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23 de novembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

nos termos do artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art. 2º, Inciso I do Decreto 53.966/009... , nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, e de acordo com o art. 2º, inciso I, do Decreto 53.966/2009: No... antes de seu início. Processo 001/0002/000002/2012. Autorizando , nos termo...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

, EVC, no período de 01-10-2014 a 15-10-2014, nos termos do artigo 135, Inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art... DE SAÚDE Portaria do Diretor, de 18-11-2014 Concedendo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, Licença... III, de 18-11-2014 Concedendo, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/6...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

relacionado(s), nos termos do art. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art... , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC. 1048/08, 90 dias parcelados de licença-prêmio, para gozo... do Delegado Seccional, de 14-11-2014 Deferindo , nos termos d...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

.n.100/0039/08. Concedendo , com fundamento nos artigos 202 a 208 da Lei 10.261/68 Licença-Compulsória no periodo de 03 a 07... restando saldo referente a esta Certidao. Nos termos dos art. 209 a 214 da Lei 10.261/68, alt. pela LC 1048/08 a: Debora... , nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, c/c L.C. 1.015/...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

do artigo 213 da Lei 10.261/68, com redação dada pelo artigo 1° da Lei Complementar 1.048/08, ao gozo de 15 (dias..., com fundamento no artigo 213 da Lei 10.261-68 e com redação dada pelo art. 1º da LC. 1048-08, para início dentro de 30... , com fundamento no artigo 213 da Lei 10.261-68, com redação dada pelo ar...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

- Região de São José dos Campos (Artigo 266, inciso II da lei 10.261 / 1968, alterada pela Lei Complementar 942 / 2003..., SQC-QM, na EE Érico de Abreu Sodré, afastada em licença sem vencimentos de acordo com o Art.202 da Lei 10.261/68... Disciplinares (fls. 230/249), com fundamento no artigo 251, inciso I da Lei 10.2...

Pg. 80. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

das atividades de seu cargo a partir de 06-11-2014, nos termos do § 4º do artigo 202 da Lei 10.261/68. Universidade de São...  DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Despacho da Diretora, de 06-11-2014 Assegurando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, à... dos Artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, alterados pela LC 1.0...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2014

XVIII, alínea “b”, do Decreto 52.833/2008 e com fundamento no artigo 202 da Lei 10.261/68, o afastamento para tratar.... nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio à servidora MARA CRISTIANE JUSTI, RG. 263431848..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, o gozo de 15 (quin...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2014

de prorrogação. Deferindo: Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 33 da Lei 10.123/68, à vista... a que foi concedida, conforme publicação no Diário Oficial de 11-12-2013. Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68...-2013. Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 33 ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

Averbando, nos termos do artigo 209 e 210 da Lei 10.261/68, combinado com DNG de 22/11, D.O de 23/11/2011, processo n.º 071... para tratar de interesses particulares, formulado com base no artigo 202, da Lei 10261/68, por RICARDO LOPES VIEITES, RG... vista da manifestação constante do Proc Drads SPN 092/1999, nos term...

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