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31 de julho de 2014
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10583 DF 2006.34.00.010583-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA EM DECRETO. ILEGALIDADE. 1. A exigência de comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, instituída pelo Decreto 3.860 /2001 (art. 20, III e IV), e mantida pelo Decreto 5.773 /2006 (art. 15, I, d e e), como condição para o reconhecimento, renovação ou recredenciamento de curso de instituição de ensino superior não atende ao princípio da reserva legal (arts. 5º , II , e 170 , parágrafo único , da CF ), pois não encontra previsão no artigo 46 da Lei 9.394 /1996. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17147 DF 2006.01.00.017147-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA EM DECRETO. ILEGALIDADE. 1. Ilegalidade do disposto no Decreto 3.860 /2001 (artigo 20 , III e IV, exigência mantida pelo Decreto 5.773 /2006, artigo 15 , I , d e e quanto ao credenciamento e ao recredenciamento de instituição de ensino superior), o qual sujeita o reconhecimento de curso de instituição de ensino superior à comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, uma vez que não atende ao princípio da reserva legal ( Carta Magna , artigos 5º , II e 170 , parágrafo único ), pois não encontra previsão no artigo 46 da Lei 9.394 /1996, bem como porque ofende o princípio consagrado nas súmulas 70, 323 e 547 do STF. Precedente desta Corte. 2. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66174 PE 0053442-26.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO MEC. CONCEÇÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I. Agravo de instrumento contra decisão que ao fundamento da ausência do fumus boni iuris negou liminar que permitisse à autora ter restabelecido seu registro de fonoaudióloga até que a instituição de ensino superior - FUNESO emitisse seu diploma devidamente reconhecido. II. O MEC só reconhece um curso superior após a primeira turma concluí-lo. Ora, se nenhum aluno se dispusesse a participar de curso superior, autorizado, mas não reconhecido, seria inviável a formação de novos cursos. III. A demora no reconhecimento do curso há de preservar os direitos subjetivos de quem aderiu à proposta da instituição de ensino, feita com o aval governamental dado após cuidadoso exame do projeto pelo MEC ao autorizar o funcionamento de curso superior. IV. A possibilidade de obtenção de provimento judicial a favor da autora denota que o fumus boni iuris está no sentido inverso da decisão agravada, sendo razoável que ela continue a exercer sua profissão. Presentes os pressupostos à concessão da liminar. V. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66174 PE 2005.05.00.053442-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO MEC. CONCEÇÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I. Agravo de instrumento contra decisão que ao fundamento da ausência do fumus boni iuris negou liminar que permitisse à autora ter restabelecido seu registro de fonoaudióloga até que a instituição de ensino superior - FUNESO emitisse seu diploma devidamente reconhecido. II. O MEC só reconhece um curso superior após a primeira turma concluí-lo. Ora, se nenhum aluno se dispusesse a participar de curso superior, autorizado, mas não reconhecido, seria inviável a formação de novos cursos. III. A demora no reconhecimento do curso há de preservar os direitos subjetivos de quem aderiu à proposta da instituição de ensino, feita com o aval governamental dado após cuidadoso exame do projeto pelo MEC ao autorizar o funcionamento de curso superior. IV. A possibilidade de obtenção de provimento judicial a favor da autora denota que o fumus boni iuris está no sentido inverso da decisão agravada, sendo razoável que ela continue a exercer sua profissão. Presentes os pressupostos à concessão da liminar. V. Agravo de instrumento provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1332394 PR 2012/0138273-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSOESPECIAL. CURSO DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DECREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MEC. OBSTÁCULO ÀEXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM DA UNIÃO RECONHECIDA. PRECEDENTE. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. Em havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão decurso de ensino a distância, por causa da ausência de credenciamentoda instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, restapatente legitimidade passiva ad causam da União. 