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05 de agosto de 2015
Artigo 205 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 205 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 205 - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

do Dirigente Regional de Ensino, de 31-7-2015 Concedendo nos termos do art.209 e 210 da Lei 10.261/68 ao funcionário abaixo... dias. Concedendo nos termos do art.209 e 210 da Lei 10.261/68 c/c DNG de 22, publicado em 23-11-2011 ao funcionário abaixo... Regional de Ensino, de 31-7-2015 Autorizando Licença-Prêmio em goz...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

do artigo 209 da Lei 10.261/68, licença-prêmio aos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade: Marcelo Andrade... os requisitos legais para tanto, de acordo com arts. 202 a 205 da Lei 10261/68 e que haja conveniência para a Administração”. à..., de acordo com arts. 202 a 205 da Lei 10261/68 e que haja co...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10265654520148260114 SP 1026565-45.2014.8.26.0114

previsão expressa em Lei Estadual, para servidores públicos. Assim, o art. 198, da Lei 10.261/68: “Artigo 198. À... Públicos do Estado de São Paulo - Lei 10.261/68, arts. 198 e 205). Ante ao exposto, não merecendo maiores... da Constituição Federal e art. 198, II, da Lei Estadual 10.261/1968. Sentença mantida. Recu...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

42.815-98, licença nos termos do artigo 205 da Lei 10.261-68, a: Maria Helenice de Paiva Almeida, RG M4.313.346, PEB II... com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Lei 1015/2007 e Lei 1048/2008, combinado com o D. N. G, de 22... Concedendo com fundamento no artigo 37, inciso V, da L. C. 52.833/2008 e art...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

do Diretor Técnico II, de 29-06-2015 Autorizando, com fundamento nos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10261/68 alterado pelo artigo...: nos termos do artigo 52, § 1º, da Lei 10.261/68, por 30 dias, o prazo para os indicados abaixo relacionados, tomarem... ARRIETA 29.659.251-1 DANIELLE VALADÃO PACHECO 43.610.664-4 nos ter...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

-A, por falta de amparo legal, conforme os artigos 202 e 205 da Lei 10.261/68. Subseção II - Comunicados Comunicado SGRH 175... das Diretorias da SPRH De 15.06.15: Prorrogando, nos termos do artigo 52, §1º da Lei 10.261/68, o prazo para a posse de CLECIO..., nos termos do artigo 52, §1º da Lei 10.261/68, o pra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038004120148260127 SP 1003800-41.2014.8.26.0127

Estadual, para servidores públicos. Assim, o art. 198, da Lei 10.261/68: “Artigo 198. À funcionária gestante será... Paulo - Lei 10.261/68, arts. 198 e 205). Ante ao exposto, não merecendo maiores e IS Apelação / Reexame Necessário ... Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e ar...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

do artigo 205 da Lei 10.261-68, a: Miriam Pires Dirbas, RG 54737502-5, Agente de Organização Escolar, SQC-I-QAE...-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC 1.048/2008 a: ADALBERTO ANTÔNIO... Autorizando gozo de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.2...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

no artigo 205 da Lei 10.261/68; VIII – compulsoriamente, como medida profilática; e IX – licença prêmio. Artigo 8º..., o servidor não poderá estar licenciado nos termos do artigo 181 da Lei 10261/68, como segue: I – tratamento de saúde; II...Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

; VI – tratar de interesses particulares; VII – no caso previsto no artigo 205 da Lei 10.261/68;... sobre a aplicação da Lei Complementar 1260/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR... da Lei 10261/68, como segue: I – tratamento de saúde; II – acidente de trabalho ou por...

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