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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 205 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 205 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 205 - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

Andamento do Processo n. 192/2016 - Portaria - 12/04/2016 do TJMSP

PORTARIA Nº 192/2016-ASSPRES São Paulo, 11 de abril de 2016. Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 1.284, de 29 de março de 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/04/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ Administrativo Judiciário que solicitar a transformação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, será

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2016

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA Retificação do D.O. de 27-2-2016 Autos 5916/DER/68 – 2º vol. – Viação Luwasa Ltda. Onde se lê: conforme tabela de horários e distâncias de fl. 166; Leia-se:

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2015

Apostila do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 2-12-2015 Declarando que o número do Registro Geral (RG) da interessada teve alteração abaixo identificada: do RG 17.909.429 / SP para RG

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

EE Profª. Eugenia Vilhena de Morais – Rib. Preto MARIA CRISTINA ROSADO NEVES RG: 5.409.749-6 PEB II SQC-II-QM-SE, 90 dias, referente ao período 24-06-2010 a 22-06-2015. Certidão 315/2015 – PULP

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

Apostila da Diretora Técnica, de 31-7-2015 Declarando que, em virtude de casamento e novo número de R.G. Marcia Aparecida de Oliveira R.G.: 00.502.228, Auxiliar de Enfermagem – Lei 500/74, passa a

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10265654520148260114 SP 1026565-45.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000504544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1026565-45.2014.8.26.0114, da Comarca

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO VICENTE Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 8-7-2015 Admitindo , em cumprimento a Decisão Judicial, como determina a Obrigação de Fazer, constante no

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor Técnico II, de 29-6-2015 Declarando que, SONIA MARIA MOTTA PALMA, RG. 10.414.557, Médico III, Ref. M-III, da EVNU, lotada na Sede da Coordenadoria de

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

Subseção II - Expedientes das Diretorias da SPRH De 15.06.15: Prorrogando, nos termos do artigo 52, §1º da Lei nº 10.261/68, o prazo para a posse de CLECIO MISSAKI, no cargo em comissão de Chefe de

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