Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, RG, DI, Diretoria de Ensino... de Vida Funcional, de 28-1-2015 Declarando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova...Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 2...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

Legal, a professora encontra-se afastada pelo artigo 202 da Lei 10.261/68, do cargo efetivo de PEB II da EE Profª Maria José... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 27-1-2015 Concedendo , nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, c/c L... com fundamento nos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68. Zania Ap...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, RG, DI, Diretoria...Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015 lini – RG 18.289.693-6, Regina... da Região de São José do Rio Preto/ SP Dia: 28-02-2014 – Horário: das 8h às...

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 dias de licença... e o § 2º do artigo 213 da Lei 10.261/68, alterado pela Lei Complementar 1.048/08, Padrão PM-28, o Subten PM 866087-5... - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-0215/15 - Pr. 4.544.257/14). Nos termos do artigo 28 ...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, RG, DI, Diretoria de Ensino Adriana Gomes... do Diretor de Escola, de 26-1-2015 Autorizando gozo de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68... Portaria do Diretor do CRH, de 26-1-2015 Concedendo , nos termos do...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, RG, DI, Diretoria de Ensino Alan de Carlo Antonio Silva, RG 22043050-0, 1...Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015 36.2014.8.26.0000, da Comarca... de São Paulo, a nomeação de Maria Beatriz Lapenna Riscalla, RG 11.27...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: Nome, RG, DI, Diretoria..., nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei 10.261/68, observado o disposto no Decreto 52.322/69, o afastamento de Roxane Alencar...Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

de Administração de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei...Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015 Rafaela Remédio, 41.265.997-9... 10.261/68, conforme segue: Nome, RG, DI, Diretoria de Ensino Alessandra Goncalv...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2015

de Administração de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68... , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei Complementar 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008, que foi autorizado..., com fundamento no artigo 261, inciso II, da Lei 10.261/68, ext...

Inteiro Teor. Apelação: APL 342334920098260053 SP 0034233-49.2009.8.26.0053

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual . 10.261/68). Pretensão à contagem do tempo de afastamento.... 3- Nos termos do art. 202, da Lei 10.261/68 depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença... como de efetivo exercício, pois não previsto no taxativo rol do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12185586/artigo-202-da-lei-n-10261-de-28-de-outubro-de-1968-de-sao-paulo