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22 de dezembro de 2014
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63275 MG 2005.01.00.063275-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COBRANÇA NOS AUTOS DO WRIT. FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Encontrando-se o mandado de segurança já em fase de execução, não mais se mostra oportuna a discussão acerca do cabimento de astreintes fixadas em sede de decisão liminar. 2. Considerando que as astreintes configuram acessório da obrigação de fazer a que foi condenada a autoridade impetrada, é apropriada sua cobrança nos mesmos autos do writ. 3. Agravo de instrumento da Faculdade desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10691120088260415 SP 0001069-11.2008.8.26.0415 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Apelação Cível. Execução de astreintes. Descumprimento de liminar em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Interposição de embargos à execução. Comprovação de que ao menos em parte do período reclamado houve efetiva entrega dos medicamentos. Inexistência de prova do embargado de que houve efetiva recusa. Impossibilidade do embargante comprovar o não comparecimento do exeqüente para solicitação e retirada da medicação. Embargos à execução procedentes, com a extinção da execução. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 810792120118260000 SP 0081079-21.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de astreintes. Descumprimento de liminar em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Interposição de embargos à execução. Alegação de que houve o cumprimento da obrigação pelo poder público. Matéria controversa. A constituição definitiva do crédito exeqüendo se dá com o julgamento definitivo dos embargos à execução, se interpostos. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O recurso de apelação já distribuído tramita com prioridade, com base no estatuto do idoso . Recurso não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31046 RS 2007.04.00.031046-9 (TRF-4)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Persiste o direito de cobrança da multa fixada em decorrência do descumprimento de liminar ainda que o mandado de segurança tenha sido posteriormente julgado improcedente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 4443 MT 1996/0011779-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/1996

Ementa: HABEAS CORPUS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. CRIME DE DESOBEDIENCIA. PACIENTES OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS. 1. O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA ADEQUADA PARA SOLUCIONAR QUESTÕES DE MERITO OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVENDO OS PACIENTES OU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR OS RECURSOS PROCESSUAIS PERTINENTES. 2. AUSENCIA DE COAÇÃO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE LIBERDADE. 3. O CRIME DE DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ART. 330 DO CP TEM COMO SUJEITOS ATIVOS O PARTICULAR OU O FUNCIONARIO PÚBLICO, EM SENTIDO AMPLO, EM RELAÇÃO A ATOS E FATOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCICIO DO CARGO E FUNÇÃO PUBLICOS

Encontrado em: 63/70), HC 2374 -DF DESCABIMENTO, AMBITO, HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,... IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA, MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL,... DE DESOBEDIENCIA, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, PAGAMENTO...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 37801 GO 2000.01.00.037801-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA DE PRISÃO. PERTINÊNCIA DO PLEITO. 1 - Prospera o habeas corpus em relação ao paciente que demonstrou haver diligenciado quando ao seu alcance para atendimento de liminar em mandado de segurança, embora sem êxito, revelando-se assim ilegal a prisão com que ameaçado no pressuposto de tê-la descumprido. 2 - De referência ao paciente que não foi destinatário da liminar do mandado de segurança, não o socorre a providência acautelatória do seu direito de liberdade, pois não está a sofrer ameaça de prisão. 3 - Ordem concedida apenas em favor de um dos pacientes

Encontrado em: p.652 - 4/8/2000 HABEAS CORPUS, DESCUMPRIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA-MS. ENTENDIMENTO,... ILEGAL, NEGAÇÃO, PACIENTE, DIVERSIDADE, MOTIVO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA-MS, NEGAÇÃO, DESTINAÇÃO,

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 3972 PE (STF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ELENCADA NO ART. 102 , INC. I , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA POSTERIOR AO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO QUE NÃO ANULA O DECRETO DESAPROPRIATÓRIO. USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.770-MC/DF. DECISÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra ato do Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que determinou a realização de vistoria para avaliação de terras e benfeitorias indenizáveis. Essa vistoria, autorizada pelo art. 2º , § 2º , da Lei Complementar n. 76 /1993, é ato posterior ao decreto que declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. O julgamento desse mandado de segurança pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não tinha como autoridade coatora o Presidente da República, não usurpou a competência deste Supremo Tribunal, pois não resultou na anulação do decreto de desapropriação. 2. A decisão que indefere medida liminar em mandado de segurança não pode ser paradigma para ajuizamento de reclamação. 3. Reclamação julgada improcedente.

Encontrado em: Rcl 5494 MC, Rcl 5828, Rcl 5830. - Veja MS 24770 do STF, Apelação em Mandado de Segurança 90327 do TRF... da 5ª Região, Mandado de Segurança 2004.83.00.021675-0 e Ação de Desapropriação por Interesse

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71003418738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUJEITA A RECURSO. INVIABILIDADE DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71003418738, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 26/04/2012)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/04/2012 - 30/4/2012 Mandado de Segurança MS 71003418738 RS (TJ-RS) Leandro Raul Klippel

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71003533189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUJEITA A RECURSO. INVIABILIDADE DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71003533189, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 08/03/2012)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 09/03/2012 - 9/3/2012 Mandado de Segurança MS 71003533189 RS (TJ-RS) Leandro Raul Klippel

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 481520137000000 GO 0000048-15.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO VAGA JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA NACIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO NO ATO DA INSCRIÇÃO. DECISÃO LIMINAR AGRAVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. Muito embora o impetrante tenha alegado não ser o cargo objeto do concurso privativo de brasileiro nato, para justificar a não apresentação da documentação prevista em edital, a comprovação da nacionalidade torna-se imprescindível, pois, ainda que seadmita a possibilidade de um estrangeiro concorrer ao referido cargo, necessário se faz a comprovação da sua regular situação no País, sendo razoável a exigência da comprovação da nacionalidade do candidato.É imperioso ressaltar não ter o candidato sequer apresentado documento com foto visando comprovar a nacionalidade, o qual era explicitamente exigido. Ademais, deixou de apresentar, no ato da solicitação, o documento de quitação da taxa de inscrição,fazendo-o por meio de comprovante de agendamento de pagamento de título, violando o preceito contido em edital imposto a todos os participantes.Mandado de Segurança conhecido, porém indeferido por falta de amparo legal. Agravo Regimental contra decisão liminar julgado prejudicado por manifesta perda de objeto.Decisão unânime.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA. 24/04/2013 Vol: Veículo: DJE - 24/4/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO... 5º , LXXI . CIVIL, CANDIDATO, CONCURSO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO SEGURANÇA,... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INDEFERIMENTO, MANDADO SEGURANÇA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, PREJUÍZO, AGRAVO...

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