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31 de julho de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

da Constituição Federal e o art. 202 , § 4º da Lei 10.261 /68, a contar de 21-7-14, o Cb PM 102046-3 Reginaldo Barboza, adido ao 34º... Despacho do Delegado em Exercício, de 29-7-2014 Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, c... de Polícia Diretor, de 29-7-2014 Averbando , 90 dias d...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, afastado nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, acumula com o cargo de PEB II, SQC-II-QM, nesta Unidade Escolar... de Recursos Humanos, de 28-7-2014 Concedendo : Nos termos dos Artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, aos funcionários abaixo... Paulo (Lei Estadual 10.261/68).” ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

- Certidão n.º 431/2012 -PULP 726/2012. 15 dias de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68.../1996. 30 dias de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a Adilson de Almeida, R...-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a Maria Aparecida Naka...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, Rg, DI, Diretoria de Ensino...Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014 Maria Helena Sanches de Toledo... da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1080, de 17-12-2008: Adriana Baptista...

Pg. 74. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue... Respondendo pelo Expediente da Cgrh, de 24-7-2014 Autorizando , com fundamento nos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68...-2014 Declarando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

1.080/08, a partir de 10.07.14. Resoluções, de 23-07-2014 Concedendo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, 24 meses.... V do art. 241, da Lei 10.261-68, mantido, no mais, o ato impugnado por seus jurídicos fundamentos.” Advogado: Rogério... de Epidemiologia; nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, observado o di...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

de Administração de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68... do Centro de Vida Funcional, de 23-7-2014 Declarando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova...Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias...° BPM/M - São Paulo/SP (Port. DP-1506/122/14). Reformando a pedido: Nos termos do artigo 28 do Decreto-lei 260/70, artigo..., com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço e o § 2º...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, Rg, DI, Diretoria de Ensino Adriana Cesar Lingoist, RG 20528233, 1...-7-2014 Declarando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008..., ficando-lhe concedido nos termos do art. 135, inciso III, da Lei 10.26...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

202, da Lei 10.261/68: ANA PAULA TOZZI PIEDADE, matrícula 355.189-A, Escrevente Técnico Judiciário, nomeada...Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014 GRUPO 2 Data: 21/07/2014 – Aula... de 01 (um) ano no período de 30.07.2014 a 29.07.2015; PAULA GONZALEZ DA FONSECA BORTOLI...

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