Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 205 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 205 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 205 - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

Andamento do Processo n. 1030934-03.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - 21/07/2016 do TJSP

e, portanto, não exclui o direito a licença maternidade previsto no artigo 198 na Lei 10.261/1968 (Estatuto Servidores....Anota-se que o artigo 205 da Lei Complementar 180/1978 expressamente inclui como servidores os admitidos em caráter temporário....Considerando que o artigo 10 da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

e, portanto, não exclui o direito a licença maternidade previsto no artigo 198 na Lei 10.261 /1968 (Estatuto Servidores....Anota-se que o artigo 205 da Lei Complementar 180/1978 expressamente inclui como servidores os admitidos em caráter temporário... indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099 /95. Transit...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2016

-98, licença nos termos do artigo 205 da Lei 10.261-68, a: JULIANI MARA DE CASTRO SOUZA MARCELINO DE OLIVEIRA, RG...-7-2016 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, com redação dada pelo art. 1º, da LC. 1048/08... de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e alterado pe...

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2016

, de 28 de outubro de 1968; II - licença para acompanhar cônjuge, nos termos do artigo 205 da Lei 10.261 , de 28 de outubro... em pessoa de sua família, nos termos do artigo 181 , incisos I e IV , da Lei 10.261 , de 28 de outubro de 1968; VI... de 1968; III - afastamento por condenação à prisão por decisão judic...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

– licenciado, nos termos: a) do artigo 205 da Lei 10.261, de 28-10-1968; ou b) do artigo 191 da Lei 10.261, de 28-10-1968... e 24 da Lei 10.261, de 28-10-1968; dos artigos 78 e 80 do Decreto 42.850, de 30-12-1963, ou b) dos artigos 5º e 6..., nos termos: a) dos artigos 7º, 80 e 83 da Lei Complementar 180, ...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2016

, de 10/5/2016 Autorizando: Nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC 1048... 001.0135.000.080/2012 Nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC 1048/2008.../2011. Nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

, do artigo 5º da Lei Complementar 1.144, de 11-07-2011; V – licenciado, nos termos: a) do artigo 205 da Lei 10.261..., de 28-10-1968; ou b) do artigo 191 da Lei 10.261, de 28-10-1968, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias... pelo Decreto-lei 92, de 6.6.1969, e pela Lei 1.217, de 22.12....

Andamento do Processo n. 192/2016 - Portaria - 12/04/2016 do TJMSP

PORTARIA Nº 192/2016-ASSPRES São Paulo, 11 de abril de 2016. Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 1.284, de 29 de março de 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/04/2016

Oyama ________________________________________________________________________________ Administrativo Judiciário que solicitar a transformação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, será

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2016

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA Retificação do D.O. de 27-2-2016 Autos 5916/DER/68 – 2º vol. – Viação Luwasa Ltda. Onde se lê: conforme tabela de horários e distâncias de fl. 166; Leia-se:

×