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22 de julho de 2014
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TRT-14 - RecAdm 1158 RO 0001158 (TRT-14)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA. COMPENSAÇAO POR HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. Incabível a compensação das faltas resultantes de indeferimento de licença médica de servidor, por horas laboradas em regime de sobrejornada, na medida em que ausente a autorização prévia, requisito necessário a ser praticada pela chefia imediata. Inteligência que se extrai das Portarias nº 1955 /2009, e nº 1161 /2010.

Encontrado em: federal; indeferimento; licenca médica; compensacao; horas laboradas; sobrejornada; RecAdm 1158 RO

TRT-14 - RecAdm 909 RO 0000909 (TRT-14)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.INDEFERIMENTO DE LICENÇA-MÉDICA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. Em obediência ao artigo 96 da Constituição Federal , este Tribunal com a finalidade de organizar os procedimentos administrativos relacionados ao afastamento dos servidores públicos, em virtude de licença para tratamento de saúde, editou a Resolução Administrativa n.º 024 /2010, alterada posteriormente pela Resolução Administrativa n.º 129 /2010, portanto, indefiro o requerimento de licença-médica tendo em vista que protocolado fora do prazo estabelecido na aludida resolução.

Encontrado em: indeferimento; licenca médica; protocolada; fora do prazo; legal; RecAdm 909 RO 0000909 (TRT-14) DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15136 DF 2000.01.00.015136-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI 1.711 /52. 1. A demora na avaliação do pedido de licença médica, feita por servidor público na vigência da Lei nº 1.711 /52, não permite o corte de sua remuneração, uma vez que com o indeferimento do pedido de licença o servidor retornou imediatamente ao trabalho, sendo considerada falta justificada a ausência no período (art. 98 , § 2º da Lei nº 1.711 /52). 2. Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI 1.711 /52. 1. A demora na avaliação do pedido de licença médica, feita... que com o indeferimento do pedido de licença o servidor retornou imediatamente ao trabalho,...

TJ-SP - Apelação APL 990102006190 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-MÉDICA -INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE. I - DPME que indeferiu licença-médica sob o argumento de que guia foi expedida fora do prazo - Perícia marcada pelo próprio órgão o que torna injustificável o indeferimento. II - Provas robustas de que o autor sofria de moléstia que incapacitava ao serviço -Necessidade de afastamento. III - Juros de mora - Observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. em sua antiga redação. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 350774520108260576 SP 0035077-45.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor.Licença para tratamento de saúde em prorrogação.Descontos do período em que indeferida a licença médica, de acordo com a frequência elaborada pela unidade administrativa a que estava vinculado o impetrante. Legalidade. Inspeção médica realizada após o não comparecimento em duas datas anteriormente agendadas. Servidor que tem garantido os vencimentos no período em que se encontra em gozo de licença-saúde. Afastamento cessado por inspeção médica.Motivo do indeferimento da licença-médica que depende de dilação probatória, não cabível em mandado de segurança. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1039963420118260000 SP 0103996-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA Professora Indeferimento de licença médica, com desconto dos dias Inadmissibilidade Afastamento por recomendação médica em prol da agravante Presentes requisitos e pressupostos do art. 273 do CPC Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9129187302008826 SP 9129187-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Professor de educação básica II. Desconto de 30 dias de faltas de uma só vez em razão do indeferimento de licença-médica. Pretensão do desconto de apenas a décima parte por mês nos termos do art. 111 da lei 10261 /68. Impossibilidade. Falta ao serviço que não se confunde com reposição ou indenização devida ao Estado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1500578920078260000 SP 0150057-89.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE PENITENCIÁRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DESCONTO INDEVIDO NOS VENCIMENTOS EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE INDEFERIU A LICENÇA MÉDICA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA REALIZADA NA CIDADE DO AUTOR, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO PREVIAMENTE OBTIDA DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DECISÃO MANTIDA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

TRT-14 - RecAdm 1613 RO 0001613 (TRT-14)

Data de publicação: 01/10/2011

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SÁUDE. RA Nº 024/2010. COMPENSAÇAO. PORTARIAS Nº 1955 /2009 E 1161 /2010. INCABÍVEL. Considerando que a recorrente não preenche os requisitos elencados na Resolução Administrativa nº 024 /2010, referente ao prazo para apresentação de atestado médico, bem como a informação da CID (artigos 7º, 8º e 16, inciso I), e além de ser incabível a compensação das faltas resultantes de indeferimento de licença médica por horas laboradas em regime de sobrejornada, posto que ausente a autorização prévia e a comprovação de horas a compensar, impõe-se negar provimento ao recurso administrativo interposto.

Encontrado em: federal; indeferimento de licencas; tratamento de saúde; compensacao; incabivel; RecAdm 1613 RO

TRT-14 - RecAdm 1613 RO 0001613 (TRT-14)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SÁUDE. RA Nº 024/2010. COMPENSAÇAO. PORTARIAS Nº 1955 /2009 E 1161 /2010. INCABÍVEL. Considerando que a recorrente não preenche os requisitos elencados na Resolução Administrativa nº 024 /2010, referente ao prazo para apresentação de atestado médico, bem como a informação da CID (artigos 7º, 8º e 16, inciso I), e além de ser incabível a compensação das faltas resultantes de indeferimento de licença médica por horas laboradas em regime de sobrejornada, posto que ausente a autorização prévia e a comprovação de horas a compensar, impõe-se negar provimento ao recurso administrativo interposto.

Encontrado em: federal; indeferimento de licencas; tratamento de saúde; compensacao; incabivel; RecAdm 1613 RO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1217619/indeferimento-de-licenca-medica