Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Art. 16 da Lei 1046/50

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Pg. 623. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

cláusula contratual contendo tal previsão. Inteligência do artigo 16 da Lei 1.046/50. II -A inscrição nos órgãos de proteção... tem advogado nos autos. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 09 de outubro... Juíza - Relatora 63 - Recurso Cível 0010952-80.2012.820.0100 O...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

: Cabível a aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50 apenas em relação aos dois contratos de concessão de empréstimo..., em razão do falecimento, a extinção do débito com base no artigo 16 da Lei 1046/50, eis que a única garantia do parcelamento... da dívida. Inteligência do art. 16 da Lei 1.046/1950. Direito à repeti...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

absoluta demonstrada. Situação a envolver aplicação do artigo 16 da Lei 1.046/50. Falecimento da mutuária que extingue.... Recurso parcialmente provido”. (Apelação 0017674-61.2012.8.26.0554, E. 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel... a dívida. Exceção acolhida. Verbas de sucumbência devidas. Recurso prov...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

. Nos termos do art. 16 da Lei . 1046/50, extingue-se com o falecimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2Estado do Paraná... - FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046/50 -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM... Monetário Nacional regulamentar as taxas de juros no crédito rural, com base no art....

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

a aplicabilidade do artigo 16 da Lei 1.046/50, que diz que os empréstimos consignados em folha extinguem quando o con-signante.... O artigo 16 da Lei 1.046/50, que prescreve sobre a con-signação em folha de pagamento, é bastante taxativo em estabelecer... da Lei 1046/50. 2. O artigo 16 da Lei 1.046/50 determi...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

dos empréstimos - Aplicação da lei especial sobre o assunto, qual seja, a Lei 1046/1950, que determina, em seu art. 16: ocorrido... do débito”. Portanto, afasta-se a incidência da Lei n.º 1.046/50, que prevê a extinção da dívida em caso de falecimento...Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário d...

Apelação: APL 243146520118260344 SP 0024314-65.2011.8.26.0344

de valores descontados após o falecimento - aplicação do art. 16 da Lei1046/50 - indevida repetição em dobro...Apelação APL 00243146520118260344 SP 0024314-65.2011.8.26.0344 Apelação 16ª Câmara de Direito Privado 10/10/2014 - 10...

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

externado em forma legislativa no art. 16 da lei 1.046/1950, cuja transcrição literal soluciona a contenda: Ocorrido... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1.046/50. LEI 10.820/03. AUSÊNCIA... de janeiro de 1950: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará exti...

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

16, da Lei 1046/50. 2. O artigo 16, da Lei n º1.046/50 determina que os Empréstimos Consignados em folha de pagamento..., sendo omissos quanto à hipótese de falecimento do mutuário. 5. Entretanto, o artigo 16, da Lei 1.046/50, elucida... do consignante, fato que legitima a aplicação do art. 16 da referida Lei n....

Pg. 9. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/10/2014

. De mais a mais, encontra-se satisfeito o requisito do prequestionamento (art. 16 da Lei 1046/50). Ante o exposto, ADMITO o Recurso...-A). DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12135146/artigo-16-da-lei-n-1046-de-02-de-janeiro-de-1950