Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

, sob a presidência da primeira e nos termos do artigo 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, apurar fatos e responsabilidades...Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017 21.167.553-2, para... ao Processo 00723/16, na modalidade de dispensa de licitação com fundamento no artigo ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

das irregularidades apuradas nos moldes do art. 265 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 942/03, nas unidades que compõem... e eventuais responsabilidades das irregularidades apuradas nos moldes do art. 265 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 942... artigo 264 da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 9...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... DE CARAGUATATUBA Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 12-1-2017 Co...

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, Supervisor de Ensino: Profª... e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, Supervisor de Ensino: Profª...Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de S...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017

-1-2017 Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada...Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inc...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

15.974.323, para, sob a presidência da primeira e nos termos do artigo 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, apurar fatos...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... DE SANTO ANDRÉ Comunicado Ordem Cronológica de Pagamentos, nos termos do Artigo...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2016

, de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, DESIGNA..., de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, DESIGNA..., de 18-07-2011 e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/6...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, Comissão de Supervisores de Ensino... Rua Antonio Felipe Filho, 93 – Jardim Somara– São Paulo – SP – 04845-000. Artigo 2º - A Diretoria de Ensino – Região... Rua Dois, 02 - Barragem – São Paulo – SP – CEP: 04896-000. Artigo 2º - A Direto...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

da primeira e nos termos do Artigo 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, apurar fatos e responsabilidades que, eventualmente... e nos termos do Artigo 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, apurar fatos e responsabilidades que, eventualmente, possam ter... de São Paulo. Artigo 2º - As alterações de que trata esta Portaria refe...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2016

, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela Lei Complementar 942/2003, Supervisores de Ensino... do artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 94º da Instrução 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo..., situada na Rua Pietro Casella, s/ - Jardim São João - São Paulo - SP...

×