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29 de julho de 2016
Artigo 272 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 272 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Parágrafo único - Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º,V da  Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003. - Súmula nº 18 e 19 do STF:

- 18. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público".

- 19. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

de decidir, com fundamento no artigo 265, § 3º, da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, com a redação dada pela Lei..., em face de S. A. R, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261/1968 e alterações introduzidas pela Lei... de sindicância para apurar violação aos deveres previstos na Lei 10.261/1968, em fa...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2016

previstos na Lei 10.261/1968, em face de A.I.B, R.L.G.D. e P.G.C, nos termos dos artigos 260 e 272, todos da Lei 10.261/1968...-labore” em conformidade com o disposto no parágrafo 2, do art. 28, da Lei 10.168/68 e Decreto 20.940/83, onerando... de Presidente Prudente, da COP, em virtude de férias do titular, com funda...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

de ofício: (B.3.1) conforme artigo 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68. A partir da expedição desta portaria ficam... deste processo administrativo disciplinar, na forma do artigo 278, § 2º, da Lei 10.261/68; (B.2) a intimação do indiciado para... 283, Lei 10.261/68); e (B.2.3) manifestar-se conforme o previsto no ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

VIII, alínea “b”, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 269, 272, e 265, § 3º da Lei 10.261/68 com redação pela... artigo 29, inciso VIII, alínea “b”, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 269, 272, e 265, § 3º da Lei 10.261/68... nos autos do PSAA 6.972/2016, que apontam pela contrariedade ao inciso...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2016

XIII e XIV e 256, inciso II, ambos da Lei 10.261/68, c.c. o art. artigo 44, inciso III, da Lei Complementar 207/79 e art... artigo 310 da Lei 10.261/68; (B.3) a expedição de ofício: (B.3.1.) conforme artigo 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68... disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do §...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

à sua revelia – art. 280, da Lei 10.261/68. Comunique-se nos termos do art. 272, parágrafo único, da Lei 10.261/68..., nos termos do art. 278, da Lei 10.261/68, para ver-se processar perante esta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares...) dias, a contar do ato do interrogatório, nos termos do art. 283, da Lei 10....

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2016

e verso), fls. 388/391, e deste despacho, fixando-se o prazo de 90 (noventa) dias, para o respectivo cumprimento; 3) À Serventia, para providenciar o necessário em relação à Expedição da Carta

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/03/2016

Autos SAP/GS 893/2014 – GDOC – 1000726-801266/2014 O (A) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado,

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2016

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ÁREA DE CONSULTORIA GERAL PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Intimações PROCESSO SAP/GS 523/2015 – GDOC –

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2016

Social e Cidadania, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, pelos motivos expostos a seguir. De acordo com o que consta dos autos e do comunicado de fls. 04-05, no dia 04-02-2015, a

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