2. Agravos regimentais não providos.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710169288 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: CDC . DEFEITO. SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14 , § 2º , II, DO CDC ). EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECONHECIMENTO DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO MEC E REGISTRO JUNTO À UNB. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABIMENTO. 01. EM QUE PESE ESTEJA A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO A DISSENTE E A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR SUBORDINADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DEFEITO DE SERVIÇO, SE EVENTUAL DANO MATERIAL OU MORAL É DECORRENTE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 , § 2º , II, DO CDC . A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DEPENDE: PRIMEIRO, DO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC E; SEGUNDO, DO REGISTRO JUNTO À UNB. 02. ANTES DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO É IMPOSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EVENTUAL DEMORA NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO PELA FACULDADE DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NÃO LHE PODE SER IMPUTADA, POIS O ATO PRIMORDIAL FICA A MERCÊ DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO MEC, ONDE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE OBEDECER AO TRÂMITE PRÓPRIO. ADEMAIS, NÃO NEGA A AUTORA QUE TIVESSE CONHECIMENTO DE ESTAR A CADEIRA DE PEDAGOGIA FUNCIONANDO APENAS POR AUTORIZAÇÃO, OU SEJA, DE FORMA PRECÁRIA, A DEPENDER DE FUTURA REGULARIZAÇÃO. 03. DEVIDAMENTE RECONHECIDO O CURSO DE PEDAGOGIA, CABE AO ALUNO REQUERER, POR FORMULÁRIO PRÓPRIO, JUNTO À FACULDADE, A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, PORQUANTO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO ATUA DE OFÍCIO. REQUISITADO O DOCUMENTO, DEPENDE DE REGISTRO JUNTO À UNB, POR FORÇA DA LEI Nº 9.394 /96, ARTIGO 48 , § 1º , CUJO PRAZO DE EFETIVAÇÃO NÃO ESTÁ SOB O CONTROLE DA FACULDADE. 04. INEXISTINDO DEFEITO DE SERVIÇOS IMPUTÁVEIS À PRESTADORA, QUE CUMPRIU REGIAMENTE O PROCEDIMENTO DE SUA INCUMBÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, CARECE DE REPAROS A SENTENÇA MONOCRÁTICA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 05. RESPONDERÁ A RECORRENTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 , DA LEI Nº 9.099 /95. SUSPENDO A EXECUÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 12 , DA LEI Nº 1.060 /50, EM FACE DE ESTAR A RECORRENTE SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1034289 SP 2008/0034798-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC SOMENTEAPÓS A FORMATURA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE EX-ESTUDANTE PELOCONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSELHO PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE NÃOINTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RELATIVAMENTEAO ALUNO. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL DETERMINADA. DANO MATERIALNÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A VINDA DE DE RECURSOPARA ESTE TRIBUNAL. 1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, aregularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelodano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, nãopode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim,exercer o ofício para o qual se graduou. 2.- Não afasta a responsabilidade da Instituição de Ensino perante oaluno a possível discussão entre a aludida Instituição e o ConselhoProfissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, dacomprovação de seu reconhecimento pelo Ministério da Educação,reservando-se a matéria para eventual acionamento entre aInstituição de Ensino e o Conselho Profissional. 3.- Retardando-se a inscrição do ex-aluno no Conselho Profissional,porque não reconhecido o curso, tem ele direto a indenização pordano moral, mas não à devolução do valor dos pagamentos realizadospara a realização do curso, nem, no caso concreto, porque matériairrecorrida, à condenação da Instituição de Ensino por danosmateriais. 4.- Valor do dano moral razoável, arbitrado pela sentença econfirmado pelo Acórdão recorrido em 25 (vinte e cinco) saláriosmínimos, na data do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (31.7.2007, fls.361). 5.- Recurso Especial a que se nega provimento.