Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Art. 3 da Lei 500/74, São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas

Artigo 3º  - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1º reger -se - ão pelas normas desta lei, aplicando -se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista. (NR)

§ 1º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. (NR)

§ 2º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. (NR)

§ 3º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional, sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições. (NR)

- Redação do art. 3º, § 1º, § 2º e § 3º, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/ 0 /1978.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7009184320005155555 700918-43.2000.5.15.5555

obstante tal fato, o art. 3º da Lei 500 /74 prevê, expressamente, a aplicação da CLI aos casos mencionados no inciso III... , inciso III , da Lei 500/74, em virtude do que dispõe o seu art. 3º . Assim, o contrato entre as partes foi celebrado... se estabelecia nos termos da Lei Estadual 500 /74, que tem natur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5142599119985155555 514259-91.1998.5.15.5555

os concursados, e Lei 500 /74, para os não concursados, prevendo esta os casos em que são regidos pela CLT ou pela lei..., o Estado de São Paulo não instituiu o Regime Único, estando em vigor, ainda, o antigo Estatuto, Lei 10261 /68, para... suso, conforme art. 3º . Entretanto, no caso dos autos, o contrato entr...

Pg. 90. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2013

, Lei 500/74, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Adoção no período de 04/02/13 a 02/08/13, com base no artigo 1 da Lei... 367/84, alterado pelo artigo 3º da L.C 1054/08, combinado com os artigos 25 inciso VI e 26 ambos da Lei 500/74... do artigo 35, inciso I, da Lei 500/74, do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa,...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2013

disciplinado em lei estadual, em cada unidade da Federação, e, em São Paulo, com base na Lei 500/74. O artigo 205, da Lei... servidores: “ I - os admitidos em caráter temporário, nos termos do artigo 1º, da Lei 500, de 13 de novembro de 1974: II... de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “aos admitidos...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2012

de São Paulo, a noticiar ser professora estadual admitida sob o regime da Lei 500, de 13 de novembro de 1.974, com vinte... para qualquer efeito e sobre ele não incide nenhuma outra vantagem. 2 - Sexta-Parte Lei 500/74. O citado artigo 129 da CE, aponta... do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo: ...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2012

e a administração pública, pelo regime celetista. Alegou também que o exercício das atividades pelas autoras não foi ininterrupto, uma vez que houve dispensa e nova contratação (fls.165/171). O

Agravo Regimental : AGR 173578220108260053

artigo 1º, inciso III (parte final), da Lei n. 500/74.”' '“Consoante prescreve o artigo 3º, caput, da Lei n. 500/74... atribuído regime diverso do celetista, ante a expressa previsão do artigo 3º da Lei n. 500/74. Aliás, os documentos de fls... junto ao INSS. LC 1.010/07 inclui expressamente os servidores admitidos...

Apelação : APL 2025978020088260000

, a critério do médico, na forma prevista no artigo 193”. A Lei Estadual 500, de 13 de novembro de 1974, também considera...: 2012.0000032500 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0202597-80.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo... Impossibilidade FÉRIAS Período aquisitivo Inteligência dos...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2012

Considerando o Efetivo Exercício , de acordo com a resolução SE ? 62 de 09/08/05, que revoga a Resolução SE - 121/90, a participação dos professores abaixo relacionados, conforme seu período de

Apelação / Reexame Necessário : REEX 51924320108260363

-MIRIM APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO APDO. : VALDOMIRO FAUSTIONI MAGISTÉRIO - Lei 500 /74 - docente... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 478 REGISTRADO (A) SOB ACÓRDÃO *03548075* Vistos, relatados... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 25158 APEL.N 0 : 00...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12175274/artigo-3-da-lei-n-500-de-13-de-novembro-de-1974-de-sao-paulo