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01 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2791 MG 2003.38.02.002791-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ERRADO - PRESCRIÇÃO - OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES (LEI Nº 9.317 /96)- PRESTADORAS DE SERVIÇOS GERAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: IMPOSSIBILIDADE (MP 1.523-7 DE 30 ABR 1997). 1. Os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Assim, considerando que os créditos em discussão decorreram de pagamentos equivocados realizados pela administração da empresa, deve-se contar o prazo prescricional qüinqüenal a partir de cada recolhimento indevido, tão-somente. Dessa forma, estão prescritos os pagamentos anteriores a 11 JUL 1998, independentemente da competência tributária (mês/ano) a que se referiam. 2. A atividade da autora (empresa prestadora de serviços de pinturas, carpintaria, serviços gerais na construção civil), que não era vedada à opção pelo SIMPLES na redação original da Lei nº 9.317 /96, visto que a restrição constante no inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317 /96 se refere apenas à construção de imóveis, passou a sê-lo em razão da inclusão, pela MP 1.523-7, de 30 ABR 1997, do parágrafo 4º no mencionado artigo: "§ 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". 3. Empresa prestadora de serviços gerais na construção civil. 4. No concreto, inexiste o direito vindicado à inclusão no SIMPLES, porquanto a data da opção da autora pelo regime (15 MAI 1997) é posterior à edição da MP 1.523-7, de 30 ABR 1997. A hipótese dos autos não se trata de exclusão da contribuinte do regime mais benéfico por legislação superveniente, mas de impossibilidade de inclusão, por inobservância dos requisitos legais exigidos por ocasião do termo de inclusão (opção). 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas: pedido improcedente. Apelação da autora prejudicada. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 23/05/2006, para publicação do acórdão....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009317 ANO:1996 ART : 00009 INC:00005 TRIBUTÁRIO PAGAMENTO ERRADO PRESCRIÇÃO OPÇÃO... PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO... Assim, considerando que os créditos em discussão decorreram de pagamentos equivocados realizados pela...

TJ-SP - Apelação APL 145774720108260320 SP 0014577-47.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: Alienação fiduciária. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral. Discussão quanto ao pagamento de parcela que ensejou negativação. Instituição financeira que alega ter estornado o pagamento da prestação para imputação em outra parcela que não havia sido paga. Desacolhimento. Embora crível a versão apresentada pela credora fiduciária, não logrou ela demonstrar, como lhe competia, o fato desconstitutivo do direito apregoado na inicial, limitando-se apenas a produzir prova unilateral do alegado. Validade do comprovante de pagamento da parcela supostamente estornada. Negativação indevida. Pedido indenizatório acolhido. Tópico recursal rejeitado.Alienação fiduciária. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral. "Quantum" indenizatório. Pretensão da credora fiduciária à redução e, do devedor fiduciante, à majoração da condenação. Atento ao leve grau de culpa da causadora do dano e não se olvidando que todo o imbróglio administrativo originou-se de um pagamento errado feito pelo próprio devedor e de uma tentativa da credora fiduciária em sanar tal equívoco, revela-se impositiva a minoração da verba indenizatória arbitrada. Recurso principal parcialmente provido, restando desprovido o adesivo, com a observação de que a ação de busca e apreensão suspensa deverá retomar regular marcha.

Pagamento das dívidas por meio de Valério deu errado, diz Delúbio

errado, deu essa confusão toda", mas negou que o partido tenha corrompido parlamentares. Segundo... os pagamentos a partidos e parlamentares e o repasse, ao PT, de recursos captados por Valério, mas disse... pagamento de dívidas ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 24/07/2012

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 1031200810110003 DF 01031-2008-101-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: DECISÃO QUE REJEITA APLICAÇÃO DE MULTA. NATUREZA TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Decisão que indefere o pagamento de multa descrita em acordo homologado judicialmente tem nítida natureza terminativa de feito, uma vez que o agravante não terá outro momento para se insurgir contra essa decisão. Sendo assim, e até mesmo para evitar qualquer efeito preclusivo, deverá a parte, se insatisfeita com o pronunciamento jurisdicional, agravar de petição. Agravo conhecido. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MULTA. APLICABILIDADE. Considerando que o pagamento da primeira parcela do acordo foi realizado em conta vinculada, ou seja, em conta que o reclamante não gerencia, é aplicável ao caso a parte final do artigo 308 do CC , no sentido de que o pagamento só valerá quando reverter em proveito do reclamante. Como esta reversão ocorrerá somente depois do vencimento da primeira parcela, a reclamada deverá arcar com os ônus do pagamento errado. Agravo de petição provido para condenar a reclamada no pagamento da multa estipulada em acordo.

