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24 de outubro de 2014
Decreto nº 52.054 de 14 de Agosto de 2007 de São Paulo

Decreto 52054/07, São Paulo

Decreto nº 52.054 de 14 de Agosto de 2007

Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

art. 121 da Lei 10.261/68, devidamente regulamentado pelo Decreto 52.054/07, Horário de Estudante para o Ano de 2014... aquisitivo de 07/09/2005 a 05/09/2010, conforme Certidão 042/2010, PULP 193/2012 – PDPS; Paulo Sergio Alves da Silva, RG... Cível 951.769.5/7-00, Acórdão - Voto 3505, São Paulo, constante...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

”, nos termos do artigo 121, da Lei 10.261/68, regulamentado pelo artigo 17 e seus parágrafos, do Decreto 52.054/2007...Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014 HOSPITAL GERAL PREFEITO MIGUEL... a Fazenda do Estado de São Paulo a recalcular a vantagem denominada quinquênio...

Apelação: APL 26742820138260411 SP 0002674-28.2013.8.26.0411

período compreendido entre o advento do Decreto 52.054/07 e da Resolução SAP 91/12 Descabimento Servidor que já...

Apelação: APL 10142671020148260053 SP 1014267-10.2014.8.26.0053

do intervalo para descanso e alimentação estabelecido pelo DECRETO 52.054/07 Pagamento de 1 hora a cada 12 horas... trabalhadas no período de 14/08/2007 a 24/04/2012 Descabimento Comprovada a concessão do intervalo Ausência de prova do alegado...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO Comunicados Indicando, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850, de 30... Penitenciária, classe III do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 01/08/2007 a 29/07/2012, Certidão . 209/2012..., do Decreto 52.054/07, a FABIO GOMES FERREIRA, RG: 26.680.817-7, Agen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26742820138260411 SP 0002674-28.2013.8.26.0411

º, do Decreto 52.054, de 14 de agosto de 2007, invocado pelo apelante, sobre o horário de trabalho e registro... do Decreto 52.054 /07 e da Resolução SAP 91/12 Descabimento Servidor que já aufere vantagem pecuniária própria... respeitado, desde a edição do Decreto 52.054 /07, mencionou também o diretor que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10142671020148260053 SP 1014267-10.2014.8.26.0053

de trabalho por 36 horas de descanso. Afirmam que o Decreto 52.054 de 14 de agosto de 2007 determinou a observância... DO ESTADO DE SÃO PAULO ainda, que a Secretaria de Administração Penitenciária somente veio regulamentar o Decreto 52.054/07... a cada jornada diária de 12 horas trabalhadas, no período de 14 de ago...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

da Constituição do Estado de São Paulo de 05-10-89 a incorporação dos décimos regulamentado pelo Decreto 35.200/92...Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014 que nos termos do artigo 1º... da Constituição do Estado de São Paulo, de 05-10-1989, a FRANCISCO GOMES BENEVIDES,...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

/68 e do Decreto 52.054/2007, o Horário Especial de Estudante aos funcionários abaixo, devendo o mesmo cumprir o disposto...Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014 de Encarregado de Setor para 01..., e do artigo 2º, do Decreto . 54779/09, e a vista da Resolução SAP de 1...

Pg. 985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e, desde o advento do Decreto 52.054 de 14 de agosto de 2007, têm direito ao descanso do horário de alimentação (uma hora... inicial a não fruição do horário de almoço contido no art. 5º do Decreto 52.054/2007 é, em verdade, reforçada... que o Decreto Estadual 52.054 estabeleceu o direito do servidor submetido à...

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