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17 de abril de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 111490 PI 2000.01.00.111490-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÃE DO 'DE CUJUS'. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO COMPROVADA. LEI 8.112 /90. PEDIDO PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à comprovação da dependência econômica da Apelada em relação ao filho de cujus, servidor público federal aposentado, falecido em 06/06/96, da forma em que produzida nos autos. 2. Da análise dos documentos acostados (fls. 26/32 dos autos principais) e da prova testemunhal (fls. 54/57 dos autos principais), verifica-se que a Apelada preenche os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº. 8.112 /90, tal como estabelecido em seus artigos 215 a 217 , que estabelecem a comprovação da dependência econômica como sendo o único requisito imposto pela referida lei para a concessão do referido benefício. 3. "Comprovada a dependência econômica em relação ao filho falecido, servidor público federal, a mãe tem direito ao benefício de pensão vitalícia (Lei nº 8.112 /90, art. 217 , I , d ). Precedentes deste Sodalício e Eg. TRF/4ª Região : AC 20047100032302- 9/RS, 1ª Turma Suplementar do TRF/4ª Região, DJU de 21.06.2006; AC 19993800029318-7/MG, 1ª Turma do TRF/1ª Região, DJU de 04.06.2001; REO 20000100036256-0/MG, 2ª Turma do TRF/1ª Região, DJU de 31.05.2001. 4. Remessa oficial e recurso de apelação da União aos quais se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: 111490 PI 2000.01.00.111490-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21028 RS 1999.71.00.021028-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA SEPARADA JUDICIALMENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. É beneficiária de pensão vitalícia por morte de servidor público federal (art. 217 , I , b , da Lei 8.112 /90) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia. 2. A autora era separada judicialmente do ex-servidor, sem percepção de pensão alimentícia, razão pela qual não faz jus à pensão vitalícia.

Encontrado em: DJ 05/04/2006 PÁGINA: 640 - 5/4/2006 INDEFERIMENTO, EX-CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO,... PENSÃO POR MORTE, MARIDO.INEXISTÊNCIA, PROVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, DE CUJUS.RECEBIMENTO, PENSÃO... JUDICIAL.EXISTÊNCIA, DESIGNAÇÃO, COMPANHEIRA, BENEFICIÁRIO, PENSÃO VITALÍCIA, ASSENTAMENTO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13699 MG 1999.38.00.013699-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA SEPARADA JUDICIALMENTE DO DE CUJUS SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia é beneficiária de pensão vitalícia por morte de servidor público federal (art. 217 , I , b , da Lei nº 8.112 /90). 2. A autora era separada judicialmente do ex-servidor, sem percepção de pensão alimentícia, e possui rendimentos próprios, provenientes de aposentadoria estatutária, razão pela qual não faz jus à pensão vitalícia. 3. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: DJ p.08 - 4/10/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 13699 MG 1999.38.00.013699-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-5 - Apelação Civel AC 301761 PE 2000.83.00.002261-5 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. 1. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pelo companheiro falecido, independentemente de designação; 2. Havendo dois titulares habilitados para perceber a pensão vitalícia por morte de servidor público federal, o seu valor deve ser igualmente distribuído entre eles (art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90); 3. A habilitação de beneficiário, após concedida a pensão, que implique redução do valor percebido pelo seu titular, somente produz efeito ex nunc (art. 219 , par. único, da Lei nº 8.112 /90); 4. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas; 5. Apelação da litisconsorte passiva improvida.

Encontrado em: LET- C Apelação Civel AC 301761 PE 2000.83.00.002261-5 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 301761 PE 0002261-88.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. 1. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pelo companheiro falecido, independentemente de designação; 2. Havendo dois titulares habilitados para perceber a pensão vitalícia por morte de servidor público federal, o seu valor deve ser igualmente distribuído entre eles (art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90); 3. A habilitação de beneficiário, após concedida a pensão, que implique redução do valor percebido pelo seu titular, somente produz efeito ex nunc (art. 219 , par. único, da Lei nº 8.112 /90); 4. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas; 5. Apelação da litisconsorte passiva improvida.

Encontrado em: A LET- B LET- C Apelação Civel AC 301761 PE 0002261-88.2000.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)

STJ 06/02/2012 - Pág. 1310 - Superior Tribunal de Justiça

Região que, em demanda visando ao recebimento de pensão vitalícia por morte de servidor público federal... que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 13/11/2012 - Pág. 176 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÃE DO 'DE... ao filho falecido, servidor público federal, a mãe tem direito ao benefício de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1648 MG 2006.38.09.001648-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. ARTS. 217 , I , B, E 218, § 1º, DA LEI N. 8.112 /90. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-ESPOSA NO PERCENTUAL DE 20% EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A teor do artigo 217, I, b), da Lei n. 8.112 /90, a pessoa divorciada com percepção de pensão alimentícia se inclui entre os beneficiários das pensões vitalícias instituídas pela Lei n. 8.112 /90. A apelante é viúva do ex-servidor do INSS, falecido em 12/12/2002. A apelada foi anteriormente casada com o referido ex-servidor e, quando da separação judicial, posteriormente convertida em divórcio, restou fixado em seu favor o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia. 2. O só fato de ter sido assegurado à ex-esposa divorciada o direito à pensão alimentícia do ex-servidor no percentual de 20% (vinte por cento) não acarreta a obrigatoriedade de manutenção desse percentual em relação à pensão vitalícia a que faz jus, haja vista tratar-se de nova relação jurídica, disciplinada expressamente na lei de regência. 3. A regra constante do parágrafo 1º do artigo 218 da Lei nº 8.112 /90 é expressa no sentido de que o valor da pensão, no caso de habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, será distribuído em partes iguais entre os beneficiários. Assim, havendo regra legal expressa a respeito da divisão igualitária entre os beneficiários da pensão, não cabe ao aplicador da lei deixar de aplicá-la em razão de situação nela não prevista. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação da autora desprovida.

Encontrado em: 5/11/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED... APELAÇÃO CIVEL AC 1648 MG 2006.38.09.001648-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404552 RJ 2002.51.01.005852-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA VITALÍCIA – REQUERENTE – PAI DE SERVIDOR PÚBLICO – LEI N. 8.112 /90 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA – SENTENÇA - CONFIRMADA. · Ação objetivando a condenação da União Federal a conceder ao autor o benefício da pensão por morte de seu filho, Agente da Polícia Federal. · Consoante o art. 217 , I , d , o genitor somente irá receber a pensão estatutária vitalícia deixada pelo filho, se provar que dele dependia economicamente. · Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que há prova material que dá sustentação à pretensão deduzida, visto que há documentos comprovando que o falecido servidor colocou como dependentes para fins de imposto de renda seus genitores, e contribuía financeiramente para despesas médicas e domésticas de seu pai, documentos esses suficientes para comprovar a dependência do apelado, sendo aptos à conclusão de que o apelado, de fato,vivia às expensas do filho; · A prova testemunhal, com depoimentos favoráveis de colegas do ex-servidor, deve ser considerada, em face da prova material convincente;

Encontrado em: 2002.51.01.005852-2 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 171 RS 2008.71.02.000171-2 (TRF4)

Data de publicação: 28/07/2010

Decisão: de companheiro, o recebimento de pensão vitalícia por morte de servidora pública federal vinculada... AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. FILHO. RATEIO. PENSÕES... da servidora falecida nos órgãos competentes não configura óbice à concessão da pensão por morte,...

ou

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