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31 de maio de 2016
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

pelo Ofício 66/2016, Determino a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016 COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO ESCOLAR... da Escola de Enfermagem da Fundação Antonio Prudente, Código CIE 257709, ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do Decreto 41.608, de 24-02-1997, e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, decide: Art. 1º - Instaurar Apuração...Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016 60226544 Maria Amelia Baggini... outubro 2009 02 (dois) anos maio/2018 maio/2016 60339542 Idalina Nunes 154....

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme Decreto 46.488, 08-01-2002, decide: Art. 1º - Instaurar Apuração..., especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis...Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2016

da Lei 10.261/68, com a nova redação dada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, que “Altera a Lei 10.261, de 28-10-1968...Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2016 ficando igualmente autorizado... ao disposto no Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, proceder ao acompanham...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/05/2016

em seu Relatório Final 078/2016, qual acolho e adotando como razão de decidir, conforme artigo 260, da Lei 10.261 de 28-10-1968... com o artigo 29, inciso III, do Decreto 43.512, de 02/10/98, decide: Art. 1º - Determinar, nos termos dos artigos 264 e 265, da Lei... 10.261, de 28-10-1968, ambos alterados pela Lei Compl...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2016

e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, decide: Art. 1º - Instaurar Apuração Preliminar, com natureza simplesmente... considerando as disposições do Decreto 41.608, de 24-02-1997, e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, decide:... ser extinto. Desta forma, com fundamento no artigo 8º, V, c/c art. 19, II da Lei E...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) o Decreto...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016 Instituto, o pagamento... XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabil...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

A Coordenadora de Parques Urbanos especialmente considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968... Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP, Resolve: Artigo 1º - Autorizar a integração física...Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

, com fulcro no disposto nos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 /68, na redação dada pela Lei Complementar 942, de 06-7...Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016 Artigo 2º - Os responsáveis... de São Paulo, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina - FFM CNPJ do C...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2016

Despacho do Dirigente Regional de Ensino, de 26-4-2016 Diante dos fatos noticiados pelo Ofício 66/2016, Determino a instauração de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei

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