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28 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 3 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)

§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. (NR)

§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)

- Redação do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/ 0 /1978.

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

pelo artigo 3º da L.C 1054/08, combinado com os artigos 25 inciso VI e 26 ambos da Lei 500/74 e Resolução SENA 12/84. Portaria..., do RGS, Artigo 213, do EFP - ROSEMEIRE INACIO FIRMINO, RG: 14.256.281-6, Auxiliar de enfermagem, Lei 500/74, 15 dias...-2015. Proc.001.0143.0000.0352/2003. Nada perde. - PAULO SEBASTIÃO MU...

Inteiro Teor. : ARR 7166520125020312

. SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N.º 200/74. 1. As disposições contidas no artigo 209... o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo ... no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713 , de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7009184320005155555 700918-43.2000.5.15.5555

obstante tal fato, o art. 3º da Lei 500 /74 prevê, expressamente, a aplicação da CLI aos casos mencionados no inciso III... , inciso III , da Lei 500/74, em virtude do que dispõe o seu art. 3º . Assim, o contrato entre as partes foi celebrado... se estabelecia nos termos da Lei Estadual 500 /74, que tem natur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5142599119985155555 514259-91.1998.5.15.5555

os concursados, e Lei 500 /74, para os não concursados, prevendo esta os casos em que são regidos pela CLT ou pela lei..., o Estado de São Paulo não instituiu o Regime Único, estando em vigor, ainda, o antigo Estatuto, Lei 10261 /68, para... suso, conforme art. 3º . Entretanto, no caso dos autos, o contrato entr...

Pg. 90. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2013

, Lei 500/74, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Adoção no período de 04/02/13 a 02/08/13, com base no artigo 1 da Lei... 367/84, alterado pelo artigo 3º da L.C 1054/08, combinado com os artigos 25 inciso VI e 26 ambos da Lei 500/74... do artigo 35, inciso I, da Lei 500/74, do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1006001920075020029 100600-19.2007.5.02.0029

exercidas. Os primeiros 12 anos do contrato foram regidos pela Lei Estadual 500/74 (art. 1º, II), que trata da admissão... entre as partes era' regido pela Lei 500/74 " e a contradição ao se considerar " premissa diversa (de que a reclamante... se pronunciou, mas sim no sentido, de que, nos 12 primeiros anos, a ...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2013

disciplinado em lei estadual, em cada unidade da Federação, e, em São Paulo, com base na Lei 500/74. O artigo 205, da Lei... servidores: “ I - os admitidos em caráter temporário, nos termos do artigo 1º, da Lei 500, de 13 de novembro de 1974: II... de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “aos admitidos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1006001920075020029 100600-19.2007.5.02.0029

das funções exercidas. Os primeiros 12 anos do contrato foram regidos pela Lei Estadual 500/74 (art. 1º, II), que trata... do contrato foram regidos pela Lei Estadual 500/74 (art. 1º, II), que trata da admissão de servidores por prazo certo... (que trouxe como requisito de validade a aprovação em certame). Regis...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2012

de São Paulo, a noticiar ser professora estadual admitida sob o regime da Lei 500, de 13 de novembro de 1.974, com vinte... para qualquer efeito e sobre ele não incide nenhuma outra vantagem. 2 - Sexta-Parte Lei 500/74. O citado artigo 129 da CE, aponta... do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo: ...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2012

e a administração pública, pelo regime celetista. Alegou também que o exercício das atividades pelas autoras não foi ininterrupto, uma vez que houve dispensa e nova contratação (fls.165/171). O

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