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30 de junho de 2016
Decreto nº 52.054 de 14 de Agosto de 2007 de São Paulo

Decreto 52054/07, São Paulo

Decreto nº 52.054 de 14 de Agosto de 2007

Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.

Pg. 75. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

de 20-06-2016. Concedendo, nos termos do art. 121 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo artigo 17 do Decreto 52.054, de 14...Pg. 75. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016 28-04-2006, para início dentro...-2012, 31-07-2013, 30-08-2014 e 14-10-2015. Despacho do Diretor Técnico de...

Embargos de Declaração: ED 10060986520148260269 SP 1006098-65.2014.8.26.0269

o recebimento de refeição - Necessidade de registro do intervalo apenas após a edição do Decreto n.º 52054/07..., e com previsão normativa de fornecimento de refeição, consoante se extrai do Decreto n.º 13412/79 e 51687/07 – Autor não contesta... e regulamentação pela Resolução SAP n.º 91/12, o que não traduz na inexi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10060986520148260269 SP 1006098-65.2014.8.26.0269

apenas após a edição do Decreto n.º 52054/07 e regulamentação pela Resolução SAP n.º 91/12, o que não traduz... JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração 1006098-65.2014.8.26.0269/50000 Embargante: Rogério Soares Ferreira..., e com previsão normativa de fornecimento de refeição, consoante se extrai do Decreto n.º...

Apelação: APL 10038909620148260079 SP 1003890-96.2014.8.26.0079

– Resolução SE/73, de 2007 e Decreto 52.054/2007 que não se prestaram a tanto – Não demonstrada a compensação das horas... pelo Decreto Estadual 48.781/2004 – Manual Operativo 2012 que estabeleceu carga horária de 4 (quatro) horas...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016

, regulamentado pelo artigo 17 e seus parágrafos, do Decreto 52.054/2007: Fernando Fortine, RG 18.899.320, auxiliar de enfermagem...Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016 HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS... de licença-prêmio, relativa ao período aquisitivo de 25-06-2007 a 04-0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038909620148260079 SP 1003890-96.2014.8.26.0079

vinculados ao Programa TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Escola da Família. O mesmo se diga do Decreto 52.054... SE/73, de 2007 e Decreto 52.054 /2007 que não se prestaram a tanto Não demonstrada a compensação das horas trabalhadas... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 22.928 – PROCESSO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82735220128260129 SP 0008273-52.2012.8.26.0129

SAP . 91/12 e do Decreto Estadual . 52.054/07 Pretensão rejeitada - Vencimentos que já são contemplados... determinado no Decreto Estadual . 52.054, de 14/08/07, e na Resolução SAP . 91, de 24/04/12 - Inadmissibilidade... . 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP . 91, de 24 de abril de 2012 - ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

52.833/08, o horário de estudante, nos termos do artigo 121 da Lei 10.261/68 e Decreto 52.054/07, exceto no período...Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016 - Gabriela Mendes de Oliveira... Rodrigues de Oliveira, Prefeitura do Município de São Paulo. ACÚMULO LEGAL. DIRE...

Andamento do Processo n. 3001669-69.2013.8.26.0620 - Apelação - 13/06/2016 do TJSP

PENITENCIÁRIA. DECRETO 52.054/07. HORÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. DIREITO DITO RECONHECIDO EM DECRETO E EM RESOLUÇÃO... do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGENTE DE SEGURANÇA...Andamento do Processo n. 3001669-69.2013.8.26.0620 - Apelação - 13/06/201...

Pg. 2073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016

PENITENCIÁRIA. DECRETO 52.054/07. HORÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. DIREITO DITO RECONHECIDO EM DECRETO...Pg. 2073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016 ao PORTE DE REMESSA... - Guararapes - Apelante: Abner Heiderichi Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda d...

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