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06 de fevereiro de 2016
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

o disposto no artigo 265, § 1º, da Lei 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 942/03. Despacho SPG/CG 340/2016, de 27-1..., com fulcro nas disposições contidas no artigo 265 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar 942/03... de junho de 1992.    GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO      AVALIAÇÃO ...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003: Comissão de Supervisores de Ensino: Profª Maria Angélica...Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016 Ordens de Execuções de Serviços..., de 28-1-2016 Declarando Vago, de acordo com o artigo 58, Inciso VI da LC/180...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela... do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei... do Decreto 57.141, de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 d...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

de apuração preliminar, com fulcro no artigo 265, § 3º, da Lei 10261/1968; Extrato do 3º Termo Aditivo PROCESSO SPDR 0255... desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68. ADRIANA DA SILVA - 13362924 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA... de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos term...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/01/2016

o arquivamento do “Procedimento de Apuração Preliminar”, com fulcro no artigo 265 , § 3º , da Lei 10261 /1968; Despacho... Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., de acordo com o disposto no inciso I, § 2o do Art. 20 da Resolução... – leilões de veículos e sucatas de veículos I - Ratifico, nos tem...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/01/2016

57.141, de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003..., da seguinte escola: Fazendo Arte, Colégio - com sede à Rua Dr. Azor Monte Negro, 483, CEP 05132-180 - Mangalot - São Paulo...Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

inciso III do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados... a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942...Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado d...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2016

o disposto no inciso III do artigo 72 do Decreto 57.141 , de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei... 10.261 /68, alterados pela Lei Complementar 942 /2003, Comissão de Supervisores de Ensino: Profª Maria Aparecida de Oliveira...Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2016

no § único , do artigo 1º , do Decreto 41.599 /1997, Resolve: Artigo 1º - Designar, nos termos da Lei 10.261 /68... , da Lei 10.261 /68, alterada pela LC 942 /2003. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DIRETORIA...Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2015

e 265 , da Lei 10.261 , de 28-10-1968, a instauração do Procedimento Averiguatório para apuração dos fatos constantes no... de sua inscrição no Siafem. 2015PDS UGF 080050 - Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo PDS a serem pagas Data: 28-12...Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São P...

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