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07 de dezembro de 2016
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2016

: (B.3.1) ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba - artigo 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68; e (B.3.2) ao Gaeco - Núcleo... ADVERTIDO de que, nos termos do art.310 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar 942/2003... mencionados, o indiciado fica sujeito à pena de DEMISSÃO, nos termos dos ar...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2016

Substituto, reconheço, com fundamento no artigo 272, c.c. artigo 260, inciso III, ambos da Lei 10.261, de 28 de outubro...Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2016 02/04/12, e com fulcro... nos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto 42.857 de 11/02/...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2016

de revelia (artigo 283, Lei 10.261/68); (B.3) a expedição de ofícios: (B.3.1) ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba - artigo 272..., para responder aos termos deste processo, na forma do artigo 278, § 2º, da Lei 10.261/68; (B.2) a intimação das indiciadas... desta portaria ficam interrompidos os prazos prescricionais, no...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2016

, o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280 , da Lei 10.261 /68. Comunique-se nos termos do art. 272 , parágrafo... Penitenciária do Estado (fls. 13), usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 10.261 , de 28-10-1968... mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art. 278 da Le...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

de sindicância para apurar violação aos deveres previstos na Lei 10.261/1968, em face de C. B. M, nos termos dos artigos 260 e 272... DO SECRETÁRIO Resolução do Secretário, de 22-9-2016 Deferindo: Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado... artigo 202 da Lei 10.261/68, LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA, RG. 30.585...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2016

do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial, nos termos do artigo 261, § 2º, da Lei... os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas... ao disposto no artigo 241, incisos II, III e XIII e artigo 242, inciso III, d...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

o termo referente, usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 272 da Lei 10.261, de 28-10-1968, DETERMINO..., nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06 junho de 2003, a instauração... 7128/2016, referente aos cuidados prestados ao paciente internado nest...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2016

a fornecimento de refeições não constantes em contrato inicialmente celebrado: “Conferidas pelo art. 272 da Lei 10.261-68... de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto 51.715, de 28 de março de 2007, passa... de Pedreira, objeto da Lei municipal 2.635, de 20 de outubro de 2006. Pará...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2016

Serviços LTDA – EPP: “Conferidas pelo art. 272 da Lei 10.261-68, e por determinação exarada pelo Secretário Chefe da Casa... artigo 9º da Lei 16.083, de 28 de dezembro de 2015, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 6.000.000,00... de São Paulo. A medida não representará renúncia de receita, na forma da...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

de decidir, com fundamento no artigo 265, § 3º, da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, com a redação dada pela Lei..., em face de S. A. R, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261/1968 e alterações introduzidas pela Lei... de sindicância para apurar violação aos deveres previstos na Lei 10.261/1968, em fa...

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