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12 de fevereiro de 2016
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2015

(a) as disposições da Lei 10.261 , de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264... da Lei 10.261 , de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265.../15 da Consultoria Jurídica da Pasta e nos termos do artigo 269 e 272 ,...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2015

, em face de Fábio Bozzolan, RG 16.458.056, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261/1968 e alterações... DO SECRETÁRIO Resoluções de 05-11-2015 Concedendo: Com fundamento no artigo 135, III, da Lei 10261/68 e a vista..., III, da Lei 10261/68 e nos termos do artigo 2º, II e §1º do artigo 9º do Decreto 5396...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2015

, com fundamento nos artigos 269 e 272, da Lei 10.261/1968 com redação da LC 942/2003, por ter incorrido, em tese, em falta..., Efetivo, com fundamento nos artigos 270 e 274, da Lei 10.261/1968 com redação da LC 942/2003, por ter incorrido...º, da Lei 10.261/68 com redação da Lei Complementar 942/2003, submetendo-me ao...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2015

Processo Administrativo Disciplinar (de acordo com o artigo 272, § único da lei 10.261/68). Intime-se a defesa constituída... exigido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Impondo ao infrator, nos termos do disposto no artigo 2º, Inciso V...Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Pau...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2015

, inciso II e 272 Lei 10.261/1968, Decide determinar a instauração de Procedimento de Sindicância por Descumprimento... do dever funcional previsto no artigo 241, incisos III, V e XIII da lei 10.261/1968, em face de S. R. W, processo SELJ 1375.... Ao item B, seja aplicado o artigo 152 do Regulamento dos Jogos Escolares...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2015

/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial, nos termos... – Secção São Paulo, nos termos do art. 34, inc. XXII, da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1.994. 1. Dr. Claudio... os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2015

-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A presente Portaria inicial, nos termos do artigo 261, § 2º, da Lei... o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68... de que, nos termos do art.310 da Lei Estadual 10.261/68, ...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2015

da Pasta, qual acolho, com fulcro no artigo 272, da Lei 10.261 de 28-10-1968, determino a instauração de Sindicância, face... 251, II, 252 e 254 da Lei 10.261/68, por infringência aos artigos 241 incisos I, VI, IX, XIII e XIV e artigo 242 incisos... 28-09-2015 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2015

do Decreto 52.833/08 e nos termos dos artigos 260, inciso II e 272 Lei 10.261/1968, decide acolher o parecer da 10ª Procuradoria..., da Lei 10.261/68. Comunicados Decisão da Comissão de Análise e Aprovação de Projetos – CAAP – de 12-08-2015, torna...Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

, alínea b e 39 do Decreto 52.833/08 e nos termos dos artigos 260, inciso II e 272 Lei 10.261/1968, DECIDE determinar... - caput, da Lei 10.261 de 28-10-1968, em face de F.J.R.S, Processo CGA 156/2014 / Expediente SELJ 0166/2015. Habitação...Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 2...

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