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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50632846920154047000 PR 5063284-69.2015.404.7000

, portanto, verificar o alcance da norma estabelecida no art. 16 , da Lei 1.046 /50. Ao meu ver a norma é cristalina... vigência ao art. 16 , da Lei 1.046 /50. Observo, ainda, que é irrelevante que o contrato firmado não contenha... com o falecimento da consignante, nos termos do artigo 16 , da Lei 1046 /50. 2...

Andamento do Processo n. 1016588-27.2016.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - 02/12/2016 do TJSP

da dívida em razão do falecimento da consignante, nos termos do artigo 16 da Lei 1046 /50, que dispõe: “Ocorrido... /50. Mesmo com o advento da Lei 10.820 /03 não houve revogação expressa ou tácita do art. 16 , da Lei 1.046 /50... revogou o artigo 16 da lei 1.046 /50. Destarte, com razão o espólio autor quand...

Andamento do Processo n. 1004579-37.2016.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 02/12/2016 do TJSP

, na hipótese de simples garantia da consignação em folha, segundo expressamente previsto no art. 16 da Lei 1.046/50...Andamento do Processo n. 1004579-37.2016.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 02/12/2016 do TJSP Processo... 1004579-37.2016.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J...

Andamento do Processo n. 0056503-63.2016.4.01.3800 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 02/12/2016 do TRF-1

da Lei 1.046/50 teria sido revogado por legislação superveniente (TRF da 1ª Região, AC 0011646-60.2015.4.01.3801, Rel... a pretendida baixa da inscrição do nome do falecido, pois, segundo a jurisprudência mais recente, inclusive do STJ, o art. 16...Andamento do Processo n. 0056503-63.2016.4.01.3800 - Procedimento Comu...

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

no art. 16 da Lei 1.046/50, não revogado pela Lei 10.820/2003, observada a natureza jurídica deste pedido, defiro... previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre... disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

-corrente em que o falecido recebia seus proventos extinção da dívida aplicação do art. 16, da lei 1.046/50.... Mesmo com o advento da Lei 10.820/03 não houve revogação expressa ou tácita do art. 16, da Lei 1.046/50, que permanece em plena... o artigo 16 da lei 1.046/50. Destarte, com razão o espólio autor qua...

Pg. 298. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

, pois, segundo a jurisprudência mais recente, inclusive do STJ, o art. 16 da Lei 1.046 /50 teria sido revogado por legislação... sob exame, nos termos do art. 11 da Lei 10.259 /01. No mesmo prazo deverá também esclarecer, de forma objetiva e fundamentada...Pg. 298. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da...

Apelação: APL 10659492320158260100 SP 1065949-23.2015.8.26.0100

(empréstimo consignado) - Falecimento do devedor - Extinção da obrigação - Incidência do art. 16 da Lei 1.046/1950 - Precedentes - Recurso provido...Apelação APL 10659492320158260100 SP 1065949-23.2015.8.26.0100 Apelação 16ª Câmara de Direito Privado 01/12/2016 - 1/12...

Pg. 1131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do art. 16 da Lei 1.046 /50, extingue-se com o falecimento do devedor.../1942, Lei de Introdução ao Código Civil). II - Dispõe a Lei n. 1.046, de 2 de janeiro de 1950: "Art. 16. Ocorrido.... EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1.046/50. LEI 10.820/03. AUSÊNCIA DE RE...

Pg. 1132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

em face do óbito do mutuário, em razão do disposto no artigo 16 da Lei 1046/50, conforme consignado na sentença.7. No..., fato que legitima a aplicação do art. 16 da referida Lei n. 1.046/50. IV - "Embora tais disposições não estejam insertas... da dívida nos termos do disposto no art. 16 da lei 1.046/1950, com bas...

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