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27 de setembro de 2016
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

vista das determinações da Lei Estadual - 10261/1968, com alterações introduzidas pela LC - 942/2003, Art. 264 e 265... no Art. 265, da já citada Lei, a instauração de Apuração Preliminar para averiguações dos fatos anômalos ocorridos no... Técnica de Saúde III, do Hospital “Nestor Goulart Reis”, à vista das determina...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

de Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, especialmente considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28... do Alvarenga, 999 -São Paulo - 600,00 - UFESP Artigos 58, 58-A inciso II e 62 inciso II do Regulamento da Lei 997, de 31.... 30, do responsável pela Apuração Preliminar objeto do presente, ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016

da Lei 10.261 , de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b... considerando (a) as disposições da Lei 10.261 , de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários . Públicos Civis do Estado de São... Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme Decreto 46.488 , 08-01-2002...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016

57.141 , de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 /68, alterados pela Lei Complementar 942 /2003... 57.141 , de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 /68, alterados pela Lei Complementar 942 /2003... Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos ar...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2016

, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968... (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) a competência atribuída...Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2016

III do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-7-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela... Miguez - CIE 259342, localizado na Rua Fernando Falcão, 28, Mooca - CEP 03180-000 - São Paulo - SP, mantido...Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2016

no inciso III do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, Comissão de... o disposto no inciso III do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei... 10.261/68, alterados pela...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2016

das irregularidades apuradas nos moldes do art. 265 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 942/03, em todo o Estado de São... nos moldes do art. 265 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 942/03, nas unidades que compõe a Superintendência Regional... , considerando as atribuições legais e com fundamento no artigo 264 da Lei...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2016

das irregularidades apuradas nos moldes do art. 265 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, em relação às unidades... , com fundamento no artigo 264, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, Comissão de Apuração...), e com fundamento no artigo 270 da Lei Estadual 10.261/68, de...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/09/2016

da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10... com o Artigo 26 da Lei 8666/93. A escolha do prestador de serviços/beneficiário é de responsabilidade do outorgado... Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 25 d...

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