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23 de outubro de 2014
Decreto nº 52.054 de 14 de Agosto de 2007 de São Paulo

Decreto 52054/07, São Paulo

Decreto nº 52.054 de 14 de Agosto de 2007

Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

da Constituição do Estado de São Paulo de 05-10-89 a incorporação dos décimos regulamentado pelo Decreto 35.200/92...Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014 que nos termos do artigo 1º... da Constituição do Estado de São Paulo, de 05-10-1989, a FRANCISCO GOMES BENEVIDES,...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

/68 e do Decreto 52.054/2007, o Horário Especial de Estudante aos funcionários abaixo, devendo o mesmo cumprir o disposto...Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014 de Encarregado de Setor para 01..., e do artigo 2º, do Decreto . 54779/09, e a vista da Resolução SAP de 1...

Pg. 985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e, desde o advento do Decreto 52.054 de 14 de agosto de 2007, têm direito ao descanso do horário de alimentação (uma hora... inicial a não fruição do horário de almoço contido no art. 5º do Decreto 52.054/2007 é, em verdade, reforçada... que o Decreto Estadual 52.054 estabeleceu o direito do servidor submetido à...

Pg. 986. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Decreto Estadual 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 de abril de 2012. Improcedência. Recurso..., previsto no Decreto Estadual n.º 52.054/07. Alegação de cumprimento tão somente após a edição da Resolução SAP n.º 91/12... do artigo 5º do Decreto 52.054/07 Resolução SAP 091/12 Afastad...

Apelação: APL 30002956320138260411 SP 3000295-63.2013.8.26.0411

DO DECRETO 52.054/2007 E DA RESOLUÇÃO SAP 91/2012 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO... - RETP, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 959/04 E LEI COMPLEMENTAR 207/79 - PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO....

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

na função de agente de segurança e vigilância penitenciária. Em vista do Decreto n.º 52.054/07, a jornada de trabalho... havia sido garantido pelo Decreto 52.054/07, sendo que a Res. 91 em nada alterou tal direito. Requereu a improcedência...Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, de uma hora diária para o almoço, conforme determinado no Decreto Estadual 52.054, de 14 de agosto de 2007... previsto no Decreto 52.054/07. No entanto, a Resolução SAP 91, de 2012 em nada alterou o direito já existente e que já..., o direito já havia sido previsto no Decreto 52.054/07, que diz: Artigo 5º - A jorn...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

decreto publicado em 16-7-2014, em que são interessados Joao Paulo Ferreira Cabreira e Outros, da SAP, na parte referente...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014 Atos do Governador SECRETARIA.... Acórdão, Voto 7.317, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribun...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

e seus parágrafos do Decreto 52.054/07, o Horário Estudante, para o 2° semestre do ano letivo de 2014, a servidora BRUNA FARIA...Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014 4, Edelson Alessandro Augusto... PENITENCIÁRIA “DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN” 01-05.7.4.3 – Núcleo de Coo...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, regulamentado pelo art.17, do Decreto 52.054 de 14-8-07, a cumprir horário de estudante, para o segundo semestre...Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014 HOSPITAL SANTA TEREZA..., Aux. de enferm.,temp.,15 dias de lic. premio ref. ao periodo de 30-9-02 a 28-9-07, ap/ 17...

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