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22 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Extinção do Crédito Consignado em razão do falecimento do mutuário

do “consignante”. Já o disposto no Artigo 16 da Lei 1.046/50 estabelece que “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta... pelas instituições financeiras, que, mesmo tendo conhecimento da aplicabilidade do Art. 16 da Lei 1.046/50, insistem em cobrar... legal. Um exemplo recente sobre a aplicação do Art. 16 ...

Apelação Cível: AC 10081120007448001 MG

- EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 16 DA LEI N. 1.046/50. De conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei n. 1.046/50...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

, de 04/09/1942, Lei de Introdução ao Código Civil). II - Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: Art. 16. Ocorrido..., sendo omissa quanto à hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida tal questão... legislativa no art. 16 da lei 1.046/1950, cuja transcrição lit...

Pg. 484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

, da Lei 1046/50. 2. O artigo 16, da Lei n º1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha de pagamento..., sendo omissos quanto à hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida.... ART. 16 DA LEI 1.046/50 E LEI 10.820/03. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESONERAÇ...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

sofridos. Admissibilidade em parte: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50 apenas em relação aos dois... do art. 16 da Lei 1.046/1950. Direito à repetição do indébito bem reconhecido. Recurso adesivo dos autores. Prévia..., da Lei 1.046/1950, com a morte do consignante, extinta estará a dívida oriunda ...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do contrato, em razão do óbito do tomador do empréstimo consignado, em consonância com o disposto no artigo 16 da lei 1046..., na forma do artigo 330, I, do CPC, ressaltando o desinteresse das partes pela produção de outras provas. De início... pela regra do artigo 6, VIII, do CDC, perfeitamente aplicável neste caso, ...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

sobre o assunto, qual seja, a Lei 1046/1950, que determina, em seu art. 16: “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta..., qual seja, a Lei 1046/1950, que determina, em seu art. 16: ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta... conjunta. O argumento não se mantém. Confere-se pelo instrumento con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081120007448001 MG

- FALECIMENTO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 16 DA LEI N. 1.046/50. De conformidade com o disposto no artigo 16... um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento a Lei 1.046 de 1950 prevê em seu artigo 16 que o falecimento gera... do disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50, lei específica em rela...

Apelação: APL 40002268020138260292 SP 4000226-80.2013.8.26.0292

- Aplicação da lei especial sobre o assunto, qual seja, a Lei 1046/1950, que determina, em seu art. 16: ocorrido.... - Contrato entabulado entre o falecido e a financeira empréstimo pessoal com desconto em conta corrente de . 028620006613... (fls. 103/106) não se reveste da proteção concedida pela supracitada lei, q...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

garantia da consignação em folha, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50, não podendo o banco insistir em cobrar o débito... de seguro, previdência privada aberta, capitalização e seguro, criada pelo Decreto-lei 73/66, rege a matéria relativa... decorrente de contrato de arrendamento mercantil (. 2330594-9), firma...

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