Encontrado em: provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa estipulada no acordo à fl. 52, no importe

TJ-SP - Apelação APL 990092655779 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO QUE ATUOU COMO CORRETOR DO SEGURO. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. A instituição bancária agiu frente ao autor na qualidade de corretora de seguro que exerce atividade de intermediação na celebração do contrato e, como tal,assume, pelos seus atos, a responsabilidade civil que lhe advém do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica que rege o tema. A corretora não responde pela indenização em caso de sinistro, pois esta responsabilidade é exclusiva da companhia seguradora.Entretanto, responde pelo inadimplemento do contrato de intermediação, podendo, por isto, ter que indenizar o consumidor por quantias iguais ou superiores ao valor segurado, mas não por conta do sinistro, mas por causa do defeito na prestação dos seus serviços de corretagem. Entretanto, na hipótese vertente o defeito na prestação de serviço não ocorreu, motivo pelo qual acertado foi o decreto de ilegitimidade passiva.SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. É de rigor o provimento do apelo, pois em momento algum do processo os autores comprovaram qualquer dano moral.Não basta a afirmação de^Jerem sido atingidos moralmente, é necessário que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano na honra, imagem, bom nome, tradição, o que, na presente hipótese, não ocorreu. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 792 DO CC/2002 . ESPOSA E FILHOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PARA A ESPOSA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A REALIZAR O PAGAMENTO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O artigo 792 do Código Civil é claro ao estabelecer que na falta de indicação da pessoa ou beneficiário o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Deste modo, no presente caso, a indenização deveria ter sido dividida entre à cônjuge supérstite e os três filhos. Todavia, a seguradora realizou o pagamento de maneira equivocada. Assim, deve ser mantida a condenação imposta em primeira instância, pois o pagamento errado da ré não pode prejudicar os autores, legítimos herdeiros do "de cujus"...

STJ nega pagamento de indenizações com valor errado

concedeu liminar e suspendeu o pagamento das indenizações por erros no valor da reparação. De acordo

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 16/03/2010

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 8338455300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: Trata-se de ação de revisão de benefício acidentáAjo movida contra o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, aduzindo Io autor, de modo sintético, que recebe auxílio suplementar de 20º|J implantado em 31 de março de 1993 por determinação judicial; todaviaW autarquia não implantou corretamente a renda mensal inicial, razão pala qual pretende a sua revisão, em nova contenda, por estar o segurado auferindo benefício em valor inferior ao devido. | A autarquia ré foi regularmente citada e apresentou s\a contestação, pugnando pela improcedência do pedido; Sobreveio a r sentença de primeiro grau, cujo relatório é adotado, que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, em face da falta de interesse processual, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , na forma preconizada a fls. 56/57. Apelou o requerente sustentando, em síntese, estar equivocada a tese perfilhada pelo nobre Juiz singular, pois, no caso em testilha, tendo sido extinto o outro processo pelo pagamento, bem como implantado administrativamente o benefício, não há que se falar em pendência da obrigação processual e continuidade de execução nos mesmos autos pelo pagamento errado; de outra parte, asseverou que a apuração de diferença ou não da renda mensal do benefício deve ser realizada em ação de revisão; ademais, certamente seria considerado o autor carecedor da ação no caso de propositura de execução nos próprios autos da acidentaria; salientou, por oportuno, ter sido precocemente obstado o pedido inicial, pois não se trata de discutir coisa julgada, mas fazer cumprir a r. decisão homologatória de cálculo judicial da ação acidentaria; argüiu, também, bastara revisão judicial ou administrativa para por fim ao erro perpetrado pelo INSS que não fixou corretamente a renda 1 Apelação n 879 617 00/7 Voto nº 4267 .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0042262-12.2007.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. CÓDIGO ERRADO. ALOCAÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO. O recolhimento de imposto com a indicação errônea do código da receita gerou crédito a descoberto.Demonstrado nos autos que o saldo de imposto recolhido com código errado foi alocado para quitar crédito inexistente, extinguindo-se a dívida pelo pagamento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003647013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO. NÃO PAGAMENTO EM FUNÇÃO DE REMESSA DO BOLETO A ENDEREÇO ERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR ANÚNCIO DE MISSA DE 30 DIAS DE FALECIMENTO. DANO MORAL OCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Erro da ré, que emitiu cobrança a endereço diverso do fornecido constante em contrato entre as partes, vindo posteriormente a protestar o título em cartório. Autor que somente vem a saber do encaminhamento a cartório no dia da liberação do anúncio de missa de 30 dias do falecimento da mãe, ficando impossibilitado de publicá-lo em decorrência do erro da ré....

TJ-RS - Recurso Cível 71003097474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE PARCELA DE CONSÓRCIO. RECIBO COM VALOR ERRADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE OFENSAS SOFRIDAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE REVELIA. FALTA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003097474, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/05/2011)

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