Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

de sindicância para apurar violação aos deveres previstos na Lei 10.261/1968, em face de C. B. M, nos termos dos artigos 260 e 272... DO SECRETÁRIO Resolução do Secretário, de 22-9-2016 Deferindo: Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado... artigo 202 da Lei 10.261/68, LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA, RG. 30.585...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2016

do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial, nos termos do artigo 261, § 2º, da Lei... os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas... ao disposto no artigo 241, incisos II, III e XIII e artigo 242, inciso III, d...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

o termo referente, usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 272 da Lei 10.261, de 28-10-1968, DETERMINO..., nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06 junho de 2003, a instauração... 7128/2016, referente aos cuidados prestados ao paciente internado nest...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2016

a fornecimento de refeições não constantes em contrato inicialmente celebrado: “Conferidas pelo art. 272 da Lei 10.261-68... de suas atribuições legais, Decreta : Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto 51.715, de 28 de março de 2007, passa... de Pedreira, objeto da Lei municipal 2.635, de 20 de outubro de 2006. Pará...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2016

Serviços LTDA – EPP: “Conferidas pelo art. 272 da Lei 10.261-68, e por determinação exarada pelo Secretário Chefe da Casa... artigo 9º da Lei 16.083, de 28 de dezembro de 2015, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 6.000.000,00... de São Paulo. A medida não representará renúncia de receita, na forma da...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

de decidir, com fundamento no artigo 265, § 3º, da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, com a redação dada pela Lei..., em face de S. A. R, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261/1968 e alterações introduzidas pela Lei... de sindicância para apurar violação aos deveres previstos na Lei 10.261/1968, em fa...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2016

previstos na Lei 10.261/1968, em face de A.I.B, R.L.G.D. e P.G.C, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261/1968...-labore” em conformidade com o disposto no parágrafo 2, do art. 28, da Lei 10.168/68 e Decreto 20.940/83, onerando... de Presidente Prudente, da COP, em virtude de férias do titular, com funda...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

de ofício: (B.3.1) conforme artigo 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A partir da expedição desta portaria ficam... deste processo administrativo disciplinar, na forma do artigo 278, § 2º, da Lei 10.261/68; (B.2) a intimação do indiciado para... 283, Lei 10.261/68); e (B.2.3) manifestar-se conforme o previsto no ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

VIII, alínea “b”, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 269, 272, e 265, § 3º da Lei 10.261/68 com redação pela... artigo 29, inciso VIII, alínea “b”, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 269, 272, e 265, § 3º da Lei 10.261/68... nos autos do PSAA 6.972/2016, que apontam pela contrariedade ao inciso...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2016

XIII e XIV e 256, inciso II, ambos da Lei 10.261/68, c.c. o art. artigo 44, inciso III, da Lei Complementar 207/79 e art... artigo 310 da Lei 10.261/68; (B.3) a expedição de ofício: (B.3.1.) conforme artigo 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68... disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do §...

×