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23 de janeiro de 2017
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO Ademir Aguiar, RG 8547764-3, 1, Diretoria..., com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar 180, de 12-05-1978, PAULO ROBERTO FINOCCHIARO, RG...Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Pg. 11. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

”, do inciso XVIII, do artigo 23, do Decreto 52.833/2008, concedo, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968, licença... licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008, a SONIA...-1-2017 Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

de Administração de Pessoal desta Coordenadoria, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261 /68...Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017 Tereza Maria da Silva, RG... Despacho do Diretor do Centro de Vida Funcional, de 19-01-2017 Declarand...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO ADALBERTO DI LABIO, RG... DE RECURSOS HUMANOS Portarias da Coordenadora, de 18-1-2017 Autorizando, com fundamento no artigo 69 da Lei 10.261/68.../0084/2016). Considerando autorizado, com fundamento no artigo 69 da Lei 10.261...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

do Artigo 202 da Lei 10.261/68, a GLAUCO ANTONIO ROSA CINTRA, RG 9.536.941, Médico III, Efetivo, do SQC-III, do DRS XI.... Concedendo, com fundamento nos termos dos artigos 209 da Lei 10.261/68 e 213 da mencionada lei com redação dada pela LC..., nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, com redação alterada ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

. 2º do Decreto 6.597-34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365..., nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio: RODRIGO ROCHA, RG 25.495.144-2, Investigador..., de 17-1-2017 Averbando, nos termos do art. 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de lic...

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261 /68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO Adealda Santos Silva...Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017 Carolina Pires Madeira Alves... Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Compleme...

Pg. 95. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

da Lei 10.261/68, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período de 08.02.2017 a 07.02.2019. Subseção III - Enquadramento...Pg. 95. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017 De 10.01.17: MANOEL LUIZ MOREIRA... Judiciário, designada Coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Vi...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO Acacia Pedronez...Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017 Silvia Maldonado Moliterno, RG... II, III,28/01/2016; Teresa Cristina Dias de Paula, RG 15857990, PEB ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME, RG, DI, DIRETORIA DE ENSINO Alex Libanio de Souza, RG...-2017 Prorrogando, a pedido, nos termos do parágrafo 1º do artigo 52 da Lei 10.261/68, por 30 dias, o prazo de posse..., do artigo 52 da Lei 10.261/68, por 30 dias o prazo de posse dos nomeados por...

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