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10 de dezembro de 2016
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

do artigo 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, com redação dada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, bem...Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016 tendo em vista a mesma ter... (Port. 1) Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal - 8.666/199...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

, de 7-12-2016 Determinando a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968...Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016 Leal Traves, RG 39536908-3/SP..., nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01, da Lei Federal 9.394/96...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para tratar do contido no Processo 1402/0071/2016...Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016 - Colégio Novo Milleniun, CIE... do Dirigente Regional de Ensino, de 28-11-2016, na parte em que convocou, n...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

de apuração preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 /1968, alterada pela Lei Complementar 942 /2003... na rua Nossa Senhora das Dores, 390, Centro, Município de Sarapuí, São Paulo. Artigo 2º - A Diretoria de Ensino...Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, ambos alterados pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a instauração do Procedimento... (em resumo) – Interpretando a legislação que abarca a matéria (Lei 10.261/1968; Decreto 9.543/1977...Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016 Vi...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

e 265 da Lei 10.261/68, com a nova redação dada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, que “Altera a Lei 10.261, de 28...-10-1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas...Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003 em face... de Gusmão Ltda. - São Paulo - SP, CNPJ 44.042.224/0001-31. Artigo 2º - A Diretoria de Ensino - Região Norte 2, responsável pela...Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de ...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

o disposto no inciso III do artigo 72 do Decreto 57.141 , de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261..., situada à Rua São José do Rio Preto, 71 – Grajaú – São Paulo – SP, CEP: 04840-460. Artigo 2º - A Diretoria de Ensino... à Av. Prof. Hermógenes Freitas Leitão Filho, 4.946 – Bairro Itaim – S...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

como o despacho da Chefia de Gabinete, às fls. 344/346, no qual com fulcro no art. 265, parágrafo 3, da Lei 10.261-68, com redação...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016 Artigo 1º - É declarada... setores costeiros do Estado de São Paulo. Artigo 2º - O Plano se baseia ...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

do artigo 264, da Lei 10. 261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 6 de junho de 2003, a instauração..., “e” e “g”, e Inciso II, c. c. as do DE 52833-2008, IV, “b”, e a vista das determinações da LE (Lei Estadual) 10261-1968..., com alterações introduzidas pela LCE (Lei Complementar Estadual) 942-200...

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