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27 de novembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

, SQF-I-QM, afastado nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, nesta Unidade Escolar. Acumulação Legal; EE Profª Maria... do Artigo 209 da Lei 10.261/68, para gozo imediato de Licença-Prêmio dos funcionários abaixo identificados: Ana Paula dos Reis... DE RECURSOS HUMANOS Portarias do Diretor, de 26-11-2014 Concedendo ...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

Técnico de Saúde III, de 25-11-2014 Concedendo, nos termos do artigo 202, da Lei 10.261/68, à MARCIO GONÇALVES DE SOUSA... de Licença Prêmio, nos termos do Artigo 209, 213, e 214 da Lei 10.261/68 com redação alterada pela LC. 1.048/2008, nada perde..., Inciso III da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso I ...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença... - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-3524/14 - Pr. 5.069.518/14). A contar de 26-9-14 nos termos do artigo 28 do Decreto-lei... - São Paulo/SP (Port. DP- 3191/122/14). A contar de 12-9-14 nos termos do artigo...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

, inciso VI, do Decreto 52.833, de 24-03-2008 e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261, de 28-10-1968, observado o Decreto..., da Lei 10.261 de 28-10-1968, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - EFP. Dispensando..., alínea "a", do Decreto 52.833, de 24, publicado em 25-03-2008, combinado co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30069317720138260562 SP 3006931-77.2013.8.26.0562

particulares, instituído pelo art. 202 da Lei 10.261/68, ao dispor que “depois de 05 (cinco) anos de exercício, o funcionário... adoto como razões de decidir: “O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei 10.261, 28... do artigo 1º PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P...

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

nos termos do artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art. 2º, Inciso I do Decreto 53.966/009... , nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, e de acordo com o art. 2º, inciso I, do Decreto 53.966/2009: No... antes de seu início. Processo 001/0002/000002/2012. Autorizando , nos termo...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

, EVC, no período de 01-10-2014 a 15-10-2014, nos termos do artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art... DE SAÚDE Portaria do Diretor, de 18-11-2014 Concedendo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, Licença... III, de 18-11-2014 Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/6...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

relacionado(s), nos termos do art. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art... , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC. 1048/08, 90 dias parcelados de licença-prêmio, para gozo... do Delegado Seccional, de 14-11-2014 Deferindo , nos termos d...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

.n.100/0039/08. Concedendo , com fundamento nos artigos 202 a 208 da Lei 10.261/68 Licença-Compulsória no periodo de 03 a 07... restando saldo referente a esta Certidao. Nos termos dos art. 209 a 214 da Lei 10.261/68, alt. pela LC 1048/08 a: Debora... , nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, c/c L.C. 1.015/...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

do artigo 213 da Lei 10.261/68, com redação dada pelo artigo 1° da Lei Complementar 1.048/08, ao gozo de 15 (dias..., com fundamento no artigo 213 da Lei 10.261-68 e com redação dada pelo art. 1º da LC. 1048-08, para início dentro de 30... , com fundamento no artigo 213 da Lei 10.261-68, com redação dada pelo ar...

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