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20 de dezembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de dívida de empréstimo garantido por consignação em folha com fulcro nas Leis n.º 1046/50 e da n.º 10.820/03... de pessoa falecida, ao entendimento de que com a morte do contratante há extinção da dívida, nos termos do art. 16 da Lei... 1.046/50 e da Lei 10.820/03, e pelo constrangimento ocasionado por essas cobrança...

Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,72. . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 16 da Lei n.º 1.046/1950...

Pg. 258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LEI 1.046/50. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. ARTIGOS 406 A 408... apócrifa, caracterizando erro grosseiro. 2. O regramento disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50, que tratava... a jurisprudência desta Corte, pautada em precedentes do Superior Tribunal de J...

Apelacao Civel: APC 20130111375960 DF 0035274-02.2013.8.07.0001

. O regramento disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50, que tratava sobre os empréstimos com consignação em folha de pagamento.... MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LEI 1.046/50... em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a revogação da Lei 1....

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

, julgando extinta a dívida nos termos do art. 16 da Lei Federal 1.046/50; o cancelamento do contrato ..., a parte autora, que a Lei 1.046/50, ainda em vigor, determina em seu artigo 16 que ocorre a extinção da dívida em caso... 8.112/90 e 10.820/2003, remanescendo o art. 16 da Lei 1.046/50 tão...

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

nos termos do art. 16 da Lei Federal 1.046/50; ao cancelamento do contrato 19.0228.110.0021328-75; à restituição.... Ainda que se vislumbre o direito alegado, por força do art. 16 da Lei 1.046/50, que determina que os Empréstimos... dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei 8078/90 necessários para a config...

Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2014

no art. 16, da Lei 1.046/50, condenando o requerido a pagar à requerente em devolução os valores indevidamente... escritório do leiloeiro) .( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, IV, V,VI, ,XI, ,XIX, XX e XXI). Proc. 0034046...Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038879243 RS

PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO FEITO PELA MORTE... pretende ver adimplidas venceram-se entre 30 de junho de 2004 (contrato 07) e 31 de maio de 2009 (contrato 16... no artigo 206, §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco ano...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038879060 RS

DE FIANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO FEITO PELA MORTE DO MUTUÁRIO, POIS NÃO... adimplidas venceram-se entre 30 de junho de 2004 (contrato 07) e 31 de maio de 2009 (contrato 16), conforme.... PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1102-A DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL , DE ACOR...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111375960 DF 0035274-02.2013.8.07.0001

. O regramento disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50, que tratava sobre os empréstimos com consignação em folha de Fls... 1.046/50, que trata da consignação em pagamento, foi revogada, em relação aos servidores públicos, pelo art. 253 da Lei .... MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...

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