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03 de maio de 2016
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Observado o disposto no art. 69 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto..., e nos termos dos artigos 209 e 214, todos da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º da LC 1.048/2008, Autorizo Andreia Cristina... DO SECRETÁRIO Resoluções de 29-4-2016 Autorizando, com fundament...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

e Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, afastado pelo artigo 202 da lei 10.261/68, nesta Unidade Escolar. Acúmulo... dos Diretores de Escola, de 29-4-2016 Autorizando nos termos dos art. As 209 e 213 da Lei 10.261/68, licença-prêmio, para gozo... da Lei 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1054/2008 e Res. ...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a Carolina de Paula Martins, RG 15.918.525-7, PEB II, SQC-II-QM, Faixa 3... sem vencimentos, nos termos do Artigo 202 da Lei 10.261/68. Acumulação legal. EE Profª Clothilde Martins Zanei ATO DECISÓRIO 731/2016... nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 parecer PA 3 20...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

), desta unidade escolar, em Santo André, afastado em licença sem vencimentos, nos termos do Artigo 202 da Lei 10.261/68... do artigo 202 da Lei 10.261/68. Acumulação legal. EE Prof. José Carlos Antunes ATO DECISÓRIO 778/2016: Cecilia Luiza de Morais... - Efetivo, nesta unidade escolar, em Santo André, afastado em lice...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

escolar, em Santo André, afastado em licença sem vencimentos, nos termos do Artigo 202 da Lei 10.261/68. Acumulação legal..., nos termos dos artigos 209 a 213, da Lei 10.261/68 e LC 1.048/2008 a interessada abaixo relacionada do cargo a seguir... Concedendo, com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de ...

Pg. 90. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

-2015. Despacho da Diretora, de 28-04-2016 Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada... Paulo. Resolução de 28-4-2016 Concedendo, com fundamento no artigo 135, inciso III da L. 10.261/68, combinado... com os artigos 209 e 213, da Lei 10.261, de 28-10-1968 e artigo 1º da Lei 200/1974,...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

relacionado (s), nos termos do art. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261 -68..., esgotando o referido período. De 28-8-2014 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, 30 (trinta... 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1.048/08, Padrão PM-16, o Cel ...

Pg. 70. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

Técnico de Departamento III, de 28-4-2016 Declarando, nos termos do artigo 202 , da Lei 10.261 /68, a cessação... de Pessoal Despacho do Diretor, de 28-4-2016 Averbando, com fundamento nos artigos 209 e 210 da Lei 10.261 /68, alterado... do artigo 209 , da Lei 10.261 /68, LICENÇAPRÊMIO (DNG), a MARIA DO ROSARIO DOS SA...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

para a concessão foram implementadas até a emenda Constitucional 18/98, aos servidores como segue: - RODRIGO MONTEIRO, RG: 26.244.436-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

de Ensino Norte 1- 15 dias referente ao período de 01-01-2001 a 03-03-2011. Certidão 273/2012 PULP 000543/0010/2012. EE Chiquinha Rodrigues -Vera Lucia Gimenes do Prado, RG 16.476.855, Agente de

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