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02 de agosto de 2015
Artigo 202 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 202 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

desta Coordenadoria, DEFIRO os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, conforme segue: NOME...Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015 Portaria da Secretária Adjunta... do coeficiente abaixo especificado sobre o valor da Unidade Básica de Valo...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

do artigo 209 da Lei 10.261/68, licença-prêmio aos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade: Marcelo Andrade... os requisitos legais para tanto, de acordo com arts. 202 a 205 da Lei 10261/68 e que haja conveniência para a Administração”. à..., de acordo com arts. 202 a 205 da Lei 10261/68 e que haja co...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

de São Paulo, estabelecido pela Lei 10.261/68, que prevê a licença-prêmio, para os funcionários públicos estaduais... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, estabelecido pela Lei 10.261/68, que prevê a licença-prêmio, para...) anos de licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, no...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

, defiro os pedidos dos interessados, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261 /68, conforme segue: Nome, RG, Di, Diretoria...-07-2015 a 02-07-2015. Autorizando, gozo imediato de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, c... (Mandado de Segurança). (PULP. 2898/0088/2000-DERT). nos termos dos ar...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

da data da publicação. Concedendo , com fundamento no Artigo 202, da Lei 10.261/68 a Maria de Lourdes Lopes Y Lopes, RG... para tratar de interesses particulares, conforme dispõe o artigo 202 da Lei 10.261/68 de Monica dos Santos, RG 19284673/5... do Artigo 209 e 2010 da Lei 10.261/68, bloco de licença premio ao servi...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261 -68 e art. 33 da Lei 10.123-68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença.../MOpB - São Paulo/SP (Port. DP-2140/122/15). Nos termos do artigo 2º , § 1º , e artigo 4º da Lei Complementar 1.150 /11: À... Carvalho da Cruz - GRPAe - São Paulo/SP (Port. DP-2137/122/15). ...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68 a Nilva de Paula das Neves, RG 16379421, Oficial... de Diretor de Escola, de 29-7-2015 Autorizando com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, Lei 1015 /2007 e Lei 1048... Autorizando , para gozo imediato de licença premio, nos termos do ...

Pg. 108. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261 /68, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período de 11.08.2015 a 09.08.2017. Subseção...Pg. 108. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015 SEÇÃO VIII SECRETARIA..., o pedido de licença para tratar de interesses particulares de CRISTHIANNE APARECIDA...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica, Nível IV, efetivo, nos termos do artigo 202, da Lei 10.261/68, conforme... AGRÍCOLA Despacho da Diretora do Núcleo de Pessoal de 28-07-2015 Autorizando, nos termos do artigo 213 da Lei 10.261/68... de licença-gestante, a contar de 24-07-2015, nos termos do Art. 198, inciso...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

, de 28-07-2015 Concedendo certidão de 90 dias de licença-prêmio nos termos dos Artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, LC. 857... Humanos, de 28-7-2015 Autorizando Gozo de Licença Prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, c... de Recursos Humanos, de 28-7-2015 Declarando , Nos termos dos arti...

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