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28 de janeiro de 2015
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

264 e 265 da Lei 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, determino a instauração... E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Despacho da Chefe de Gabinete, de 20-1-2014 Processo 263/2014 Assunto: Processo... do seu pagamento. Fundamento legal: inc. I e II, do artigo 7° da Portaria Normativa n° 204/...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2015

Exp. 014952/17/ DR.8/2014, e com fundamento nos artigos 264 e 265 parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 10.261/68, com a redação...Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2015 Pregão de Registro de Preços...: HCFMRPUSP – Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2015

as disposições da Lei 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265... Paulo Previdência - SPPREV, nos termos do estabelecido no § 4º do artigo 1º da Lei Complementar 1.105 , de 25-03-2010...Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 1...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2014

Paulo. Artigo 2º - As alterações de que trata esta Portaria referemse à inclusão dos artigos 28 A; 66A; 67A;, 68; 72; 73A... – (Protocolo Geral 1380/2014) Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei... 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para tratar do co...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

uso de suas atribuições legais, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) a competência atribuída pelo Decreto ...Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2014

Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei...Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2014 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... por Instituto Educacional Paulo de Tarso Ltda., CNPJ 18.261.640/0001-10, com...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2014

do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo 1º - Criar Comissão de Apuração Preliminar, de natureza... Despacho do Chefe de Gabinete, de 28-11-2014 Considerando o disposto no § 8º, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93... e Abastecimento, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.2...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264..., de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme... (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcioná...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

as disposições da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) artigos 264 e 265, e (b... dos elementos de instrução que constam dos autos e atendidas as disposições do artigo 69 da Lei 10.261, de 28-10-1968... Civis do Estado de São Paulo) artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

o presente procedimento, Determino, com fundamento no inciso IV, do artigo 8º, da Lei Complementar do Estado de São Paulo... acadêmica exigida pelo artigo 8º cumulado com o Anexo III da Lei Complementar do Estado de São Paulo 836, de 30-12-1997... DE TAQUARITINGA Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 14-11-2014...

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