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18 de abril de 2014
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do artigo 36, I, da Lei 500/74. A indiciada deverá ser citada nos termos do art. 278, da Lei 10.261/68. Caso compareça...-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Intimações PROCESSO SE 1260/2006 – GDOC..., da Lei 10.261/68. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO REITORIA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA Intimação...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

e nos termos dos artigos 272, 260, inciso II e 265, § 3º da Lei 10.261/1968, DECIDE NÃO DETERMINAR A INSTAURAÇÃO...Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014 Código: - 10217 Proponente... que o proponente aceitou a condição do colegiado. Proponentes residentes nos demais municípios do Estado de São Paulo...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2014

ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272... do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria.../2009, por infringência ao disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei Estadual 10.261/68 – Estatuto...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014

que lhe são conferidas pela Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942/03, INSTAURA SINDICÂNCIA... a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, nos termos dos artigos 251, inciso II, e 254, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada... prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2014

, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. Autos SAP/GS 1145/2008 – GDOC... artigo 280, da Lei 10.261/68. A presente Portaria Inicial, nos termos do art. 261, § 2º, da Lei 10.261/68, interrompe... mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2014

do artigo 256, da Lei 10.261/68. Por consequência, deverão os indiciados ser citados nos termos do art. 278, da Lei... sua revelia - art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. Autos SS... 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. Autos SS 001.0132.01477/2012 - GDOC...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2013

prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei ..., da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria... do artigo 241 da Lei 10.261/68, ficando, por conseguinte, sujeitas à pena de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 251, III...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2013

. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. Rol de testemunhas... do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial..., em tese, procedimento irregular de natureza grave, além de violar o inciso II do artigo 257 da Lei 10.261/68...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2013

a Defesa intimada do despacho de fls. 78, a saber: 1) Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei... 10.261/68. 2) Cite-se o indiciado, a quem deverão ser entregues cópias da Portaria Inicial e do Aditamento. 3) Interrogatório... Brasileiro, n. 28, p. 27-46, 1972. CARLOS, Ana Fani e Oliveira, Ariovaldo U. Geografias de São Paulo. São Paulo: Contexto...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2013

do artigo 292, da Lei Estadual n. 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – EFP. 2... infringido os artigos 241, incisos I e XIII e 242, inciso IV, ambos da Lei 10.261/68, em consonância com o previsto no art... interrogatório — o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272...

ou

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