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02 de setembro de 2014
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TRT-20 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 22670720105200003 SE 0002267-07.2010.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRANCADO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE - EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 25 /2010 DESTE E. REGIONAL - DEFERIMENTO. Deve ser provido o agravo de instrumento que busca destrancar recurso ordinário que, na primeira instância, teve seu seguimento negado sob a alegação de intempestividade, quando se verifica, data venia, a ocorrência de equívoco na certidão de publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. De fato, conforme disposição constante da Resolução nº 25 /2010 desta E. Corte Trabalhista, no dia 28/10/2010 o expediente externo do Tribunal foi encerrado às 12h30min, ou seja, antes de seu horário normal, restando, expressamente consignado no item c da referida Resolução, ademais, que os prazos que se iniciassem ou findassem em tal dia ficariam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Desse modo, concessa venia, considerando-se que os dias 29/10, 1º e 2/11/2010 foram oficialmente c

Encontrado em: e Obras Públicas Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 22670720105200003 SE 0002267-07.2010.5.20.0003 (TRT-20)

TJ-SP - -.... 38867920028260311 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO ? CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE RECONHECIMENTO RÉU MENOR AO TEMPO DOS FATOS EXEGESE DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA AUSÊNCIA SUPRIDA POR ATO INEQUÍVOCO DA PUBLICIDADE. O prazo da prescrição se reduz pela metade quando o acusado é menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva. A ausência de certidão de publicação da sentença está suprida quando existe nos autos ato que indique a publicidade da decisão, em ?mãos do escrivão?

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 44633520108260066 SP 0004463-35.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. NAO §CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR &INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA CERTIDÃO DE §PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO «TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS I INFRINGENTES. £1. Caso em que houve erro quanto à certificação da data de disponibilização da sentença recorrida no DJE, o que ocasionou o não conhecimento do recurso.2. Os embargos de declaração que devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação, e determinar o seu prosseguimento e remessa para julgamento. |3. Embargos declaratórios acolhidos, com observação. 3

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043296581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 33 DO TJRS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Plenamente superável a ausência de publicação da sentença quando não se infere prejuízo processual algum às partes, que apresentaram suas razões e contrarrazões recursais, reputando-se cumprida a finalidade processual. Pacificação da matéria quando do julgamento da...

TJ-SP - Apelação APL 993060480677 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO -RÉU MENOR AO TEMPO DOS FATOS -EXEGESE DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL . CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA SUPRIDA POR ATO INEQUÍVOCO DA PUBLICIDADE - POSSIBILIDADE. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos.Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva. A ausência de certidão de publicação da sentença está suprida quando existe nos autos ato que indique a publicidade da decisão,em "mãos do escrivão".

TJ-SC - Apelação Cível AC 152252 SC 2007.015225-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA REGIDA PELA LEI N. 9.099 /95 - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO PARA O RITO SUMÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE DEMANDADA. INTEMPESTIVIDADE - APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DITADO PELO ARTIGO 508 DO CPC - ERRO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELASTECER O PRAZO FIXADO EM LEI, QUE INICIA DA INTIMAÇÃO DO JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. "Ainda que o Escrivão tenha lançado equivocadamente na certidão o dies ad quem para a interposição do recurso, compete ao advogado da parte, como operador e conhecedor do Direito, verificar a contagem a fim de praticar o ato dentro do prazo legal ou judicial. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Balneário Piçarras, Relator: Des. Jaime Ramos )

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020057120 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O APELO - PROTOCOLO EM VARA DIVERSA - NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1.O AGRAVANTE TEM O ÔNUS DE JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2.AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57129220068070000 DF 0005712-92.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O APELO - PROTOCOLO EM VARA DIVERSA - NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1.O AGRAVANTE TEM O ÔNUS DE JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2.AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 57129220068070000 DF 0005712-92.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O APELO - PROTOCOLO EM VARA DIVERSA - NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1.O AGRAVANTE TEM O ÔNUS DE JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2.AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020057120 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O APELO - PROTOCOLO EM VARA DIVERSA - NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1.O AGRAVANTE TEM O ÔNUS DE JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2.AGRAVO IMPROVIDO.

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