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02 de setembro de 2015
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo 1º... Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo 1º – Criar Comissão de Apuração... de Agricultura e Abastecimento, especialmente considerando (a) as disposições da L...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

, com fundamento no Artigo 265 da Lei 10.261/68, modificada pela LC 942/2003, para comporem a Comissão de Implementação do Sistema...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015 DIRETORIA DE ENSINO -REGIÃO... Canadian School, situada à Rua Marques de Olinda, 32, Vila Oliveira,...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2015

luz do artigo 292, do da Lei Estadual n. 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – EFP... a apresentar Alegações Finais, nos termos do artigo 292 da Lei 10.261/68. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para... de que, nos termos do art.310 da Lei Estadual 10.261/68, com a red...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

Determinando a realização de APURAÇÃO PRELIMINAR, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei...Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015 Convenentes: Secretaria... , nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federa...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2015

integralmente, com fulcro no parágrafo 3° do artigo 265, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades... da Douta Consultoria Jurídica, quais acolho integralmente, com fulcro no parágrafo 3° do artigo 265, da Lei 10.261 de 28...Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de ...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2015

de Gabinete da Superintendência/DER às fls.68, nos termos do artigo 264 e 265, da Lei 10.261/68 – Estatuto do Funcionário Público...Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2015 Logística e Transportes... do Estado de São Paulo-DER/SP, lote 5, Divisão Regional de Ribeirão Pret...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2015

do Meio Ambiente, especialmente considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e conforme..., todos da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, para se reenquadrar..., portadora do RG 27.905.547-X. Artigo 2º - A Comissão de Outorga do “Selo V...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2015

nos artigos 264, 265 e 274, da Lei 10.261/68, considerando a determinação constante do Despacho CG 560/2014, expedido no...Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2015 Mariângela Sarrubbo Fragata... – Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos Local: Rua Pamplona, 227 –...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061326720148260066 SP 1006132-67.2014.8.26.0066

competente, conforme dispõe os artigos 264 e 265 § 3º, da Lei . 10.261/68. Reitera que não busca a apuração de fato... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000544206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1006132... DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO DER. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2015

a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC... de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC 942/2003... desta Ciretran de Panorama : LV II - FLS 28 - 756 de 02-03-2015; Resolve Artigo ...

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