Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, formulado com base no artigo 202, da Lei 10.261/68, por ALINE... do processo SDS 2573/2016, e nos termos dos artigos 209, 210 e 214, Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º da LC 1.048... e 214 da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1° da LC. 1048/2008,...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado...-2016 Concedendo: - Nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, ao funcionário abaixo discriminado, 90... dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, ao funcionári...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

para tratar de interesses particulares, formulado com base no artigo 202 da Lei 10261/68, por WILSON ROBERTO SGAI, RG... para gozo oportuno, nos termos dos artigos 209 e 324 da Lei 10.261/68, alterada pela L.C. 1.048/08, a PAULO HENRIQUE..., da Lei 10.261/68, alterado pelo artigo 1º da LC 1.048/2008, concedo a CELINA ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

do art. 202 da Lei 10.261 -68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença... de Polícia Diretor, de 7-12-2016 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, licença-prêmio a: GISMARA... Despacho do Delegado Seccional de Polícia De 30-11-2016 Deferindo, nos termos do a...

Pg. 56. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

de 02-12-2016 Concedendo 90 dias de licença-prêmio de acordo com os artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 e da Lei..., de 06-12-2016 Deferindo, à vista do pedido e de acordo com os artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 alterada pela LC 1048/08... Autorizando, nos termos do art. 69 da Lei 10.261/68, o afastamento de LUIZ FER...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

, de 28-11-2016 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e Lei 1.015/2007, combinado com D.N.G. de 23.... Portaria do Diretor II de 28-11-2016 Averbando, nos termos dos artigos 209 a 214, da Lei 10.261/68, nova redação dada pela LC... de Ensino – Região de Tupã (afastada pelo Artigo 202 da Lei 10.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127994020168260053 SP 1012799-40.2016.8.26.0053

e razoável. O pedido fundamenta-se nos arts.202 e 204 da Lei Estadual 10.261/68. A prorrogação da licença não causará... estadual, o afastamento sem vencimentos para tratar de interesses particulares está previsto no artigo 202 da Lei 10.261... sem vencimentos para estudo no exterior, conforme arts.202 a 204 da ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2016

nesta unidade escolar, afastado das funções nos termos do Artigo 202, da Lei 10.261/68, a partir de 02-02-2015. Acumulação... para gozo imediato, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a: EE Profª Laura Emmie Pyles – Santa Barbara d..., de 25-11-2016 Declarando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Comp...

Pg. 18. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2016

de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, formulado com base no artigo 202, da Lei 10.261/68... e nos termos do artigo 70 da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, com nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012...: Nos termos do artigo 209 da Lei 10261/68, a Denise Aparecida Muller...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2016

do Art° 209, da Lei 10.261/68, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo e L.C 1.048 e 1.080/2008... de publicação, referente ao período aquisitivo de 21-04-2005 a 19-04-2010, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68-EFP... ao período aquisitivo de 03-06-2009 a 01-06-2014, nos termos dos artigos 209...

×