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14 de fevereiro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

do Diretor do Centro de Vida Funcional, de 28-1-2016 Declarando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, nova... da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, RG.27832460-5...Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI... da Lei 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008, que foi autorizado pelo superior imediato o gozo...Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG...Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016 Prefeitura Municipal de Lavinia... Dias Correia Ministro - Sao Paulo - DER/Norte 1 JOELMA SOUSA SILVA MA...

Pg. 63. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

sem Vencimentos conforme artigo 202 da Lei 10.261/68 por 2 anos e Conselheira Tutelar, junto à Secretaria de Assistência..., 01-12-2012 a 28-10-2015 - Saldo 90 dias. Nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Lei 857/1999, LC 1015/2007...-2-1986. Autorizando gozo de licença-prêmio nos termos dos artigos 209 a ...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue... Concedendo, com fundamento no art. 198 da Lei 10.261/68 e LC. 1054 de 07.07.08, combinado com a Res. SGP-36 de 06.12.13, 180... do Dirigente Regional de Ensino, de 19-1-2016 Concedendo , nos...

Pg. 94. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

sem vencimentos para tratar de interesses particulares, conforme dispõe o artigo 202 da Lei 10.261/68 de MARIA DO CARMO MACIEL..., para gozo mediante requerimento de concessão de acordo com termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, Alterada pela 3...º L.C. 857/99. Autorizando , nos termos do artigo 209 e 213 da Lei...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68, combinado com a LC 1.048 /2008, aos interessados abaixo... do Diretor II, de 15-01-2016 Declarando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68 c/c LC 1.048 /2008, que foi... do Dirigente Regional de Ensino, de 15-1-2016 Concedendo nos termos do art. 209 e 21...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: nome, RG, DI, Diretoria de Ensino ANA CAROLINA RUPOLO CUCIERI...Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016 Portaria da Coordenadora, de 15... e 4º da Lei Complementar 1.158, de 02-12-2011 e do artigo 6º do Decreto ...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme...Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016 05/10/89 ou a partir... Exonerando, a pedido e a partir da data abaixo, com fundamento no artigo 58, inciso I...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

de Seção Judiciário da Comarca de São Bernardo do Campo; Prorrogando, nos termos do artigo 52, §1º da Lei 10.261/68... de HELOISA CREPALDI, matr. 352.628-A, nos termos do artigo 202, § 1º da lei 10.261/68. De 17.12.2015 deferindo... de Sorocaba, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, c.c. artigo 153 do RISTJ, p...

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