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27 de maio de 2015
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

da Lei 10.261/68. Despachos do Diretor-Geral de 25-5-2015 Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores...Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015 RIBEIRO, 56º Promotor... de pós graduação, em nível de doutorado, da Faculdade de Direito da Universidade de São P...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

consignada no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Deferindo , nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68... DO SECRETÁRIO Resolução de 25-5-2015 Concedendo Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968.... Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

da informação DRH/CEGP 129/2015, nos termos do § 4º artigo 202, da Lei 10.261 de 28/10/1968, CESSO, a licença sem vencimentos... da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008,a: APARECIDO DE PAULA, RG.09.738.761, Oficial Administrativo.... Despacho do Diretor, de 21-5-2015 Averbando 90 dias de lice...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

do Diretor, de 22-05-2015 Concedendo : 90 dias de Licença–Prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 210 da Lei 10.261 de 28-10-1968... XVIII, alínea “b”, do Decreto 52.833/08 e com fundamento no artigo 202 da Lei 10.261/68, afastamento para tratar... Portaria do Diretor, de 22-05-2015 Autorizando, nos termos dos Artigos 20...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

José da Penha Frúgoli, em São Sebastião, afastada pelo artigo 202 da Lei 10.261, de 28-10-1968, acumula com PEB II..., de 22-5-2015 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048 de 10-06-2008 aos funcionários... do Dirigente Regional de Ensino, de 22-05-2015 Concedendo, nos termos dos artigos...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

do artigo 202 da Lei 10.261/68. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CENTRO DE VIDA FUNCIONAL Portaria do Diretor do Centro... de São Vicente. Tornando sem efeito , na parte em que Promoveu a partir de 01-07-2014, com fundamento no artigo 2º da Lei...Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São P...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com fundamento no art. 68 da Lei 10261/68... 10261/68, por ANA CAROLINA MACHADO RAMOS – RG: 17.386.100-3, Executivo Público. Nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68... de São Paulo, em prorrogação a que foi concedida, conforme publicação no DO de 03/...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

-0, PEB II, SQC-II-QM, nesta Unidade Escolar afastada nos termos do Artigo 202 da Lei 10.261/68, publicado no D.O. de 06...-2015 Autorizando gozo imediato de Licença Premio nos termos dos Art.º 213 da Lei 10.261//68 “Nr” pela Lei 1.048 de 10-06.../0055/2009. Declarando autorizado gozo imediato de Licença Premio nos ter...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com grupo VII, anexo IX, inciso II..., de 17 de dezembro de 2008. Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado... Complementar 1080, de 17 de dezembro de 2008. Nos termos do artigo 135, in...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, alt. P/ LC. 1048/2008: ANTONIO LUIZ FERNANDES, RG. . 9.196.723... com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias..., em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-...

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