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28 de abril de 2015
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

, de 27-04-2015 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68 e LC 1.048, a usufruir licença-prêmio... de 01-10-2008 a 29-09-2013, nos termos do artigo 213 e 214 da Lei 10.261/68 e LC 1.048/2008. ESCRITÓRIO DE DEFESA... prêmio, Para gozo imediato nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68 comb c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366998 SP 2012/0222220-9

, dos Quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, por infringência às normas dos arts. 251, V; 257, VII e 260,1... da Lei 10.261/68". (...) Não obstante, quando veio ao Poder Judiciário, para discutir a exclusão do concurso de Delegado... do serviço público, dos Quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, por...

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 de São Paulo, por infringência às normas dos arts. 251, V; 257..., VII e 260,1 da Lei 10.261/68". (...) Não obstante, quando veio ao Poder Judiciário, para discutir a exclusão..., "conforme cópia reprográfica do venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, com fundamento no artigo 251, inciso II, c/c o artigo 256, inciso II e 257, incisos II e XIII, todos da Lei 10.261/68... 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, c/c o artigo 256, inciso II e 257, incisos II e XIII, todos da Lei 10.261/68... artigo 251, inciso I, e artigo 252, da Lei 10.261/68, com as alterações...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

a 06/05/2015, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art. 2º, inciso I do Decreto 53.966... nos artigos 251, inciso I e 252, da Lei 10.261/68, c. c. o artigo 33 da Lei 500/74. Deste ato, ficam cientificados os Senhores... os artigos 241, incisos III e XIII, e 245, § único, inciso II, ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

de Detenção Provisória de São José dos Campos; a pena de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso IV, da Lei 10.261/68... (trinta) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II e 254, § 2º, da Lei 10.261/68... disposto no art. 251, inc. II e 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

) com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. os artigos 252 e 254, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942...-2015 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, com a redação dada pela LC 1.048/2008, a fruição... a Apelação Cível 951.637-5/5-0 e nos termos do art. 213 da Lei 10....

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

, atento ao disposto no artigo 252, ambos da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo... na prática da conduta entendida como insubordinação. O artigo 252, da Lei 10.261/68 estipula, como parâmetros na dosagem...Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO, nos termos dos artigos 251, inciso II, e 254, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968... Estadual 10.261/68, sujeitando-o, portanto, à pena de SUSPENSÃO, em conformidade com o artigo 251, inciso II, da Lei... os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, f...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

” de Campinas; a pena de REPREENSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso I, da Lei 10.261/68, com as alterações... artigo 251, inciso I, c.c. o artigo 252, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03..., todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrên...

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