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30 de maio de 2016
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 aos interessados abaixo: ELIANE PAULA PEREIRA MENDES, RG. 20.181.560... o afastamento pelo art. 202, da Lei 10.261/68. Ato decisório 01196/2016, Luiz Robson Moreira de Souza, RG 24.367.044-8, PEB-II...-2016 Concedendo com fundamentos nos termos do art. 198 da Le...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

- São Manuel Autorizando gozo de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei.10.261/68, artigo 214 e artigo 1... SPADOTTO PAGNIN RG. 34.464.504-6, PEB II Efetivo, nesta Unidade Escolar, afastada pelo artigo 202 da Lei 10.261/68...- Botucatu Autorizando gozo de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 21...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

. a partir de 04-08-2015, em virtude de afastamento pelo artigo 202 da Lei 10.261/68, a sede de exercício de ANDIARA... artigo 69 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52.322, de 18-11-1969, o afastamento de BÁRBARA CIBELLI DA SILVA...). com fundamento no artigo 69 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 52...

Pg. 65. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

) dias restantes de Licença para tratar de interesses Particulares, com fundamento no artigo 202 da Lei 10.261/68... do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 2°, inciso II e artigo 9º, parágrafo 1º, item 1... do art. 135, inciso III da Lei 10.261/68, c/c os arts. 1º, 2º e 3º do Dec. 56.721/11...

Pg. 32. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

- PULP). Comunicado a que se refere o artigo 509 do RGS Nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, para FABIANE ROSIELE..., nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, c.c. Lei 1.048/08, ao funcionário: ADÃO GEFSSONN MARQUESIN - RG. 8.473.420...-05-16. Despachos do Delegado de Polícia, de 24-5-2016 Averbando, ...

Pg. 73. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

(quinze) dias de licença-prêmio, para gozo imediato, nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, e de acordo... DO SECRETÁRIO Portaria do Chefe de Gabinete, de 20-5-2016 Concedendo, nos termos do artigo 202, da Lei 10.261, de 28.10.68, à... do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 2°, inciso...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta... Diretor Deferindo licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alt. pela LC. 1048/08 a JOSÉ OLÍVIO...-5.2016 Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

-2016 Concedendo, nos termos do art. 202, da Lei 10.261/68, 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses.... Autorizando, à vista do pedido do interessado e de acordo com o artigo 209 da Lei 10.261/68 e o Despacho Normativo... de Vencimentos Nível Intermediário, do SQF-II-QSDECTI, nos termos dos artigos 209, 213...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2016

, em harmonia com os §§ 1° e 2° do art. 202 da Lei 10.261-68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias... dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, a JOVALDO FLORÊNCIO, RG. 13.466.600, Agente Policial, Classe Especial, Padrão IV... de Polícia Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10...

Pg. 93. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

Judiciário da SJ 3.3.2, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261 /68, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir...Pg. 93. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016 SEÇÃO VIII SECRETARIA..., o pedido de licença para tratar de interesses particulares de JULIA DANTAS SCRAMIM, matrícula 819...

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