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22 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188151 AM 2010/0058567-4 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE LICENÇA DEUSO DE MARCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA POSTULAR DIREITODECORRENTE DE PACTO CELEBRADO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSEJURÍDICO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com apersonalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoasdistintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvoquando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidadepara figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenizaçãopor prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. 3. Hipótese em que o sócio tem interesse meramente econômico,faltando-lhe interesse jurídico a defender. 4. Recurso especial provido. Processo extinto sem julgamento demérito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163222 RJ 98.02.06917-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. FILHA INVÁLIDA FALECIDA. FILHA MENOR DE 21 ANOS. MODIFICAÇÃO DE PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 31/33) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de percepção de valores referentes à pensão por morte supostamente devidos à falecida irmã da parte autora em razão do reconhecimento da ilegitimidade da demandante (art. 267 , VI, do CPC ), bem como julgou improcedente pedido relativo a pagamento de auxílio-funeral previsto no art. 226 da Lei n.º 8.112 /90. - Com efeito, segundo se depreende da leitura da petição inicial, a parte autora postula apenas a concessão de pensão por morte de seu pai (óbito ocorrido em 30.07.1993, cf . fl. 10), servidor público do Ministério da Saúde, em favor de sua falecida irmã (óbito ocorrido em 28.05.1996, cf . fl. 11), deixando de formular pedido em nome próprio. - Do que se verifica dos autos, somente após a citação da União Federal, a demandante altera seu pedido para requerer a concessão de pensão em nome próprio (fl. 25) sob o fundamento de que “independente da situação da filha Roseane, tem a outra filha, Alexsandra, solteira, que no momento do falecimento do Servidor Federal, a mesma tinha 19 anos de idade, o que garante o seu Direito de receber as referidas Pensões até a idade de 21 anos”. - Destarte, tendo em vista que é vedada a modificação do pedido, sem o consentimento do réu, após a citação (STJ, AgRg no REsp 438934, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08/10/2007), é de todo recomendável a manutenção da sentença neste ponto. - No que tange ao pedido de recebimento retroativo de pensão por morte de servidor em nome de irmã inválida já falecida, consoante bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, “ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, não havendo nos autos ''indicação de autorização legal à Autora para que pudesse pleitear pensão em nome de sua irmã falecida, o que já fulminaria sua pretensão pela ausência de condição da ação (legitimidade de parte)”. Ademais o juiz de piso ressalta que “não há nos autos prova da incapacidade da falecida irmã da Autora (...) tampouco há demonstração de dependência econômica”. -Apelo desprovido....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044788685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÕES DA BRASIL TELECOM. RETRATAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SEGUNDO BALANCETE MENSAL E INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. CONTRATO DE 1989. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Omissão inocorrente. O relatório de informações cadastrais juntado pela autora não foi abordado no acórdão, porque relativo a contrato celebrado por terceira pessoa, que não integra a lide. Como ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 6.º do CPC ), correta a decisão de apreciar-se unicamente o contrato exibido pela ré, este sim firmado pela requerente....

TJ-PR - Agravo AGV 553242501 PR 0553242-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEQUESTRO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE O BEM JÁ FOI VENDIDO A TERCEIROS - QUESTÃO QUE AFASTA SEU INTERESSE PROCESSUAL DE RECORRER QUANTO A MEDIDA EM QUESTÃO - NINGUÉM PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 8829483 PR 882948-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DA DEMANDA PARA ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO CPF DO SEU FIADOR DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE ESBARRA NO ART. 6º DO CPC . FIADOR QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de tutela de urgência, formulado em sede de ação revisional, há de vincular- se necessariamente aos sujeitos processuais desta e não aos sujeitos da relação jurídica firmada no âmbito do direito material. 2. Assim, em que pese o fiador ou devedor solidário assumir a mesma posição do devedor principal relativamente ao contrato e ao débito discutido na lide, se o mesmo não faz parte do pólo ativo; carece de legitimidade o devedor principal e autor da revisional, para requerer tutela de urgência objetivando a exclusão do CPF do fiador dos cadastros de proteção e restrição de crédito. Isso porque, salvo disposição expressa de lei, "ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio" (art. 6º do Código de Processo Civil ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 424036 SC 2007.042403-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE EXERCIDA NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista o disposto no art. 6º do Código Processual Civil , "ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Tendo a pessoa física sido a contratada para exercer as atividades de representação comercial a ela cabe pleitear em juízo a rescisão de contrato por ela firmado e as verbas indenizatórias decorrentes daí decorrentes, sendo ilegítima para o exercício da ação a pessoa jurídica estranha à contratação que por acaso lhe tenha outorgado poderes com outras finalidades, ainda que de natureza comercial.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Ituporanga Apelante: Mara Denise Miguel

