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06 de março de 2015
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, formulado com base no artigo 202, da Lei 10.261/68... constantes do Processo Seads 0453/2007 e nos termos dos artigos 209 e 214, todos da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo... Seads 0894/1999 e nos termos dos artigos 209 e 214, todos da Lei 10.261/68,...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

27.302.077-8, PEB-II, SQC-II-QM, desta Unidade Escolar, afastada pelo art. 202 da Lei 10.261/68 a partir de 30-01-2015 e PEB... Reduzida nesta Unidade Escolar e PEB-II, SQC-II-QM, Jornada Inicial, afastada pelo art. 202 da Lei 10.261/68 na EE Marianinha... nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 aos funcioná...

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

, nos termos dos Artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008 aos funcionários das respectivas...-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, “Nr” pela Lei 1048/08 de 10 de junho de 2008 a: Elias Marques... de licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, c...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

de PEB II, SQC-II-QM, na EE Paulo Virgínio, em Cachoeira Paulista, afastada pelo artigo 202 da Lei 10.261/68. Acumulação... Prêmio às funcionárias abaixo identificado de acordo com os artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei 1.048/08: Cleide... dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/08, ao inter...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

de Saúde III, de 3-3-2015 Concedendo , nos termos do art. 202 da Lei 10.261/68, Licença sem Vencimentos por 02(dois) anos... Designando: Nos termos do Artigo 24 da Lei 10.261/68 – Lucielma Porto Marinho da Rocha - RG: 18.988.603-1 – Diretor... a verba própria do orçamento. Nos termos do Artigo 24 da Lei 10.261/68 – Di...

Pg. 69. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

, nos termos do art. 202 da Lei 10.261-68, a CAMILA LADEIRA SCUDELER RINALDI, RG 29.982.759-8, Executivo Público, Padrão 1-B...) que, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 5-10-89 e Lei Complementar 924, de 16-8-2002... WATANABE, RG 3.345.535-1, Assessor Técnico de Gabinete, Com...

Pg. 74. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

Regional XI, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, pelo prazo de (275) dias, no período de 09.03.2015 a 08.12.2015....Pg. 74. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015 De 26.02.15: Designando a Seção...-se: Despacho de 24.02.15 e onde se lê: “Gabinete de Trabalho do Doutor João B...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

Escolar, Acumulação Legal, enquanto perdurar o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68.. Ato decisório 00177/2015..., enquanto perdurar o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. EE Prof. Ascânio de Azevedo Castilho Ato decisório 00201.... Quintiliano Jose Sitrângulo da See de São Paulo, e Professor de Educaçã...

Pg. 61. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

, enquanto perdurar o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. EE José Talarico Ato decisório 00270/2015, Luciano... Federal de 5-10-88, e prevista no artigo 16, XIV, da Lei 500/74 e artigo 78, XVI da Lei 10261/68, com redação dada pela LC... Visconti D'el Rei Costa, RG 27.121.204-4, PEB-II - Arte, na EE Dr Francis...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

do artigo 202, da Lei 10.261/68, e ACUMULA com PEB I - Efetivo, nesta unidade escolar, em santo andré. Acumulação legal... do Dirigente Regional de Ensino, de 02-03-2015 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, e LC 1048... Portaria do Diretor de Escola, de 02-03-2015 Autorizando gozo imediato no...

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