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23 de julho de 2014
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2014

-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. São Paulo, 16 de fevereiro de 2012. Negócios Públicos... os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas..., deverá o indiciado ser citado nos termos do art. 278, da Lei 10.261...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2014

. 50, a saber: 1) Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. 2) Cite-se a indiciada...; artigo 242, inciso IV da Lei 10.261/68, aplicada a espécie por força do artigo 33 da Lei 500/74, tornado-se passível da pena... 261, § 2º da Lei 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar 942/20...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2014

ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo... do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria... nos incisos II, XII e XIII do artigo 241, e no inciso IV...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do artigo 36, I, da Lei 500/74. A indiciada deverá ser citada nos termos do art. 278, da Lei 10.261/68. Caso compareça...-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Intimações PROCESSO SE 1260/2006 – GDOC..., da Lei 10.261/68. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO REITORIA SUPERINTENDÊNCI...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

e nos termos dos artigos 272, 260, inciso II e 265, § 3º da Lei 10.261/1968, DECIDE NÃO DETERMINAR A INSTAURAÇÃO...Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014 Código: - 10217 Proponente... que o proponente aceitou a condição do colegiado. Proponentes residentes nos demais mu...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2014

ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272... do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria.../2009, por infringência ao disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, da ...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2014

que lhe são conferidas pela Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942/03, INSTAURA SINDICÂNCIA... a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, nos termos dos artigos 251, inciso II, e 254, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada... prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos ...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2014

, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. Autos SAP/GS 1145/2008 – GDOC... artigo 280, da Lei 10.261/68. A presente Portaria Inicial, nos termos do art. 261, § 2º, da Lei 10.261/68, interrompe... mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Le...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2014

do artigo 256, da Lei 10.261/68. Por consequência, deverão os indiciados ser citados nos termos do art. 278, da Lei... sua revelia - art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. Autos SS... 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2013

prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei ..., da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria... do artigo 241 da Lei 10.261/68, ficando, por conseguinte, sujeitas à p...

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