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20 de dezembro de 2014
Decreto nº 52.054 de 14 de Agosto de 2007 de São Paulo

Decreto 52054/07, São Paulo

Decreto nº 52.054 de 14 de Agosto de 2007

Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.

Apelação: APL 26449020138260411 SP 0002644-90.2013.8.26.0411

da ausência de intervalo para refeição e descanso previsto no Decreto 52.054 /2007 ? O julgamento antecipado da lide não...

Apelação: APL 30000159220138260411 SP 3000015-92.2013.8.26.0411

de descanso e alimentação não usufruídas Descabimento Decreto52.054/2007 e Resolução SAP 91/2012 Ausência de provas...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do Decreto 52.054/07 Resolução SAP 091/12 Afastada preliminar de cerceamento de defesa - Sentença de improcedência mantida...” de que tal direito não vinha sendo garantido. Estabelece o Decreto 52.054/07: Art. 5º - A jornada de trabalho nos locais..., tratando-se de mera repetição do que já estatuído no Decre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000159220138260411 SP 3000015-92.2013.8.26.0411

pelo Decreto 52.054/07 Pagamento de 1 hora a cada 12 horas trabalhadas no período de 14/08/2007 a 24/04/2012... determinado no Decreto Estadual 52.054, de 14 de agosto de 2007, e na Resolução SAP 91, de 24 de abril de 2012... não usufruídas Descabimento Decreto52.054/2007 e Resolução SAP 91/2012 Ausência ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6802420148260283 SP 0000680-24.2014.8.26.0283

na regra do artigo 5º, do 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decreto Estadual 52.054/07... durante o período de 14.09.07 a 24.04.12, alegando descumprimento do disposto nos artigos 5º e 20, ambos do Decreto 52.054/07... do disposto nos artigos 5º e 20º, ambos do Decreto 52.054/07, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59345020128260411 SP 0005934-50.2012.8.26.0411

para refeição e descanso previsto no Decreto 52.054 /2007 O julgamento antecipado da lide não implica, no caso...) e do Decreto Estadual 52.054/2007 (art. 5º), com inteligência combinada ao Decreto Estadual 51.687/2007 (art. 1º... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO : 16716 APEL. : 0005934-50.2012....

Inteiro Teor. Apelação: APL 26449020138260411 SP 0002644-90.2013.8.26.0411

da ausência de intervalo para refeição e descanso previsto no Decreto 52.054/2007 – O julgamento antecipado da lide não... paga entre a data final do prazo previsto no artigo 20 do Decreto Estadual 52.054/2007 e a implementação da Resolução... destinado ao horário de almoço e descanso, cuja concessão é expressam...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

, do Decreto 52.054/07, “in verbis”: Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro... se a parte autora usufruía de uma hora de descanso e alimentação na sua jornada de trabalho desde 14/08/07 (Decreto 52.054...Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26656620138260411 SP 0002665-66.2013.8.26.0411

e alimentação, conforme estabelecido pelo artigo 5º do Decreto Estadual 52.054, de 14 de agosto de 2007. Aduz que referido... entre 2008 e 2012, de uma hora diária para o almoço, conforme determinado no Decreto Estadual 52.054, de 14 de agosto... APELAÇÃO. Ação ordinária. Agente de Segurança Penitenciário. Decre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59414220128260411 SP 0005941-42.2012.8.26.0411

, conforme determinado no Decreto Estadual 52.054, de 14 de agosto de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... a necessidade de juntada dos cartões de ponto. Afirma que o Decreto 52.054/2007 e a Resolução SAP 91/12 obrigam o registro... por 36 horas de descanso (fls. 14 e 97/103). Alega que o Decreto Est...

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