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01 de outubro de 2014
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Inércia do Titular do Direito da Ação Editar

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21938 DF 2006.01.00.021938-2 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. 1. Em vista o princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Tribunal fica restrito ao conhecimento somente da matéria efetivamente atacada. 2. O art. 40 , da Lei 6.830 /80, deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 , do Código Tributário Nacional , sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. 3. Correta a aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo fiscal restou paralisado por total inércia da exeqüente, por um lapso temporal superior a cinco anos. 4. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1131197 PR 2008/0272175-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 543-C , DO CPC . RESOLUÇÃO STJ 8 /2008. ARTIGO 557 , DO CPC . APLICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Egrégio STJ. 2. O artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN , por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, em combinação com o art. 219 , § 4º , do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN . 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida lei complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. Ademais, e apenas obiter dictum, consoante...

TJ-PR - 9515766 PR 951576-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADOS: MANUEL DE OLIVEIRA E CIA LTDA E OUTROS RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ TAXAS ­ PRESCRIÇÃO ­ NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ­ DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 118 /05 ­ CITAÇÃO EFETIVA ­ INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇÃO ­ RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ­ ART. 219 , § 1º , DO CPC - RESP 1.120.295/SP SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC )­ AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ­ DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E, SIMULTANEAMENTE, TERMO INICIAL PARA SUA RECONTAGEM SUJEITA ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 174 , DO CTN - RECURSO PROVIDO. I - Por se tratar a taxa cujo lançamento é realizado de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para aferição da prescrição é da data do vencimento da obrigação. II ­ Antes da edição da Lei Complementar nº 118 /05, a interrupção da prescrição com a citação do executado, e não com o despacho que determina o ato citatório. III ­ "(...) o fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício (...)", sendo que que "(...) ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 , do CTN ) (...) Destarte, a propositura da ação constitui o `dies ad quem' do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174 , parágrafo único , do CTN ". Voto Condutor do Min. Relator Luiz Fux, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC ). IV ­ Não há se falar em prescrição intercorrente se não transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação do executado (art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , com redação anterior à LC 118 /05)....

TJ-PR - 9485110 PR 948511-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO: JAIME BALBINO GASPAR RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ­ PRESCRIÇÃO ­ NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ­ DEMANDA AJUIZADA E DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 118 /05 ­ DESPACHO DE EXPEDIENTE ­ PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ ­ RESP 1.120.295/SP SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC )- RECURSO PROVIDO. I - Por se tratar a contribuição de melhoria tributo cujo lançamento é realizado de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para aferição da prescrição é da data do vencimento da obrigação. II ­ Após a edição da Lei Complementar nº 118 /05, a interrupção da prescrição ocorre não mais com a citação do executado, mas sim com o despacho que determina o ato citatório. III ­ Segundo o disposto no art. 189 , I , do CPC , é de 02 (dois) dias o prazo para que o Juiz profira despachos de mero expediente. Assim, ajuizada a execução fiscal dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos, ainda que cinco dias antes do término do prazo que teria para aforar a demanda executiva, é aplicável a Súmula 106, do STJ. IV ­ "(...) o fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício (...)", sendo que que "(...) ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 , do CTN )". Voto Condutor do Min. Relator Luiz Fux, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC )....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1165458 RS 2009/0217522-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 174 DO CTN . PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FUNDADO EM VÍCIO DA CDA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR. PRECEDENTES. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Todavia, impende assinalar que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário finda-se se não houver o exercício do direito de ação no lapso qüinqüenal. 3. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. 4. A doutrina abalizada sustenta que, in verbis: “ Ao interpretar o § 2º , do art. 8º , da Lei 6.830 /80, que prescreve um termo consumativo, podemos considerar o 'interrompe a prescrição' como 'faz cessar definitivamente' ou 'faz cessar temporariamente, reiniciando-se posteriormente'. Sendo assim, esse dispositivo serve como base empírica para definir o dies ad quem, ou termo final, da regra da prescrição, que é a propositura da ação, bem como o dies a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no caso de coisa...

