Determinação para Certificar o Trânsito em Julgado em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Observa-se que o recorrente protocolou agravo interno (art. 1.021 do CPC ) para combater acórdão prolatado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, às fls. 29/35 do Processo n. XXXXX-94.2013.8.06.0117 /50002, mediante o qual foi negado provimento a anterior agravo interno, interposto contra não conhecimento de agravo em recurso extraordinário, contra acórdão que não conheceu de primeiro agravo interno em recurso extraordinário. 2. Afigura-se, no entanto, inadequada a via processual eleita, haja vista que o provimento judicial recorrido não se constitui de decisão monocrática de relator, e sim de acórdão prolatado por órgão julgador colegiado. 3. Essa providência constitui erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a qual permitiria a admissão do recurso inadequado em substituição àquele que deveria ter sido corretamente protocolado. Jurisprudência: (STF) ARE 1.296.852 AgR, ARE 1.317.980 AgR-segundo-ED-AgR e ARE 1.039.317 AgR-segundo. (STJ) AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.890.667/PR, AgRg no AgRg no REsp n. 2.017.792/CE e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.089.564/MA. 4. Por fim, não se afigura processualmente aceitável que a parte busque obstar o trânsito em julgado da causa mediante a interposição de recursos incabíveis, conforme a jurisprudência adiante coligida: (TJCE) Agravo Interno Criminal n. XXXXX-61.2005.8.06.0071 /50005. (STF) ARE XXXXX AgR-ED-EDv-AgR-ED/RJ, ARE XXXXX/PR -AgR-Edv-AgR-ED e ARE XXXXX/SP -AgR-EdvED. 5. Agravo interno não conhecido, com determinação para certificar o trânsito em julgado da causa após a publicação deste acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n. XXXXX-94.2013.8.06.0117/50003, por unanimidade, em não conhecer do recurso e ordenar seja certificado o trânsito em julgado da causa após a publicação do acórdão, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de março de 2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado. 4. Embargos de declaração não conhecidos , com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o trânsito em julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SECURITÁRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EQUIVOCADA. ERRO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. I- Constatada a ocorrência de nulidade processual insanável, in casu, a não apreciação dos Embargos de Declaração pelo órgão ad quem em razão da declaração de equivocada de certidão de trânsito em julgado da demanda, impõe-se a desconstituição, até mesmo de ofício, da certidão de trânsito em julgado exarada nos autos, com a determinação para que o recurso seja remetido ao Tribunal de Justiça e submetido ao juízo de admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE ABSOLUTA - ARGUIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - AUSENCIA DE PRECLUSÃO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - EQUÍVOCO - RECONHECIMENTO - ACORDÃO ANULADO. - Fundado o acórdão em premissa equivocada quanto ao trânsito em julgado de recurso, este se encontra inquinado de vício insanável, culminando em nulidade - A nulidade absoluta se mantém na legislação atual (art. 278, parágrafo único) como vício intransponível, não sujeito à preclusão, podendo ser conhecida a qualquer momento, inclusive em embargos de declaração - Embargos de declaração acolhidos. Acórdão anulado.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA OFENSA AO ART. 1.021 , CAPUT, DO CPC E AO ART. 268, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

TUTELA DE EVIDÊNCIA. Decisão que indefere pedido de certificação do trânsito em julgado da parte da sentença que decretou o divórcio entre as partes. Emenda Constitucional nº 66 /2010. Inteligência da nova redação dada ao artigo 226 , § 6º da Constituição Federal , a possibilitar o divórcio sempre direto e imotivado. Apelação voltada apenas para questões laterais relativas à partilha de bens. Decreto de divórcio não impugnado. Capítulo da sentença passado em julgado. Inexistência de óbice de certificar o trânsito em julgado deste capítulo da sentença, com consequente expedição de ofício para averbação no registro civil. Recurso provido.

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE INCÊNDIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO MAS NÃO APRECIADO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EQUIVOCADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1 - Inocorrente o trânsito em julgado da sentença condenatória, muito embora tenha assim sido certificado nos autos de origem, não se abre para o autor o manejo da Revisão Criminal, posto que ausente um de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - Constatada a ocorrência de nulidade processual insanável nos autos de origem, in casu, a não apreciação da admissibilidade da apelação interposta pelo condenado, impõe-se a desconstituição, de ofício, da certidão de trânsito em julgado exarada naqueles autos, com determinação para que o recurso seja submetido ao juízo de admissibilidade. 3 - Parecer ministerial desacolhido. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR CARÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA DECLARADA DE OFÍCIO.

Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença julgando procedente a ação. Oposição de embargos de declaração por parte do Réu sem assinatura do advogado. Embargos de declaração não conhecidos pelo MM. Juízo a quo por considerar o recurso apócrifo. Processo físico. Recurso de apelação interposto considerando a data da decisão que não conheceu dos embargos declaratórios como início da contagem do prazo recursal. Determinação do MM. Juízo de primeiro grau para certificar o trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil , deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura do recurso interposto nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência dos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. Determinação de remessa dos autos à inferior instância para que a parte seja intimada para sanar o vício, a fim de possibilitar o conhecimento dos embargos de declaração opostos, abrindo-se, por conseguinte, novo prazo para interposição do recurso de apelação. Prejudicado o exame do mérito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERRO NA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. I - Não pode haver prejuízo da parte em virtude de erro da máquina judiciária. II - Agravo regimental a que se dá provimento.