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24 de agosto de 2016
Artigo 251 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 251 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

de REPREENSÃO, em mitigação à sanção de Demissão, com fundamento nos artigos 251, inciso I, 252 e 253 da Lei 10.261/68... (cinco) dias, em mitigação à sanção de Demissão, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254 da Lei 10.261/68.../SP 71.785. Despachos do Secretário, de 19-8-2016 Autorizando o afastamento ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 270 da Lei 10.261/68, contra o servidor H.O.H, RG..., inciso II, todos da Lei 10.261/68. Outrossim, determino a instauração de Sindicância, com fundamento no artigo 269...Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

Disciplinares (fls. 1230/1235), com fundamento nos artigos 251, inciso IV, 256, inciso II e 252, todos da Lei 10.261/68, a pena... 251, inciso IV, e artigo 256, inciso II, ambos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, a pena..., nos termos do artigo 68/69, da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

artigo 251, inciso II, c.c. os artigos 252, 254 caput e 256, inciso II, todos da Lei 10.261/1968, alterada pela Lei 943/03... dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08: VALTER DIAS LOPES, RG 7.507.361 - 4, Supervisor de Ensino- SQC-II... do Diretor de Escola de 19-08-2016 Autorizando, nos termos dos artigos ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

da infração ao artigo 241, incisos I, XII e XIII, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03..., incisos l, ll, Xll e Xlll, e artigo 242, inciso lV, ambos da Lei10.261/68, com fundamento nos arts. 251, inciso l... contidos no artigo 241, incisos VI e XIV da Lei 10.261/68, com as alteraç...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

c.c o artigo 251, inciso II da Lei 10.261/68, com as alterações introduzidas pela Lei complementar 942/2003. Nos termos... com os artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 alterada pela LC 1048/08 ao funcionário PAULO EUZEBIO DA SILVA, RG 10.907.441... depende de novo requerimento, conforme preceitua o artigo 214, parágrafo ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

10.261, de 28-10-1968, da pena disciplinar prevista no artigo 251, inciso II – Suspensão de três dias, em face de Luiz...Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016 Artigo 8º. As atribuições... mesma, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e arrimada nas disp...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

art. 251, inc.ll, e 254, parágrafo 2°, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03... a penalidade inicialmente prevista de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso ll, c.c 254 “caput”, da Lei 10.261/68..., fica mantida. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10431061120158260053 SP 1043106-11.2015.8.26.0053

do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) que: Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrição: (NR) - Redação..., em especial que a prescrição deve ser alicerçada no interregno de tempo previsto no art. 261, inciso II, da Lei 10.261/68..., por infringência aos artigos 241, incisos III, IX, XIII e XIV, e 2...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II, e 254, “caput... artigo 241, inciso Xlll, da Lei 10.261/68, c.c. artigo 33, da Lei 500/74, com fundamento nos artigo 251, inciso l..., com fundamento nos artigos 251, inciso l, e 252, da Lei 10.261/68, com as al...

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