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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Apelação Cível: AC 70069107712 RS

DO DEVEDOR NO CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... UNÂNIME. (Apelação Cível 70069107712, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/05/2016)....

Andamento do Processo n. 1005441-96.2015.8.26.0590 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 16, DA LEI N. 1.046/50, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI N. 10.820/2003. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marilene Lopes Figueiredo (OAB: 297525/SP... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:...

Andamento do Processo n. 1005814-48.2015.8.26.0099 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

no artigo 16 da Lei 1.046/50, que assim preconiza: “Art. 16.Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.046/50... da consignação em folha, nos termos do artigo 16 da Lei n. 1.046/50 - disposi...

Pg. 1565. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 16, DA LEI N. 1.046/50, QUE NÃO FOI... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Karina de Almeida... NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

em seu benefício previdenciário, por força do disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50, que assim preconiza: “Art. 16.Ocorrido... DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.046/50. O falecimento do mutuário tem o condão de extinguir a dívida oriunda... de empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folh...

Andamento do Processo n. 0001929-10.2013.403.6106 - 24/05/2016 do TRF-3

de consignação empagamento possui legislação própria consubstanciada na Lei 1046/1950 que emseu artigo 16 dispõe:Art. 16. Ocorrido... contrato é inexigível emrazão do disposto no artigo 16 da Lei 1046/50 que, expressamente, afirma que emsede... a extinção da dívida operada como falecimento da consignante, nos termo...

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

de consignação empagamento possui legislação própria consubstanciada na Lei 1046/1950 que emseu artigo 16 dispõe:Art. 16. Ocorrido... no contrato é inexigível emrazão do disposto no artigo 16 da Lei 1046/50 que, expressamente, afirma que emsede... a extinção da dívida operada como falecimento da consignante, nos ter...

Pg. 16. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

. REVOGAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 PELA LEI 8.112/90. DEVIDA A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR AOS HERDEIROS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS.... ARTIGO 143 DA LEI 8213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PEDIDO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA...Pg. 16. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Apelação: APL 10054419620158260590 SP 1005441-96.2015.8.26.0590

do tomador do empréstimo. Extinção da obrigação. Inteligência da regra contida no artigo 16, da Lei n. 1.046/50, que não foi... revogado pela Lei n. 10.820/2003. Embargos do devedor julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso....

Andamento do Processo n. 0001209-74.2016.8.08.0024 - 20/05/2016 do TJES

em folha extingue-se com o referido falecimento, a teor do art. 16 da Lei 1.046/50. 2. A Lei 10.820/2003, regulando... inteiramente o instituto da consignação em folha, revogou a Lei 1.046/1950, sem repetir o art. 16 que, ocorrido... do art. 2º, § 1º do Decreto-Lei 4.657/1942. 3. O art. 1.792, do Código Ci...

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