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23 de outubro de 2014
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3668 GO 2004.35.00.003668-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR HISTÓRICO ESCOLAR. ADMISSIBILIDADE. 1. O aluno aprovado em vestibular não pode ser impedido de matricular-se em instituição de ensino superior, ao fundamento de que, no ato da matrícula, não apresentou certificado de conclusão do ensino médio devidamente assinado e registrado pela Delegacia de Ensino Regional - DER, quando aduz documento (histórico escolar) que comprova ter ele cumprido o mencionado pré-requisito. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5077 GO 2002.35.00.005077-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR HISTÓRICO ESCOLAR. ADMISSIBILIDADE. 1. O aluno aprovado em vestibular não pode ser impedido de matricular-se em instituição de ensino superior, ao fundamento de que, no ato da matrícula, não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio, quando aduz documento (histórico escolar) que comprova ter ele cumprido o mencionado pré-requisito. 2. Remessa oficial desprovida.

Juíza autoriza estudante a ingressar em faculdade sem concluir ensino médio

exigidos, o de comprovação de conclusão de ensino médio e histórico escolar, cujo curso... de direito sem precisar comprovar a conclusão do ensino médio. Em fevereiro de 2007, em Belo ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 28/08/2007

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 695 RS 2007.71.09.000695-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INEXIBILIDADE DO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE HISTÓRICO ESCOLAR DE OUTRO CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. A fim de ser efetivada a matrícula do aluno no primeiro semestre de curso superior, pode ser aceita, excepcionalmente, a cópia do certificado de conclusão do ensino médio, somada à cópia de histórico escolar de outro curso superior, o que comprova a conclusão do ensino médio, superando a exigência editalícia.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 68506 RJ 2006.50.01.007690-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO: REQUISITO PARA O INGRESSO. LEI Nº 9.394 /96. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DA UFES. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REMESSA DESPROVIDA. -Trata-se de remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem para que seja efetuada a matrícula do demandante no curso de Engenharia de Petróleo da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. -Com efeito, em hipóteses semelhantes à dos autos, esta relatoria vem se posicionando no sentido de que a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio constitui requisito para o ingresso nas instituições de ensino superior, a teor do disposto no art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (TRF-2ª Região, 5ª TE, AMS 2003.51.01.015322-5/RJ, DJ 17/08/2005). -Todavia, o caso em comento revela-se peculiar, tendo em vista que, de acordo com as informações constantes nos autos, o impetrante comprovou, à fl. 46, a conclusão do ensino médio do Curso de Educação de Jovens e Adultos (02/08/2006), antes do início do período letivo da UFES (07/08/2006, cf . fl. 82), tendo apresentado, na UFES, o histórico escolar original do ensino médio em 29/09/2006 (fls. 78 e 82). Neste particular, não seria razoável obstar sua matrícula na referida instituição de ensino superior, diante do preenchimento dos requisitos necessários. -Remessa necessária desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5250 SP 2004.61.05.005250-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA CANCELADA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DA ALUNA - HISTÓRICO ESCOLAR COMPROVANDO A CONCLUSÃO. I - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96. II - Conquanto o documento hábil a comprovar a conclusão do ensino médio seja o Certificado de Conclusão de Curso, no caso dos autos a impetrante anexou o Histórico Escolar no qual constava a aprovação na terceira série do segundo grau, além de uma declaração do Diretor da Escola atestando a conclusão. III - Ademais, a própria instituição de ensino apelante deixa claro que, no caso de o aluno não estar de posse da certidão, por motivos alheios à sua vontade, poderá assinar um termo de compromisso em que constará prazo para a sua apresentação e, na impossibilidade momentânea de exibi-lo, poderá, ainda, se aproveitar da "Sugestão de Declaração (Modelo 3, ao final do Manual) a ser assinado pela autoridade escolar, com prazo de emissão desse documento". Não há, por conseguinte, qualquer razão para o discrímen, pois a faculdade aceita uma declaração elaborada nos moldes estipulados no Manual do Candidato mas não aceita a declaração contida no Histórico Escolar, documento este de cunho oficial. IV - Imperioso destacar que a impetrante apresentou o Certificado de Conclusão de Curso tão-somente treze dias depois do pactuado, prazo bastante insignificante se comparado com a sanção imposta pela instituição de ensino, qual seja, o cancelamento da matrícula. