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22 de dezembro de 2014
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

uso de suas atribuições legais, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) a competência atribuída pelo Decreto ...Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2014

Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei...Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2014 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... por Instituto Educacional Paulo de Tarso Ltda., CNPJ 18.261.640/0001-10, com...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2014

do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo 1º - Criar Comissão de Apuração Preliminar, de natureza... Despacho do Chefe de Gabinete, de 28-11-2014 Considerando o disposto no § 8º, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93... e Abastecimento, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.2...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264..., de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme... (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcioná...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

as disposições da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) artigos 264 e 265, e (b... dos elementos de instrução que constam dos autos e atendidas as disposições do artigo 69 da Lei 10.261, de 28-10-1968... Civis do Estado de São Paulo) artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

o presente procedimento, Determino, com fundamento no inciso IV, do artigo 8º, da Lei Complementar do Estado de São Paulo... acadêmica exigida pelo artigo 8º cumulado com o Anexo III da Lei Complementar do Estado de São Paulo 836, de 30-12-1997... DE TAQUARITINGA Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 14-11-2014...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

as disposições da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265... 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo 1º... de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b), resolve: Artigo 1º - Criar Co...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto 57.933.../2014, às fls. 237/239-verso, nos termos dos artigos 269 e 272, combinados com o artigo 260, todos da Lei Estadual 10.261..., de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

Despacho do Diretor, de 11-11-2014 Deferindo, a Vista do pedido e de acordo com os artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68... Despacho do Diretor, de 07-11-2014 Deferindo, de acordo com o Artigo 209, da Lei 10.261/68, do Despacho Normativo... Aprígio Gonzaga, em São Paulo, ficando atribuída a Gratificação de Representação ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

, especialmente considerando as disposições do artigo 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, decide: Artigo 1º - Prorrogar... do § 2° do artigo 265 da Lei Estadual 10.261/68. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação...Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08...

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