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03 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 3 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)

§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. (NR)

§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)

- Redação do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/ 0 /1978.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40180110720138260114 SP 4018011-07.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000915944 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 1010928-58.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 08/10/2015 do TJSP

Processo 1010928-58.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Adriana Icleia Silva La Torraca - Fazenda do Estado de São Paulo e outro -

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Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2015

verifica-se que a impetrante possui duas contratações como professora eventual, inserida na categoria s : I em 12/05/2006, conforme Portaria Especial de Admissão nº 836/10603/2006 (fls. 23), e; II em

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2015

nº1.010/07), iniciada sob a égide da Lei 500/74. Tal regime a enquadra na categoria f dos professores, tendo direito à estabilidade, regime previdenciário próprio junto à SPPREV, participação na

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2015

ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE PRESIDENTE VENCESLAU NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO Despacho do Diretor I Substituto, de 06-07-2015 Tornando sem Efeito, as apostila de Gratificação de

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

Politicas Publicas ICPP - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Providencie o autor o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 106,25 e porte e remessa no valor de R$ 32,70 - ADV: ADALBERTO DA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20765602720158260000 SP 2076560-27.2015.8.26.0000

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2015.0000332118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076560-27.2015.8.26.0000, da

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2015

oportuno, através da medida judicial própria. Da inexistência da relação de emprego/impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a recorrente ser impossível a caracterização de liame empregatício

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico I, de 13-4-2015 À vista da decisão judicial transitada em julgado, constante do processo

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