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31 de agosto de 2015
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

°, do Decreto-lei 260-70 c/c o art. 6º da Constituição Federal e o art. 202, § 4º da Lei 10.261/68, a contar de 18-8-15, o Cb PM... 242, inciso Vl, da Lei Estadual 10.261/68, com fundamento no artigo 251, inciso Il, c/c. 254, parágrafo 2°, da Lei... Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015... da Lei 10.261/1968, pelo prazo de dois anos. Face à urgência reconhecida, comunique-se a Autoridade Coatora pelo meio... contrária (art. 25 da Lei 12.016/09 e súmula 512 do STF). Após o decurso do pr...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

da Polícia Militar do Estado de São Paulo . Com fundamento no art. 68 da Lei 10261/68, regulamentado pelo Decreto 52322... consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com fundamento no art. 68 da Lei 10261/68, regulamentado... consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 dias de licença, sem vencimentos, para tratar... , licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08: João Martins, RG... do artigo 209 da Lei 10.261/68, aos funcionários: Carlos Alberto Teixeira, R...

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

DE INTERESSES PARTICULARES, por até 2 anos, de acordo com o disposto no artigo 202 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968... interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do artigo 307, da Lei 10.261/68... a comprovação da infração estabelecida no art. 241, inc. XII ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

-2010 a 28-05-2015; nos termos dos artigos 209, 210 e 213 da Lei 10.261/68, Lei 1.015/2007 e LC 1.048/2008, combinado... do Art. 202 da Lei 10.261/68. Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 27-8-2015 Concedendo nos termos..., de 27-8-2015 Autorizando o gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos arti...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

a título de Representação, nos termos do Artigo 135, Inciso III da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso I... DE RECURSOS HUMANOS Despacho do Diretor Técnico, de 27-8-2015 Concedendo, nos termos dos artigos 209 a Lei 10.261/68... Portaria do Diretor, de 27-8-2015 Autorizando: nos termos dos artigos 213 e 2...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

-2015 Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 a: Ademir Albano Lopes, RG. 16.855.713/7, Investigador... Seccional, de 24-08-2015 Averbando 90 dias de licença-prêmio nos termos do art.209 da Lei 10.261/68 a CARLOS TADEU... da Lei 10.261/68, combinado com o artigo. 1º. da Lei Complementar 1.048/08 a:...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

de Pessoal,30 dias antes de seu início e obedecendo ao que determinam os Artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68.... Retificação do D.O. de 15-4-2014 LEIA-SE: Autorizando, com fundamento nos artigos 209 e 214 da Lei 10261/68, e artigo 213... 10261/68, e artigo 213 da referida Lei, com redação dada pela LC 1048/08, licença...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2015

. 202, da Lei 10.261/68. O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso..., DECIDE APLICAR A PENA DE REPREENSÃO, nos termos do artigo 253, da Lei n.º 10.261/68, ao servidor LUIZ CARLOS BARBOSA... ao disposto nos incisos VI, XII, XIII e XIV do artigo 241 da Lei 10.261/68....

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