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05 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

FALECIMENTO DO CONTRATANTE Extinção do contrato em virtude da morte do mutuário Art. 16 da Lei 1.046/50 Devida...Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015 ver... empréstimo com a contratação de seguro prestamista, fatos estes incontroversos d...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2839277201481601820 PR 0028392-77.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

DA LEI 1.046/50. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DE CUJUS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.... DANO MORAL REFLEXO. HERDEIROS DO DE CUJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe o artigo 16 da Lei... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECI...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

.Defende que, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50, o falecimento do consignante extingue a dívida de contrato consignado, sendo de rigor..., ainda que celebrados anteriormente à vigência da Lei 8.692/93. 3 - Entretanto, a aplicação do referido coeficiente só é admitida... para os contratos firmados em data an...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

. Segundo o artigo 16 da Lei 1.046/50:Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1.046/50. LEI 10.820/03. AUSÊNCIA..., fato que legitima a aplicação do art. 16 da referida Lei n. 1.046/50. IV - Embora t...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

16, da Lei 1046/50. 2. O artigo 16, da Lei n º1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha de pagamento..., sendo omissa quanto à hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida.... PERECIMENTO DO CONTRATO. ART. 16 DA LEI 1.046/50 E LEI 10.820/03. INEXIGIBI...

Apelação: APL 278073820138260002 SP 0027807-38.2013.8.26.0002

em benefício previdenciário. Falecimento do mutuário. Aplicação do artigo 16 da lei 1.046/50. Dívida extinta. Negativação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 278073820138260002 SP 0027807-38.2013.8.26.0002

previdenciário. Falecimento do mutuário. Aplicação do artigo 16 da lei 1.046 /50. Dívida extinta. Negativação no banco... devolução de valores descontados após o falecimento - aplicação do art. 16 da Lei 1046 /50 -demanda procedente..., a mesma faleceu em 19/04/2011. A lei 1.046 /50, que cuida da matéria, dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10447415120138260100 SP 1044741-51.2013.8.26.0100

DO CONSIGNANTE EXAME DA PROVA FATO NÃO COMUNICADO AO BANCO À ÉPOCA OBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 16 DA LEI 1046/50 RESTITUIÇÃO... quanto ao óbito Restituição que é devida à vista do que estatui o art. 16 da Lei 1.046/50, contudo, a ser feita de forma... do contrato e do que estatui o art. 16 da Lei 1.046/50: “Ocorrido ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2839277201481601820 PR 0028392-77.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe o artigo 16 da Lei 1.046/50, “ocorrido o falecimento.... 27.03.2015. TJPR - 16ª C.Cível - AC -1228315-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi ...

Apelação: APL 10447415120138260100 SP 1044741-51.2013.8.26.0100

– EXAME DA PROVA – FATO NÃO COMUNICADO AO BANCO À ÉPOCA – OBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 16 DA LEI 1046/50 – RESTITUIÇÃO... quanto ao óbito – Restituição que é devida à vista do que estatui o art. 16 da Lei 1.046/50, contudo, a ser feita de forma... simples e não em dobro, não se inferindo fundamento para a aplicação da...

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