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30 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 871. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, no qual houve o falecimento do mutuário (Lei 1046 /50, artigo 16 ), concedo a tutela antecipada para o fim de determinar... Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 213 DESPACHO 0000372-31.2015.8.26.0128... oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

de empréstimo e indenização pelos danos morais sofridos. ADMISSIBILIDADE: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei ... 1.046 /50 em relação ao contrato de concessão de empréstimo consignado. Dano moral a ser indenizado. É direito das filhas..., com fundamento no artigo 927 do CC , arts. 6º VIII e 14 do CDC e art. 5º ...

Apelação: APL 13313670 PR 1331367-0 (Acórdão)

-esposa e filhos, ora apelados. Ocorre que de acordo com o artigo 16, da Lei 1.046/50, 'Ocorrido o falecimento... DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046/50 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DE PESSOA FALECIDA. POSSIBILIDADE... CONSIGNADO. ARTIGO 16 LEI 1.046/50. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVI...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

, após o atendimento do acima determinado, oficie-se aos bancos do Brasil e HSBC, para que, a teor do artigo 16 da Lei... em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato” (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Ciência ao Ministério Público..., e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/07/2015

– Desprovimento do recurso. O artigo 16 da Lei 1.046/50, não veda que a obrigação seja honrada por meio de uma modalidade.... - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92... do § 2º do art. 8º da Lei 8.620/93 – Resoluções 127/2011, C...

Pg. 78. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2015

interesse no prosseguimento do feito (certidão de fls. 48). Além disso, de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei 1.046/50, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento,... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo ...-se o perito par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13313670 PR 1331367-0 (Acórdão)

Cível 1.331.367-0 fls. 4 Ocorre que de acordo com o artigo 16, da Lei 1.046/50, 'Ocorrido o falecimento do consignante.... ART. 16 DA LEI 1046/50 -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DE PESSOA FALECIDA. POSSIBILIDADE... CONSIGNADO. ARTIGO 16 LEI 1.046/50. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍV...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

e outro -Vistos. Nos termos do artigo 16, da lei 1.046/50, a morte do mutuário impõe a extinção do empréstimo com pagamento... como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa. (art. 285 do CPC). Cumpra-se na forma... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB ...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

FALECIMENTO DO CONTRATANTE Extinção do contrato em virtude da morte do mutuário Art. 16 da Lei 1.046/50 Devida...Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015 ver... empréstimo com a contratação de seguro prestamista, fatos estes incontroversos d...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2839277201481601820 PR 0028392-77.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

DA LEI 1.046/50. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DE CUJUS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.... DANO MORAL REFLEXO. HERDEIROS DO DE CUJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe o artigo 16 da Lei... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECI...

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