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23 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

Gerais, afastamento por 2 anos, para tratar de interesses particulares, com base no artigo 202 da Lei 10.261/68, a partir... Comunicado a que se refere o Artigo 513 do R.G.S. Artigo 213 Do E.E.P.-Nada Perde. com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68..., de 21-10-2014. Concedendo, nos termos do art. 135, inciso III, ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

com os §§ 1º e 2º do Art. 202 da Lei 10.261-68 e Art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias... de Polícia, de 20-10-2014 Deferindo nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 a: ARAGÃO XAVIER DA SILVA, RG... 90 dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 c/c L...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

gozo imediato, nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, e de acordo com Constituição do Estado de São Paulo, referente... de interesses particulares, nos termos do Art. 202 da Lei 10261/68, em nome de Isaltino Olímpio Gomes, leia-se: RG 4.656.793-8..., referente ao período aquisitivo de 20-05-2009 a 18-05-2014; nos...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta.... Averbando, 90 dias de licença-prêmio, para gozo oportuno nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei.... nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261/68 e LC 1048//2008, 90 dias parcel...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

, conforme dispõe o artigo 213 da Lei 10.261/68, e com a redação dada pelo art. 1º da LC-1048/08, 15 dias de licença-prêmio...-96, nos termos do artigo 213, da Lei 10.261-68, com redação dada pelo Artigo 1º da LC 1.048-08 e normatização dada...-2014, com fundamento no artigo 213 da Lei 10.261/68, com redação alterad...

Pg. 70. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

nos termos do Art. 202 da Lei 10.261/68, a partir de 16-06-2014, acumula com o cargo de Professor III Regime Jurídico Efetiva... do art. 72, Inc. XI alínea “e”, do Dec. 17.329/81, com fundamento no artigo 206, da Lei 10.261/68, 4 dias de Licença... , nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, com redação dada...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

, da SAS 2.3.2, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação. Subseção...Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014 COMARCA DE SANTA BARBARA D... para tratar de interesses particulares de MARCELO PEREIRA DA SILVA, matrícula 1...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

da SENASP/MJ. Deferindo , nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 33 da Lei 10.123/68, à vista... Luiz Ramos Baracho, todos da ESSd. Autorizando: Nos termos do artigo 68, da Lei 10.261/68, observado o disposto no... a 22-10-2014, na cidade de Caldas Novas/GO, sem ônus para o Estado. Nos termo...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, já publicada no D.O. de 10-04... dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008, que foi autorizado pelo superior...Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São ...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

por 02 anos com base no artigo 202 do EFP da Lei 10.261/68. DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA BAIXADA SANTISTA Portaria... Yamamoto, RG. 21.890.703/5, ficando-lhe concedida nos termos do art.135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso I, do Decreto 53.996/2009, gratificação mensal... , com fu...

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