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22 de dezembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Regional GABINETE DO SECRETÁRIO Resoluções, de 18-12-2014 Concedendo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68... HUMANOS Portarias da Diretora, de 19-12-2014 Concedendo, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68 e art. 212 da Lei 10.261/68... ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria do Diretor Setorial, de 19-12-2014 Autorizando...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

  15805018-01  em licença sem vencimento nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68  EDNA IVETE CELIN MAMONI  30660588-08... DE OLIVEIRA  013501756-41  em licença sem vencimento nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68  DE CENTRO OESTE  PRISCILA...Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paul...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

de 18-12-2014 Designando: sob o fundamento do art. 28, da Lei 10.168/68, combinado com o art. 32, §§ 1º e 2º, da LC 1.080... a gratificação de Pró-labore correspondente; sob o fundamento do art. 28, da Lei 10.168/68, combinado com o art. 32, §§ 1º... a gratificação de Pró-labore correspondente. Concedendo: sob o funda...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

nos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, para fruição mediante requerimento, observando ao que estabelece o artigo 214... Autorizando , nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261/68, a Sra. Nancy Fontoura Garcia – RG 12.989.134-4, Oficial Administrativo... com o que dispõe o Artigo 209, da Lei 10.261/68, “Reconhecendo o...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, Geografia, nesta Unidade Escolar, acumulação legal, enquanto perdurar o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. EE... Eduardo Prado Autorizando licença prêmio, para gozo imediato nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68 a Maria... do Dirigente Regional de Ensino, de 17-12-2014 Concedendo nos termos dos a...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

Baillot, em Araçoiaba da Serra - DER de Votorantim, pois a mesma estava afastada pelo art. 202 da Lei 10.261/68 no período... em 6-6-2014), com fundamento no Art. 198, § 2º da LC 10.261/68, alterado pela LC 1.054/2008, no período de 3-8-2014 a 2...Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

DO SECRETÁRIO Resolução de 16-12-2014 Concedendo Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968..., inciso III, da Lei 10.261, de 28-10-1968, combinado com grupo XI, anexo XIII, inciso II, do artigo 2º do Decreto 53.966... de 14AGO14). DEFERINDO: Nos termos do artigo 202 da Lei 10261/68, combinado ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

). Despachos do Delegado Seccional, de 16-12-2014 Averbando 90 dias de licença-prêmio nos termos do art.209 da Lei 10.261/68.../95-PUCT). Deferindo, nos termos do artigo 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo. 1º. da Lei Complementar...) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 2º do Decreto 6.597-34, em h...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

Vicente Luís Grosso Autorizando , fruição de Licença Prêmio nos termos dos Artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 a: Nalva... dos Manacás” Autorizando , fruição de Licença - Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, "Nr" pela Lei 1048/08... 1253/2014 – Fabiano Lopes Pacheco RG 28.500.549-2 PEB II SQC-II-QM...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

Autorizando, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar 814/96, licença sem vencimentos para tratar de interesse...-2015. Proc. 001.0138.000.113/2013. nos termos dos artigos 209, e 214, da Lei 10.261/68, com redação alterada pela LC.... DEFERIDO, a partir de 19-01-2015. Proc. 001.0138.001.248/2005. n...

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