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23 de setembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do Fórum da Comarca de Porangaba, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir...., nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 03.09.2014....Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014 COMUNICADO SPRH...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de Polícia de 2ª Classe, nos termos do art. 202 da Lei 10.261/68, conforme Resolução publicada no D.O. de 01-02-2014, em virtude..., de 19-9-2014 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1.048/2008...-2014 Onde se lê: Averbando, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/6...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

do artigo 202 da lei 10.261/68, ambas em São José do Rio Pardo, DER de São João da Boa Vista. Decisão: Acumulação Legal para... gozo imediato de licença-prêmio, nos termos do art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC.1048/08: ROSE DE PAULA ATILIO ROSA-RG... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 17-9-2014 Concedendo ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2014

DE INTERESSES PARTICULARES, de acordo com o disposto no art 202 da Lei 10.261/68 a SONIA APARECIDA MAZETTO, RG... do superior hierárquico, nos termos do art. 312, § 4º da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03. Recebo... o recurso apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 314, da Lei 1...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

-97, nos termos do art. 213, da Lei 10261-68, com a redação dada pela LC 1.048/08. AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA... da Diretora, de 11-09-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, com a redação dada pela LC 1.048... a usufruírem licençaprêmio, nos termos do art. 213 da Lei 10.261/68 alterad...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

de Representação, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, e de acordo com o art. 2º, inciso II, do Decreto... Particulares nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68 e Comunicado a que se refere o artigo 509 do RGS. UNIDADE DE GESTÃO... de estudante, com base no artigo 121, da Lei 10.261/68, e Decreto 5...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

artigo 202, da Lei 10.261/68 Retificação do D.O. de 03-02-2012 Devido à nova contagem, na parte em que averbou a licença... II, de 9-9-2014 Concedendo : nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, com redação alterada pela L.C. 1.048.... 0072.2007; nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, com redaçã...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

das Diretorias da SPRH De 05.09.14: Prorrogando, nos termos do artigo 52, §1º da Lei 10.261/68, o prazo para a posse de LILIANA... do artigo 202 da lei 10.261/68, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação. Subseção II - Comunicados Comunicado...Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

DO SECRETÁRIO Resolução de 02-09-2014 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968... os efeitos da Resolução publicada no D.O. de 10-01-2014. Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968... publicada no D.O. de 03-04-2014. Nos termos do artigo 135, inciso III, d...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

dos Santos Oliveira – OAB/SP 295.846. Resolução de 05-09-2014 Deferindo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68... e nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º da LC 1.048/2008, Leila Salete de Paula..., e nos termos dos artigos 209 e 214, todos da Lei 10.261/68, alterado pelo art...

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