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27 de maio de 2015
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. I - Considerando o disposto no artigo 16 da lei 1046/50, que dispõe: “Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante... e §§, da Lei Estadual 10.394/70. II- Sem prejuízo, sobre a contestação e os documentos que a acompanham (p. 182/232), manifeste... da contribuição devida (guia com codificação própria: 304-9) em ...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

, a ensejar a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante (Lei n. 1.046/50, art. 16). Ademais, não há provas... verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/95, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30). 5. Intime-se a parte... autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção ...

Apelação: APL 10001963620148260624 SP 1000196-36.2014.8.26.0624

em proventos - Morte do cônjuge da autora que celebrou o contrato - Extinção da obrigação - Incidência do art. 16 da Lei 1.046...Apelação APL 10001963620148260624 SP 1000196-36.2014.8.26.0624 Apelação 16ª Câmara de Direito Privado 21/05/2015 - 21/5.../1950 - Pedido indenizatório fundamentado na cobrança indevida - Ine...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

se manifestar em 10 (dez) dias, justificando o interesse no prosseguimento da demanda ante o disposto no artigo 16 da Lei Federal... obtido na diligência de p. 61 (Art. 3º, §12 do Dec. Lei 911/69), aguarde-se, por 60 (sessenta) dias notícia a respeito. II... com codificação própria: 304-9) em razão da juntada do manda...

Pg. 567. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

PAULO BATA DE OLIVEIRA alega inexigibilidade do título, com fundamento no artigo 16 da Lei 1.046/50, segundo... mediante simples garantia da consignação em folha, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50.O artigo 16, da Lei 1.046/50.../1942, Lei de Introdução ao Código Civil). Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de ja...

Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

do título, com fundamento no artigo 16 da Lei 1.046/50, segundo o qual em se tratando de débito decorrente de empréstimo..., nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50.O artigo 16, da Lei 1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha..., sendo omissos quanto à hipótese de falecimento do mutuário. O ...

Pg. 569. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

, Lei de Introdução ao Código Civil). Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: Art. 16. Ocorrido o falecimento... do disposto no art. 16 da lei 1.046/1950, com base no fato de que a inadimplência teve início na parcela vencida em 04.05.2011....Ante o exposto, acolho os embargos à execução e extingo a ação execut...

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50.O artigo... de falecimento do mutuário. O artigo 16, da Lei 1.046/50, resolve tal questão, revelando que a cobrança levada a efeito... 16, da Lei 1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001963620148260624 SP 1000196-36.2014.8.26.0624

pelos danos morais sofridos. ADMISSIBILIDADE: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50 em relação ao contrato... do art. 16 da Lei 1.046/1950 - Pedido indenizatório fundamentado na cobrança indevida - Inexistência de desconto indevido... provimento. O artigo 16 da Lei 1.046/1950 prevê a extinção da obrigaçã...

Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2015

ao disposto no art. 16 da Lei 1.046/50. Juntou aos autos a procuração de fls. 113, através da qual MARIA DE LOURDES... de pedir, alegou inadimplência relativa ao contrato 19.2387.110.0009575-41. Inicial instruída pelos documentos de fls. 05/29... do ESPOLIO DE JOÃO HENRIQUE. b) JULGO EXTINTA A MONITÓRIA, nos term...

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