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19 de abril de 2015
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, PEB II, Efetivo, Titular de Cargo da disciplina de Português, afastada nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968... QM SE, na EE Jornalista “Cecilia Godoy Camargo” em Campinas, Afastada nos Termos do Artigo 202 Da Lei 10.261, de 28-10... nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68 e art. 1º da LC 1048/2008: Rosângela R...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, RG, DI, Diretoria de Ensino Isabel Cristina Caetano Dessotti..., nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008, dos funcionários abaixo relacionados...Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de S...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

-4-2015 Autorizando Licença para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68... : - nos termos do Artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio para gozo oportuno... do artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no Decreto 53.966/2009, no período...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, e de acordo com o art. 2º, inciso I, do Decreto 53.966-2009..., efetivo, nesta unidade escolar, afastada com fundamento no artigo 202 da Lei 10261/68, acumula com Professor do Ensino... pelo artigo 202 da Lei 10261/68, acumula com Professor de Ensino fundamental...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

DO SECRETÁRIO Resolução, de 10-04-2015 Concedendo: Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968... Complementar 1080, de 17-12-2008. Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado..., do Decreto 52.833/2008, Concedo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968, Lice...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

pelo artigo 202 da Lei 10.261/68. Situação regular enquanto perdurar o afastamento. Ato Decisório 652/15 - ELAINE..., nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com o D.N.G. de 22, publicado em 23/11/11 aos funcionários abaixo... O. Autorizando: Licença-Prêmio, nos termos do artigo 209 a 213 da Lei 1...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

, Jornada Integral e PEB-II, SQC-II-QM, Jornada Reduzida afastada pelo artigo 202 da Lei 10.261/68 ac. de 16-07-2014..., nos termos dos Artigos 209 a 214 da Lei 10261/68, Lei 857/99 e LC 1048/2008 aos funcionários abaixo indicados referente.... Autorizando o gozo de licença-prêmio nos termos do Artigo 209 a 214 da Lei ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2015

PEB-II - EFETIVO - (Afastado nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68) nesta UE, acumula com Supervisor Escolar... com PROVENTOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Nos termos do artigo 6º da EC 41/03 Publicado no D.O. de 01-04-2014...Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/0...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2015

Escolar, Acumulação Legal, enquanto perdurar o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. Ato decisório 01071/2015..., Acumulação Legal, enquanto perdurar o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. EE Prof. Luiz Antonio Fragoso Ato... E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 09-04-2015 Autorizando, nos termos d...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2015

unidade escolar, afastada das funções nos termos do Artigo 202 da Lei 10.261/68, a partir de 02-02-2015. Acumulação Legal... nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/2008, aos interessados adiante identificados, conforme segue: EE... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao funcionário abaixo iden...

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