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29 de agosto de 2016
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei... 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei...Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 2...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, com fundamento no Art. 265 da Lei 10.261/68, que tem por finalidade apurar os fatos relatados pelo supervisor de ensino... administrativas, dentre as quais a contida no Art. 262, da Lei 10.261/68. Resumo de Convênio Processo 0367/0064/2016 Parecer...Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, Comissão...-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, Comissão...Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016 Art...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

, de 25-8-2016 Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968... CEE 21/2001 e indicação CEE 15/2001 da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c... e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São PauloPaulo Renato Costa ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento determina nos termos dos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968..., da Lei 10.261, de 28-10-1968, ambos alterados pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a instauração do Procedimento..., por violação ao disposto nos incisos III e XIII, do artigo 241, cc o incis...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, Comissão... do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei...Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264..., a Inscrição Estadual 370.094.284.119 permanecerá suspensa, nos termos do art 2º, § 2º da Resolução Conjunta SF/SMA-01. SÃO PAULO...Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado d...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

dos responsáveis por sua condução O Dirigente Regional de Ensino, com base nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68..., e com fundamento no artigo 264 artigo 265, ambos da Lei Estadual 10.261/1968, Determino a instauração de Apuração Preliminar..., com a nova redação dada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, que “A...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

. Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei...Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016 C.E.E.J.A. Profª Sebastiana... 47.685, de 28-2-2003, e na Resolução SE 23, de 20-4-2013, expede a presente ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

do Departamento Estadula de Trânisto do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 264 da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela... dos fatos e eventuais responsabilidades das irregularidades apuradas nos moldes do art. 265 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei... artigo 270 da Lei Estadual 10.261/68, determino a inst...

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