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1277643 PR 2011/0203624-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA ECREDENCIADA. ARTIGO 8º , INCISO II DA LEI Nº 8.906 /94. DESNECESSIDADEDO RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO PELO MEC. INSCRIÇÃO NO EXAMEDA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. Muito embora o constituinte originário preveja como direitofundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,este deve realizar-se nos termos da lei. 2. Nesse contexto, cumpre observar que nem o artigo 8º da Lei n. 8.906 /1994 tampouco os artigos 46 e 48 da Lei de Diretrizes e Basesimpõem como requisito para inscrição nos quadros da OAB a exigênciado reconhecimento da instituição pelo MEC. 3. Em verdade, o referido dispositivo do Estatuto da Advocacia éclaro ao exigir, quanto ao diploma ou à certidão de graduação emdireito, apenas que estes sejam obtidos em instituição de ensinooficialmente autorizada ou credenciada. 4. Nessa linha, não há como se impor a exigência do reconhecimentoda IES ao recorrente que pretende a inscrição nos quadros da OAB,sobretudo porque o objeto da restrição objetivada é normagarantidora do livre exercício profissional, de direito fundamental,portanto. 5. Ademais, é desarrazoado exigir do estudante que aguarde, porprazo indeterminado, estagnado no mercado de trabalho, o fim da morada Administração Pública, no que tange ao controle e fiscalização decursos superiores autorizados ao funcionamento, mormente quando, navisão do legislador, já cumpriu as exigências para ingressar nacarreira de advogado e falta-lhe apenas a realização do exame deordem. 6. Recurso especial não provido.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 169286320058070007 DF 0016928-63.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: CDC . DEFEITO. SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14 , § 2º , II, DO CDC ). EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECONHECIMENTO DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO MEC E REGISTRO JUNTO À UNB. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABIMENTO. 01. EM QUE PESE ESTEJA A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO A DISSENTE E A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR SUBORDINADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DEFEITO DE SERVIÇO, SE EVENTUAL DANO MATERIAL OU MORAL É DECORRENTE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 , § 2º , II, DO CDC . A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DEPENDE: PRIMEIRO, DO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC E; SEGUNDO, DO REGISTRO JUNTO À UNB. 02. ANTES DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO É IMPOSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EVENTUAL DEMORA NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO PELA FACULDADE DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NÃO LHE PODE SER IMPUTADA, POIS O ATO PRIMORDIAL FICA A MERCÊ DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO MEC, ONDE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE OBEDECER AO TRÂMITE PRÓPRIO. ADEMAIS, NÃO NEGA A AUTORA QUE TIVESSE CONHECIMENTO DE ESTAR A CADEIRA DE PEDAGOGIA FUNCIONANDO APENAS POR AUTORIZAÇÃO, OU SEJA, DE FORMA PRECÁRIA, A DEPENDER DE FUTURA REGULARIZAÇÃO. 03. DEVIDAMENTE RECONHECIDO O CURSO DE PEDAGOGIA, CABE AO ALUNO REQUERER, POR FORMULÁRIO PRÓPRIO, JUNTO À FACULDADE, A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, PORQUANTO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO ATUA DE OFÍCIO. REQUISITADO O DOCUMENTO, DEPENDE DE REGISTRO JUNTO À UNB, POR FORÇA DA LEI Nº 9.394 /96, ARTIGO 48 , § 1º , CUJO PRAZO DE EFETIVAÇÃO NÃO ESTÁ SOB O CONTROLE DA FACULDADE. 04. INEXISTINDO DEFEITO DE SERVIÇOS IMPUTÁVEIS À PRESTADORA, QUE CUMPRIU REGIAMENTE O PROCEDIMENTO DE SUA INCUMBÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, CARECE DE REPAROS A SENTENÇA MONOCRÁTICA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 05. RESPONDERÁ A RECORRENTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 , DA LEI Nº 9.099 /95. SUSPENDO A EXECUÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 12 , DA LEI Nº 1.060 /50, EM FACE DE ESTAR A RECORRENTE SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 698440 RS (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , I , DA CF ). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109 , inciso I , da CF/88 , determina que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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