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22 de agosto de 2014
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014 estabelecimento, expede..., mantido Sociedade Simples de Educação Cetés, 384/386, CNPJ 05.351.909/0001-08. Ar...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo... Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme Decreto 46.488, 08-01-2002, decide: Art. 1º... considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatut...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

, especialmente considerando as disposições da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo... do artigo 69 da Lei 10.261, de 28-10-1968, AUTORIZO o afastamento de Supervisores de Ensino para no dia 18-08-2014... que constam dos autos, atendidas as disposições do artigo 69 da Lei 10....

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto 57.933, de 2...Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014 Esporte, Lazer e Juventude... de Convênio Processo SH - 490/05/2013 1º Termo de Alteração do Convênio, celebr...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos...-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme Decreto 46.488...Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto 57.933, de 2 de abril de 2012, especialmente...Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO... TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Resumo de Apostilamento Resumo do Termo de Apostila...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16900220018020001 AL 0001690-02.2001.8.02.0001

o controle da legalidade do ato administrativo, desde que provocado. II - O art. 265 da Lei 10.261/68 - Estatuto... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DO ATO - CONTROLE DO JUDICIÁRIO - LEI 10.261/68 - VIOLAÇÃO.... EXONERAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MÁ-FÉ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIV...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

265, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades funcionais, determino o arquivamento dos autos. NÚCLEO... ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. NOME CPF/CNPJ CONTROLE PLACA Eduardo Oliveira da Silva... 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VE...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

integralmente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 265, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades funcionais... dos indicadores globais da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a que se referem incisos I, II e III do artigo 1º da Resolução... da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2014

de responsabilidade, resolvo:Artigo 1º - Instaurar, com alicerce nos termos dos artigos 264 e 265, da Lei n.10.261, de 28-10-1968... e 265, da Lei n.10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar n.942, de 6 de junho de 2003, autos de apuração..., por sua natureza, podem vir a configurar, em tese, violação ao a...

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