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27 de setembro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

do Delegado Seccional de Polícia em Exercício, de 26-9-2016 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261 /68... de licença-prêmio, nos termos do art. 209 da Lei 10.261 /68 a VANDERLEI REGINALDO MARAGON, RG 20.062.621, Carcereiro, 2ª... 209 e 214 da Lei 10.261 /68, combinado com o artigo. 1º . da Lei Compl...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

I-SQC-I-QM, afastada nos termos do art. 202 da lei 10.261 /68 sem vencimentos nesta Unidade Escolar. Acumulação legal... dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261 /1968, com redação alterada pela LC 1.048 /2008 aos interessados abaixo: 75 dias... gozo imediato, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, combinada ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261 /1968. Despacho do Diretor, de 26-9-2016 Autorizando: nos termos dos artigos 209 e 213..., publicado em 23-11-2011 e com fundamento nos termos do art 209 da Lei 10.261 /68 e 213 da mencionada lei com redação dada pela... e Outros e com fundamento nos termos do art 209 da Lei 10....

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

DO SECRETÁRIO Resolução do Secretário, de 22-9-2016 Deferindo: Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado... artigo 202 da Lei 10.261/68, LUCAS HENRIQUE DIAS RHEDA, RG. 30.585.707, Investigador de Polícia de 3ª Classe. Indeferindo... de sindicância para apurar violação aos deveres previstos na Lei 10.261/196...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

do art. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365.... Despachos do Delegado Seccional de Polícia, de 20-9-2016 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 alterado... nos termos do art. 209 e 213 da LC 10.261/68, c.c. Lei 1048/08...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2016

de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao servidor PAULO INACIO DA SILVA, RG 25.781.612-4...”, do Decreto 52.833/2008 e com fundamento no artigo 202 da Lei 10.261/68, ao servidor FABIO AUGUSTO DOS SANTOS, RG... Portaria do Diretor, de 15-9-2016 Autorizando, nos termos dos Artigos 209 e 2...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2016

DE RIBEIRÃO PRETO Despacho do Diretor Técnico de Saúde III, de 19-9-16 Concedendo nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68..., com base na Resolução SENA 12/84 e nos termos do artigo 198, parágrafo 2º da Lei 10.261/68, alterada pelo artigo 1º... com os artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 e artigos 54 a 57, da L.C. 108...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2016

. Proc. 001.0143.000.0308/2014. - nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, LICENÇA-PRÊMIO (DNG), a ANA PAULA DA SILVA, RG... O E de 25-09-2015, nos termos do artigo 202, da Lei 10.261/68, que concedeu à DESIREÉ GOULIN BOCCALATO, R.G. 8.443.150... com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar 1...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2016

do Estado de São Paulo. Com fundamento no art. 68 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322/69, acolhendo.... Deferindo, Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 33 da Lei 10.123/68, à vista da manifestação... constantes do processo Drads/ Sorocaba 03/2014, nos termos dos artigos 209...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2016

/8/2011 a 19/8/2016; de 12-9-2016 Concedendo, nos termos do art. 202, da Lei 10261/68, a Sirlei Soares, RG. 19.748.452-9... de ar condicionado, instalados nas dependências da Instituição, na cidade de Bauru, estado de São Paulo. Artigo 2º - No...Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

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