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30 de julho de 2015
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

, alínea b e 39 do Decreto 52.833/08 e nos termos dos artigos 260, inciso II e 272 Lei 10.261/1968, DECIDE determinar... - caput, da Lei 10.261 de 28-10-1968, em face de F.J.R.S, Processo CGA 156/2014 / Expediente SELJ 0166/2015. Habitação...Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 2...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2015

à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68... incisos III, XIII e XIV do artigo 241 da Lei 10.261/68, bem como o artigo 317 do Código Penal e o artigo 11, inciso I..., c.c. o artigo 257, incisos II e XIII, da Lei 10.261/68. Por consequência, o ind...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2015

(de acordo com art. 272 , Parágrafo único da Lei 10.261 /68). 2) Intime-se os Doutos Defensores. 3) Cumpra-se. DR. ÉVERTON... do exercício de 2014, em virtude de haver infringido o Artigo 256 , inciso V , parágrafo 1º da referida Lei 10.261 /68... mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art. 278 d...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2015

considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto... e Lei 10.261/1968, DECIDE determinar a instauração de abertura de Processo Administrativo Disciplinar por descumprimento... do dever funcional previsto no artigo 241, incisos III, V, XIII; 257 VI ...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

270, 272 e 273 da Lei 10.261/68, com as modificações da LC 942/03, “são competentes para determinar a instauração..., e 242, inciso IV, da Lei Estadual n. 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – EFP... os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por me...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial... do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). DR. NORBERTO FLORINDO JUNIOR – OAB/SP..., todos da Lei 10.261/68, ficando, portanto, sujeito à pena de DEMISSÃO, nos termos do ...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2015

artigo 272, da Lei 10.261 de 28-10-1968, DETERMINO a instauração de Sindicância, face da servidora Sra. C. Q, RG 20.984.992-7... de Defesa Agropecuária de Itapeva, pela infringência ao artigo 241, incisos III IX, da Lei 10.261 de 28-10-1968. Direitos... DE SÃO PAULO SECRETARIA xxxxxxxxxxxxxxx Unidade: Servidor RG : ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2015

da Lei 10.261, de 28-10-1968, DETERMINO, nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei... Governador do Estado de São Paulo, Decreto de 12-11-2013, publicado D.O. de 13-11-2013, com fundamento no artigo 24...Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial, nos termos do artigo 261, § 2º... o disposto no inciso XIII do artigo 241 da Lei 10.261/68. A conduta que lhe é imputada encontra adequação típica no artigo... de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do artigo 251, inci...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

do contrato, JAIME ROBERTO POLETTI, RG 17.155.420, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261/1968 e alterações... de dotações consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68... da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com fundamento no ...

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