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02 de julho de 2015
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2015

Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação dada pela LC 942, de 6-6-2003. Para tanto...), determino a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265, da LE 10.261/1968, com a redação... E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SUPERINTENDÊNCIA Extrato de Contrato 21...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20190652520158260000 SP 2019065-25.2015.8.26.0000

Interposição de recurso -Inadmissibilidade Ausência de previsão legal. Inteligência do artigo 265, §3º, da Lei 10.261/68..., do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei 10.261/68, com a redação dada PODER JUDICIÁRIO..., da Constituição Federal. Aponta que o artigo 239, da Lei 10.261/68, ...

Mandado de Segurança: MS 20190652520158260000 SP 2019065-25.2015.8.26.0000

– Interposição de recurso - Inadmissibilidade – Ausência de previsão legal. Inteligência do artigo 265, §3º, da Lei 10.261/68. Ordem denegada....

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e conforme Decreto... da Assessoria Técnica (fls. 1512/1513), os quais acolho, com fundamento no artigo 261, inciso I, da Lei 10.261/68... da Fazenda do Estado de São Paulo. Nome CPF/CNPJ Controle Placa MARCIA APA...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015

de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003...Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2015 Objeto: Prestação de Serviços... Celestino - RG 7.369.957-6 - Executivo Público, para em atendimento ao disposto...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2015

as disposições do artigo 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto 57.933, de 2...Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2015 Artigo 86 – Parágrafo Primeiro... – 05/08 – São Paulo. Artigo 227 – Para os alunos com deficiência física, in...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2015

, às fls. 190. Diante do Relatório da Comissão, qual acolho integralmente, com fulcro no parágrafo 3° do artigo 265, da Lei... 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades funcionais, Determino o arquivamento dos autos, com as ressalvas...Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto 57.933...Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO... o disposto § 2º, do artigo 15, da lei 8.666/93; Considerando o dispo...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

, consoante ao disposto nos Artigos 264 e 265, da Lei Estadual 10.261/68, de 28-10-1968, decide: Artigo 1º - Instaurar..., com fundamento nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei complementar 942/03, destinada a averiguar os fatos...Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades funcionais, determino o arquivamento dos autos, com as ressalvas...Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015 Despacho da Gerente de Pensões... de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, II, c/c art. 58, IV, da Le...

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