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03 de setembro de 2014
Artigo 205 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 205 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 205 - A funcionária casada com funcionário estadual ou com militar terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2014

, Oficial Administrativo, Efetivo, a partir de 10-03-2014. Nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, LICENÇAPRÊMIO(DNG.../0143/0000543/2013. Nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, LICENÇA-PRÊMIO, a ADRIANA MARIA GUIDES CANDIDO, RG... de Tempo de Serviço expedida sob 093/2014. Proc. 001/0143/00001439/2010. Nos te...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

casada com militar, nos termos do artigo 205 da Lei 10.261/68:MARILIA LARA BERGAMO, RG 41.595.442-3, PEB II, SQC-IIQM... referentes a esta Certidao para gozo oportuno. Nos termos dos art. 209 a 214 da Lei 10.261/68 alt. pela LC 1048/08... do artigo 209, da Lei 10.261/1968 e LC 1048/2008, às funcionárias/servidoras aba...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5285820105020016

. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA.... O entendimento desta Corte é no sentido de que a licença-prêmio instituída no art. 209 da Lei Estadual 10.261/68... da Lei 10.261 /68, afirmando que a Emenda Complementar Estadual 180/87...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2014

do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro (art. 205 da Lei no 10.261/68); VIII cumprimento de sanção... do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). No entanto, os artigos... de seu representante legal, na Rua Pamplona 227 - CEP 01405-000- São Paulo...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2013

Iracema de Castro Amarante, em Bauru, DER/B, que se encontrava afastada pelo art. 205 da Lei 10.261/68, reassumiu... de Escola, de 6-12-2013 Concedendo Com fundamento nos Artigos 206 e 208 da Lei 10.261/68, 5 dias de Licença Compulsória..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, combinado com ...

Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2013

de Lins, por 10 meses, no período de 04.01.2014 a 03.11.2014, nos termos do artigo 205 da Lei 10.261/68. Indeferindo o pedido..., § 1º da lei 10.261/68. Subseção II - Comunicados Comunicado SGRH 175/2013 (Assunto: Atualização dos dados...Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2013

/000279/2000. nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, LICENÇAPRÊMIO, a PAULO HENRIQUE FERREIRA, RG 36.740.272-5, Medico..., Auxiliar de Enfermagem, Efetivo, Ref. 02, a partir de 03-07-2013, totalizando 01. nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68... sob 355/2012. Proc. 001/0143/000356/2011. nos termos do artigo 2...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2013

do Diretor, de 5-9-2013 Autorizando , nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC.... Autorizando , nos termos dos artigos 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo art. 1º, da LC 1048/2008, de 10/6/2008... Doenças nos termos do artigo 205 da Lei 10.261/68 e a vista da doc...

Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2013

. 205 da Lei n. 10.261 /68 (Apelação Cível 444.124-5, Rel. Des. Wanderley Federighi, j. 14.11.07). Servidor público.... Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 5º da Lei 11.960 /2009, que alterou a redação do Art...) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE ...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2013

, matrícula 350.799-A, por não se enquadrar nos termos do artigo 205, parágrafo único da Lei 10.261/68....Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2013 COMARCA DE DIADEMA GLAUCIA ZACHEU... DE SÃO PAULO, em face da Portaria 8.782/2013 que trata da jornada de trabalho dos servidor...

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