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06 de março de 2015
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

POR 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no art. 251, inc. II, e art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68... de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, com fundamento no disposto nos art. 251, inc. II e 252, da Lei 10.261/68, acrescida... BPM/M - 3ª Cia PM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-0656/15 - Pr. 5.556.640/1...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

artigo 251, inciso II, art. 252 e art. 254, § 2º, ambos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, c... de Repreensão, com fundamento nos artigos 251, inciso I, 252 e 253, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei... estabelecida no artigo 241, incisos VI e XIII, da Lei Estadual 10.261/68, com fu...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

insertos no artigo 241, inciso XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no... e XII, e 242, inciso IV, ambos, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo... de REPREENSÃO, em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 24...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, e de acordo com o art. 2º, inciso I, do Decreto 53.966/2009, correspondente... de Procedimentos Disciplinares (fls. 137/146), com fundamento no artigo 251, inciso I, da Lei 10.261/68, a pena de repreensão...) com fulcro no artigo 251, inciso II, c.c. os artigos 252 e 254, t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112413120118260019 SP 0011241-31.2011.8.26.0019

Martelletti Petean, nos termos dos artigos 251, inciso V, 252 e 257, inciso VI, da Lei 10.261/68, e pela instauração..., observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o artigo 265 da Lei 10.261/1968 dispõe..., de natureza grave, nos termos do artigo 256, II, Lei 10.261/68 Pretensão à a...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

, incisos III e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251...; a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, com fundamento no art. 251, inc. V, da Lei 10.261/68, com as alterações... A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, com fundamento no artigo 251, inciso V, da Lei...

Pg. 124. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

do artigo 209, da Lei 10.261/68 e, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, referente ao quinquênio....c. o artigos 251, incisos I, II e IV e 256, inciso II, ambos da Lei n°. 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n...º da L.C. 1.048/08, que alterou os artigos 212 a 214, da Lei 10.261/68, que os servi...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

do artigo 251, inciso IV, c.c. o artigo 256, inciso I e §1º, da Lei 10.261/68, com as alterações da LC 942/2003... no disposto nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, § 2º, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03... disposto nos artigos 251, inciso III, 252, e 254, § 2º, da Lei 10.261/68, acresci...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

), com fundamento no artigo 251, inciso II, artigo 252, artigo 254 “caput” e artigo 256, inciso I, todos da Lei 10.261/68, a pena... artigo 251, inciso II, c.c. os artigos 252 e 254, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, c... Autorizando: nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com a redação...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, com base no disposto no artigo 251, inciso II, c/c o artigo 254.... 242, inc. IV, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, com base no disposto no art. 251, inc..., incisos VI e XIV, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complem...

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