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24 de maio de 2016
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106701920145150017 0010670-19.2014.5.15.0017

condenação do reclamante à pena de repreensão (art. 251, I, da Lei10.261/68). Dessa decisão ajuizou o reclamante ação... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 6ª CÂMARA - 3ª TURMA PROCESSO PJE 0010670... CAPOBIANCO GUIDO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SENTEN...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

entanto, o preconizado no Relatório acolhido, e o que dispõe o art.252, da Lei 10.261/68, de 28-10-1968, APLICANDO..., CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no art.251, inc.II, 252 e 254, § 2º, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei..., a penalidade de DISPENSA com fundamento nos art.33 e 35, inc.IV, § 1º da ...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

nos artigos 251, inciso II, 252 e 256, inciso II da Lei 10.261/68, por restarem demonstradas as irregularidades descritas..., totalizando 2/10 de 3,54. Autorizando, nos termos do art. 213, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, Ana... do Coordenador, de 20-05-2016 Autorizando/considerando autorizado, nos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15456620148260115 SP 0001545-66.2014.8.26.0115

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000345750 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001545..., pois a comissão foi composta por funcionários não estáveis, com cargos em comissão, contrariando o art. 149, da Lei .... Mas, mesmo na falta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

. 36 da Lei 500/74, c.c. art. 251, inciso IV da Lei 10.261/68. Nos termos do artigo 261, § 2.º, da Lei 10.261/68... do despacho de fls. 157 verso, a saber: J.Com fundamento nos artigos 280, 282 da Lei 10.261/1968, decreto a revelia dos acusados... de que, nos termos do art.310 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação d...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora civil... fruição. De 30-3-2012 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 15 (quinze) dias de licença-prêmio... período. De 7-5-2012 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

Portarias do Coordenador, de 19-5-2016 Autorizando os afastamentos: Com fundamento no art. 68, da Lei 10.261/1968..., Nível de Venc. II, do SQC-III-QSAP. Com fundamento no art. 68, da Lei 10.261/1968, da servidora ELIANE LEMES MACIEL...), que, destarte, fica mantida. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, n...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1753/16 - Pr. 7.208.480/16). Nos termos do artigo 28 do Decreto-lei 260/70, artigo... a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. o artigo 256, inciso V, da Lei 10.261/68, com as alterações....c. com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no art...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

autorizado, nos termos do artigo 68/69, da Lei 10.261/68, observado o disposto no Decreto 52.322-69 e artigo 15, incisos I... 10.261/68, com base no inciso II, alínea “b”, do art. 26, do Decreto 52.833/08 e de acordo com o disposto no artigo 7º..., de 16-5-2016 Autorizando, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

ll, da Lei 10.261 /68, com fundamento no artigo 251, inciso V, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei... (QUINZE) DIAS, com fundamento no artigo 251 , inciso II , c.c. o artigo 254 , “caput”, da Lei 10.261 /68, alterada pela... , inc.ll e 257, inc.ll, da Lei 10.261 /68, com fundamento no art. 251, inc.V, do ...

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