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01 de agosto de 2015
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2015

a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC... de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC 942/2003... desta Ciretran de Panorama : LV II - FLS 28 - 756 de 02-03-2015; Resolve Artigo ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2015

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo... Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme Decreto 46.488, 08-01-2002, decide: Art. 1º - Instaurar... e Abastecimento, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.261, d...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2015

, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para tratar do contido no..., nascido a 07-12-1990 em São Paulo, em nível de conclusão de Ensino Médio, com fundamento no parágrafo único do artigo 3º...Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2015

considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto... e Lei 10.261/1968, DECIDE determinar a instauração de abertura de Processo Administrativo Disciplinar por descumprimento... do dever funcional previsto no artigo 241, incisos III, V, XIII; 257 VI ...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

O Coordenador Substituto de Parques Urbanos, considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968... 36.648.256-7 SSP/RJ, Departamento Ecologia, Instituto de Biociências, Universidade de São Paulo. Art. 2º - Esta portaria...Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2015

Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC 942, de 6-6-2003. Para tanto...), determino a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação... E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SUPERINTENDÊNCIA Extrato de Contrato 21...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20190652520158260000 SP 2019065-25.2015.8.26.0000

Interposição de recurso -Inadmissibilidade Ausência de previsão legal. Inteligência do artigo 265, §3º, da Lei 10.261/68..., do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei 10.261/68, com a redação dada PODER JUDICIÁRIO..., da Constituição Federal. Aponta que o artigo 239, da Lei 10.261/68, ...

Mandado de Segurança: MS 20190652520158260000 SP 2019065-25.2015.8.26.0000

– Interposição de recurso - Inadmissibilidade – Ausência de previsão legal. Inteligência do artigo 265, §3º, da Lei 10.261/68. Ordem denegada....

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e conforme Decreto... da Assessoria Técnica (fls. 1512/1513), os quais acolho, com fundamento no artigo 261, inciso I, da Lei 10.261/68... da Fazenda do Estado de São Paulo. Nome CPF/CNPJ Controle Placa MARCIA APA...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003...Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015 Objeto: Prestação de Serviços... Celestino - RG 7.369.957-6 - Executivo Público, para em atendimento ao disposto...

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