Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO"

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 25661 MG 2003.38.00.025661-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O trânsito em julgado do quanto decidido é conseqüência natural do trâmite processual, desde que ausente recurso de quaisquer das partes. É providência da secretaria do Tribunal, de ofício, independentemente de determinação do Juiz ou relator. 2. Homologado, pelo relator, pedido, formulado pelo apelante, de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, tem-se que o trânsito em julgado será da decisão que homologou o pedido, já que contra tal decisão quaisquer das partes pode se insurgir, e não da sentença a quo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 237482 RJ 2012/0208613-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES E INTEMPESTIVOS. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão embargado é expressamente claro quanto aos óbices para conhecimento dos diversos recursos que a embargante insiste em interpor, ante a constatação de intempestividade do agravo regimental, bem como a interposição de recurso inexistente em decorrência da ausência de procuração dos advogados nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Não surpreende este Relator a constatação de que os presentes embargos de declaração foram opostos novamente por advogado que não possui poder de representação da embargante. 4. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 5. É ônus das partes buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários, infundados e nitidamente inadmissíveis. A sociedade está à espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou manifestamente incabíveis. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação para certificar o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 819/824 (e-STJ).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093133407 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Embargos à execução - Embargos de declaração - Não conhecimento - Embargos que são mera reiteração de embargo anterior - Determinação para certificação do trânsito em julgado da sentença face à ausência dos efeitos interruptivos - Condenação com base no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ao pagamento de 1% sobre o valor atualizado da causa - Alegação de que os segundos embargos não são mera reiteração do anterior - Decisão de imposição de multa e do decurso do prazo para outros recurso desacertada - Não contém os embargos o caráter de protelatórios Necessidade de esclarecimentos no juízo acerca do afastamento da prova pericial - Matérias arguidas nos embargos que comportavam maior apreciação, dada as peculiaridades do caso - Multa indevida - Recurso provid

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 237482 RJ 2012/0208613-7

Data de publicação: 29/04/2013

Decisão: não conhecidos, com determinação para certificar o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 819/824... para certificar o trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 819/824 (e-STJ). ACÓRDAO Vistos,... acolhimento o pedido da embargada, VALE S/A, para certificar o trânsito em julgado da decisão...

STJ - HABEAS CORPUS HC 151661 PE 2009/0209791-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DE ETNIA INDÍGENA. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA APLICADA: 9 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FUNAI DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TÃO SÓ E APENAS PARA ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINADO-SE A REABERTURA DO PRAZO LEGAL E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1. Consoante certidão acostada aos autos, não houve a intimação pessoal do ilustre Procurador da FUNAI do resultado do julgamento da Apelação que fora interposta pela autarquia, em prol de paciente de etnia indígena. 2. A teor do art. 17 da Lei 10.910 /04, é prerrogativa dos Procuradores Federais a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 3. A intimação pessoal do Procurador da FUNAI, que representa o réu para o julgamento do recurso por ele interposto, integra-se como garantia subjetiva da pessoa processada (devido processo legal), não podendo ser validamente inobservada, sob pena de ilegalidade manifesta. 4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, tão só e apenas para anular o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando-se a reabertura do prazo legal, para que o Procurador da FUNAI tome as providências que entender necessárias, e a consequentemente expedição do alvará de soltura em favor do paciente, que respondeu ao processo em liberdade.

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 237482 RJ 2012/0208613-7

Data de publicação: 29/04/2013

Decisão: incabíveis. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação para certificar o trânsito... de Declaração não conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata."... e determino a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 819/824 (e-STJ)....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741212 DF (STF)

Data de publicação: 16/05/2013

Decisão: e não provido, com determinação para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem” (AI... da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Superior Tribunal... 543-C DO CPC . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. 1. Não há previsão legal para o ajuizamento...

STF - HABEAS CORPUS HC 118037 DF (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Decisão: 4.Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação para certificação do trânsito em julgado... Branco-AC, para se impedir a certificação do trânsito em julgado da Ação Penal, conforme determinado... provimento e determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão e devolução dos autos à origem....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741405 DF (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: do acórdão. 4.Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação para certificação do trânsito... da República. O recurso extraordinário foi interposto contra julgado do Superior Tribunal de Justiça... "legislação específica que regulamenta as respectivas exações", como condição para o limite da base...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741405 DF (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: do acórdão. 4.Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação para certificação do trânsito... da República. O recurso extraordinário foi interposto contra julgado do Superior Tribunal de Justiça... "legislação específica que regulamenta as respectivas exações", como condição para o limite da base...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1214448/determinacao-para-certificar-o-transito-em-julgado