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27 de julho de 2016
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003: Comissão de Supervisores...Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016 Artigo 3º - A Diretoria...; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do artigo 23 e alíneas b e c ...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2016

); decido pelo arquivamento do presente processo, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968...Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2016 dos da data de publicação..., São Paulo, foi diligenciado, e ficou constatado que a empresa não se encontra ...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2016

, de 15-07-2016 O Coordenador da APTA, considerando o disposto nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68 com redação da Lei... autorizado, nos termos do artigo 68/69, da Lei 10.261-68, observado o disposto no Decreto 52.322-69 e artigo 15, incisos I... do Diretor I De 15.7.2016 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 21...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2016

do Diretor I de 14-07-2016 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1.048/2008... ADMINISTRATIVO Despacho da Diretora I de 14-07-2016 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da lei 10.261/68-EFP, o abaixo... Despacho do Diretor I, de 14-07-2016 Autorizando gozo de licença-...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2016

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2016 UG LIQUIDANTE DA PD VALOR R... e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003 em face de RCS; por suposta infringência de normas... Administrativo, em atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, proce...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2016

dos responsáveis por sua condução O Dirigente Regional de Ensino, com base nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, com a nova... de Ensino, com base nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, com a nova redação dada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003..., que “Altera a Lei 10.261, de 28-10-1968, que dispõe sobre o E...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2016

de suas atribuições legais e com fundamento nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, conforme recomendação... Jurídico: CJSSP 11872/2013 Assinatura 28-06-2016. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU...Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

Regional de Ensino, de 5-7-2016 Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei... 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para tratar do contido no Processo 0836/0071/2016, interessado E...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2016

Comissão instaurada com fundamento nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, com a redação dada pela Lei Complementar - 942..., considerando a análise e as constatações efetuadas pela Comissão, bem como pelo o que dispõe a Lei Estadual -10.261/68, acolho...: 30-06-2017 RELATÓRIO QUADRIMESTRAL Em cumprimento ao artigo 43...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

do Parágrafo 3º do artigo 265 c/c o artigo 270 da Lei 10.261/68, para apuração dos indícios de infração funcional, tendo... - Servidor convocado a comparecer no DPME sito à Avenida Prefeito Passos S/ -Glicério-São Paulo-SP. para realização... DPME sito à Avenida Prefeito Passos S/-Glicério-São Paulo-SP. para reali...

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