TJ-PR - 9386136 PR 938613-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVANTE: VICTOR OMAR CARUSO CAMPIGLIA AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAEXECUÇÃO FISCAL - ICMS E MULTAS - AUTO DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - DIREITO DE LANÇAR - PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DO DIA SEGUINTE AO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 174, DO CTN) - INEXISTÊNCIA DE TAIS DATAS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -- EXECUÇÃO FISCAL AFORADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 118/05 - CITAÇÃO EFETIVA - INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, §1º, DO CPC - RESP 1.120.295/SP SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC) - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E, SIMULTANEAMENTE, TERMO INICIAL PARA SUA RECONTAGEM SUJEITA ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174, DO CTN - CITAÇÃO POR EDITAL QUE OCORRE EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - DESCUIDO DA EXEQUENTE - REQUERIMENTOS INÓCUOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa a exação tributária, a decadência do prazo de 05 (cinco) anos é aferida entre a data da ocorrência do fato gerador e aquela da extinção do crédito tributário, que nesse caso ocorre com a própria homologação (art. 150, § 4º, do CTN) III - Se, o contribuinte, a despeito da previsão legal, deixa de antecipar o pagamento do tributo que era devido ao Fisco, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial.IV - Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela.V - "(...) o fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não- exercício (...)", sendo que que "(...) ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)". Voto Condutor do Min. Relator Luiz Fux, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC)....

TJ-PR - 9391039 PR 939103-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: do CTN) III - Se, o contribuinte, a despeito da previsão legal, deixa de antecipar o pagamento do tributo que era devido ao Fisco, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. IV - Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela. V - "(...) o fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não- exercício (...)", sendo que que "(...) ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)". Voto Condutor do Min. Relator Luiz Fux, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).

TJ-PR - 9466073 PR 946607-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: para a contagem do prazo decadencial.IV - Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela.V - "(...) o fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício (...)", sendo que que "(...) ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)". Voto Condutor do Min. Relator Luiz Fux, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).

TJ-SE - Apelação APL 2009201463 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da 1.ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador José Alves Neto, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.ibutário.O ente público pretendeu, com a presente demanda, a execução de uma dívida decorrente da não entrega da declaração valor adicionado. Verifica-se que a decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lagarto reconheceu a prescrição extinguindo-se a execução, com resolução de mérito, com base no art. 174 do CTN c/c o § 5º do art. 219 do CPC . Em suas razões recursais de fls. 13/17 alegou o Apelante que o Juiz de 1º grau declarou a prescrição ex officio, desconsiderando que entre o lançamento fiscal, com a ciência do contribuinte do auto-de-infração, e a inscrição em dívida ativa, há um lapso temporal reservado ao processo administrativo. Sustentou, ser temerária a conduta simplista de aniquilar um título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, com base em conjecturas extraídas objetivamente do documento formal de inscrição em dívida ativa. Aduziu, também, que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário se finda se não houver o exercício do direito de ação no lapso quinquenal. Asseverou, que o surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso.Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que a executada não foi citada.Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 865890 RN 2006/0142720-9 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: da execução fiscal -, o dies a quo do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do Codex Tributário, é a data da sua constituição definitiva. 8. A redação atual do parágrafo único , do artigo 174 , somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Todavia, impende assinalar que o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário finda-se se não houver o exercício do direito de ação no lapso qüinqüenal. 9. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. 10. Doutrina abalizada sustenta que, in verbis: "(...) Ao interpretar o § 2º , do art. 8º , da Lei 6.830 /80, que prescreve um termo consumativo, podemos considerar o 'interrompe a prescrição' como 'faz cessar definitivamente' ou 'faz cessar temporariamente, reiniciando-se posteriormente'. Sendo assim, esse dispositivo serve como base empírica para definir o dies ad quem, ou termo final, da regra da prescrição, que é a propositura da ação, bem como o dies a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no caso de coisa julgada formal, propiciando a formação de ulterior processo, pois não haveria sentido em se cogitar de perda do direito de ação no curso do processo que decorre fáctica e logicamente do exercício dessa ação. CARVALHO SANTOS, explicando os casos convencionais de interrupção da prescrição, aduz que: 'Quando a interrupção é operada pela citação inicial da demanda, o mesmo (encerramento do prazo inicial e fixação de novo prazo) não se sucede. Porque o prazo da prescrição...

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