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23 de abril de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

nos termos do art. 202 da Lei 10.261/68 para gozo imediato, a partir de 14/04/14. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO... dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, com redação dada pela LC. 1.048/08, Licença-Prêmio a PAULO DE TARSO ROCHA...: 90 dias de licença-prêmio, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68, c/c Lei 1048/08, referente a: EDUARDO FERNANDES...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do artigo 202 da Lei 10.261/68, pelo prazo de 02 (dois) anos: ELIANE SANCHES, matrícula 352.784-A, Escrevente...Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014 COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ... – Parque Residencial Aquárius, 1º andar – sala 111 – Salão do Júri. São José dos Campos/ SP. Nome Matrícula Alexandra...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmios, referentes aos períodos de: Auxiliar de Promotoria I: Denis Vieira..., da Lei 10.261/68, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimento ou remuneração, pelo prazo de 6 meses.../14 Processo 191/14 - DG/MP Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Contratação de empresa...

Pg. 90. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de Escola, de 15-4-2014 Prorrogando o exercício por 30 dias nos termos do § 1º, do art. 60 da Lei 10.261/68, à WALBER...–Prêmio nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei 10.261/68, a MARIA MIRANDA LEITE PERES, RG 7.221.105, PROFESSOR EDUCAÇÃO..., nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008, gozo de licença-prêmio a: DOUGLAS...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

em São Paulo, afastado nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68. Acumulação Legal, enquanto perdurar o afastamento. EE... , nos termos do § 1º, do artigo 60 da Lei 10.261/68, a prorrogação por 30 dias o prazo para o exercício do Professor... Autorizando 45 dias de gozo de Licença Premio nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68, combinado com DNG de22...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

letivo de 2014, nos termos do art. 121 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo artigo 17 do Decreto 52.054, de 14/08/07... imediato, de acordo com o estabelecido no artigo 213, da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar 1048... pelo superior imediato, de acordo com o estabelecido no artigo 213, da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º, da Lei...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

, RG. 24.820.708-8, Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, nos termos do art. 202, da Lei 10.261/68, licença para tratar... aquisitivo a seguir mencionado, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, como segue: ANA RITA SOUZA PRATA, RG. 1024105..., o gozo de licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo a seguir mencionado, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

, do Decreto 52.833, de 24-03-2008, e nos termos do artigo 68, da Lei 10.261, de 28-10-1968, observado o disposto no Decreto... sem vencimentos para tratar de interesses particulares, formulado com base no artigo 202, da Lei 10.261/68, por FABIANE...-2008, e nos termos do Parecer CJ 1180, de 15-04-2011 e do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, com nova...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença... com mais de 30 anos de serviço e o § 2º do artigo 213 da Lei 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1.048/08, Padrão... com o artigo 52, § 2º, do Decreto-lei 260/70 e o § 2º do artigo 213 da Lei 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1.048/08...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

Unidade Escolar, Acumulação Legal, enquanto perdurar o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. Ato decisório 0937... nesta Unidade Escolar, Acumulação Legal, enquanto perdurar o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. Ato decisório... o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. Ato decisório 0939/2014, Cassia Simeia de Melo Santos, RG 54.639.646-X, PEB...

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