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16 de setembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11034 SP 2007.61.82.011034-2 (TRF-3)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO X INSS. IPTU - IMUNIDADE. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE ESSENCIAL DA AUTARQUIA NÃO AFASTADA PELO EXEQUENTE. 1. Dispõe o art. 150 , inciso VI , alínea a , e § 2º, da Constituição Federal de 1988 que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, previsão esta que se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. A imunidade prevista no texto constitucional retrocitado abrange todo e qualquer imposto que venha a gravar o patrimônio, renda e serviços da autarquia. 3. Diante da expressa previsão legal, caberia à exequente provar que o bem não estaria, eventualmente, vinculado a suas finalidades essenciais, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente desta Turma (TRF 3ª Região, AC 632853, Relator Juiz Federal Convocado Silva Neto, DJU em 17/01/07, página 544). 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4123 GO 2006.35.00.004123-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. IMÓVEL. IPTU. FINALIDADE ESSENCIAL AUTARQUIA. I. Em mandado de segurança, dada a sua natureza, é imprescindível a apresentação de prova pré-constituída à comprovação dos fatos alegados. II. Não existindo a citada prova, não há invocar-se liquidez e certeza do direito a serem amparados pela via mandamental. III. Apelação não provida.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 395862 MG (STF)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: Segundos embargos de declaração em agravo regimental. 2. Imunidade do art. 150 , VI , “a”, da CF . Extensão às autarquias ( CF , art. 150 , § 2º ). Incidência da Súmula 724 /STF, quando não aplicadas as verbas à finalidade essencial da autarquia. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20016 MG 0020016-56.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE IMPORTACAO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MERCADORIA IMPORTADA POR AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Em sede de ação mandamental, há que se destacar que a preliminar de ausência de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito da demanda. 2. Considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato reputado lesivo e que detém os meios necessários para sua correção. 3. O mérito da demanda gravita em torno da possibilidade da cobrança do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência da entrada no país de mercadoria importada por autarquia. 4. Dispõe a Constituição Federal que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo que tal regra é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, "no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" (art. 150, VI, a e parágrafo 2º). 5. Na espécie, a mercadoria importada estava destinada ao ativo fixo da autarquia estadual, decorrendo daí que a cobrança do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produtos Industrializados afetaria o patrimônio do ente público, de modo que a regra da imunidade recíproca também deve ser observada quanto às referidas exações. 6. Tratando-se o bem importado de aparelho médico, destinado a melhoria do Serviço de Radiologia do Hospital Governador Israel Pinheiro, resta patente a sua relação com a finalidade essencial da autarquia estadual (IPSEMG), razão pela qual se encontram satisfeitos os requisitos necessários para incidência da isenção decorrente da imunidade recíproca. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23272 BA 2007.33.00.023272-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 1. A cobrança do IPTU em face do INSS revela-se ilegal, já que se trata de autarquia federal e goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive a ela se aplicando o instituto da imunidade recíproca. 2. Não há prova, nos autos, de que efetivamente o bem não se encontra destinado à finalidade essencial da autarquia, nos termos do art. 150 , § 2º da Constituição Federal . 3. "Todos os bens das autarquias sujeitam-se à finalidade pública (presunção juris tantum), salvo quando houver desafetação, ainda que se trate de lote de terreno vago.(...) Para que o município cobre o IPTU sobre bens de autarquia, é imprescindível a demonstração de que estes efetivamente não estão destinados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes, nos termos do art. 150 , § 2º , da Constituição Federal ." (AG n. 0026044-23.2002.4.01.0000/MG, Relator Juiz Federal Convocado Cleberson José Rocha, e-DJF1 p. 376 de 02/07/2010, Oitava Turma). 4. De outra parte, não há inconstitucionalidade na exigência da Taxa de Limpeza Pública, por parte do Município de Salvador/BA, em face do INSS, pois se trata prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, nos exatos termos do que dispõe a norma de regência (Lei Municipal nº 5.262 /97, arts. 1º e 3º). 5. É de salientar, no tema, a jurisprudência pacificada pelo STF, em sede de repercussão geral, leading case : RE 576321 RG-QO, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 04/12/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976) , no sentido de que "(...) as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 61840 SP 2005.61.82.061840-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. IPTU - AUTARQUIA - IMUNIDADE - ÔNUS DO EXEQUENTE DE PROVAR QUE O BEM NÃO ESTÁ VINCULADO À FINALIDADE ESSENCIAL. 1. A imunidade prevista no art. 150 , inciso VI , alínea a , e § 2º, da Constituição Federal de 1988 abrange todo e qualquer imposto que venha a gravar o patrimônio, renda e serviços da autarquia. 2. Diante da expressa previsão legal, caberia à exequente provar que o bem não estaria, eventualmente, vinculado a suas finalidades essenciais. 3. A cobrança em apreço é indevida. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011; TRF 3ª Região, AC 632853, Relator Juiz Federal Convocado Silva Neto, DJU em 17/01/07, página 544. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200451015010172 RJ 2004.51.01.501017-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. VINCULAÇÃO DE BENS DE AUTARQUIA FEDERAL A FINALIDADE ESSENCIAL E NÃO ECONÔMICA. ONUS PROBANDI DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. I – A imunidade recíproca extensiva às autarquias depende de vinculação do patrimônio ou renda tributado às finalidades essenciais da entidade, o que é passível de presunção relativa, tendo em vista o princípio da finalidade que rege a atividade e a gestão dos bens da Administração Pública. II – Caberia ao Município tributante comprovar que os bens da Autarquia Federal encontram-se desvinculados de suas finalidades essenciais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III – É indevida a cobrança de IPTU sobre os imóveis de autarquia federal quando não há comprovação de que estes não são utilizados em suas finalidades essenciais. IV – Recurso improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 697984 RJ (STF)

Data de publicação: 17/08/2012

Decisão: sendo usado para atender finalidade essencial da autarquia previdenciária. É o relatório. DECIDO.... de que o patrimônio da autarquia previdenciária está vinculado às suas finalidades essenciais.4. In casu,... às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589185 RS (STF)

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: para a finalidade essencial da autarquia” (fl. 105).Assevera, ainda, que o Recorrido não se teria... ALÍNEA A, E §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMÓVEL DE AUTARQUIA LOCADO, MAS NÃO UTILIZADO... E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. BEM ARRENDADO.A imunidade...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1336711 RJ 2012/0160593-0

Data de publicação: 20/02/2012

Decisão: do bem à finalidade essencial da autarquia recorrida, confira-se: TRIBUTÁRIO. IPTU. PATRIMÔNIO... demonstrar que o patrimônio tributado encontra-se afeto à sua finalidade essencial. Por fim, requer... à finalidade institucional da autarquia previdenciária é satisfatoriamente realizada através da menção...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1217281/finalidade-essencial-autarquia