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26 de novembro de 2014
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264..., de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme... (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcioná...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

as disposições da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) artigos 264 e 265, e (b... dos elementos de instrução que constam dos autos e atendidas as disposições do artigo 69 da Lei 10.261, de 28-10-1968... Civis do Estado de São Paulo) artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

o presente procedimento, Determino, com fundamento no inciso IV, do artigo 8º, da Lei Complementar do Estado de São Paulo... acadêmica exigida pelo artigo 8º cumulado com o Anexo III da Lei Complementar do Estado de São Paulo 836, de 30-12-1997... DE TAQUARITINGA Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 14-11-2014...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

as disposições da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265... 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo 1º... de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo 1º - Criar Co...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto 57.933.../2014, às fls. 237/239-verso, nos termos dos artigos 269 e 272, combinados com o artigo 260, todos da Lei Estadual 10.261..., de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

Despacho do Diretor, de 11-11-2014 Deferindo, a Vista do pedido e de acordo com os artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68... Despacho do Diretor, de 07-11-2014 Deferindo, de acordo com o Artigo 209, da Lei 10.261/68, do Despacho Normativo... Aprígio Gonzaga, em São Paulo, ficando atribuída a Gratificação de Representação ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

, especialmente considerando as disposições do artigo 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, decide: Artigo 1º - Prorrogar... do § 2° do artigo 265 da Lei Estadual 10.261/68. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação...Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2014

de qualquer espécie de penalidade. O próprio artigo 265 da Lei 10.261/68 é claro ao estabelecer que a apuração preliminar tem natureza... de qualquer espécie de penalidade. O próprio artigo 265 da Lei 10.261/68 é claro ao estabelecer que a apuração preliminar tem... o procedimento disciplinar ora mencionado,, e por es...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/11/2014

as disposições da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265... corrente .........., agência............do Banco do Brasil S.A. São Paulo, ............................... (nome...”. Portaria SPPREV 391, de 04-11-2014 O Diretor Presidente da São Paulo Previdênci...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, de 28-10-2014 Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968...Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... descrito, para, em atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, procede...

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