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29 de junho de 2016
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 70. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

(artigo 202 da Lei 10.261./68). Ato Dec. 495/2016. Acumulação legal. Celia Regina Moreno, RG 12.329.808, Professora... Concedendo certidao de licença-prêmio nos termos dos art. 209 a 214 da lei 10.261/68, a CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA BATISTA.... Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 27-6-2016 Concedendo, nos ...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

o pedido da interessada abaixo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO... Despacho do Diretor, de 23-6-2016 Declarando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova...Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

, relativa ao período aquisitivo de 28-6-02 a 26-6-07, com fundamento no artigo 213 da Lei 10.261-68, com a redação dada..., nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, o afastamento com prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo... do D.O. de 15-06-2013, por força do que dispõe o artigo 213, da Lei 10.261...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias... De 20-6-2016 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, Licença-Prêmio a.... 08115/2009-PULP). De 21-6-2016 Averbando, nos termos do artigo 20...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2016

52.833/2008, e nos termos do artigo 68 da Lei 10.261/1968, o afastamento do servidor Evandro Luís Alpoim Freire, RG... atribuída, no artigo 23, inciso XVIII, alínea “b”, do Decreto 52.833/2008 e com fundamento no artigo 202 da Lei 10.261... Despacho da Diretora, de 20-06-2016 Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos t...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

, 02 anos de Licença sem Vencimentos para tratar de interesses particulares, com base no artigo 202 da Lei 10.261/68...-06-2016, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 2º, inciso II do decreto 53.966... licença-prêmio, com fundamento nos artigos 209 e 210 da Lei 10261/68 e artigo...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016

para gozo oportuno, ref. ao bloco de 28/02/06 a 26/02/11. nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10261/68 e LC 1048/2008... do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 ias de licença... de Polícia, de 15-06-2016 Deferindo licença-prêmio, n.t. dos artigos...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016

da Reitoria, de 6-6-2016 Autorizando, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, Maurício Kfuri Júnior, Professor..., por força do que dispõe o artigo 209 e 210 da Lei 10.261/68 e normatização dada pelo Despacho do Governador de 22... Hídricos, concedendo em decorrência, de acordo com o artigo 135, inciso III, da Lei ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

da Diretora, de 13-06-2016 Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68-EFP, LC. 1048/08... Averbando: 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68-EFP e nos termos da LC 1048/08 e artigo...-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68-EFP, LC. 1048/08 e a...

Pg. 70. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

a gravidez e a respectiva idade gestacional, a partir da 32ª semana de gestação. Nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68..., nos termos do artigo 52, inciso I, da Lei 10261/1968, ANGELA TREVIZAN DOS SANTOS, RG:. 23.039.828-5, para exercer o Cargo.... Prorrogação de posse por 30 dias, nos termos do artigo 52, inciso ...

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