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21 de agosto de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

, nos termos do art. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei... do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, Lic...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, RG, DI, Diretoria de Ensino Regina Celi Coelho Silva Nascimento...Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014 com fundamento nos artigos 68... Técnico-II, de 20-8-2014 Autorizando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

202 da Lei 10.261/68: ALEXANDRE BATISTA BOLFARINI, matrícula 356.795-A, Escrevente Técnico Judiciário da SJ 4.10.1...Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014 SEÇÃO VIII SECRETARIA... de sua candidatura no TRE (art. 70 do RISTJ). De 15.08.2014, autorizando o afastamento de ...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

, Médico II, Efetivo, a usufruir de 02 (dois) anos de LICENÇA SEM VENCIMENTOS, nos termos do artigo 202, da Lei 10.261/68... concedida nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28/10/68, combinado com inciso II, artigo 2° do Decreto...: Nos termos do Artigo 52, Parágrafo 1º, da Lei 10.261/68 (Estatuto dos...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme... Respondendo pelo Expediente da CGRH, de 12-8-2014 Autorizando , com fundamento nos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68... nos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68, regulamentados pelo Decreto 52.322, de ...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

- Assistente I Cultura GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções, de 11-08-2014 Concedendo, com fundamento no art. 202, § 3º da Lei 10.261..., regulamentado pelo art. 8º do Dec. 52.859/08. Autorizando, nos termos art. 69 da Lei 10.261/68, o afastamento de SERGIO TIEZZI... Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Le...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2014

particulares, formulado com base no artigo 202, da Lei 10.261, de 28-10-1968 por JOÃO BATISTA DE MAGALHÃES BRAGA, RG... a que foi concedida, conforme publicação no Diário Oficial de 28-08-2013. Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado..., conforme publicação no Diário Oficial de 28-08-2013. Nos termos do a...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2014

Técnico I, de 06-08-2014 Averbando , nos termos dos artigos 209 e 210 ambos da lei 10.261/68: O PROCESSO 001.0140.000273/2012... DE DIVISÃO DE SAÚDE Portaria do Diretor Técnico de Saúde II, de 6-8-2014 Concedendo , nos termos do artigo 202 da Lei 10.261..., de 6-8-2014 Autorizando : nos termos do artigo 213 da Lei 10....

Pg. 70. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2014

-08-2014 Concedendo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, a RODOLFO MOREDA MENDES, RG 13.417.651-0, Pesquisador... de suas atribuições previstas no artigo 29, inciso VI, do Decreto 52.833, de 24-03-2008 e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261, de 28... semestre de 2014, com base no artigo 121 da Lei 10.261 de 28-...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2014

do art. 121 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo artigo 17 do Decreto 52.054/2007, à servidora abaixo mencionada: Fernanda... sem vencimentos, em prorrogação, § 3º nos termos do artigo 202, da Lei 10.261/68. Proc. 001 0255 000461/2013. SERVIÇOS DE RECURSOS... Humanos, de 5-8-2014 Concedendo Horário Especial de Estudan...

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