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24 de agosto de 2016
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA... Concedendo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei 857/99, Lei 1015/2007 e 1048/2008, para...-2016 Autorizando: Gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artig...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

de Administração de Pessoal desta Coordenadoria, o pedido da interessada, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68: NOME, RG, DI... Portaria do Diretor II, de 22-8-2016 Averbando, nos termos dos artigos 209 a 214, da Lei 10.261/68, nova redação dada.../1406/1996. Concedendo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

, nos termos do artigo 202, da Lei 10.261/68, a cessação de afastamento da Licença sem Vencimentos de SANDRO CERATTI, RG... consta no Processo 001-0136-000222/2012. Nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, combinado com o Despacho Normativo... do Artigo 209 da Lei 10.261/68, combinado com o Despacho Normativo do Gove...

Inteiro Teor. Petição: PET 21665681620168260000 SP 2166568-16.2016.8.26.0000

da Lei 10.261, de 28/10/1968, que assim dispõe: Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá... nela previstos e na legislação específica (art.33). Por sua vez, a Lei Estadual 10.261/68, que dispõe... COMARCA: SÃO PAULO DECISÃO 10.326 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Policial Militar Estud...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

com os §§ 1° e 2° do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 dias de licença, sem vencimentos, para tratar..., em harmonia com os §§ 1° e 2° do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 dias de licença, sem vencimentos, para... Paulo/SP (Port. DP-2572/122/16). Reformando a pedido: Nos...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

LAGOA SÃO PAULO, em Caiuá. Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, com redação dada pelo art. 1º..., nos termos do art. 72, Inc. XI alínea “e”, do Dec. 17.329/81, com fundamento no artigo 206, da Lei 10.261/68, 5 dias... do art. 72, Inc. XI alínea “e”, do Dec. 17.329/81, com fundamento no arti...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

Curioni, do 8º GB, nos termos do art. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68... - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-2768/16 - Pr. 7.505.900/16). Nos termos do artigo 28 do Decreto-lei 260/70, artigo 138... Com Soc - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-2742/16 - Pr. 7.498.478/16). Nos ...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2016

desta Coordenadoria, o pedido do interessado, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA...-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC. 1048/08, combinado com o DNG de 22, publ. em 23.11.11... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968, artigo 13 da LC. 644/89 ...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2016

, EVNI, Licença sem Vencimentos ou Remuneração para tratar de interesses particulares (art.202 da Lei 10.261/68..., nos termos do Artigo 209, 213 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com a L.C. 1157/2011, à MARIAN ROMERO SOARES RODRIGUES, RG..., da Lei 10.261/68, e de acordo com o artigo 2°, inciso II, do Decreto 53.966/0...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

/1998. EE Prof. Oscavo de Paula e Silva Gozo de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a Silvia... Portarias dos Diretores de Escola, de 12-08-2016 Autorizando, Com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Parecer.... Proc. 0511/0024/2016. Com fundamento nos artigos 209 e 213 da Le...

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