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12 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 3 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)

§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. (NR)

§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)

- Redação do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/ 0 /1978.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40180110720138260114 SP 4018011-07.2013.8.26.0114

docente deverá requerer a sua dispensa, nos termos do inciso I do artigo 35 da Lei 500, de 13 de novembro de 1974. § 3º..., admitidos até a publicação desta lei, com fundamento na Lei 500, de 13 de novembro de 1974. Artigo 44... de dispensa prevista no inciso III do artigo 35 da Lei 500, de 13 de novembro de ...

Andamento do Processo n. 1010928-58.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 08/10/2015 do TJSP

º, artigo 43 e artigo 44, todos da LCE 1.010/07, c.c. artigo 1º, I, da Lei 500/74 c.c. artigo 1º (Ato... categoria f (do artigo 2º, § 2º e § 3º, artigo 43 e artigo 44, todos da LCE 1.010/07, c.c. artigo 1º, I, da Lei 500... de docente, nos termos da Lei 500, de 13 de novembro de 1974, através de Portaria Es...

Andamento do Processo n. 1010928-58.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 08/10/2015 do TJSP

, artigo 43 e artigo 44, todos da LCE 1.010/07, c.c. artigo 1º, I, da Lei 500/74 c.c. artigo 1º (Ato... categoria f (do artigo 2º, § 2º e § 3º, artigo 43 e artigo 44, todos da LCE 1.010/07, c.c. artigo 1º, I, da Lei 500... de docente, nos termos da Lei 500, de 13 de novembro de 1974, através de Portaria Esp...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2015

de docente, nos termos da Lei 500, de 13 de novembro de 1974, através de Portaria Especial de Admissão. Trata-se de admissão... e permanente categoria f (do artigo 2º, §2º e §3º, artigo 43 e artigo 44, todos da LCE 1.010/07, c.c. artigo 1º, I, da Lei ... 500/74 c.c. artigo 1º do Ato das Disposições Transitórias, d...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2015

, todos da LCE 1.010/07, c.c. artigo 1º, I, da Lei 500/74 c.c. artigo 1º (Ato das Disposições Transitórias), da LCE ...º, artigo 43 e artigo 44, todos da LCE 1.010/07, c.c. artigo 1º, I, da Lei 500/74 c.c. artigo 1º do Ato... de que trata o artigo 3º ou inexistindo estagiários, poderá haver admissão de doce...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2015

, portador do RG 10.369.038, considerado admitido com fundamento no Inciso I do artigo 3º da Lei 500/74, para, no período de 18... do artigo 1º da Lei 500/74, para, a partir de 01-03-1984, ocupar a função-atividade de Professor III na EEPG FREI ANTONIO..., portadora do RG 10.945.192-2, considerada admitida com fundamen...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

”. E o artigo 3º da mesma Lei 500 /74, também na redação da LCE 180/78, prescreve: “Artigo 3º Os servidores de que tratam... III da Lei 500 /74com redação alterada pelo art. 203 da Lei complementar 180 /78 e nos arts. 1º , §§ 4º e 5º da Lei... Complementar 204 /78,...” (fls. 17 a 20). Os dispositivos da Lei estadual ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20765602720158260000 SP 2076560-27.2015.8.26.0000

e III e parágrafo único, com redação dada pelo art. 203 da Lei Complementar n.º 180, de 12/05/1978.. E o artigo 3º... da mesma Lei 500/74, também na redação da LCE 180/78, prescreve: “Artigo 3º Os servidores de que tratam os incisos I e II... 443 da CLT e art. 1º, inciso III da Lei 500/74 com redação alterada pelo art...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2015

. CONSTITUIÇÃO, ART. 106. LEI 500, DE 13.11.1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR ESTADUAL. A relação... exercidas. Os primeiros 12 anos do contrato foram regidos pela Lei Estadual 500/74 (art. 1º, II), que trata da admissão... dos autos, em que a contratação da Reclamante se deu sob a égide d...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

pelo artigo 3º da L.C 1054/08, combinado com os artigos 25 inciso VI e 26 ambos da Lei 500/74 e Resolução SENA 12/84. Portaria..., do RGS, Artigo 213, do EFP - ROSEMEIRE INACIO FIRMINO, RG: 14.256.281-6, Auxiliar de enfermagem, Lei 500/74, 15 dias...-2015. Proc.001.0143.0000.0352/2003. Nada perde. - PAULO SEBASTIÃO MU...

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