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25 de abril de 2015
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264... 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme..., com fundamento no Parecer CJ SAA 1128/14 da Consultoria Jurídi...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2015

prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei... mencionado,, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio... ao indiciado, além de configurar infração funcional nos termos do artigo 241 ...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2015

ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo..., inciso II e 256, inciso II, todos da Lei 10.261/68, c.c. o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando sujeito... o que segue: 1) A Citação do processado, nos termos do art...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2015

dos artigos 272, 260, inciso II e Lei 10.261/1968, Decide Determinar a Instauração de Sindicância, por descumprimento do dever... funcional previsto no artigo 241 E 242 da Lei 10.261/68, em face de D.T. e J.R.B. Processo SELJ 1424/2014. Habitação..., de 13-3-2015 Ratificando Ato Declaratório de dispensa de licitação, ...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial..., ou opta por ignorar. Dito em termos mais simples: se o inciso II do art. 257 da Lei 10.261/68 se referisse, pura... do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/02/2015

sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente... do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial... 349-A do Código Penal, bem o inciso I do artigo 11da Lei 8.249/92 e os...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2015

-se, anexando cópia da Portaria Inicial e observando os prazos estabelecidos no art. 278, §2º da Lei 10.261/68. 2) Oficie.... 272, § único da Lei 10.261/68), bem como o envio de ficha funcional atualizada. V – Cumpra-se DR. DÁRCIO CESAR MARQUES...Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2015

Estadual n. 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – EFP, e artigo 33 da Lei Estadual...-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. II) Citem-se os indiciados, nos termos do art.278, da Lei 10.261... com o artigo 287, da Lei 10.261/68, comparecerão independenteme...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2015

-11 de Araraquara de 19-01-2015, usando da atribuição que me é conferida pelo artigo 272 da Lei 10.261, de 28-10-1968..., determino, nos termos do artigo 264, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06 junho de 2003... do Instituto Adolfo Lutz, com base no Artigo 264, da Lei 10.261, de 28-1...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial, nos termos do artigo 261, § 2º..., consoante dispõe o artigo 292, da Lei 10.261/68. DRA. MONA LISA DOS SANTOS NOGUEIRA – OAB/SP 322.219 DRA. CAROLINE HENRIQUE... mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.2...

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