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - O pequeno atraso, que não traz prejuízo a qualquer das partes, não pode ser obstáculo à continuidade do ensino superior e não afronta o princípio da igualdade, devendo o acesso ao ensino deve se sobrepor ao exagerado apego ao formalismo, sob pena de se fazer letra morta do dispositivo constitucional que assegura o direito à educação. VI - Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 284148 REOMS 348 SP 2005.61.15.000348-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTEVENÇÃO DO MEC NO COLÉGIO NÃO COMPROVADA. I - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. II - A documentação trazida aos autos pelo impetrante não comprova, de forma cabal, que houve a conclusão do ensino médio e tampouco a alegada intervenção do Ministério da Educação na instituição de ensino. Há prova apenas de quitação de mensalidades em atraso e a realização do ENEM, sendo certo, quanto a este último, que pode ser efetuado tanto pelos alunos que estão concluindo o ensino médio naquele ano, como também pelos egressos (art. 3º da Portaria nº 24/2004, do INEP). Ou seja, não comprova que o impetrante tenha concluído o ensino médio no ano de 2003 e nem no ano de 2004, configurando apenas uma presunção. III - O requerimento de expedição de certificado de conclusão de curso junto à Secretaria de Estado da Educação não basta, por si só, para comprovar a aludida intervenção do MEC no colégio. IV - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, fato este de conhecimento do impetrante à época em que prestou o exame vestibular, cuja prova se dá mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. V - Remessa oficial provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 348 SP 2005.61.15.000348-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTEVENÇÃO DO MEC NO COLÉGIO NÃO COMPROVADA. I - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. II - A documentação trazida aos autos pelo impetrante não comprova, de forma cabal, que houve a conclusão do ensino médio e tampouco a alegada intervenção do Ministério da Educação na instituição de ensino. Há prova apenas de quitação de mensalidades em atraso e a realização do ENEM, sendo certo, quanto a este último, que pode ser efetuado tanto pelos alunos que estão concluindo o ensino médio naquele ano, como também pelos egressos (art. 3º da Portaria nº 24/2004, do INEP). Ou seja, não comprova que o impetrante tenha concluído o ensino médio no ano de 2003 e nem no ano de 2004, configurando apenas uma presunção. III - O requerimento de expedição de certificado de conclusão de curso junto à Secretaria de Estado da Educação não basta, por si só, para comprovar a aludida intervenção do MEC no colégio. IV - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, fato este de conhecimento do impetrante à época em que prestou o exame vestibular, cuja prova se dá mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. V - Remessa oficial provida.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 234519 SC 2008.023451-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - UNISUL - FACULDADE INSTITUÍDA PELO PODER MUNICIPAL, REGULADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O FEITO - EXEGESE DOS ARTS. 17 , II DA LEI 9.394 /96 C/C ART. 11, II, DA LEI COMPLR N. 170 /98 - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - GREVE DOS PROFESSORES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO SEGUNDO GRAU - TÉRMINO DO ANO LETIVO POSTERGADO PARA DATA ANTERIOR AO INÍCIO DAS AULAS DA GRADUAÇÃO - AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDAMUS COM CARÁTER PREVENTIVO - LIMINAR DEFERIDA PARA EFETUAR A MATRÍCULA SOB A CONDIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO ASSIM QUE OBTIDO - CONCLUSÃO EM TEMPO HÁBIL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE COMPROVADA - HISTÓRICO ESCOLAR QUE DEMONSTRA APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENSINO MÉDIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA - SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96), juntamente com a Lei Complr Estadual n. 170 /98, que instituiu o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, definem que as instituições de ensino criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, como é o caso da UNISUL, são reguladas pelo sistema de ensino do Estado Federativo que as compreende, cabendo, portanto, ao Poder Judiciário Catarinense apreciar o presente feito. Tendo em vista que o Apelado, não obtinha o certificado de conclusão do segundo grau, ao momento da realização da matrícula para o ingresso no curso de educação física, por fato alheio a sua vontade, ou seja, a greve dos professores do seu colégio, o ato da universidade apelante ao negar a efetivação da matrícula, implicou o justo receio do Apelado de ser coibido de iniciar o curso de graduação.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97098 PB 2005.82.01.005584-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - De acordo com o disposto no art. 44 , II , da Lei no 9.394 , de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para admissão de estudante em curso de graduação exige-se, além da aprovação em processo seletivo, a comprovação do término do ensino médio ou de seu equivalente. - Hipótese em que a aluna, em que pese ter sido aprovada nas disciplinas da grade curricular do Supletivo, não recebeu em tempo hábil a certidão de conclusão de ensino médio e o histórico escolar. - A liminar que autorizou a matrícula foi concedida há um ano e nove meses, já tendo a impetrante, inclusive, juntado o certificado de conclusão do ensino médio. - Consolidada a situação fática pela irreversibilidade, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do eg. STJ e desta Corte. - Remessa oficial a que se nega provimento.

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