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26 de julho de 2016
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME RG DI DIRETORIA... de Ensino-Região de Tupã Autorizando, gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68.... (PULP. 0598/0088/2014-DERT). nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.26...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, de 22-7-2016 No processo SPDOC 88573-2013, sobre horário de estudante: “Concedo, com base no art. 121 da Lei 10.261-68..., combinado com o art. 191 da Lei 10.261/68, à vista do Atestado Médico apresentado, 2 (dois) dias de Licença para Tratamento... do inc. I, do art. 7º, do Dec.-lei 260-70, com a nova redação dada p...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, formulado com base no artigo 202, da Lei 10.261/68 por JOSY CELLE ALVES ALEIXO DE SOUZA, RG. 33.806.525, Carcereiro... no artigo 202, da Lei 10.261/68 por SAYURI TOMIOKA, RG. 32.781.346-5, Investigador de Polícia, em virtude da absoluta... do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, com nova redação dada pelo...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

de Administração de Pessoal desta Coordenadoria, os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme... Autorizando, gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artºs 209 a 214 da Lei 10.261/68 e L.C. 1048/2008 ao funcionário... de Licença-Prêmio nos termos dos artºs 209 a 214 da Lei 10.261/68 e...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

-2016. Nos termos do art. 202 da Lei 10.261 /68, Licença para Tratar de Interesses Particulares à servidora Elaine Cristina... – Agência Metropolitana da Baixada Santista – Santos/SP, pelo prazo de 02 anos. Nos termos do art. 202 da Lei 10.261 /68... do Secretário, de 20-7-2016 Concedendo: Nos termos do art. 135 , inci...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008, que foi autorizado pelo superior... da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO ALDEMIR MORAIS BAPTISTA, RG.MG10357028, 2, DIRETORIA...Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

DO SECRETÁRIO Resoluções 20-7-2016 Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968... dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a: Aparecido de Paula, RG: 9.738.761..., de 15-7-2016 Deferindo Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

– Região de Mogi das Cruzes (P. 1021/0024/2014). nos termos do artigo 75, da Lei 10.261/68, o afastamento de ARAMIS... de Administração de Pessoal desta Coordenadoria, os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme...-2016 Averbando, nos termos dos artigos 209 a 214, da Lei 10.261/...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

, da JET.Proc. 001.0252.0437/2015. Concedendo, nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio... Designando, nos termos do artigo 28, § 2º da Lei 10.168/68 e artigo 40 do Decreto 41.544/97: - MARIO ANTONIO FARIA PIRES... do artigo 135, inciso III, da lei 10.261/68 e de acordo com o art...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2016

. 202, da Lei 10.261/68. EE Jorge Duprat Figueiredo Ato decisório 1311/2016, Vanessa Aparecida Coelho de Souza, RG... de Ensino, de 19-07-2016 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 2014 da Lei 10261/1968, com redação alterada pela L...Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07...

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