Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/02/2015

por sua condução O Coordenador de Parques Urbanos, especialmente considerando as disposições dos arts. 264 e 265 da Lei 10.261..., de 28-10-1968, e conforme Decreto 57.933, de 2 de abril de 2012, decide: Art. 1º - Instaurar apuração preliminar...Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015

a autoria desconhecida, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 265, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo..., quais acolho integralmente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 265, da Lei 10.261 de 28-10-1968, inexistindo... Gestora: 2015 PDs UGF 080050 - Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo Data: 13-02-2...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2015

Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) conforme Decreto 46.488, 08-01-2002, decide: Art. 1º - Instaurar... de São Paulo - SABESP.PSAA 1.881/2015. Nos termos do disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, atualizada... e Abastecimento, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2015

do artigo 265 da Lei 10.261/68. A Sindicância Averiguatória será realizada por Comissão Especial composta...-01-1999, dos artigos 8º e 10° da Lei 4.957, de 30-12-1985, considerando a união estável do beneficiário Jorge Paulo... com fulcro no "caput" do artigo 25 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações com fun...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

264 e 265 da Lei 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, determino a instauração... E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Despacho da Chefe de Gabinete, de 20-1-2014 Processo 263/2014 Assunto: Processo... do seu pagamento. Fundamento legal: inc. I e II, do artigo 7° da Portaria Normativa n° 204/...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2015

Exp. 014952/17/ DR.8/2014, e com fundamento nos artigos 264 e 265 parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 10.261/68, com a redação...Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2015 Pregão de Registro de Preços...: HCFMRPUSP – Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2015

as disposições da Lei 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265... Paulo Previdência - SPPREV, nos termos do estabelecido no § 4º do artigo 1º da Lei Complementar 1.105 , de 25-03-2010...Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 1...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2014

Paulo. Artigo 2º - As alterações de que trata esta Portaria referemse à inclusão dos artigos 28 A; 66A; 67A;, 68; 72; 73A... – (Protocolo Geral 1380/2014) Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei... 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para tratar do co...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

uso de suas atribuições legais, especialmente considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e (b) a competência atribuída pelo Decreto ...Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2014

Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei...Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2014 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... por Instituto Educacional Paulo de Tarso Ltda., CNPJ 18.261.640/0001-10, com...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12179046/artigo-265-da-lei-n-10261-de-28-de-outubro-de-1968-de-sao-paulo