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19 de abril de 2014
Artigo 205 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 205 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 205 - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2014

do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro (art. 205 da Lei no 10.261/68); VIII cumprimento de sanção... do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). No entanto, os artigos... de seu representante legal, na Rua Pamplona 227 - CEP 01405-000- São Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2013

Iracema de Castro Amarante, em Bauru, DER/B, que se encontrava afastada pelo art. 205 da Lei 10.261/68, reassumiu... de Escola, de 6-12-2013 Concedendo Com fundamento nos Artigos 206 e 208 da Lei 10.261/68, 5 dias de Licença Compulsória..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, combinado com o DNG de 22, publicado no Doe 23/11/11. D.E...

Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2013

de Lins, por 10 meses, no período de 04.01.2014 a 03.11.2014, nos termos do artigo 205 da Lei 10.261/68. Indeferindo o pedido..., § 1º da lei 10.261/68. Subseção II - Comunicados Comunicado SGRH 175/2013 (Assunto: Atualização dos dados...Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2013 Exonerando, a pedido, nos termos...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2013

/000279/2000. nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, LICENÇAPRÊMIO, a PAULO HENRIQUE FERREIRA, RG 36.740.272-5, Medico..., Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 02, a partir de 03-07-2013, totalizando 01. nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68... sob 355/2012. Proc. 001/0143/000356/2011. nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, LICENÇAPRÊMIO(DNG), a JOCELI...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2013

do Diretor, de 5-9-2013 Autorizando , nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC.... Autorizando , nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC 1048/2008, de 10/6/2008... Doenças nos termos do artigo 205 da Lei 10.261/68 e a vista da documentação apresentada, licença sem vencimentos...

Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2013

. 205 da Lei n. 10.261 /68 (Apelação Cível 444.124-5, Rel. Des. Wanderley Federighi, j. 14.11.07). Servidor público.... Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 5º da Lei 11.960 /2009, que alterou a redação do Art...) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SUZANA SOO SUN LEE E OUTRO (S...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2013

, matrícula 350.799-A, por não se enquadrar nos termos do artigo 205, parágrafo único da Lei 10.261/68....Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2013 COMARCA DE DIADEMA GLAUCIA ZACHEU... DE SÃO PAULO, em face da Portaria 8.782/2013 que trata da jornada de trabalho dos servidores do Judiciário, COMUNICA...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2013

servidora casada com militar, no termos do artigo 205 da Lei 10.261/1968; i- Licença para cumprir obrigações concernentes... da Lei º 10.261/1968. Artigo 4º – Os envolvidos na Avaliação Especial de Desempenho são: I – Comissão Especial... probatório o funcionário estará sujeito às penalidades previstas na Lei 10.261, de 28-10-1968. Artigo 27 - O Centro...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2013

; com fundamento no artigo 205, da Lei 10.261/68: RG. 40.777.158-X, CARLA ADRIANA DA COSTA LANZILOTI, Agente de Organização... de Ensino, de 10-7 - 2013 Concedendo , nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei 10.261/68, ao funcionário abaixo... de 90 dias. Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, nova redação dada pela Lei Complementar...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2013

servidora casada com militar, no termos do artigo 205 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968; j) licença para cumprir...: a) afastamento nos termos dos artigos 69, 75 e 122 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968; b) afastamento de servidor nomeado... I a V e X do artigo 78 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968; II - com suspensão da contagem de tempo...

ou

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