TJ-SP - Apelação APL 990093471442 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: Condomínio. Animal perdido e maltratado.Cobrança de despesas veterinárias e com medicamentos c/c indenização por danos morais, além de multa por infração à convenção. Procedência parcial. Dano moral experimentado pela síndica, que teria participado de todo o sofrimento do animal de estimação (gato), que foi encontrado no pavimento térreo do prédio, apresentando vários ferimentos. Enquanto isso, o proprietário do animal, ora apelado, ignorou o fato e não prestou socorro, causando vários transtornos e prejuízos. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (art. 6", CPC ). Todavia, há pedido expresso, na inicial, reiterado em sede de réplica, de cobrança de multa por infração à convenção condominial (cláusula 41).Apelação provida em parte (inclusão, na condenação, do valor cobrado a título de multa por infração à convenção).

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 04/08/2010 - 4/8/2010 Apelação APL 990093471442 SP (TJ-SP) Romeu Ricupero

TJ-SC - Apelação Cível AC 92451 SC 2010.009245-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MANDAMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTOR DEPENDENTE E BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA GENITORA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL HAVIDO ENTRE TERCEIRO E COOPERATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC . ACOLHIMENTO DA PROEMIAL. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. I - Não obstante se reconheça a legitimidade ativa ad causam ao beneficiário dependente do plano de saúde para questionar as cláusulas contratuais que lhe beneficiem ou prejudiquem ou mesmo litigar contra eventuais negativas de cobertura levadas a cabo pela operadora, não se pode negar que, considerando que o objetivo colimado pela presente demanda é desconstituir a rescisão contratual unilateral do contrato firmado entre genitora do demandante e a operadora, o que o demandante pretende é restabelecer relação obrigacional de terceiro, contrair direitos e deveres em nome de sua mãe. Tal circunstância, por certo, é vedada pelo art. 6º do Código de Processo Civil , segundo o qual "ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei".

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Taió Apelante: Matheus Filippi Quenehen

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 323429620088070007 DF 0032342-96.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. NOS MOLDES DO ARTIGO 6º DO CPC , NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. NO ENTANTO, O ARTIGO 50 DESTA NORMA PROCESSUAL PERMITE AO TERCEIRO, QUE TENHA INTERESSE JURÍDICO EM QUE A SENTENÇA SEJA FAVORÁVEL A UMA DAS P ARTES, INTERVENHA NO PROCESSO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, EM QUALQUER FASE, INCLUSIVE EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. CONSIDERANDO QUE OS RECORRENTES NÃO DEMONSTRARAM O INTERESSE JURÍDICO, MAS, APENAS, O INTERESSE ECONÔMICO, SÃO P ARTES ILEGÍTIMAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11271 SP 2008.03.00.011271-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: AGRAVO EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".EXCLUSÃO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. A agravante não possui legitimidade para interpor o presente agravo, porquanto, sendo a responsabilidade pessoal do agente, cabe a ele legitimar em causa própria, vez que:"ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei"(art. 6º do CPC ). 2. Agravo regimental improvido.

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