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23 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

do crédito em virtude do falecimento da devedora nos termos do art. 16 da lei 1046/50.. Os embargos foram impugnados. As partes..., pois tempestivos, mas no mérito deixo de acolhe-los por não estarem presentes as hipóteses do art. 535, do Código de Processo..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100....

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

o falecimento aplicação do art. 16 da Lei 1046/50 demanda procedente - confirmação da solução singular, inclusive com aplicação... o art. 16 da lei 1046/50 diz que “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito.... Diante do exposto, com fulcro no artigo 9º, III, da Lei n.º 8.24...

Pg. 807. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

sobre a geral) que, nesta perspectiva, também obsta o seguimento da execução, nos termos da Lei 1.046/50:Art. 16. Ocorrido... do Código Civil e da legislação especial aplicável ao caso (Lei 1.046/50).É certo que o contrato celebrado... DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LEI 1.046/50. INCIDÊNCIA. 1. Situação que...

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

a divida, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50.Arcará a Embargada com honorários advocatícios que, nos termos do art... operada com o falecimento da consignante, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/50. 2. Segundo o art. 16 da Lei 1.046...). II - Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: Art. 16. Ocor...

Pg. 1178. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

casu, o falecido JOÃO ANGELO, nos termos da norma do artigo 16 da Lei 1.046/50. Intimem-se. Medida Cautelar Inominada... estabelecida no artigo 12 da Lei 1060/50.P.R.I. Proc. 0000818-79.2007.8.19.0202 (2007.202.000804-2) - ALTAIR SANTOS...Pg. 1178. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de J...

Apelação: APL 37177320138260128 SP 0003717-73.2013.8.26.0128

morais sofridos. ADMISSIBILIDADE: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50 em relação ao contrato de concessão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37177320138260128 SP 0003717-73.2013.8.26.0128

: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046 /50 em relação ao contrato de concessão de empréstimo consignado. Dano... o artigo 16 da Lei 1.046 /50. Requerem assim, que seja declarada a inexigibilidade da dívida referente ao citado contrato... de aposentadoria, após o falecimento do titular do benefício, nos term...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005041850 RS

de óbito fl. 21) em descumprimento da Lei n. 1.046 /50, que no seu art. 16 dispõe: “ocorrido o falecimento do consignante.... APLICAÇÃO DA LEI N. 1.046 /50 COM A EXTINÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APÓS O FALECIMENTO DO MUTUÁRIO... do art. 55 da Lei 9.099 /95. Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De a...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50025734020114047000 PR 5002573-40.2011.404.7000

, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. 3. De acordo com o artigo 16 da Lei ... 1.046/1950,o falecimento do devedor não gera a automática extinção da dívida, respondendo o patrimônio do falecido pelo débito...., tendo o julgador analisado os fatos e fundamentos jurídicos inv...

Pg. 379. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. 16 da Lei . 1.046/50: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito... a presença do requisito processual. O art. 273 do CPC, em seus incisos, descreve 02 (dois) requisitos de ordem processual... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO VARA FEDERAL DE COLATINA-ES Rua...

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