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20 de setembro de 2014
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de suas atribuições legais, especialmente considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968... do Estado de São Paulo em Brasília. Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei federal 8666/93, com as alterações... da Lei Estadual 10.261/68. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data d...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, c/c artigos 270 e 274 e 265, § 3º da Lei 10.261/68 com redação pela LC 942/03, determino: a) instauração de Processo... aos incisos III e XIII do artigo 241, inciso II do artigo 245 e artigo 249 todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei...Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

Preliminar, nos termos dos arts. 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC 942, de 6-6-2003. Para tanto...Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014 Extrato de Termo de Aditamento 8..., com sede à Avenida Ibirapuera 981, Vila Clementino – São Paulo, CEP 04029-...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

da Douta Consultoria Jurídica, quais acolho integralmente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 265, da Lei 10.261 de 28..., 952/960/966, CEP 04104-020, São Paulo, SP, mantido por pela Liga das Senhoras Ortodoxas, CNPJ 62.652.367/0001-47. Artigo...Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para tratar... com a Lei Complementar Estadual 10.261/1968, artigo 260, inciso V, para apurar as circunstâncias da prestação de serviço... dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, a ser realizada em São João da...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

dos arts. 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC 942, de 6-6-2003. Para tanto, designo a Comissão... a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos arts. 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC 942, de 6-6...Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

Jurídica, quais acolho integralmente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 265, da Lei 10.261 de 28-10-1968....: DISPENSA DE LICITAÇÃO, ARTIGO 24, II, LEI FEDERAL 8.666/93 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES GERÊNCIA... do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadu...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP Processo: 117/2014 Com fundamento no que dispõe o art. 67 da Lei Federal n. 8.666... e 265, § 3º da Lei 10.261/1968, DECIDE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, em face de N.G.O. e S... de São Paulo consideraram o projeto aprovado. O Certificado de Aprovaçã...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades funcionais, determino o arquivamento dos autos. Educação GABINETE...  50290655  Retificação do Teor da Portaria SPPREV/DBM 124, de 28-11-2013 O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo..., a inexigibilidade, na forma do disposto no artigo 26 da Lei Federa...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

de Parques Urbanos, considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, decide: Instaurar apuração... Rio de Janeiro e em São Paulo. . Tributação do resultado de coligadas e controladas no Exterior, em face da Lei 12.973/14...Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paul...

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