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29 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 3 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)

§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. (NR)

§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)

- Redação do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/ 0 /1978.

Andamento do Processo n. 1000058-27.2016.5.02.0007 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 500, de 13 de novembro de 1974. § 3º - O disposto no § 2º... (a qual criou a autarquia estadual, Reclamada) c/c artigo 1º, I, c/c art. 3º, § 1º, ambos da Lei n. 500/74..., estejam na mesma situação ali prevista. Artigo 3º da Lei n. 500 de 1974 -Os serv...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2016

º da Lei 500, de 13 de novembro de 1974. § 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores... artigo 1º, I, c/c art. 3º, § 1º, ambos da Lei n. 500/74, que assim dispõem: art. 1º da Lei Complementar Estadual n... da Lei n. 500 de 1974 -Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger-se-...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

funcional. Dispensando, nos termos do inciso III do artigo 3º da Lei 500/74 o seguinte servidor: Edson Luiz Camargo... indevidamente. Admitindo, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei 500/74, o seguinte servidor: JOSÉ CARLOS PINTO DE CARVALHO RG... do artigo 35 da Lei 500/74 e artigo 59, inciso I, § 1º, item l d...

Andamento do Processo n. 0011486-22.2014.5.15.0010 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-15

contratada pela Lei 500/74, conforme holerite juntado. A lei 500 instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos...-22.2014.5.15.0010 AUTOR ELIANA MARIA DE ANDRADE PRADO ADVOGADO CHARLES CARVALHO (OAB: 145279/SP) RÉU ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO... AMANDA DE NARDI DURAN (OAB: 332784/SP) Intimado (s)/Citado (s): -...

Pg. 3591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2016

MARIA DE ANDRADE PRADO - ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0011486-22.2014.5.15.0010... do Trabalho Incontroverso que a reclamante foi contratada pela Lei 500/74, conforme holerite juntado. A lei 500 instituiu...(OAB: 145279/SP) RÉU ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO AMANDA DE NARDI DURAN(...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40180110720138260114 SP 4018011-07.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000915944 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 1010928-58.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 08/10/2015 do TJSP

Processo 1010928-58.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Adriana Icleia Silva La Torraca - Fazenda do Estado de São Paulo e outro -

Andamento do Processo n. 1010928-58.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 08/10/2015 do TJSP

Processo 1010928-58.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Adriana Icleia Silva La Torraca - Fazenda do Estado de São Paulo e outro -

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2015

verifica-se que a impetrante possui duas contratações como professora eventual, inserida na categoria s : I em 12/05/2006, conforme Portaria Especial de Admissão nº 836/10603/2006 (fls. 23), e; II em

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2015

nº1.010/07), iniciada sob a égide da Lei 500/74. Tal regime a enquadra na categoria f dos professores, tendo direito à estabilidade, regime previdenciário próprio junto à SPPREV, participação na

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