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01 de novembro de 2014
Artigo 265 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 265 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

§ 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)

§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR)

- §§ 1º, 2º e 3º acrescentados   pelo artigo 1º, IV da Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, de 28-10-2014 Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968...Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO... descrito, para, em atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, procede...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

de Ensino, de 28-10-2014 Determinando a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei... 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar 942/2003, para tratar do contido no Processo 1152/0071/2014, interessada E... – CONCERT DIDÁTICO DA CAMERATA FUKUDA – OSESP – SÃO PAULO Valor total: R$ 634,2...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e confor,e Decreto 46.488-02, prevista no seu artigo 112, inciso...Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014 Interessada: Sra. N.S. (RG... - 713, de 15-10-2014 O Coordenador da APTA, considerando as disposições da ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e conforme Decreto 46.488-02, prevista no... da sua publicação Portaria APTA - 744, de 24-10-2014 O Coordenador da APTA, considerando as disposições da Lei 10.261/68... dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

e Juventude, conforme artigos 23 e 39 do Decreto 52.833/08 e nos termos do artigo 265, § 3º da Lei 10.261/1968, determino... do Presidente, de 24-10-2014 Ratificando Ato Declaratório de dispensa de licitação, de acordo com o Artigo 26 da Lei ...Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, e conforme Decreto 46.488-02, prevista no seu artigo 112, inciso I, alínea “p...-2014 O Coordenador da APTA, considerando as disposições da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... de Desenvolvimento da Educação em São Paulo Data: 15-10-2014 UG LIQUIDANTE N...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

de Esporte, Lazer e Juventude, nos termos dos artigos 272, 260, inciso II e 265, § 3º da Lei 10.261/1968, DECIDE DETERMINAR... COOPERADO  20140822533523  Cooperativa Paulista de Teatro  10 de Arte Pública na Periferia.Vem Ver oFESTCAL!  São Paulo... de Arte: Manifestodo Chão  São Paulo  Coletivo Cê  Daiana de Moura Be...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

Consultoria Jurídica, quais acolho integralmente, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 265, da Lei 10.261 de 28-10-1968... de 30-09-2014 até 28-12-2014, de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei...: Artigo 1º - A Diretoria Executiva da Fundação de Previdência Complement...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

artigos 270, 274 e 265, § 3º da Lei 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar 942/03, determino: a) Instauração..., sob pena, de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da lei 13.296/08. SÃO..., incisos IX, e 245, inciso II, ambos da Lei 10.261/68, alterada pela LC 9...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar... do Estado de São Paulo, D.O. de 28-03-2014, pág. 85, Poder Executivo, Secão I. Despacho do Dirigente Regional de Ensino...Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

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