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24 de julho de 2014
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

-9-2006 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 30 (trinta) dias de licença-prêmio à servidora... período. De 5-10-2007 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 30 (trinta) dias de licença-prêmio..., em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, incisos ...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

, em consonância com o disposto no artigo 280, da Lei 10.261/68. A presente Portaria Inicial, nos termos do art. 261, § 2... ou função/ inassiduidade, fica ADVERTIDO de que, nos termos do art.310 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela... 001.0249.000.248/2013, por infringência aos artigos 241, I e ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor, de 21-7-2014 Concedendo, nos termos do artigo 209 e 212 da Lei . 10.261/68 90..., da Lei 10.261/68, com as alterações da LC 942/2003, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241.... paragrafo único do art. 307, da Lei 10.261/68, com as alteraçõe...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

36, inciso II, da Lei 500/74, c.c. o artigo 251, inciso IV, artigo 252 e o artigo 256, inciso V, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 943/03, à pena de dispensa,...-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1.048 de 10/06/08... de requerimento, nos termos do art. 209, d...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

, incisos IV, ambos da Lei 500/74, c.c. o artigo 251, inciso IV, artigo 252 e o artigo 256, inciso I, todos da Lei 10.261/68... da Dirigente Regional de Ensino, de 21-7-2014 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08... II-SQCII-QM, desta Unidade Escolar. Acumulação Legal. Autorizando ...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, XIII e XIV, da Lei Estadual 10.261/68, in verbis: “Art. 241. São deveres do funcionário: (...) II cumprir as ordens... II e 257, incisos VI e VII, da Lei 10.261/68, sujeitos às penas do artigo 251, incisos IV e V” (fls. 61). O processo...-se de prescrição como tratada na demanda, ex vi do art. 261, II e § 2º, d...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

PAULO Portarias do Coordenador, de 17-7-2014 Autorizando: AFASTAMENTO, com fundamento no art. 68, da Lei 10.261/1968... de Salvador, no Estado da Bahia nos dias 28-07-2014 a 29-07-2014 com fundamento no art. 68, da Lei 10.261/1968, de ADILSON..., no Estado da Bahia nos dias 28-07-2014 a 29-07-2014 com fundamento no ar...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2014

. 63/72), com fundamento no artigo 251, inciso I da Lei 10.261/68, a pena de repreensão, por mitigação a pena... de Pessoal, de 17-07-2014 Assegurando licença-prêmio, nos termos dos Artigos 209 da Lei 10.261, de 28-10-1968..., c.c. os artigos 252 e 253, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 94...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2014

dos Funcionários Públicos Civis do estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68), sendo certo que deverão ser expedidas..., inciso II, c.c. os artigos 252 e 254, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, a pena de SUSPENSÃO... Autorizando licença prêmio, Para gogo imediato nos termos dos artigos 20...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

V, da Lei 10.261/68, alterada pela LC 942/2003, comprovada a prática das infrações disciplinares previstas no art. 241... 209 da Lei 10.261/68-EFP e nos termos da LC 1.048/08 e artigo 14 da LC 1.079/08, aos servidores abaixo: EDNA DE FREITAS... na alínea “a”, inciso VI, artigo 29 do Decreto 52.833/2008, e nos termos d...

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