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04 de maio de 2016
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. artigo...) DIAS com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, “caput”, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei... EM MULTA, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, §2 º da Lei 1...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, “caput”, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003... POR 45 (quarenta e cinco) DIAS com fundamento no art. 251, inc. II, c.c. o art. 254, “caput”, da Lei 10.261/68, alterada... art. 251, inciso II, c.c. o art. 254, §2º da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Compl...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.362/371), com fundamento no artigo 252, da Lei 10.261/68, a pena... artigo 252, da Lei 10.261/68, a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, por mitigação à penalidade de dispensa... 252, 254 “caput”e artigo 256, inciso II, todos da Lei 10.261/68, alterada ...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

do artigo 251, inciso IV, artigo 256, inciso I, V e § 1º, da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942.... 17), usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei... de haver infringido o disposto no artigo 256, inciso V § 1º da Lei 10.261/68. Por...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

passível da pena de DEMISSÃO prevista no artigo 251, inciso IV c/c artigo 256, inciso V todos da mencionada Lei 10.261/68..., nos termos do art. 278, da Lei 10.261/68, para ver-se processar perante esta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares...) dias, a contar do ato do interrogatório, nos termos do art. 283, da ...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput... da violação dos deveres contidos no artigo 241, inc. II, III e XIII, da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 44, da Lei... Complementar 207/79, com fundamento nos artigos 251, inc. I, 252 e 2...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

a comprovação da infração estabelecida no do artigo 241, incisos II, III e XIII da Lei 10.261/68, com fundamento no art. 251... Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos art. 251, inc. I, 252 e 253... art. 241, inc. XIII e XIV, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Compl...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

no artigo 251, inciso V, artigo 252 e artigo 257, inciso II, todos da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei 943/03...; com fundamento no artigo 251, inciso IV, artigo 252 e artigo 256, inciso II, todos da Lei 10.261/1968, alterada pela... 10.261/68, alterada pela Lei 943/03, a pena de SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 30...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

(noventa) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA com fundamento no artigo 251 , inc. II , c.c. o art. 254 , § 2º , da Lei 10.261 /68... e XIV, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942 /03, com fundamento nos artigos 251, inciso II..., com fundamento no artigo 251 , inciso II , c.c. o artigo 254 , § 2º ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - DRT-10 Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-10 Despacho do Responsável pelo Expediente, de 27-04-2016 Autorizando a servidora Sueli Aparecida da

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