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01 de agosto de 2014
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

(a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos...-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme Decreto 46.488...Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo D...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto 57.933, de 2 de abril de 2012, especialmente...Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO... TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Resumo de Apostilamento Resumo do Termo de Apostila...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16900220018020001 AL 0001690-02.2001.8.02.0001

o controle da legalidade do ato administrativo, desde que provocado. II - O art. 265 da Lei 10.261/68 - Estatuto... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DO ATO - CONTROLE DO JUDICIÁRIO - LEI 10.261/68 - VIOLAÇÃO.... EXONERAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MÁ-FÉ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIV...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

265, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades funcionais, determino o arquivamento dos autos. NÚCLEO... ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. NOME CPF/CNPJ CONTROLE PLACA Eduardo Oliveira da Silva... 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VE...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

integralmente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 265, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades funcionais... dos indicadores globais da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a que se referem incisos I, II e III do artigo 1º da Resolução... da Lei Federal 8.666/1993; Os termos do artigo 6º da Lei Estadual...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2014

de responsabilidade, resolvo:Artigo 1º - Instaurar, com alicerce nos termos dos artigos 264 e 265, da Lei n.10.261, de 28-10-1968... e 265, da Lei n.10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar n.942, de 6 de junho de 2003, autos de apuração..., por sua natureza, podem vir a configurar, em tese, violação ao a...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

do artigo 265, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo responsabilidades funcionais, determino o arquivamento dos autos... necessários à apuração do fato, nos termos do artigo 241, XIII, combinado com os artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28... pelo seu não atendimento; - é dever do funcionário, além de outros es...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, e as competências conferidas pelo Decreto 57.933, de 2...Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014 Certificação Digital Imprensa... e de Operação da Cetesb, por infração ao artigo 58-A, inciso II, e 62, incis...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

, procederem na forma descrita nos artigos 265 e seguintes da Lei 10.261/68, a apuração de que trata o artigo 1º... do 1º designado, procederem na forma descrita nos artigos 265 e seguintes da Lei 10.261/68, a apuração de que trata..., do artigo 265, da Lei 10.261/68. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data ...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

e considerando tudo o mais nos autos consta, com fundamento no artigo 265, § 3º, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968..., acrescentado pelo artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar 942, de 06 de junho de 2003, determino o arquivamento dos autos...Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário d...

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