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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Andamento do Processo n. 1004095-94.2016.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - 27/07/2016 do TJSP

com o artigo 16 da Lei 1.046/1950,o falecimento do devedor não gera a automática extinção da dívida, respondendo o patrimônio... inerte (fls. 49/50). Dada a falta de habilitação do crédito, nada há que se providenciar em seu favor neste arrolamento... satisfeito o seu crédito, até o limite da herança, conforme prec...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

com o artigo 16 da Lei 1.046 /1950,o falecimento do devedor não gera a automática extinção da dívida, respondendo o patrimônio do... o de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), a expedição da carta de adjudicação não... de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei...

Andamento do Processo n. 0020207-64.2015.8.19.0042 - 22/07/2016 do TJRJ

do reconhecimento de que a dívida restou extinta com o falecimento da devedora, por força do art. 16 da Lei 1.046/50, motivo... pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO EM APENSO, SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, com lastro na regra do art. 485, IV... advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante di...

Andamento do Processo n. 0030113-83.2012.8.19.0042 - 22/07/2016 do TJRJ

do reconhecimento de que a dívida restou extinta com o falecimento da devedora, por força do art. 16 da Lei 1.046/50, motivo... pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO EM APENSO, SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, com lastro na regra do art. 485, IV do CPC... arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante dispõe o...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.031537-5 - Embargos a Execução - 22/07/2016 do TJDF

comum de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifestem acerca do artigo 16 da Lei 1.046 de 1950. Após, volvam os autos...Andamento do Processo n. 2013.07.1.031537-5 - Embargos a Execução - 22/07/2016 do TJDF 2013.07.1.031537-5 - Embargos... BRASIL SA. Adv (s).: DF002057 - Paulo Joaquim de Araújo. Concedo às partes, c...

Andamento do Processo n. 1017380-43.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

-se a fornecer. Agindo de tal maneira, o réu descumpriu o artigo 16 da Lei 1.046/50. A autora ainda ajuizou ação cautelar....Dito isto, de fato, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50, esta que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento e continua... da obrigação. Falecimento do mutuário. Art. 16 da Lei ...

Pg. 361. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

, por força do art.16 da Lei 1.046/50, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO EM APENSO, SEM APRECIAÇÃO...Pg. 361. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016 valores... em relação ao pedido de despejo, na forma do artigo 485, IV, do CPC; e JULGO PROCEDENTE ...

Pg. 362. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

com o falecimento da devedora, por força do art.16 da Lei 1.046/50, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO...Pg. 362. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016 Proc. 0022571... EM APENSO, SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, com lastro na regra do art.485, IV do...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, em contrariedade ao disposto no artigo 16 da Lei 1.046/50;2) Pretensão autoral não se trata de tentativa... da Lei 1.046/50. A autora ainda ajuizou ação cautelar perante a 3ª Vara Cível desta Comarca ( 0033559-11.2011.8.26.0309... da prestação cobrada e da concessão do valor, o réu negou-se a fornecer. Agindo...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50, esta que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento e continua vigente.... Falecimento do mutuário. Art. 16 da Lei 1046/50. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10029666620148260344 SP 1002966... - FALECIMENTO DO CONTRATANTE Extinção do contrato em virtude da morte do mu...

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