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02 de setembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

Regional GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções De 29-08-2014 Concedendo, de acordo com o que dispõe o art.202, da Lei 10.261/68..., nos termos do artigo 53, inciso II da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de Professor...) dias a contar de 05/08/14, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei 10.2...

Pg. 74. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

, nos termos do art.135, inciso III, da Lei 10261/68, combinado com o artigo 2º, Inciso II do Decreto 53.966/2009... a partir da data da publicação - Proc. 001/0201/000315/2013. Averbando : nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10261/68, e à... dias antes de seu inicio. Proc. 001/0201/000914/2010; nos termos dos art...

Pg. 77. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

Atribuindo, com fundamento no artigo 135, inciso III da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 e na conformidade do artigo 6º... 202 da Lei 10.261/68, a HEITOR SHIMBO CARMONA, RG 28.596.065-9, Especialista Ambiental II, efetivo, do QSMA-SQC-III... 13.035.572-0, Auxiliar de Serviços Gerais, Ref.1, Grau “A”, por força ...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, da Constituição Federal e cumprimento dos requisitos dispostos no art. 202, da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto..., conforme prevê o art. 202 da Lei 10.261/1968, optando por não recolher a contribuição do IPESP para o SPPREV (fls. 34... dos Servidores Públicos Civis do Estado), no art. 8º, § 1º do Dec. Estadual ...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

68 da Lei 10.261/1968, regulamentada pelo Decreto 52.322/1969, o afastamento da servidora Priscila de Souza, RG... e nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º, da LC 1.048/08, e combinada com a LC 1.080/08... e 214, da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º, da LC 1.048/08, e combinad...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do Art. 202 da Lei 10.261-68 e Art. 33 da Lei 10.123-68, 365..., em harmonia com os §§ 1º e 2º do Art. 202 da Lei 10.261-68 e Art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta... Seccional de Polícia, de 26-8-2014 Deferindo Licença Prêmio nos termos dos artigos ...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

, em Pitangueiras, acumula com PEB II-SQC nesta unidade escolar, afastada pelo art. 202 da Lei 10.261/68. Acumulação legal... , nos termos do § 1º do artigo 52 da Lei 10.261/68, o exercício no cargo de PEB II, SQC-II-QM, por mais 30 dias..., do artigo 60 da Lei 10.261/68, por 30 (trinta) dias, o prazo para o exercício ...

Pg. 72. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

de São Paulo, na Apelação Cível 465.894-5-9, da Comarca de São Paulo, e com fundamento nos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68... Portarias do Diretor, de 26-8-2014 Concedendo : nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68, a Helena Maria Paulleti... , nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, combinado com o...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

-SE, adida nesta Unidade Escolar e afastada nos termos do art.202 da Lei 10261/68 no período de 15/08/12 a 14/08/14, acumula... dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/08, ao interessado mencionado: 15 dias a Adelson José..., de 22-8 - 2014 Autorizando o gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

DO SECRETÁRIO Resolução de 21-8-2014 Concedendo Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968... III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XII, anexo XIII, inciso II, do artigo 2º do Decreto 53.966, de 22...-2008. Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, com...

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