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30 de junho de 2016
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para tratar do contido nos seguintes...Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016 Artigo 2º - As avaliações são... do Dirigente Regional de Ensino, de 28-6-2016 Convocando, nos termos do inci...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

que trata de abertura de Apuração Preliminar 1341/0013/2016, onde se lê: nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968...Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016 ras, 31, bairro do Limão... - São Paulo - SP, mantido por Eliazer Lopes de Moura - ME, CNPJ 68.085.786/0...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003. Após, o trânsito direto à Chefia de Gabinete..., Local: Rua Pensilvânia, 115, Brooklin – São Paulo, SP; nos termos da Resolução SE 68, de 16-06-2012, os Professores...Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/0...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

, determino, com fulcro nos termos dos artigos 272 da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar... do Meio Ambiente, especialmente considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, e conforme..., combinado com o estabelecido no artigo 245, parágrafo único, inciso IV...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

Portaria do Diretor de Escola, de 21-6-2016 Concedendo, nos termos do artigo 198, § 2º da Lei 10.261/68 de 28-10-1968... dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003. Após, o trânsito direto à Chefia..., com fundamento no artigo 206 e 207 da Lei 10261/68 a FERNANDO JOSÉ DE SOUZA, R...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2016

, do Decreto 43.512, de 02/10/98, decide: Art. 1º - Determinar, nos termos dos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968...Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2016 xandrino de Pérez, RG... ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

VIII, alínea “b”, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 269, 272, e 265, § 3º da Lei 10.261/68 com redação pela... artigo 29, inciso VIII, alínea “b”, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, c.c. artigos 269, 272, e 265, § 3º da Lei 10.261/68... nos autos do PSAA 6.972/2016, que apontam pela contrariedade ao inciso...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

do art. 264 e 265 , da Lei 10.261 , de 28-10-1968, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 942 , de 06-6-2003... 264 e 265 da Lei 10.261 /68, com a redação dada pela Lei Complementar 942 /2003, e na Resolução PGE 07, de 07-02-1996..., considerando a análise e as constatações efetuadas pela Comissão, bem c...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016

de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003..., Determina a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei... e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003 em face de...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016

e nos termos do artigo 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, apurar fatos e responsabilidades que, eventualmente, possam ter... dos responsáveis por sua condução O Dirigente Regional de Ensino, com base nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, com a nova... redação dada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, que “Altera...

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