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31 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

APELAÇÃO CIVEL: AC 50025734020114047000 PR 5002573-40.2011.404.7000

, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. 3. De acordo com o artigo 16 da Lei ... 1.046/1950,o falecimento do devedor não gera a automática extinção da dívida, respondendo o patrimônio do falecido pelo débito...., tendo o julgador analisado os fatos e fundamentos jurídicos inv...

Pg. 379. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. 16 da Lei . 1.046/50: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito... a presença do requisito processual. O art. 273 do CPC, em seus incisos, descreve 02 (dois) requisitos de ordem processual... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO VARA FEDERAL DE COLATINA-ES Rua...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025734020114047000 PR 5002573-40.2011.404.7000

que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. 3. De acordo com o artigo 16 da Lei 1.046 /1950,o falecimento... negou vigência ao disposto no art. 16 da Lei 1.046 /1950, além da falta de liquidez e certeza do título executivo... processuais para evitar a indevida intromissão em seu patrimônio. E sobre o a...

Apelação: APL 13007720138260604 SP 0001300-77.2013.8.26.0604

devolução de valores descontados após o falecimento aplicação do art. 16 da Lei 1046/50 demanda procedente...Apelação APL 00013007720138260604 SP 0001300-77.2013.8.26.0604 Apelação 16ª Câmara de Direito Privado 24/10/2014 - 24... - confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP apelo...

Pg. 623. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

cláusula contratual contendo tal previsão. Inteligência do artigo 16 da Lei 1.046/50. II -A inscrição nos órgãos de proteção... tem advogado nos autos. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 09 de outubro... Juíza - Relatora 63 - Recurso Cível 0010952-80.2012.820.0100 O...

Apelação: APL 12283159 PR 1228315-9 (Acórdão)

suficiente para a formação do convencimento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei . 1046/50, extingue-se com o falecimento... se infere do art. 16 da Lei . 1046/50, "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo... ao Código Civil). II - Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: "Ar...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50 apenas em relação aos dois contratos de concessão de empréstimo..., em razão do falecimento, a extinção do débito com base no artigo 16 da Lei 1046/50, eis que a única garantia do parcelamento... da dívida. Inteligência do art. 16 da Lei 1.046/1950. Direito à repeti...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

absoluta demonstrada. Situação a envolver aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50. Falecimento da mutuária que extingue.... Recurso parcialmente provido”. (Apelação 0017674-61.2012.8.26.0554, E. 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel... a dívida. Exceção acolhida. Verbas de sucumbência devidas. Recurso prov...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

. Nos termos do art. 16 da Lei . 1046/50, extingue-se com o falecimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2Estado do Paraná... - FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046/50 -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM... Monetário Nacional regulamentar as taxas de juros no crédito rural, com base no art....

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

a aplicabilidade do artigo 16 da Lei 1.046/50, que diz que os empréstimos consignados em folha extinguem quando o con-signante.... O artigo 16 da Lei 1.046/50, que prescreve sobre a con-signação em folha de pagamento, é bastante taxativo em estabelecer... da Lei 1046/50. 2. O artigo 16 da Lei 1.046/50 determi...

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