 1.046/50 teria sido revogada pela Lei 8.112/90 (fls. 94/97).O Espólio/Embargante, por sua vez, afirma..., porque a legislação que rege atualmente o crédito consignado (Lei 10.820/2003) não...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378930 CE 2013/0106362-9

CONSIGNADO. MORTE DO MUTUÁRIO. PERECIMENTO DO CONTRATO. ART. 16 DA LEI 1.046/50 E LEI 10.820/03. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO... com o falecimento do consignante, nos termos do artigo 16 da Lei1046/50. 0 artigo 16 da Lei 1.046/50 determina... expressamente apenas a Lei 10.820/03, omissa quanto à hipótese de falecimen...

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Dessa forma, permanece em vigor o artigo 16 da Lei 1046... de dezembro de 2010, entendo que a obrigação consignada no contrato é inexigível em razão do disposto no artigo 16 da Lei... 1046/50 que, expressamente, afirma que em sede de contratos de ...

Pg. 288. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

, da Lei n. 1.046/50, bem como o artigo 3º, parágrafo 4º da Instrução Normativa n. 39/2009.Afirma que, desde a morte....Sustenta a embargante que, em virtude do falecimento do executado, a dívida deve ser extinta em virtude do que dispõe o artigo 16... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Process...

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

com desconto das prestações decorrentes em folha de pagamento junto ao convenente (INSS) cuja lei n. 1.046/50, que dispõe... sobre a consignação em folha de pagamento dispõe em seu artigo 16º: Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta... conforme o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil.Aduziu q...

Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

DO MUTUÁRIO. PERECIMENTO DO CONTRATO. ART. 16 DA LEI 1.046/50 E LEI 10.820/03. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESONERAÇÃO..., o bem de família do fiador, ante o que dispõe o art. 3º, VII da Lei 8.009/90. II - Agravo Regimental improvido" (AgRg no.... APLICAÇÃO DO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. RECURSO IMPROVIDO. I - Este Super...

Pg. 4744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

, nos termos do artigo 16 da Lei1046/50. 0 artigo 16 da Lei 1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha... 10.820/03, omissa quanto à hipótese de falecimento do mutuário. Entretanto, o artigo 16 da Lei 1.046/50 elucida tal questão... quanto à hipótese de falecimento do mutuário. Entretanto, o artigo ...

RECURSO INOMINADO: RI 603644620138190205 RJ 0060364-46.2013.8.19.0205

já adiantado, que com o falecimento, aplica-se a regra prevista no artigo 16 da Lei n] 1046|50 que está assim redigido... cancelamento de conta ou débitos. A sentença julgou procedentes os pedidos, lastreado na Lei 1046/50, e declarou... motivo para a invocação da referida Lei 1046|50 que, diga-se, não se aplica...

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