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30 de junho de 2015
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial... do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). DR. NORBERTO FLORINDO JUNIOR – OAB/SP..., todos da Lei 10.261/68, ficando, portanto, sujeito à pena de DEMISSÃO, nos termos do ...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2015

artigo 272, da Lei 10.261 de 28-10-1968, DETERMINO a instauração de Sindicância, face da servidora Sra. C. Q, RG 20.984.992-7... de Defesa Agropecuária de Itapeva, pela infringência ao artigo 241, incisos III IX, da Lei 10.261 de 28-10-1968. Direitos... DE SÃO PAULO SECRETARIA xxxxxxxxxxxxxxx Unidade: Servidor RG : ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2015

da Lei 10.261, de 28-10-1968, DETERMINO, nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei... Governador do Estado de São Paulo, Decreto de 12-11-2013, publicado D.O. de 13-11-2013, com fundamento no artigo 24...Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial, nos termos do artigo 261, § 2º... o disposto no inciso XIII do artigo 241 da Lei 10.261/68. A conduta que lhe é imputada encontra adequação típica no artigo... de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do artigo 251, inci...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

do contrato, JAIME ROBERTO POLETTI, RG 17.155.420, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261/1968 e alterações... de dotações consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68... da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com fundamento no ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2015

do Secretário, de 28-04-2015 O Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos dos artigos 272 e 260, inciso II e Lei... UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Extrato de Termo de Encerramento de Contrato -- Processo UNIVESP n.º 029/2014 Contrato... UNIVESP n.º 007/2014 Parecer n.º 028/2015 Contratante: Fund...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2015

/2015, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no artigo 265, § 3º, da Lei Estadual 10.261, de 28/10/1968... EUGÊNIO DE LIMA, RG 34.280.339 e LUIZ CARLOS TEIXEIRA 14.249.961-2, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261..., DETERMINO a instauração de sindicância para apurar violação aos deve...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264... 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme..., com fundamento no Parecer CJ SAA 1128/14 da Consultoria Jurídi...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2015

prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei... mencionado,, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio... ao indiciado, além de configurar infração funcional nos termos do artigo 241 ...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2015

ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo..., inciso II e 256, inciso II, todos da Lei 10.261/68, c.c. o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando sujeito... o que segue: 1) A Citação do processado, nos termos do art...

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